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norma nº 3099/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3099 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaProíbe a cobrança de estacionamento em eventos realizados em áreas pertencentes ao Poder Público Municipal.
native_id3582

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
PULAR GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
LEI Nº 3.099, DE 13 DE DEZEMBRO DE 20153.
PROIBE A COBRANÇA DE
ESTACIONAMENTOS EM EVENTOS
REALIZADOS EM ÁREAS PERTECENTES
AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e atendendo preliminarmente
Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 095/2013, de autoria do Vereador Ivonaldo Trajano de Medeiros e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de estacionamento de veículos em
eventos de qualquer natureza que sejam realizados em área pertencente ao Poder
Público Municipal.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei enseja ao infrator o
pagamento de multa aplicável na conformidade do Código Tributário Municipal, além
de outras sanções que poderão ser aplicadas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de dezembro de
2013.
Proposição do Vereador Ivonaldo Trajano de Medeiros.

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