br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3097/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3097 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaInstitui, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município, o Dia do Nascituro.
native_id3580

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Norte
À Prefeitura Municipal de Currais Novos
gr pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
USAR GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
LEI Nº 3.097, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE
COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO
MUNICÍPIO, O DIA DO NASCITURO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº
089/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais
do Município o Dia do Nascituro, a ser celebrado, anualmente, em 8 de outubro;
Art. 2º - No Dia do Nascituro o Município, por meio do órgão
competente, poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais
eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas
demais entidades da sociedade civil organizada do Município;
Art. 3º - As escolas da rede pública e privada do Município serão
incentivadas a abordarem, junto aos seus alunos, o tema “o direito do nascituro à
vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares;
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo
poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito
à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias;
Art. 5º - O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro
no calendário oficial de Currais Novos — RN;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2013.
Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon.

open original →