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norma nº 3109/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3109 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL, visando à realização do Carnaval Cultural Arrastão do Boi - 2014 de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.109, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes
Lojistas de Currais Novos — CDL, visando à
realização do Carnaval Cultural “Arrastão do
Boi 2014” de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que o carnaval é uma festa de manifestação cultural universal e
única, que nutre uma sociabilidade festiva e que une os habitantes de uma
comunidade, dando novos significados à tradição;
Considerando ainda, que a festa possui um estilo próprio e uma função
relevante no interior das quais se desenvolvem dimensões culturais que tem, para o
conjunto da vida social, um efeito restaurador que contribui para equilíbrio o social e
o individual;
Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com as
entidades ou organizações diversas para um melhor incremento, principalmente, no
setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda;
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado a
formalizar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTE LOJISTAS DE CURRAIS
NOVOS - CDL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.108.797/0001-57, entidade sediada
nesta cidade e que tão positivamente representa a classe empresarial do nosso
município, buscando parcerias junto à classe, o governo e a população, para a
melhoria dos serviços prestados e em favor do desenvolvimento comercial do nosso
município.
Art. 2º. O convênio formalizado por esta Lei tem por objetivo primordial
incentivar a realização do CARNAVAL CULTURAL “ARRASTÃO DO BOI 2014” no
Município de Currais Novos, previsto para os dias 28 de fevereiro a 04 de março de
2014; evento festivo da cultura popular de caráter comunitário e de significativo valor
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
A GABINETE DO PREFEITO
para o turismo, onde exerce mobilização e valorização de artistas da terra, o
aumento de fluxo na rede hoteleira, gastronômica e comercial, contribuindo
consideravelmente para os setores econômico e social do município.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos repassar
para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no máximo,
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a forma de subvenção/auxílio suplementar a serem
aplicados na realização do evento destinados a cobrir as despesas decorrentes de
instalação de palco, eletrotécnica, serviços de som, decoração, e outras taxas
(ART'S, CREA, COSERN), conforme a disponibilidade financeira e orçamentária
para tal fim, não gerando direito subjetivo para a entidade beneficiária.
Art. 4º. Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta Lei, sob
natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a organização,
gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa alcançar
satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao alcance do
incremento na economia do município, operacionalizando a economia formal e
informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período temporário.
Art. 5º. As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais, oriundas
desta Lei correrão através de dotações específicas consignadas da Lei Municipal nº
3.103, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município
de exercício 2014, ficando desde já a proceder com o remanejamento ou
suplementação orçamentária que se fizer necessário para o seu cumprimento.
Art. 6º. A entidade conveniada por esta Lei fica proibida de aplicar qualquer
valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de
2014.
WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

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