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norma nº 3108/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3108 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar o salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 Fax: (84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
| CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.108, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar e
equiparar o salário mínimo a cargos
específicos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 002/2014, de
autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica realinhado em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a partir
do dia 1º de janeiro de 2014, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores
da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo.
Parágrafo Único. Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da
municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário
mínimo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de fevereiro de 2014.
E ARAÚJO SILVA
Secretário Municipal de Administração
WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL
CCc-2 756,15 1.135,12 1.891,87
CC-3 550,66 825,96 1.376,62
CC-4 289,60 434,40 724,00
CC-5 289,60 434,40 724,00
CC-10 289,60 434,40 724,00
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO | | REPRESENTAÇÃO TOTAL
Cc-4 289,60 434,40 724,00
ces, 289,60 434,40 724,00
CC-6 289,60 434,40 724,00
Cem 289,60 434,40 724,00
CC-8 289,60 434,40 724,00
CARGOS EM COMISSÃO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-9 289,60 434,40 724,00
CC-10 289,60 434,40 724,00
Cel 289,60 434,40 724,00
ANEXO I
PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPO
Padrão/Nível 1 E): 3 4 5
CLASSE A 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00
I B 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00
C [124,00 724,00 724,00 724,00 724,00
Padrão/Nível 1 o: 3 4 5
CLASSE A 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00
N B 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00
) ks 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00
Padrão/Nível i 2 S 4 5
CLASSE A 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00
HI B 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00
[8; 724,00 724,00 724,00 724,00 724,00

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