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norma nº 3095/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3095 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Currais Novos, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LAS GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 3.095, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 026/2013, autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), do
Município de Currais Novos, normatizado nos termos desta Lei;
Art. 2º - O FMMA, possui natureza financeira, contábil e autônoma e
constitui unidade orçamentária vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento (SEMAAB);
Art. 3º - O FMMA tem por objetivo financiar planos, programas,
projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos
recursos naturais, bem como a implementação de ações voltadas ao controle, e a
fiscalização, a defesa e a recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes
da Política Municipal do Meio Ambiente;
Art. 4º - Os recursos do FMMA serão destinados para programas,
projetos e atividades que contemplem pelo menos uma das seguintes áreas:
Il. Preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais
protegidos pela legislação;
Il. Realização de estudo e projetos para criação, implantação,
conservação e recuperação de Unidades de Conservação;
Il. Realização de estudos e projetos para criação e implantação e
recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e
criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação
ambiental;
IV. Pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;
CURRAIS NOVOS
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Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
V. Educação ambiental em todos os níveis de ensino e no
engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio
ambiente;
VI. Gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;
Vil. Elaboração e implementação de planos de gestão em áreas
verdes, saneamento e outros;
VIII. Produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de
educação e do conhecimento ambiental;
IX. Outras despesas não previstas nesta lei, desde que voltadas ao
interesse do meio ambiente do Município.
Art. 5º - Será expressamente vedada a utilização dos recursos do
FMMA para custear as despesas correntes de responsabilidade do Município de
Currais Novos.
Art. 6º — Constituirão recursos do FMMA:
Il. Dotações orçamentárias próprias do Município;
Il. Transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras
entidades públicas;
Ill. Recursos financeiros oriundos de convênios, contratos e acordos
celebrados com entidades públicas ou privados, nacionais e
internacionais;
IV. Taxas provenientes de multas por infrações às normas ambientais;
V. Taxas provenientes de licenciamento ambiental;
VI. Recolhimentos feitos por pessoa física ou jurídica correspondente
ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços
de assessoria e treinamento;
Vil. Doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
Mill. Operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos
ambientais;
IX. Outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser
destinados;
X. 0,1% (zero vírgula um por cento) da receita corrente líquida do
Município, diferente da Dotação Orçamentária da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º — Os recursos do FMMA serão depositados, em conta
específica, de acordo com as normas estabelecidas para a contabilidade pública:
Art. 8º — Constituem ativos do FMMA:
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Il. Disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
Il. Direitos que porventura vier a constituir;
Ill. Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, com destinação
ao FMMA;
Iv. Bens móveis e imóveis destinados à administração do FMMA.
Art. 9º — Constituem passivos do FMMA as obrigações de qualquer
natureza que venham a serem assumidas para a implantação e manutenção de
programas e projetos pertinentes aos seus objetivos o desempenho de suas
atribuições.
Art. 10 — O orçamento do FMMA evidenciará as Políticas do Meio
Ambiente do Município e o respectivo programa de trabalho.
Parágrafo Único. O orçamento do FMMA observará, na sua elaboração e
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11 — A contabilidade do FMMA evidenciará a situação financeira,
patrimonial e orçamentária observada os padrões e normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 12 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar,
apropriar e apurar custos dos serviços, bem como de interpretar e analisar os
resultados objetivos.
Art. 13 — A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive
do custo dos serviços.
Parágrafo Único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e despesas do FMMA e demais demonstrações exigidos pela sua gerência e
pela legislação pertinente.
Art. 14 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Art. 15 - São órgãos da estrutura operacional do FMMA:
|. Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Il. Coordenadoria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento — SEMAAB.
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Art. 16 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo
de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua
competência, a quem compete:
Fazer cumprir os objetivos da lei;
Estabelecer políticas de aplicação dos recursos do FMMA;
Expedir resoluções contendo regras administrativas de caráter
geral e normas de aplicação e fiscalização dos recursos do FMMA.
. Expedir parecer sobre o Plano de Ação do FMMA e acompanhar e
fiscalizar sua execução quanto à aplicação dos recursos.
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
O) Abastecimento —
SEMAAB é o órgão de coordenação do FMMA, e ao qual o FUMA
fica vinculado, competindo-lhe:
81.
g2.
Estabelecer e implementar a política de aplicação dos recursos do
FMMA através de Plano de Ação, observadas as diretrizes do
Plano Diretor Municipal, do Plano de Ação de Meio Ambiente e as
prioridades definidas nesta Lei, aprovado pela Comissão de
Gestão do FMMA;
Apresentar proposta orçamentária de modo a garantir recursos
para o FMMA, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Ordenar as despesas do FMMA;
Elaborar os balancetes quadrimestrais de receitas e despesas e o
Balanço Geral Anual do FMMA;
Firmar convênios e contratos, referentes aos recursos do FMMA;
Apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do
FMMA.
Para exercer a coordenação administrativa, financeira e contábil do
FMMA, deverá criar, por ato normativo, a Comissão de Gestão do
FMMA, constituído por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois)
indicados pelo Prefeito Municipal, 02 (dois) indicados pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente, sendo estes representantes
da sociedade civil organizada, no referido conselho e 01 (um)
indicado pela Câmara Municipal de Currais Novos.
A Comissão de Gestão do FMMA terá um prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a partir da sua instalação, para elaborar o seu
regimento interno, sendo este aprovado pela plenária composta por
entidades ambientalistas e/ou organização que tenham interesse
na Gestão Ambiental Municipal e sancionado pelo Prefeito
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Art. 18 — A Comissão de gestão do FMMA terá as seguintes
atribuições/competências:
VI.
VII.
VIII.
Elaborar o Relatório de Atividades e as prestações de contas
anuais, contendo balancete das operações financeiras e
patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações,
relatório de despesa do FMMA e o balanço anual;
Providenciar a liberação dos recursos relativos aos projetos e
atividades;
Analisar, emitir parecer conclusivo e submeter ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente os projetos e atividades apresentados
ao FMMA;
. Acompanhar e controlar a execução dos projetos e atividades
aprovados pelo FMMA, receber e analisar seus relatórios e
prestação de contas correspondente;
Coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias
ao funcionamento do FMMA;
Promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do
FMMA e o inventário dos bens;
Elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e
pagamentos que deverão ser autorizados pelo Secretário Municipal
de Meio Ambiente;
Movimentar contas bancárias do FUMA, mantendo os controles
necessários para captação, recolhimento ou aplicação dos
recursos do FMMA;
Elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos
recursos alocados ao FMMA;
Elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem
firmados entre a SEMAAB e entidades públicas ou privadas, em
consonância com os objetivos do FMMA;
Parágrafo Único. Em casos específicos a Comissão de Gestão do Fundo, poderá
contratar assessoria técnica especializada.
Art. 19 — Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Gestão
do FMMA.
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 21 — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Pref
qul Macêdo”, em 02 de dezembro de
2013.
JOSÉ LDA CUN
Prefeito Municipal /

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