| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Modifica dispositivos da Lei Complementar Nº 09, de 26 de dezembro de 2013, que alterou a Lei Complementar Nº 08/2007 - Plano Direitor do Município de Currais Novos. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 DL GABINETE DO PREFEITO E | | | LEI Nº 3.096, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 26/12/2012 (LEI QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2007 —- PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS). O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso 'de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei Complementar nº 02/2013, de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques e EU SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica modificada a redação do “caput” do Inciso Ill do Artigo 125-I, da Lei Complementar nº 09/2012 que alterou o Plano Diretor do Município de Currais Novos, cujos dispositivos passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 125) = ss anita tom sanaens energia Ill —- Recuos mínimos frontal de 1,50m e em uma das laterais de 1,50m, para construções em loteamentos que forem iniciadas a partir da vigência desta Lei Complementar e para as edificações já existentes até a entrada em vigor desta Lei, não se aplicam as exigências prescritas nos incisos |, Il, Ill e IV deste Artigo, inclusive ficando resguardado o direito ao proprietário do imóvel que se encontra na condição de anterioridade da lei, de manter as mesmas características de recuo, alinhamento, dimensões e área do terreno nos casos de reforma/ampliação do imóvel. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a redação original do “caput” do Artigo 125-I Inciso Ill e permanecendo inalterados os seus Parágrafos. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Baul Macêdo”, em 02 de dezembro de 2013. Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques.