| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Cactus Moto Clube visando à realização do 12º Cactus Moto Fest de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | LA GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.113, DE 24 DE MARÇO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o CACTUS MOTO CLUBE, visando à realização do 12º CACTUS MOTO FEST de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda, Considerando que o 12º CACTUS MOTO FEST já está inserido no calendário turístico de Currais Novos; Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com as entidades ou organizações diversas para um melhor incremento, notadamente, no setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado a formalizar convênio com o CACTUS MOTO CLUBE, inscrito no CNPJ sob nº 06.227.416/0001-23, entidade sediada nesta cidade e que tão positivamente incrementa o potencial turístico de Currais Novos com a promoção do Cactus Moto Fest, cujo evento será realizado pelo décirno segundo ano consecutivo na nossa cidade. Art. 2º O convênio formalizado pcr esta Lei tem por objetivo primordial incentivar a realização do 12º CACTUS MOTO FEST previsto para os dias 21, 22 e 23 de março de 2014. Esse evento motociclístico de alto e significativo valor para o turismo esportivo, que já integra o calendário anual turístico de Currais Novos, onde exerce mobilização e valorização de artistas da terra, o aumento de fluxo na rede hoteleira, gastronômica e comercial, contribuindo consideravelmente para os setores econômico e social do município, notadamente no período de baixa estação. Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos repassar para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no máximo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a forma de subvenção/auxílio suplementar a serem Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 LM GABINETE DO PREFEITO E aplicados na realização do evento destinados a cobrir as despesas decorrentes de instalação de palco, serviços de som, premiações, eletrotécnica e despesas diversas com taxas (ART, CREA, COSERN), conforme a disponibilidade financeira e orçamentária para tal fim, não gerando direito subjetivo para a entidade beneficiária. Art. 4º - Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta Lei, sob natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a organização, gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa alcançar satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao alcance do incremento na economia do município, operacionalizando a economia formal e informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período temporário. Art. 5º - As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais, oriundas desta Lei correrão através de dotações específicas consignadas da Lei Municipal nº 3.103, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício 2014, ficando desde já a proceder com o remanejamento ou suplementação orçamentiária que se fizer necessário para o seu cumprimento. Art. 6º - A entidade conveniada por esta Lei fica proibida de aplicar qualquer valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio-Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de março de 2014. (3 WILTON NARCIS O COSTA Secretário Munici ejamento e Finanças tea OAB/RN 8114 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | —)