| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 18, VI da Lei Orgânica do Município de Currais Novos. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | LA GABINETE DO PREFEITO | » a) á va LEI Nº 3.101, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 18, Vl da Lei Orgânica do Município de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para as funções de Gari, varredores, capinação e encarregado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, com carga horaria semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, mediante contrato de caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o art. 18, Vl da Lei Orgânica do Município de Currais Novos. Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a promover as contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos de limpeza urbana a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta. Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) será precedida de seleção simplificada de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais deverão ser criados por Decreto do Chefe do Executivo Municipa.. $ 1º A forma da seleção simplificada observará ao princípio da impessoalidade sem o risco do prejuízo para os serviços necessários à administração pública quando houver a necessidade de avaliação curricular. 8 2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de 06 (seis) meses. $ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público para o cargo de gari, tendo a sua convocação até o esgotamento do prazo previsto no parágrafo anterior ou a contratação conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1998. Art. 4º Será assegurado ao servidor contratado pelo REDA, os seguintes benefícios: | — salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que tenha identidade com cargo do quadro efetivo; Il — décimo terceiro salário na forma definida pelo 83º do Artigo 39, combinado com o inciso VIII do Artigo 7º da Constituição Federal; ll — salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VIl do Artigo 7º da Constituição Federal; IV — Adicionais de Insalubridade quando se tratar de ambientes insalubres, na forma do inciso XXVIII, do Artigo 7º da Constituição Federal. V — gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal (8 3º do Art. 39 combinado com o inciso XVIII do Art. 7º da Constituição Federal); VI — filiação ao Regime Geral de Previdência (INSS) e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e, nos incisos XVIII, XIX, XXIll e, XXVII!, do Artigo 7º da Constituição Federal. Paragrafo Único — Além dos benefícios sociais e trabalhistas previstos nos artigo anterior, fica assegurado aos contratados o fornecimento de fardamento apropriado, ferramentas e Equipamentos de Proteção Individual — EPI, conforme disposto na CLT e NR- 6 e 9 do Ministério do Trabalho. CAPÍTULO Il DO PROCESSO SELETIVO Art. 5º O processo seletivo para, obedecerá à seguinte sistemática: | — convocação de candidatos, através de edital publicado nos murais dos órgãos municipais e, no veículo de comunicação oficial adotado pelo Município, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de apresentação para a seleção; Il — processo de seleção através de avaliação curricular, entrevista e, exame de saúde através de unidades de saúde municipal, considerando a formação do candidato para as exigências necessárias para o exercício das atribuições do cargo; ll — constituição de Comissão de Seleção Simplificada de Pessoal Temporário, composta de três servidores do quadro permanente, através de Ato do Prefeito no Poder Executivo; IV — criação e abertura de vagas temporárias através de Decreto, no Poder Executivo. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º Os contratos temporários pré-existentes, permanecerão válidos, até a data estabelecida para a sua validade, podendo ser renovados somente através do cumprimento do rito estabelecido por esta Lei. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a presente lei. Art. 8º Esta Lei, com todos os efeitos jurídicos e financeiros pertinentes, entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas expressa e tacitamente as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Ra acêdo”, em 17 de janeiro de 2014. / I / RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE Procurador do Município - Advogado - OAB/RN 8114 MOISÉS ALEX DE ARÁÚJO Secretário Municipal ae [Administraç: Ju FRANCISCO RICARDO ERRA:DE MEDEIROS Secretário Municipal de Infráestrutura É Serviços Urbanos + voy » 1a ANEXO ÚNICO CARGO QUANTIDADE | CHIS Gari 19 44 Varredores 19 | 44 Capinação 12 44 Encarregado 01 44 q e des RAFAEL DINIZ ANDRADE AVALCANTE Procurador do Município - Atlvogado - OAB/RN 8114 MOISÉS DE A Secretário Municipal de Administraçã FRANCISCO RICARDO BEZERRA:DE MEDEIROS Secretário Municipal de Infraéstrutura/e Serviços Urbanos