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norma nº 3484/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3484 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaIntroduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos do município de Currais Novos/RN.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.484 DE 13 DE MARÇO DE 2020.
“Introduz normas de tratamento protocolar aos
detentores de cargos públicos do município de
Currais Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 008/2020 de autoria do vereador Rady Dias de
Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No tratamento protocolar não é obrigatório o pronome de trato, Vossa
Excelência, para os ocupantes de cargo público do município de Currais Novos/RN, sendo
exigido a utilização da convenção dos cidadãos em sociedade com os termos Senhor e
Senhora quando ao destinatário do ato verbal ou escrito:
1. Nos órgãos dos poderes
Prefeito(a).
Vice-prefeito(a).
Vereadores(as).
Secretários(as) Municipais.
Diretores(as) de repartições públicas.
Ocupantes de cargos de chefia.
o o a
[on]
Art. 2º - Em qualquer correspondência. o vocativo será sempre a expressão “Prezado
Senhor e/ou Vossa Senhoria” ou “Prezada Senhora e/ou Vossa Senhoria”.
Art. 3º - Em qualquer alusão oral destinada aos detentores de cargos públicos deverão
ser utilizadas as seguintes normas.
I. Quando destinada às autoridades elencadas no Art. 1º, será utilizado apenas o
nome do cargo como vocativo. e “Senhor” ou “Senhora”.
H. Os professores, em todos os seus níveis. deverão ser tratados por “Senhor” ou
“Senhora”.
Art. 4º - As normas previstas na presente Lei:
1 Aplicam-se igualmente a qualquer texto oficial, ainda que não caracterizada
como correspondência.
IH. Devem ser observadas por qualquer autoridade remetente, independentemente
de sua posição hierárquica em relação ao destinatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNP] 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 — E-mail: gabpmenthotmail.com
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFETTO
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de março
de 2020.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmentohotmail.com
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