| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2014 |
| Date | 2014-01-21 |
| Ementa | Procedimentos de tombamento para proteção do Patrimônio Histórico, Natural, Artístico e Cultural do município de Currais Novos. |
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AA PA Estado do Rio Grande do Norte 5a 4 Prefeitura Municipal de Currais Novos nao Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: ((1xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 URB GABINETE DO PREFEITO * * va | | | | | LEI Nº 3.102, DE 21 DE JANEIRO DE 2014. Procedimentos de tombamento para proteção do Patrimônio Histórico, Natural, Artístico e Cultural do município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, [) Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a . seguinte Lei. CAPÍTULO | DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 1º O patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial existentes no município e cuja preservação seja de interesse público, tomados individualmente ou em conjunto, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico, dentre os quais se incluem: |-— as formas de expressão; O Il - os modos de criar, fazer e viver; HI — as criações científicas, artistas e tecnológicas; IV— as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V -— os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. $ 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos Livros do Tombo, de que trata o artigo 4º desta Lei. ad 8 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o caput deste artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importem em conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. 83º Para o registro dos bens | e Il do caput deste artigo deverá ser adotado, com adaptações a realidade municipal, a metodologia do Inventário Nacional de Referências Culturais — INRC, desenvolvida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN. Art. 2º A presente Lei se aplica, no que couber, aos bens pertencentes às pessoas físicas, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e direito público interno. Art. 3º Excluem-se do Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal as obras de origem estrangeira: | — pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no município; Il — adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras que façam carreira no município; Ill — que se incluam entre os bens referidos no artigo 10 da lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, e que continuem sujeitas ao interesse pessoal do proprietário; IV — pertençam à casa de comércio de objetos históricos ou artísticos; V — que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais; VI — que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus respectivos estabelecimentos; Parágrafo único. As obras mencionadas nas alíneas IV e V terão guia de licença para livre trânsito, fornecida pela Fundação Cultural Jose Bezerra Gomes. CAPÍTULO Il DO TOMBAMENTO Art. 4º A Fundação Cultural Jose Bezerra Gomes possuirá Livros de Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o artigo 1º desta Lei, a saber: Fe E | —- no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte Arqueológica, Etnográfica, Ameríndia e Popular, e vem a ser mencionado no $ 2º do citado artigo 1º; Il — no Livro do Tombo Histórico, os bens de interesse histórico e as obras de arte histórica; Ill — no Livro do Tombo das Belas-Artes, os bens de arte erudita municipal; IV — no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas. $ 1º Cada um dos Livros do Tombo poderá ter vários volumes. $ 2º Os bens, que se incluem nas categorias enumeradas nas alíneas do artigo 4º serão definidos e especificados no regulamento que for expedido para execução desta Lei. Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, ao Estado e ao Município se fará de ofício por ordem do Presidente da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertence, ou sob cujo guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos. Art. 6º Compete à Fundação Cultural “José Bezerra Gomes” proceder ao estudo e tombamento dos bens a que se refere o artigo 1.º desta Lei, encaminhando solicitação de tombamento à Câmara Municipal mediante sua inscrição no respectivo Livro Tombo. Art. 7º Para a validade do processo de tombamento é indispensável à notificação da pessoa a quem pertencer, ou em cuja posse estiver o bem. Art. 8º Através de notificação por mandado, o proprietário, possuidor ou detentor do bem deverá ser cientificado dos atos e termos do processo: | - pessoalmente, quando domiciliado no Município; Il — por carta registrada com aviso de recebimento, quando domiciliado fora do Município; Ill — por edital; a) quando desconhecido ou incerto; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado; d) quando a demora da notificação pessdal puder prejudicar seus efeitos; CH e) nos casos expressos em lei. Parágrafo único. As entidades de Direito Público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem. Art. 9º O mandado de notificação do tombamento deverá conter: | —- os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a qualquer título assim como os respectivos endereços; ll — os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento; Ill - a descrição do bem quanto ao: a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação; b) lugar em que se encontre; c) valor; IV — as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações; V-— a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao patrimônio do município se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação; VI — a data e a assinatura da autoridade responsável. Parágrafo único. Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação se houver, nome dos confrontantes. Art. 10. O tombamento dos bens pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente. Art. 11. Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal, a juízo do Conselho Municipal de Cultura, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo. Art. 12. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição do bem. Art. 13. O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: | — Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, pela Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 15 (quinze dias), a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. Il — no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o Presidente da FCJBG mandará por simples despacho que se proceda à inscrição do projeto de lei do tombamento do bem. HI — se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros 15 (quinze dias fatais), ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, a fim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Municipal de Cultura, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 60 (sessenta dias), a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso. Art. 14. O tombamento dos bens, a que se refere o artigo 6º desta lei, será considerado definitivo, quando o projeto de lei for aprovado pelo Legislativo Municipal, sancionada a lei pelo executivo e registrada no Livro Tombo específico, sob guarda da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”. Parágrafo único. Será considerado tombamento provisório, o início do processo de tombamento de qualquer bem. Os efeitos legais do tombamento definitivo também se aplicam ao tombamento provisório. CAPÍTULO Ill DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO Art. 15. Os bens tombados, que pertençam a União, ao Estado ou ao Município, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidos de uma à outra das referidas entidades. Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento à Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”. Art. 16. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, sofrerá as restrições constantes desta Lei. Ea Art. 17. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será por iniciativa do órgão competente da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo do oficial do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. $ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis. 8 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados. $ 3º Transferência deve ser comunicada pelo adquirente e a deslocação pelo proprietário, à Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena. Art. 18. O bem tombado não poderá sair do Município, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Municipal de Cultura. Art. 19. No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato a Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, dentro do prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da coisa. Art. 20. Os bens tombados não poderão, em caso nenhum, serem destruídos, demolidos ou mutilados, nem, sem prévia autorização especial da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, serem reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do dano causado. Parágrafo único. Tratando de bens pertencentes à União, ao Estado ou ao Município, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa. Art. 21. Sem prévia autorização da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandado destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objato. Art. 22. O proprietário do bem tombado, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes” a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. S$ 1º Recebida a comunicação e consideradas necessárias as obras, o responsável pela Fundação Cultural “José Bezerra Gomes” mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas serem iniciadas dentro do prazo de 06 (seis meses), ou providenciará para que seja feita a desapropriação do bem. 8 2º A falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento do bem. $ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Fundação Cultural “José Bezerra Gomes” tomar iniciativas de projetá-las e executá-las, as expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário. Art. 23 Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, que poderá inspecioná-la sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de 5% (cinco por cento), do valor do bem, elevada ao dobro em caso de reincidência. Art. 24. Os atentados cometidos contra os bens de que trata o artigo 1º desta lei são equiparados aos cometidos contra o Patrimônio Municipal. CAPÍTULO IV DO DIREITO DE PREFERÊNCIA Art. 25. Em face de alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado, o Município terá nesta ordem, o direito de preferência, na forma da legislação vigente. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. Fica criado por esta Lei o Serviço do Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal de natureza pública, vinculado a Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, para garantir as atividades de proteção ao Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal para dentre outras funções conforme regimento próprio, manter os procedimentos de tombamento. $ 1º A Fundação Cultural “José Bezerra Gomes” deverá ter em seu quadro de funcionários, e ou estabelecer parcerias com profissionais habilitados em História, Geografia ou Geologia, Turismo, Biologia, Arquitetura e Arte Educação para dinamizar a política de tombamento, assim como elaborar e realizar projetos e ações vinculadas ao Patrimônio Histórico, Natural e Artístico do município de Currais Novos. 8 2º Da aprovação desta lei, a Fundação Cultural “José Bezerra Gomes” terá noventa (90) dias para fazer funcionar o Serviço do Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal. Art. 27. O Poder Executivo Municipal providenciará a realização de acordo entre a União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal e para a uniformização da legislação estadual sobre o mesmo assunto. Art. 28. O Município manterá, para conservação e a exposição das obras históricas e artísticas de sua propriedade, Museu Histórico Municipal, Sala de Memória e tantos outros museus quantos tornarem necessários. Art. 29. O Serviço do Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas, naturais ou artísticas e pessoas naturais e jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal. Art. 30. Os negociantes da antiguidade, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial na Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”, cumprindo-lhes, outrossim, apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem. Art. 31. Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de natureza idêntica à dos mencionados no artigo anterior, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal, sob pena de incidirem na multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos objetos vendidos. Art. 32. Nenhum objeto de natureza idêntica à dos referidos no artigo 30 desta Lei poderá ser posto à venda pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha sido previamente autenticado pelo Serviço do Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Municipal, ou por perito em que o mesmo se louvar, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atribuído ao objeto. da ———— Parágrafo único. A autenticação do mencionado objeto será feita mediante o pagamento de uma taxa de peritagem de 5% (cinco) por cento sobre o valor do bem, se este for inferior ou equivalente a um salário mínimo (atualizado), ou de 10% (dez por cento) quando o valor for maior ou igual a um salário mínimo (atualizado), em favor do Governo Municipal. Art. 33. O titular do direito de preferência goza de privilégio especial sobre o valor produzido em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações desta Lei. Parágrafo único. Só terão sobre o privilégio a que se refere este artigo os créditos inscritos no registro competente do tombamento da coisa pela Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”. Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefejl ul Macêdo”, em 21 de janeiro de 2014. Presidente Interino dá itural “José Bezerra Gomes”