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norma nº 3486/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3486 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaDispõe sobre o pagamento do piso salariual nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, de forma escalonada e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.486 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde —
ACS e de Agentes de Combate às Endemias —
ACE, de forma escalonada e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. no uso das atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 002/2020 de autoria do Executivo Municipal e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018, o
vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às
Endemias — ACE, é de R$ 1.400.00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de
2020.
81º Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo
direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
$2º A Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente
dedicadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias, às ações
e serviços de promoção da saúde. vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol
das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo
as atribuições previstas na Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º - Nos termos que dispõe a Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006,
art. 9-A, $1º, 1 e II. será concedido o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE no mês
de janeiro de 2021.
Art. 3º - Além do vencimento base de que trata esta Lei. serão garantidas aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivos, todas as vantagens
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Município e demais legislações em vigor.
Art. 4º - O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º. 2º e 3º da Presente Lei,
ficam condicionado ao repasse por parte da União. nos termos do $5º do art. 198 da
Constituição Federal e do art. 9º-C. $4 3º e 4º da Lei Federal n.º 11.350/2006.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do
Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal
autorizado de abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas
decorrentes desta lei.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmenDhotmail.com
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CURRAIS NOVOS - RN
STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros a
partir de 01º de janeiro de 2020.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. Palácio Prefeito “Raul Macêdo”. em 20 de março
de 2020.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro — Currais Novos/RN = CEP: 59 380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (Uxx84) 3405-2714//2716 — E-mail: gabpmentohotmail.com
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