| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL, visando à realização do Carnaval Cultural Arrastão do Boi - 2014 de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.109, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos — CDL, visando à realização do Carnaval Cultural “Arrastão do Boi 2014” de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, Considerando que o carnaval é uma festa de manifestação cultural universal e única, que nutre uma sociabilidade festiva e que une os habitantes de uma comunidade, dando novos significados à tradição; Considerando ainda, que a festa possui um estilo próprio e uma função relevante no interior das quais se desenvolvem dimensões culturais que tem, para o conjunto da vida social, um efeito restaurador que contribui para equilíbrio o social e o individual; Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com as entidades ou organizações diversas para um melhor incremento, principalmente, no setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda; Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado a formalizar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTE LOJISTAS DE CURRAIS NOVOS - CDL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.108.797/0001-57, entidade sediada nesta cidade e que tão positivamente representa a classe empresarial do nosso município, buscando parcerias junto à classe, o governo e a população, para a melhoria dos serviços prestados e em favor do desenvolvimento comercial do nosso município. Art. 2º. O convênio formalizado por esta Lei tem por objetivo primordial incentivar a realização do CARNAVAL CULTURAL “ARRASTÃO DO BOI 2014” no Município de Currais Novos, previsto para os dias 28 de fevereiro a 04 de março de 2014; evento festivo da cultura popular de caráter comunitário e de significativo valor | | Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 A GABINETE DO PREFEITO para o turismo, onde exerce mobilização e valorização de artistas da terra, o aumento de fluxo na rede hoteleira, gastronômica e comercial, contribuindo consideravelmente para os setores econômico e social do município. Art. 3º. Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos repassar para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no máximo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a forma de subvenção/auxílio suplementar a serem aplicados na realização do evento destinados a cobrir as despesas decorrentes de instalação de palco, eletrotécnica, serviços de som, decoração, e outras taxas (ART'S, CREA, COSERN), conforme a disponibilidade financeira e orçamentária para tal fim, não gerando direito subjetivo para a entidade beneficiária. Art. 4º. Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta Lei, sob natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a organização, gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa alcançar satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao alcance do incremento na economia do município, operacionalizando a economia formal e informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período temporário. Art. 5º. As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais, oriundas desta Lei correrão através de dotações específicas consignadas da Lei Municipal nº 3.103, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de exercício 2014, ficando desde já a proceder com o remanejamento ou suplementação orçamentária que se fizer necessário para o seu cumprimento. Art. 6º. A entidade conveniada por esta Lei fica proibida de aplicar qualquer valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de 2014. WILTON NARCÍSIO COSTA Secretário Municipal de Planejamento e Finanças