| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Poa? vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CLA GABINETE DO PREFEITO em de da 6 < LEI Nº 3.107, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 038/2013, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Com o objetivo de assegurar a defesa das crianças e dos adolescentes no Estado, bem como suplementar as disposições da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou de três para quatro anos a duração dos mandatos dos Conselheiros Tutelares em todo o País e unificou o processo de escolha para o referido cargo em todo o território nacional, ficam prorrogados os mandatos dos Conselheiros Tutelares empossados no ano de 2010, neste município, até a posse dos escolhidos no primeiro processo nacional unificado. Parágrafo Único. Fica estabelecido o 1º domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deste Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de fevereiro de 2014. ô Municipal