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norma nº 3101/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3101 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaDispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 18, VI da Lei Orgânica do Município de Currais Novos.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
LA GABINETE DO PREFEITO |
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LEI Nº 3.101, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre contratação temporária de
pessoal para atender às necessidades por
tempo limitado de excepcional interesse
público, nos termos do Art. 37, IX da
Constituição Federal e Art. 18, Vl da Lei
Orgânica do Município de Currais Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal
para as funções de Gari, varredores, capinação e encarregado, para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público, com carga horaria
semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, mediante contrato de caráter publicista
sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal e o art. 18, Vl da Lei Orgânica do Município de
Currais Novos.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a promover as
contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos de
limpeza urbana a cargo do ente municipal, para atender as unidades da
administração direta.
Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA)
será precedida de seleção simplificada de candidatos, observadas as peculiaridades
do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais deverão ser criados
por Decreto do Chefe do Executivo Municipa..
$ 1º A forma da seleção simplificada observará ao princípio da
impessoalidade sem o risco do prejuízo para os serviços necessários à
administração pública quando houver a necessidade de avaliação curricular.
8 2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será
de 06 (seis) meses.
$ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público para o
cargo de gari, tendo a sua convocação até o esgotamento do prazo previsto no
parágrafo anterior ou a contratação conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1998.
Art. 4º Será assegurado ao servidor contratado pelo REDA, os seguintes
benefícios:
| — salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de
cargo que tenha identidade com cargo do quadro efetivo;
Il — décimo terceiro salário na forma definida pelo 83º do Artigo 39,
combinado com o inciso VIII do Artigo 7º da Constituição Federal;
ll — salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VIl do
Artigo 7º da Constituição Federal;
IV — Adicionais de Insalubridade quando se tratar de ambientes insalubres,
na forma do inciso XXVIII, do Artigo 7º da Constituição Federal.
V — gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário
normal (8 3º do Art. 39 combinado com o inciso XVIII do Art. 7º da Constituição
Federal);
VI — filiação ao Regime Geral de Previdência (INSS) e, respectivas
seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991 e, nos incisos XVIII, XIX, XXIll e, XXVII!, do Artigo 7º da Constituição Federal.
Paragrafo Único — Além dos benefícios sociais e trabalhistas previstos nos
artigo anterior, fica assegurado aos contratados o fornecimento de fardamento
apropriado, ferramentas e Equipamentos de Proteção Individual — EPI, conforme
disposto na CLT e NR- 6 e 9 do Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 5º O processo seletivo para, obedecerá à seguinte sistemática:
| — convocação de candidatos, através de edital publicado nos murais dos
órgãos municipais e, no veículo de comunicação oficial adotado pelo Município, com
a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de apresentação para a seleção;
Il — processo de seleção através de avaliação curricular, entrevista e, exame
de saúde através de unidades de saúde municipal, considerando a formação do
candidato para as exigências necessárias para o exercício das atribuições do cargo;
ll — constituição de Comissão de Seleção Simplificada de Pessoal
Temporário, composta de três servidores do quadro permanente, através de Ato do
Prefeito no Poder Executivo;
IV — criação e abertura de vagas temporárias através de Decreto, no Poder
Executivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Os contratos temporários pré-existentes, permanecerão válidos, até a
data estabelecida para a sua validade, podendo ser renovados somente através do
cumprimento do rito estabelecido por esta Lei.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará
a presente lei.
Art. 8º Esta Lei, com todos os efeitos jurídicos e financeiros pertinentes, entra
em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas expressa e tacitamente as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Ra acêdo”, em 17 de janeiro de 2014.
/
I /
RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE
Procurador do Município - Advogado - OAB/RN 8114
MOISÉS ALEX DE ARÁÚJO
Secretário Municipal ae [Administraç:
Ju
FRANCISCO RICARDO ERRA:DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Infráestrutura É Serviços Urbanos
+
voy » 1a
ANEXO ÚNICO
CARGO QUANTIDADE | CHIS
Gari 19 44
Varredores 19 | 44
Capinação 12 44
Encarregado 01 44
q e des
RAFAEL DINIZ ANDRADE AVALCANTE
Procurador do Município - Atlvogado - OAB/RN 8114
MOISÉS DE A
Secretário Municipal de Administraçã
FRANCISCO RICARDO BEZERRA:DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Infraéstrutura/e Serviços Urbanos

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