br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3110/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3110 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaAssegura aos Conselhos Tutelares do Município de Currais Novos/RN direitos sociais e assegura previsão de recursos junto à Lei Orçamentária Municipal, conforme previsão do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
native_id3602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.110, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Assegura aos Conselheiros Tutelares do
Município de Currais Novos/RN, direitos
sociais e assegura previsão de recursos
junto à Lei Orçamentária Municipal,
conforme previsão do Art. 134 do Estatuto
da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto
de Lei nº 039/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares do Município de Currais
Novos/RN, os direitos sociais concernentes a:
| - cobertura previdenciária;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 2º. Constará na lei orçamentária do município previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação
continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de
2014 ;

open original →