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norma nº 3113/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3113 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Cactus Moto Clube visando à realização do 12º Cactus Moto Fest de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
LA GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.113, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o CACTUS MOTO
CLUBE, visando à realização do 12º
CACTUS MOTO FEST de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que o 12º CACTUS MOTO FEST já está inserido no calendário
turístico de Currais Novos;
Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com as
entidades ou organizações diversas para um melhor incremento, notadamente, no
setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado a
formalizar convênio com o CACTUS MOTO CLUBE, inscrito no CNPJ sob nº
06.227.416/0001-23, entidade sediada nesta cidade e que tão positivamente
incrementa o potencial turístico de Currais Novos com a promoção do Cactus Moto
Fest, cujo evento será realizado pelo décirno segundo ano consecutivo na nossa
cidade.
Art. 2º O convênio formalizado pcr esta Lei tem por objetivo primordial
incentivar a realização do 12º CACTUS MOTO FEST previsto para os dias 21, 22 e
23 de março de 2014. Esse evento motociclístico de alto e significativo valor para o
turismo esportivo, que já integra o calendário anual turístico de Currais Novos, onde
exerce mobilização e valorização de artistas da terra, o aumento de fluxo na rede
hoteleira, gastronômica e comercial, contribuindo consideravelmente para os setores
econômico e social do município, notadamente no período de baixa estação.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos repassar
para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no máximo, R$
15.000,00 (quinze mil reais), sob a forma de subvenção/auxílio suplementar a serem
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
LM GABINETE DO PREFEITO E
aplicados na realização do evento destinados a cobrir as despesas decorrentes de
instalação de palco, serviços de som, premiações, eletrotécnica e despesas diversas
com taxas (ART, CREA, COSERN), conforme a disponibilidade financeira e
orçamentária para tal fim, não gerando direito subjetivo para a entidade beneficiária.
Art. 4º - Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta Lei, sob
natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a organização,
gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa alcançar
satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao alcance do
incremento na economia do município, operacionalizando a economia formal e
informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período temporário.
Art. 5º - As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais,
oriundas desta Lei correrão através de dotações específicas consignadas da Lei
Municipal nº 3.103, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Orçamento Geral
do Município para o exercício 2014, ficando desde já a proceder com o
remanejamento ou suplementação orçamentiária que se fizer necessário para o seu
cumprimento.
Art. 6º - A entidade conveniada por esta Lei fica proibida de aplicar qualquer
valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio-Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de março
de 2014. (3
WILTON NARCIS O COSTA
Secretário Munici ejamento e Finanças
tea OAB/RN 8114
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
—)

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