| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Inclui no Portal da Transparência do Município de Currais Novos/RN, outrossim, informar a todas as nidades de saúde deste município, a lista de medicamentos existentes na Farmácia Básica desta cidade, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos ú Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LAR GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.098, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. INCLUIR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOSIRN, OUTROSSIM, INFORMAR A TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, A LISTA DE MEDICAMENTOS EXISTENTES NA FARMÁCIA BÁSICA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 084/2013, de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Será obrigatória a publicação da lista da medicação existente na Farmácia Básica do Município de Currais Novos-RN, no Portal da Transparência desta cidade; Art. 2º - Fica instituída que a lista contendo a relação de medicamentos existentes na Farmácia Básica deste município, será encaminhada aos consultórios das UBS, das clínicas particulares, emergência do Hospital Regional de Currais Novos; Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Farmácia Básica, a atualização e o repasse quinzenal aos locais, conforme o artigo anterior. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito, “Raul Macêdo”, em 02 de dezembro de 2013. Proposição do Vereador Adailson Pereira de Araújo.