| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar o salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO | CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.108, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar o salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 002/2014, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica realinhado em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2014, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo. Parágrafo Único. Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário mínimo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de fevereiro de 2014. E ARAÚJO SILVA Secretário Municipal de Administração WILTON NARCÍSIO COSTA Secretário Municipal de Planejamento e Finanças ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL CCc-2 756,15 1.135,12 1.891,87 CC-3 550,66 825,96 1.376,62 CC-4 289,60 434,40 724,00 CC-5 289,60 434,40 724,00 CC-10 289,60 434,40 724,00 CARGOS EM COMISSÃO DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO | | REPRESENTAÇÃO TOTAL Cc-4 289,60 434,40 724,00 ces, 289,60 434,40 724,00 CC-6 289,60 434,40 724,00 Cem 289,60 434,40 724,00 CC-8 289,60 434,40 724,00 CARGOS EM COMISSÃO VICE-DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-9 289,60 434,40 724,00 CC-10 289,60 434,40 724,00 Cel 289,60 434,40 724,00 ANEXO I PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES GRUPO Padrão/Nível 1 E): 3 4 5 CLASSE A 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00 I B 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00 C [124,00 724,00 724,00 724,00 724,00 Padrão/Nível 1 o: 3 4 5 CLASSE A 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00 N B 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00 ) ks 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00 Padrão/Nível i 2 S 4 5 CLASSE A 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00 HI B 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00 [8; 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00