| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | Assegura aos Conselhos Tutelares do Município de Currais Novos/RN direitos sociais e assegura previsão de recursos junto à Lei Orçamentária Municipal, conforme previsão do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.110, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. Assegura aos Conselheiros Tutelares do Município de Currais Novos/RN, direitos sociais e assegura previsão de recursos junto à Lei Orçamentária Municipal, conforme previsão do Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 039/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares do Município de Currais Novos/RN, os direitos sociais concernentes a: | - cobertura previdenciária; Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; HI - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. Art. 2º. Constará na lei orçamentária do município previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de 2014 ;