| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Institui, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município, o Dia do Nascituro. |
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Estado do Rio Grande do Norte À Prefeitura Municipal de Currais Novos gr pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 USAR GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | LEI Nº 3.097, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, O DIA DO NASCITURO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 089/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia do Nascituro, a ser celebrado, anualmente, em 8 de outubro; Art. 2º - No Dia do Nascituro o Município, por meio do órgão competente, poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município; Art. 3º - As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordarem, junto aos seus alunos, o tema “o direito do nascituro à vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares; Art. 4º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias; Art. 5º - O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no calendário oficial de Currais Novos — RN; Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2013. Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon.