| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 1 de 11 LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 001/2020 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica realinhado em R$ 1.039,00 (mil cento e trinta e nove reais), entre as datas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal. Passando para R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, conforme quadros em anexo. Parágrafo Único - Ficam igualmente garantidos aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, os reajustes indicados no caput, para os que ganham até o salário mínimo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de março de 2020. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal JONATHAS BRANDÃO MAMEDE GALVÃO Secretário Municipal de Administração PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS Secretario Municipal de Planejamento e Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 2 de 11 ANEXO I – LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. CARGOS EM COMISSÃO1 SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-2 756,75 1.135,12 1.891,87 CC-3 550,66 825,96 1.376,62 CC-4 415,60 623,40 1.039,00 CC-5 415,60 623,40 1.039,00 CC-10 415,60 623,40 1.039,00 CARGOS EM COMISSÃO2 DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-4 415,60 623,40 1.039,00 CC-5 415,60 623,40 1.039,00 CC-6 415,60 623,40 1.039,00 CC.7 415,60 623,40 1.039,00 CC-8 415,60 623,40 1.039,00 CARGOS EM COMISSÃO3 VICE-DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-9 415,60 623,40 1.039,00 CC-10 415,60 623,40 1.039,00 CC-11 415,60 623,40 1.039,00 1 Reajuste referente a janeiro de 2020. 2 Reajuste referente a janeiro de 2020. 3 Reajuste referente a janeiro de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 3 de 11 ANEXO II - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. FUNÇÕES GRATIFICADAS4 SÍMBOLO VENCIMENTO FG - 1 242,41 FG - 2 181,81 4 Reajuste referente a janeiro de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 4 de 11 ANEXO III - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES5 GRUPO I CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 B 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 C 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 B 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 C 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 B 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 C 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 5 Reajuste referente a janeiro de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 5 de 11 ANEXO IV - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO6 GRUPO II CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 E 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 F 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 E 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 F 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 E 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 F 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 6 Reajuste referente a janeiro de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 6 de 11 ANEXO V - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR7 GRUPO III CLASSE I (40 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 H 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 I 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 1.039,00 CLASSE I (32 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 831,20 831,20 831,20 831,20 831,20 H 845,78 854,40 863,11 871,91 877,04 I 893,15 909,52 924,51 943,33 954,00 CLASSE I (20 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 519,50 519,50 519,50 521,47 530,53 H 539,67 549,73 558,83 568,25 578,13 I 588,25 598,52 609,09 619,83 630,89 7 Reajuste referente a janeiro de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 7 de 11 ANEXO VI - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. CARGOS EM COMISSÃO8 SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-2 756,75 1.135,12 1.891,87 CC-3 550,66 825,96 1.376,62 CC-4 418,00 627,00 1.045,00 CC-5 418,00 627,00 1.045,00 CC-10 418,00 627,00 1.045,00 CARGOS EM COMISSÃO9 DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-4 418,00 627,00 1.045,00 CC-5 418,00 627,00 1.045,00 CC-6 418,00 627,00 1.045,00 CC.7 418,00 627,00 1.045,00 CC-8 418,00 627,00 1.045,00 CARGOS EM COMISSÃO10 VICE-DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-9 418,00 627,00 1.045,00 CC-10 418,00 627,00 1.045,00 CC-11 418,00 627,00 1.045,00 8 Reajuste referente a fevereiro de 2020. 9 Reajuste referente a fevereiro de 2020. 10 Reajuste referente a fevereiro de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 8 de 11 ANEXO VII - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. FUNÇÕES GRATIFICADAS11 SÍMBOLO VENCIMENTO FG - 1 242,41 FG - 2 181,81 11 Reajuste referente a fevereiro de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 9 de 11 ANEXO VIII - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES12 GRUPO I CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 B 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 C 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 B 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 C 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 B 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 C 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 12 Reajuste referente a fevereiro de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 10 de 11 ANEXO IX - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO13 GRUPO II CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 E 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 F 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 E 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 F 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 E 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 F 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 13 Reajuste referente a fevereiro de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com Página 11 de 11 ANEXO X - LEI N° 3.485 DE 18 DE MARÇO DE 2020. PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR14 GRUPO III CLASSE I (40 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 H 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 I 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 CLASSE I (32 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 836,00 836,00 836,00 836,00 836,00 H 845,78 854,40 863,11 871,91 877,04 I 893,15 909,52 924,51 943,33 954,00 CLASSE I (20 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 522,50 522,50 522,50 522,50 530,53 H 539,67 549,73 558,83 568,25 578,13 I 588,25 598,52 609,09 619,83 630,89 14 Reajuste referente a fevereiro de 2020.