| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do piso salariual nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, de forma escalonada e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.486 DE 20 DE MARÇO DE 2020. “Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE, de forma escalonada e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. no uso das atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 002/2020 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE, é de R$ 1.400.00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020. 81º Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. $2º A Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias, às ações e serviços de promoção da saúde. vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006. Art. 2º - Nos termos que dispõe a Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006, art. 9-A, $1º, 1 e II. será concedido o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE no mês de janeiro de 2021. Art. 3º - Além do vencimento base de que trata esta Lei. serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Município e demais legislações em vigor. Art. 4º - O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º. 2º e 3º da Presente Lei, ficam condicionado ao repasse por parte da União. nos termos do $5º do art. 198 da Constituição Federal e do art. 9º-C. $4 3º e 4º da Lei Federal n.º 11.350/2006. Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado de abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta lei. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmenDhotmail.com Página | de 2 CURRAIS NOVOS - RN STADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros a partir de 01º de janeiro de 2020. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. Palácio Prefeito “Raul Macêdo”. em 20 de março de 2020. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro — Currais Novos/RN = CEP: 59 380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (Uxx84) 3405-2714//2716 — E-mail: gabpmentohotmail.com Página 2 de 2