| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Proíbe a cobrança de estacionamento em eventos realizados em áreas pertencentes ao Poder Público Municipal. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 PULAR GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | LEI Nº 3.099, DE 13 DE DEZEMBRO DE 20153. PROIBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTOS EM EVENTOS REALIZADOS EM ÁREAS PERTECENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e atendendo preliminarmente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 095/2013, de autoria do Vereador Ivonaldo Trajano de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a cobrança de estacionamento de veículos em eventos de qualquer natureza que sejam realizados em área pertencente ao Poder Público Municipal. Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei enseja ao infrator o pagamento de multa aplicável na conformidade do Código Tributário Municipal, além de outras sanções que poderão ser aplicadas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de dezembro de 2013. Proposição do Vereador Ivonaldo Trajano de Medeiros.