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norma nº 3098/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3098 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaInclui no Portal da Transparência do Município de Currais Novos/RN, outrossim, informar a todas as nidades de saúde deste município, a lista de medicamentos existentes na Farmácia Básica desta cidade, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ú Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LAR GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.098, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
INCLUIR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOSIRN,
OUTROSSIM, INFORMAR A TODAS AS
UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, A
LISTA DE MEDICAMENTOS EXISTENTES
NA FARMÁCIA BÁSICA DESTA CIDADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 084/2013, de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será obrigatória a publicação da lista da medicação existente
na Farmácia Básica do Município de Currais Novos-RN, no Portal da Transparência
desta cidade;
Art. 2º - Fica instituída que a lista contendo a relação de medicamentos
existentes na Farmácia Básica deste município, será encaminhada aos consultórios
das UBS, das clínicas particulares, emergência do Hospital Regional de Currais
Novos;
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Farmácia Básica, a atualização
e o repasse quinzenal aos locais, conforme o artigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito, “Raul Macêdo”, em 02 de dezembro de
2013.
Proposição do Vereador Adailson Pereira de Araújo.

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