| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos do município de Currais Novos/RN. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.484 DE 13 DE MARÇO DE 2020. “Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos do município de Currais Novos/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 008/2020 de autoria do vereador Rady Dias de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - No tratamento protocolar não é obrigatório o pronome de trato, Vossa Excelência, para os ocupantes de cargo público do município de Currais Novos/RN, sendo exigido a utilização da convenção dos cidadãos em sociedade com os termos Senhor e Senhora quando ao destinatário do ato verbal ou escrito: 1. Nos órgãos dos poderes Prefeito(a). Vice-prefeito(a). Vereadores(as). Secretários(as) Municipais. Diretores(as) de repartições públicas. Ocupantes de cargos de chefia. o o a [on] Art. 2º - Em qualquer correspondência. o vocativo será sempre a expressão “Prezado Senhor e/ou Vossa Senhoria” ou “Prezada Senhora e/ou Vossa Senhoria”. Art. 3º - Em qualquer alusão oral destinada aos detentores de cargos públicos deverão ser utilizadas as seguintes normas. I. Quando destinada às autoridades elencadas no Art. 1º, será utilizado apenas o nome do cargo como vocativo. e “Senhor” ou “Senhora”. H. Os professores, em todos os seus níveis. deverão ser tratados por “Senhor” ou “Senhora”. Art. 4º - As normas previstas na presente Lei: 1 Aplicam-se igualmente a qualquer texto oficial, ainda que não caracterizada como correspondência. IH. Devem ser observadas por qualquer autoridade remetente, independentemente de sua posição hierárquica em relação ao destinatário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNP] 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 — E-mail: gabpmenthotmail.com Página | de 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFETTO Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de março de 2020. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmentohotmail.com Página 2 de 2