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norma nº 3107/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3107 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaDispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Poa? vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CLA GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 3.107, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos
dos Conselheiros Tutelares do município de
Currais Novos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 038/2013, de
autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com o objetivo de assegurar a defesa das crianças e dos adolescentes
no Estado, bem como suplementar as disposições da Lei Federal nº 12.696, de 25 de
julho de 2012, que alterou de três para quatro anos a duração dos mandatos dos
Conselheiros Tutelares em todo o País e unificou o processo de escolha para o referido
cargo em todo o território nacional, ficam prorrogados os mandatos dos Conselheiros
Tutelares empossados no ano de 2010, neste município, até a posse dos escolhidos no
primeiro processo nacional unificado.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o 1º domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, para o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar deste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de fevereiro de 2014.
ô Municipal

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