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norma nº 3096/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3096 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaModifica dispositivos da Lei Complementar Nº 09, de 26 de dezembro de 2013, que alterou a Lei Complementar Nº 08/2007 - Plano Direitor do Município de Currais Novos.
native_id3579

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
DL GABINETE DO PREFEITO
E
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LEI Nº 3.096, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 09, DE 26/12/2012
(LEI QUE ALTEROU A LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2007 —- PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso 'de suas atribuições legais e atendendo
preliminarmente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 02/2013, de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques
e EU SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica modificada a redação do “caput” do Inciso Ill do Artigo
125-I, da Lei Complementar nº 09/2012 que alterou o Plano Diretor do Município de
Currais Novos, cujos dispositivos passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 125) = ss anita tom sanaens energia
Ill —- Recuos mínimos frontal de 1,50m e em
uma das laterais de 1,50m, para construções em loteamentos que forem iniciadas a
partir da vigência desta Lei Complementar e para as edificações já existentes até a
entrada em vigor desta Lei, não se aplicam as exigências prescritas nos incisos |, Il,
Ill e IV deste Artigo, inclusive ficando resguardado o direito ao proprietário do imóvel
que se encontra na condição de anterioridade da lei, de manter as mesmas
características de recuo, alinhamento, dimensões e área do terreno nos casos de
reforma/ampliação do imóvel.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a redação original do “caput” do Artigo 125-I Inciso Ill e
permanecendo inalterados os seus Parágrafos.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Baul Macêdo”, em 02 de dezembro de
2013.
Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques.

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