norma nº 3987/2025

10/03/2025 09:30 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6B9CAE35/4096d0b5dd2d7ae328565f4f5780dac94096d0b5dd2d7ae328565f4f5780dac9 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.987, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de Abono de natureza
não salarial temporário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos servidores públicos municipais efetivos, abono
pecuniário especial temporário, de natureza não salarial, no
valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, a serem pagos
nos meses de fevereiro a dezembro de 2025, com a quitação
ocorrendo na folha de pagamento correspondente aos
mencionados meses.
Paragráfo único. Excetuam-se do recebimento do abono, os
seguintes servidores efetivos:
I - vinculados a Programas do Governo Federal cujo valor dos
vencimentos é estabelecido por norma federal;
II - que recebem algum incentivo ou complemento financeiro
pago pelo Governo Federal ou com verbas oriundas deste;
III - que possuam piso nacional adotado pelo Município;
IV - da educação básica do magistério municipal;
V - que se encontrem em licença sem vencimento;
VI - que se encontrem afastados cautelarmente, respondendo a
processo adminsitrativo disciplinar;
VII - que estejam cedidos ou permutados pelo Município,
independente do ônus;
VIII - em gozo de licença médica e/ou auxílio doença, com
afastamento superior a 03 (três) meses;
IX - que estejam afastados para mandato eletivo;
X - que tenham sofrido sanção administrativa disciplinar nos
últimos 6 (seis) meses, anteriores à publicação desta lei;
XI - que possuam mais de 15 (quinze) faltas não justificadas no
ano de 2024;
XII – os servidores inativos e pensionistas;
XIII - que estejam em estágio probatório.
Art. 2º. O Abono Pecuniário Especial temporário terá natureza
extraordinária e indenizatória, obedecido os seguintes critérios:
I - O pagamento será efetuado em um único vinculo,
independentemente da quantidade de matrículas do servidor;
II - Para fazer jus ao recebimento do referido adicional
extraordinário o servidor deve estar vinculado e ativo junto ao
Município há pelo menos 12 (doze) meses contados da
publicação da presente Lei;
III - O valor do adicional não será incorporado aos
vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não
será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniaria
e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 27defevereiro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
10/03/2025 09:30 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6B9CAE35/4096d0b5dd2d7ae328565f4f5780dac94096d0b5dd2d7ae328565f4f5780dac9 2/2
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:6B9CAE35
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/