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norma nº 3485/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3485 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos 
específicos dos Servidores Públicos Municipais e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 001/2020 de autoria do Executivo Municipal e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica realinhado em R$ 1.039,00 (mil cento e trinta e nove reais), entre as 
datas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020, o valor dos salários dos cargos 
específicos dos servidores da Administração Pública Municipal. Passando para R$ 1.045,00 
(mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, 
conforme quadros em anexo.
Parágrafo Único - Ficam igualmente garantidos aos aposentados e pensionistas da 
Municipalidade, os reajustes indicados no caput, para os que ganham até o salário mínimo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 1º de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de março
de 2020.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
JONATHAS BRANDÃO MAMEDE GALVÃO
Secretário Municipal de Administração
PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS 
Secretario Municipal de Planejamento e Finanças
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ANEXO I – LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
CARGOS EM COMISSÃO1
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-2 756,75 1.135,12 1.891,87
CC-3 550,66 825,96 1.376,62
CC-4 415,60 623,40 1.039,00
CC-5 415,60 623,40 1.039,00
CC-10 415,60 623,40 1.039,00
CARGOS EM COMISSÃO2
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-4 415,60 623,40 1.039,00
CC-5 415,60 623,40 1.039,00
CC-6 415,60 623,40 1.039,00
CC.7 415,60 623,40 1.039,00
CC-8 415,60 623,40 1.039,00
CARGOS EM COMISSÃO3
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-9 415,60 623,40 1.039,00
CC-10 415,60 623,40 1.039,00
CC-11 415,60 623,40 1.039,00
1 Reajuste referente a janeiro de 2020.
2 Reajuste referente a janeiro de 2020.
3 Reajuste referente a janeiro de 2020.
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ANEXO II - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
FUNÇÕES GRATIFICADAS4
SÍMBOLO VENCIMENTO 
FG - 1 242,41
FG - 2 181,81
4 Reajuste referente a janeiro de 2020.
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ANEXO III - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES5
GRUPO I
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
B 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
C 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
B 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
C 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
B 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
C 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
5 Reajuste referente a janeiro de 2020.
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ANEXO IV - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO6
GRUPO II
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
E 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
F 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
E 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
F 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
E 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
F 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
6 Reajuste referente a janeiro de 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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ANEXO V - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR7
GRUPO III
CLASSE
I
(40 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
H 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
I 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00
CLASSE
I
(32 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 831,20 831,20 831,20 831,20 831,20
H 845,78 854,40 863,11 871,91 877,04
I 893,15 909,52 924,51 943,33 954,00
CLASSE
I
(20 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 519,50 519,50 519,50 521,47 530,53
H 539,67 549,73 558,83 568,25 578,13
I 588,25 598,52 609,09 619,83 630,89
7 Reajuste referente a janeiro de 2020.
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ANEXO VI - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
CARGOS EM COMISSÃO8
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-2 756,75 1.135,12 1.891,87
CC-3 550,66 825,96 1.376,62
CC-4 418,00 627,00 1.045,00
CC-5 418,00 627,00 1.045,00
CC-10 418,00 627,00 1.045,00
CARGOS EM COMISSÃO9
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-4 418,00 627,00 1.045,00
CC-5 418,00 627,00 1.045,00
CC-6 418,00 627,00 1.045,00
CC.7 418,00 627,00 1.045,00
CC-8 418,00 627,00 1.045,00
CARGOS EM COMISSÃO10
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-9 418,00 627,00 1.045,00
CC-10 418,00 627,00 1.045,00
CC-11 418,00 627,00 1.045,00
8 Reajuste referente a fevereiro de 2020.
9 Reajuste referente a fevereiro de 2020.
10 Reajuste referente a fevereiro de 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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ANEXO VII - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
FUNÇÕES GRATIFICADAS11
SÍMBOLO VENCIMENTO 
FG - 1 242,41
FG - 2 181,81
11 Reajuste referente a fevereiro de 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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ANEXO VIII - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES12
GRUPO I
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
B 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
C 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
B 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
C 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
B 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
C 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
12 Reajuste referente a fevereiro de 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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ANEXO IX - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO13
GRUPO II
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
E 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
F 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
E 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
F 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
E 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
F 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
13 Reajuste referente a fevereiro de 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 11 de 11
ANEXO X - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR14
GRUPO III
CLASSE
I
(40 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
H 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
I 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00
CLASSE
I
(32 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 836,00 836,00 836,00 836,00 836,00
H 845,78 854,40 863,11 871,91 877,04
I 893,15 909,52 924,51 943,33 954,00
CLASSE
I
(20 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 522,50 522,50 522,50 522,50 530,53
H 539,67 549,73 558,83 568,25 578,13
I 588,25 598,52 609,09 619,83 630,89
14 Reajuste referente a fevereiro de 2020.

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