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norma nº 3114/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3114 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaTorna de utilidade pública a Associação Beneficente Helcio Marques - ABHM.
native_id3646

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Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
LUMA GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.114, DE 1º DE ABRIL DE 2014.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “HELCIO
MARQUES” — ABHM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente o Projeto
de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense,
a) Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município
de Currais Novos, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “HELCIO MARQUES” - ABHM,
uma entidade civil, autônoma, sem fins lucrativos, que se rege pelo presente
Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, e com prazo de
duração com tempo indeterminado. Fundada em 15 de maio de 2013, com sede à
Rua Professor Manoel Targino, nº 642, Bairro Silvio Bezerra de Melo, tem sede,
fórum e administração nesta cidade de Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº
18.551.998/0001-88 e registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
da sede de Comarca de Currais Novos. Sendo o Estatuto Social da ABHM,
registrado no livro A-XXX, fis. 79/84, sob o nº de ordem 899, datado de 26 de junho
de 2013. E, a Ata da Assembleia Geral de constituição da ABHM, registrado no livro
A-XXX, fls. 77/78, sob o nº de ordem 898, datado de 26 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
a
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 1º de abril de
2014.
Proposição do Vereador Adailson Pereira de Araújo.
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ABHM — ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE “HELCIO MARQUES”
Aos quinze dias do mês de Maio de dois mil e treze, às dezenove horas, na residência
do Sr. Sérgio Henrique Maciel Marques, situada à Rua Antônio Othon Filho, 289, bairro
Antônio Rafael, município de Currais Novos/RN, reuniram-se, em Assembléia Geral, as
pessoas a seguir relacionadas: Sérgio Henrique Maciel Marques, Renilda Sonara Silva
Marques, Sebastião Eduardo Almeida da Silva, José Pajeú de Oliveira Júnior, Paulo Herôncio
Dantas, Maria das Dores Felipe Basílio de Morais, Francisco Ewerton Valerio de Medeiros,
Wendel Javas de Macedo, José Maria da Costa, Jackelline de Macêdo Araújo Medeiros, João
Batista de Araújo Dantas, Francisco Geraldo da Silva Sobrinho, Franciélio Dênio Lopes da
Silva, Nicholas Gabriel Ribeiro de Carvalho e Maria Jezun Silveira Idalino corn o propósito de
constituírem uma associação sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Instalada a
reunião os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos o Sr.
Sérgio Henrique Maciel Marques que convidou para secretariar a reunião o Sr. Sebastião
Eduardo Almeida da Silva. Em seguida o presidente declarou abertos os trabalhos e
apresentou a seguinte ordem do dia: 1º) discussão e aprovação do Estatuto da associação;
22) escolha dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Em seguida foi
apresentada e lida uma minuta do estatuto denominado de Estatuto Social da Associação
Beneficente “Hélcio Marques” contendo 39 artigos, que foi submetido para discursão e
votação. Colocado em discussão a minuta do estatuto apresentado e, após ter sido colocado
em votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes sem emendas ou modificações.
Passou-se, em seguida, ao item “2” da pauta, para a escolha dos membros para comporem
os órgãos internos, momento em que os trabalhos foram suspensos por vinte minutos para
que se fossem compostas as chapas necessárias e desejadas. Retornando os trabalhos
apenas uma chapa foi apresentada com a seguinte composição: DIRETORIA EXECUTIVA:
presidente: Sérgio Henrique Maciel Marques, casado, Engenheiro Civil, residente à Rua
Antônio Othon Filho, 289, Antônio Rafael, Currais Novos/RN, C.P.F.: 715.526.344-34; vice-
presidente: Paulo Herôncio Dantas, casado, Empresário, residente à Rua João Alfredo, 700,
Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN, C.P.F.: 429.619.804-10; primeira secretária: Maria das
Dores Felipe Basílio de Morais, casada, Aposentada, residente à Rua João Alfredo, 210,
Antônio Rafael, Currais Novos/RN, C.P.F.: 188.357.084-00; segundo secretário: Sebastião
Eduardo Almeida da Silva, casado, gráfico, residente à Rua Prof.2 Nair Costa, 214 , Parque
Dourado, Currais Novos/RN, C.P.F.: 806.880.394-72; primeiro tesoureiro: Wendell Javas de
Macedo, casado, Tabelião Substituto, residente à Rua Manoel Idelfonso, 118, Manoel
Salustino, Currais Novos/RN, C.P.F.: 912.704.564-15; segundo tesoureiro: Nicholas Gabriel
Ribeiro de Carvalho, casado, médico, residente à Rua Lula Gomes, 508, Centro, Currais
Novos/RN, C.P.F.: 736.566.074-00. CONSELHO FISCAL: titulares: Francisco Ewerton Valerio
de Medeiros, casado, médico, residente à Rua Maria Augusta Pereira, 334, Parque Dourado,
Currais Novos/RN, C.P.F.: 634.618.704-04; João Batista de Araújo Dantas, casado, auxiliar de
contabilidade, residente à Rua Prof.” Manoel Targino de Agripino, 416, Silvio Bezerra de
Melo, Currais Novos/RN, C.P.F: 324.088.894-72 e Franciélio Dênio Lopes da Silva, solteiro,
autônomo, residente no sítio cacimba da pedra, 2984, zona rural de Currais Novos/RN,
C.P.F.: 029.987.054-56 e a suplente: Maria Jezun Silveira Idalino, casada, aposentada, x.
residente à Rua Manoel Engomador, 16, Walfredo Galvão, Currais Novos/RN, CPR
106.929.834-49. Submetida à votação a chapa única apresentada foi aprovada p ç
unanimidade dos presentes, tendo sido declarado empossados todos os eleitos para o =
mandato de quatro anos. Por fim, Nada mais havendo, o Presidente fez um resumo dos
trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os
presentes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Sebastião Eduardo Almeida da Silva,
secretário da reunião, lavrei a presente ata, que foi lida, acatada na íntegra firmada e
assinada por todos os presentes, denominados de sócio fundadores.
Currais Novos, 15 de Maio de 2013
As Lic 29 Pe
Sérgio Henrique Maciel Marques
Sebastião Éduardo Almeida da Sil
Presidente da Assembléia Secretário JA Assembléia
; 4
José Pajeú de Oliveira Júnior
Paulo Herôncio Dantas
Renilda Sonara Silva Marques | do ua. Dad)
Wendel Javas de Macedo
José Maria da Costa
João Batista de Araújo Dantas pu
Francisco Geraldo da Silva Sobrinho 2
Franciélio Dênio Lopes da Silva
Maria Jezun Silveira Idalino
Francisco Ewerton Valerio de Medeiros
Nicholas Gabriel Ribeiro de Carvalho
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CAPÍTULO | - DA ASSOCIAÇÃO
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HELCIO MARQUES-ABHM é uma entidade
statuto Social da Associação Beneficente “Helcio Marques”
civil, autônoma, sem fins lucrativos, que se rege pelo presente estatuto e pelas
di
Si
sposições legais que lhe forem aplicáveis.
8 1º - O prazo de duração da associação é por tempo indeterminado.
8 2º - A associação tem sua sede na Rua Professor Manoel Targino, 642, bairro
Ivio Bezerra de Melo, na cidade de Currais Novos, CEP 59.380-000, Foro Jurídico na
comarca de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, e será regida pelo presente
Estatuto, observando as demais legislações aplicáveis.
Art. 2º - A associação tem como objetivos sociais:
6
) realizar estudos e pesquisas no campo de assistência e promoção social;
) criação e manutenção de atividades sócio esportivo e cultural com a finalidade de
incentivar a prática do desporto e da cultura em geral, incrementando,
impulsionando e por fim mantendo o intercambio social da região o lazer e a cultura
das comunidades;
) promover cursos, mini cursos e palestras em diversas áreas visando elevar o
padrão sócio-cultural das comunidades assistidas pela associação;
) desenvolver programas, prestação de serviços e assistência social, médica,
psicológica e odontológica à família carente;
) firmar parceria ou convênios com o Poder Público das esferas Municipal, Estadual e
Federal, bem como junto a organizações não governamentais, com vistas a atender
os objetivos da Associação;
realizar de forma integrada, as ações que visem proporcionar benefícios de caráter
estruturais na respectiva comunidade;
) criação e incremento do serviço social, observando os preceitos técnicos legais
objetivando assistência ao idoso, à criança, ao adolescente, e aos desamparados
em geral, com a finalidade de integrá-los ao meio social;
) desenvolver projetos em mutirão juntos as comunidades voltados para agricultura
familiar, plantio de frutas, hortaliças, criação de aves e outros animais e outras
atividades, valorizando sempre os recursos naturais de nossa região;
promover o bem estar e oferecer assistência social aos pacientes da cidade de
Currais Novos que utilizam serviços médicos e hospitalares em Natal, inclusive no
Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.
Parágrafo Único — As atividades constantes deste artigo serão implementadas
gradativamente, na medida das conveniências e das possibilidades físicas e financeiras
da associação.
CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 3º — É ilimitado o número dos associados, sendo condição para admissão, além do
pleno gozo de sua capacidade civil, a inexistência pregressa de fatos qu situações
desabohadores e a apresentação por um dos sócios já existentes.
J
“Art. 4º — São três as categorias de associados:
|— a de Fundador;
Il — a de Sócio Efetivo,
Ill — a de Benemérito.
8 1º - É considerado Fundador o sócio inscrito por ocasião da constituição da
associação.
8 2º - Sócio Efetivo são todas as pessoas ou entidades que forem admitidas pela
Diretoria, mediante proposta, assinada por dois sócios em pleno gozo dos seus direitos.
& 3º - Benemérito é o sócio que tenha contribuído de maneira notável para o
desenvolvimento da entidade, com prestação de serviços de relevância para a entidade,
a critério da Diretoria e aprovados pela Assembléia geral.
8 4º - A exclusão da condição de associado se dará por morte, por solicitação escrita
ou por cassação, decidida em Assembléia Geral, assegurada ampla defesa.
Art. 5º — Constituem direitos dos associados:
— votar e ser votado para cargos eletivos, nos termos do Regulamento do Processo
letivo, entretanto para votar é necessário que seja sócio fundador, sócio benemérito
ou sócio efetivo há no mínimo 6 (seis) meses antecedentes ás eleições e que estejam
quites com suas obrigações sociais;
Il — votar as deliberações da Assembléia Geral desde que comprovadamente esteja
associado há, no mínimo, 30 (trinta) dias, exceto na instituição da ABHM;
HI — oferecer, propor e discutir sugestões em benefício da entidade;
IV — ter acesso aos livros e documentos da entidade quando julgar necessário,
solicitando autorização para este fim;
V-—-gozar de todas as prerrogativas asseguradas aos sócios por este estatuto;
VI — licenciar-se ou desligar-se da entidade, cumpridas as condições regulamentares,
mediante solicitação por escrito;
VII — apresentar proposição à diretoria visando medidas de interesse da Associação, da
comunidade ou localidade integrante.
Art. 6º — São deveres dos associados:
| — cumprir os dispositivos do presente estatuto e demais regulamentos e normas da
o.
— respeitar as decisões das Assembléias Gerais e da Diretoria;
Ill — cooperar de forma efetiva para realização dos objetivos da sociedade;
IV — manter atuante o espírito de solidariedade social, participando ativamente de todas
as atividades associativas.
Art. 7º — O associado que descumprir o presente Estatuto ou que tiver conduta
contrária à moral e às finalidades da Associação estará sujeito às seguintes
penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 8º — Os associados não respondem subsidiariamente pelos comprômissos e
obrigações da associação.
José Pajeújle A. Júnior
“CAPÍTULO Ill - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º - A associação será administrada pelos seguintes órgãos, sendo vedado N&
acúmulo de cargos eletivos:
|- Assembléia Geral;
Il — Diretoria Executiva;
Ill — Conselho fiscal.
Parágrafo Único - A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de
sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas
atuações são inteiramente gratuitas.
Art. 10º - O órgão maior da associação é as Assembléias Gerais de Associados, a que
cabe zelar pelo funcionamento da associação e pela correta aplicação dos dispositivos
deste estatuto, complementando-os com normas e diretrizes indispensáveis ao
cumprimento de seu objeto social, sendo soberana em suas decisões.
Art. 11º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses, e
xtraordinariamente por convocação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ou,
Gra por requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios quites com as obrigações sociais
com menção do assunto no requerimento.
Art. 12º — A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio
eficiente,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único — A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com no
mímino 1/3 (um terço) dos seus membros e, em segunda convocação, meia hora
depois, seja qual for o número de associados presentes.
Art. 13º — Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela
maioria simples dos votos dos associados presentes.
Art. 14º — A Assembléia tem o direito de exigir da Diretoria Executiva e do Conselho
E o cumprimento de suas deliberações, especialmente cobrar as iniciativas
endentes a alcançar os fins da Associação e a execução rigorosa desse Estatuto,
inclusive quanto à publicação das suas convocações.
Art. 15º — É competência da Assembléia Geral Ordinária:
IL. eleger, a cada 4 (quatro) anos, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
HI. apreciar anualmente o relatório e prestação de contas;
IV. deliberar sobre a extinção da Associação e o destino de seu patrimônio, de
conformidade com o presente Estatuto.
Art. 16º — É competência da Assembléia Geral Extraordinária:
IR decidir sobre alterações de textos do Estatuto;
H. autorizar a Associação a contrair empréstimos e outras obrigações financeiras;
HI. decidir sobre a expulsão de associados do quadro social;
Iv. decidir sobre a destituição de membros da Diretoria e do Conselho
Art. 17º — A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, um Vice-presidentg
“primeiro e segundo Secretários, primeiro e segundo Tesoureiros, que terão mandato dá,
4 (quatro) anos, sendo permitido reeleições para o mesmo cargo.
Parágrafo Único - A Diretoria Executiva, mediante necessidade de desenvolvimento
da Associação, criará departamentos e/ou órgãos funcionais internos e contratará ou
nomeará profissionais para atividades específicas, desde que disponha de recurso para
atender tal necessidade.
Art. 18º — Compete à Diretoria, em conjunto:
| - fazer cumprir o estatuto e as decisões da Assembléia Geral, criar comissões de
trabalho;
Il - planejar e programar as atividades sociais;
Ill — escolher a comissão eleitoral.
Art. 19º — Compete ao Presidente:
O representar a entidade ativa e passivamente em juízo e fora dele;
Il — orientar e dirigir todas as atividades da associação;
Ill — convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral;
IV — movimentar juntamente com o tesoureiro as contas bancárias.
Art. 20º — Compete ao Vice-presidente:
| — substituir o Presidente nas ausências temporárias deste;
Il — executar os serviços que lhe sejam atribuídos pelo presidente;
HI — indicar, conjuntamente com o Presidente, os nomes para composição dos demais
cargos da Diretoria;
IV - assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até seu término.
Art. 21º — Compete ao Primeiro Secretário:
| - secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo e lendo as respectivas atas;
O — auxiliar o Presidente no que lhe seja solicitado;
| — Substituir o Vice-presidente nas suas faltas e impedimentos
IV — assumir o mandato de Vice-presidente, em caso de vacância, até seu término.
Art. 22º — Compete ao Segundo Secretário:
| — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos;
Il — executar os serviços que lhe sejam atribuídos pelo Presidente;
HI — auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas tarefas;
Ill - assumir o mandato de Primeiro Secretário, em caso de vacância, até seu término.
Art. 23º — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| — arrecadar a receita, efetuar o pagamento da despesa e promover a respectiva
escrituração;
Il — conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e |documentos
Ill — assinar juntamente com o Presidente, todos os cheques de pagamento e tudo q
“- se relacione com o movimento financeiro;
IV — arrecadar as receitas e depositá-las em banco, designado pela Diretoria;
V — efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente;
VI — elaborar e apresentar os balancetes;
VII - auxiliar o Presidente na preparação do Relatório dos Serviços Sociais;
VIII - executar outros serviços que lhe sejam atribuídos pelo Presidente.
Art. 24º — Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
Il — executar os serviços que lhe sejam atribuídos pelo Presidente;
Ill - assumir o mandato de Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até seu término.
“Art. 25º — O Conselho Fiscal, será composto por 3 (três) membros efetivos e 1 (um)
suplente, e terá as seguintes atribuições:
) fiscalizar as atividades financeiras da Associação;
b) examinar todos os papéis referentes as finanças da Associação, em qualquer época,
alusivos ao período para o qual foram eleitos;
c) dar parecer, através de relatório, para conhecimento da Assembléia Geral sobre
todas as prestações de contas, balancetes e balanços.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos juntamente
com a Diretoria Executiva, em Assembléia Geral, com mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser reeleitos por um só mandato.
CAPÍTULO IV — PATRIMÔNIO
Art. 26º — O patrimônio da ABHM será formado por bens móveis e imóveis adquiridos
por compra, doação, legados ou outros meios jurídicos, auxílios dos Poderes Públicos,
empréstimos em instituição financeira, rendas inerentes a prestação de serviços
qa dos seus objetivos sociais.
Art. 27º — Nenhum bem pertencente ao patrimônio da ABHM poderá ser vendido,
alienado, penhorado ou hipotecado sem expressa autorização de 2/3 (dois terços) dos
associados em Assembléia Geral.
CAPÍTULO V — ELEIÇÕES
Art. 28º — As eleições para cargos eletivos serão realizadas a cada 4 (quatro) anos,
para a escolha dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, os quais serão
eleitos através de eleições diretas e secretas, convocadas pelo presidente da
Associação através de Edital de convocação afixado na sede da Associação,
especificando a natureza da eleição, o local, dia e hora da realização da mesma, com
antecedência mínima de 30(trinta) dias da data da realização do pleito.
Art. 29º E Com uma antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias, a Di
uma Comissão Eleitoral constituída de 3 (três) associados, não ocupant
toria criará |, Rd
a 4 | a
eletivos e nem candidatos a eles, com a finalidade de elaborar as instruções gerais das 4%
di eleições e supervisionar a votação e apuração dos votos.
Art. 36º — As eleições de que tratam o capítulo serão realizadas até o último dia quag
antecede o termino dos mandatos vigentes, tomando posse os membros eleitos para a
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal imediatamente, na mesma assembléia.
Art. 31º — A candidatura será apresentada por chapa, na qual se registrarão candidatos
de mesmos propósitos ou tendências, não se admitindo a candidatura individualizada e
deverá ser inscrita na secretaria da associação até 5 (cinco) dias antes da Assembléia
que proceder à eleição.
Art. 32º — Só poderá votar e ser votado o associado que estiver de acordo com a alínea
| do Art. 5 deste Estatuto.
Art. 33º — Será considerada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos,
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34º — À Associação deverá ter:
1. livro de atas de reunião da Diretoria Executiva;
2. livro de atas das Assembléias Gerais; e
3. livros contábeis.
Art. 35º — A entidade não tem fins lucrativos, não distribui resultados sob nenhuma
forma, ou parcelas de seu patrimônio seja a que título for.
Art. 36º — A entidade só poderá ser dissolvida ou extinta quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
associados, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal
deliberação e em tal caso, o seu patrimônio, se houver, será destinado à Associação
congênere, escolhida pela Assembléia Geral.
Art. 37º — O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembléia Geral
Ecs para tal fim, mediante proposta assinada pela Diretoria Executiva ou pela
aioria dos associados.
Art. 38º — A associação deverá manter estreita colaboração com Poderes Públicos
estabelecendo uma cooperação harmoniosa, objetivando sempre a defesa dos
interesses da comunidade.
Art. 39º — Os atos omissos neste estatuto serão resolvidog pela Diretoria, ou pela
Assembléia Geral, conforme as respectivas competências.
PÁ ZE. 29/ JIJ. o A
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Puz João Aifrerto, 2ES Sompanr dicas
” Tele-Fax: G34-431-1246
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Uomprovate de Inscrição e de Situação Cadastral - Inpressão Página | de 1
AÇO Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrai
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO E:3ASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JJRÍDICA
DATA DE ABERTURA
pose DE RREO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO diiicdss
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL E
ASSOCIACAO BENEFICENTE HELCIO MARQUES - ABHM a
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO BENEFICENTE HELCIO MARQUES - ABHM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COr1LEMENTO
R PROFESSOR MANOEL TARGINO 642
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO E UF
59.380-000 SILVIO BEZERRA DE MELO CURRAIS NOVOS RN
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA E
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/06/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL a os E
Ped z DATADA SITUAÇÃO ESPEGIAL E
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 211.
Emitido no dia 25/07/2013 às 09:29:55 (data e hora de Brasília). Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 25/0/2013
http:/Avww receita. fazenda.gov br/prenararImnressan ImnrivasPaais a nom A ENE neuro
gecretaria Municipal de planejamento e Finanças
CIM - CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
CNPJ 18.551.998 0001-88 31/12/2013 A
prefeitura Municipal de Currais Novos E x
ALVARÁ -2013
OCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
RUA PROFESSOR MANOEL TARGINO DE AGRIPINO 642
DR. SILVIO BEZERRA
-RIO GRANDE DO NORTE
DOCUMENTO COMPROBATORIO DE INSCRICAO NC CADASTRO MERCANTIL
DE CONTRIBUINTES DA PREFEITURA DE CURRAIS Novos. O SEU uso E
OBRIGATORIO P/ OS CASOS LEGALMENTE DETERMINADOS - PARA
VALIDADE DESTE CARTAO E NECESSARIO QUE NAO CONSTE RASURAS E
SEJA AUTENTICADO POR ORGAO COMPETENTE.
AIXA ECONOMICA FEDERAL
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