| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Associação Beneficente Helcio Marques - ABHM. |
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Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 LUMA GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.114, DE 1º DE ABRIL DE 2014. TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “HELCIO MARQUES” — ABHM. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente o Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense, a) Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “HELCIO MARQUES” - ABHM, uma entidade civil, autônoma, sem fins lucrativos, que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, e com prazo de duração com tempo indeterminado. Fundada em 15 de maio de 2013, com sede à Rua Professor Manoel Targino, nº 642, Bairro Silvio Bezerra de Melo, tem sede, fórum e administração nesta cidade de Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 18.551.998/0001-88 e registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede de Comarca de Currais Novos. Sendo o Estatuto Social da ABHM, registrado no livro A-XXX, fis. 79/84, sob o nº de ordem 899, datado de 26 de junho de 2013. E, a Ata da Assembleia Geral de constituição da ABHM, registrado no livro A-XXX, fls. 77/78, sob o nº de ordem 898, datado de 26 de junho de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. a Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 1º de abril de 2014. Proposição do Vereador Adailson Pereira de Araújo. ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ABHM — ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “HELCIO MARQUES” Aos quinze dias do mês de Maio de dois mil e treze, às dezenove horas, na residência do Sr. Sérgio Henrique Maciel Marques, situada à Rua Antônio Othon Filho, 289, bairro Antônio Rafael, município de Currais Novos/RN, reuniram-se, em Assembléia Geral, as pessoas a seguir relacionadas: Sérgio Henrique Maciel Marques, Renilda Sonara Silva Marques, Sebastião Eduardo Almeida da Silva, José Pajeú de Oliveira Júnior, Paulo Herôncio Dantas, Maria das Dores Felipe Basílio de Morais, Francisco Ewerton Valerio de Medeiros, Wendel Javas de Macedo, José Maria da Costa, Jackelline de Macêdo Araújo Medeiros, João Batista de Araújo Dantas, Francisco Geraldo da Silva Sobrinho, Franciélio Dênio Lopes da Silva, Nicholas Gabriel Ribeiro de Carvalho e Maria Jezun Silveira Idalino corn o propósito de constituírem uma associação sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Instalada a reunião os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos o Sr. Sérgio Henrique Maciel Marques que convidou para secretariar a reunião o Sr. Sebastião Eduardo Almeida da Silva. Em seguida o presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a seguinte ordem do dia: 1º) discussão e aprovação do Estatuto da associação; 22) escolha dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Em seguida foi apresentada e lida uma minuta do estatuto denominado de Estatuto Social da Associação Beneficente “Hélcio Marques” contendo 39 artigos, que foi submetido para discursão e votação. Colocado em discussão a minuta do estatuto apresentado e, após ter sido colocado em votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes sem emendas ou modificações. Passou-se, em seguida, ao item “2” da pauta, para a escolha dos membros para comporem os órgãos internos, momento em que os trabalhos foram suspensos por vinte minutos para que se fossem compostas as chapas necessárias e desejadas. Retornando os trabalhos apenas uma chapa foi apresentada com a seguinte composição: DIRETORIA EXECUTIVA: presidente: Sérgio Henrique Maciel Marques, casado, Engenheiro Civil, residente à Rua Antônio Othon Filho, 289, Antônio Rafael, Currais Novos/RN, C.P.F.: 715.526.344-34; vice- presidente: Paulo Herôncio Dantas, casado, Empresário, residente à Rua João Alfredo, 700, Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN, C.P.F.: 429.619.804-10; primeira secretária: Maria das Dores Felipe Basílio de Morais, casada, Aposentada, residente à Rua João Alfredo, 210, Antônio Rafael, Currais Novos/RN, C.P.F.: 188.357.084-00; segundo secretário: Sebastião Eduardo Almeida da Silva, casado, gráfico, residente à Rua Prof.2 Nair Costa, 214 , Parque Dourado, Currais Novos/RN, C.P.F.: 806.880.394-72; primeiro tesoureiro: Wendell Javas de Macedo, casado, Tabelião Substituto, residente à Rua Manoel Idelfonso, 118, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, C.P.F.: 912.704.564-15; segundo tesoureiro: Nicholas Gabriel Ribeiro de Carvalho, casado, médico, residente à Rua Lula Gomes, 508, Centro, Currais Novos/RN, C.P.F.: 736.566.074-00. CONSELHO FISCAL: titulares: Francisco Ewerton Valerio de Medeiros, casado, médico, residente à Rua Maria Augusta Pereira, 334, Parque Dourado, Currais Novos/RN, C.P.F.: 634.618.704-04; João Batista de Araújo Dantas, casado, auxiliar de contabilidade, residente à Rua Prof.” Manoel Targino de Agripino, 416, Silvio Bezerra de Melo, Currais Novos/RN, C.P.F: 324.088.894-72 e Franciélio Dênio Lopes da Silva, solteiro, autônomo, residente no sítio cacimba da pedra, 2984, zona rural de Currais Novos/RN, C.P.F.: 029.987.054-56 e a suplente: Maria Jezun Silveira Idalino, casada, aposentada, x. residente à Rua Manoel Engomador, 16, Walfredo Galvão, Currais Novos/RN, CPR 106.929.834-49. Submetida à votação a chapa única apresentada foi aprovada p ç unanimidade dos presentes, tendo sido declarado empossados todos os eleitos para o = mandato de quatro anos. Por fim, Nada mais havendo, o Presidente fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Sebastião Eduardo Almeida da Silva, secretário da reunião, lavrei a presente ata, que foi lida, acatada na íntegra firmada e assinada por todos os presentes, denominados de sócio fundadores. Currais Novos, 15 de Maio de 2013 As Lic 29 Pe Sérgio Henrique Maciel Marques Sebastião Éduardo Almeida da Sil Presidente da Assembléia Secretário JA Assembléia ; 4 José Pajeú de Oliveira Júnior Paulo Herôncio Dantas Renilda Sonara Silva Marques | do ua. Dad) Wendel Javas de Macedo José Maria da Costa João Batista de Araújo Dantas pu Francisco Geraldo da Silva Sobrinho 2 Franciélio Dênio Lopes da Silva Maria Jezun Silveira Idalino Francisco Ewerton Valerio de Medeiros Nicholas Gabriel Ribeiro de Carvalho IO DO 3º OFÍCIO a a dade jo Cão Jurídicas e 38 Nr, ) o rranf) Rei Ea ITESA eg Curalo Novos RN 4 ij do ndo soLo nm E CAPÍTULO | - DA ASSOCIAÇÃO Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HELCIO MARQUES-ABHM é uma entidade statuto Social da Associação Beneficente “Helcio Marques” civil, autônoma, sem fins lucrativos, que se rege pelo presente estatuto e pelas di Si sposições legais que lhe forem aplicáveis. 8 1º - O prazo de duração da associação é por tempo indeterminado. 8 2º - A associação tem sua sede na Rua Professor Manoel Targino, 642, bairro Ivio Bezerra de Melo, na cidade de Currais Novos, CEP 59.380-000, Foro Jurídico na comarca de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, e será regida pelo presente Estatuto, observando as demais legislações aplicáveis. Art. 2º - A associação tem como objetivos sociais: 6 ) realizar estudos e pesquisas no campo de assistência e promoção social; ) criação e manutenção de atividades sócio esportivo e cultural com a finalidade de incentivar a prática do desporto e da cultura em geral, incrementando, impulsionando e por fim mantendo o intercambio social da região o lazer e a cultura das comunidades; ) promover cursos, mini cursos e palestras em diversas áreas visando elevar o padrão sócio-cultural das comunidades assistidas pela associação; ) desenvolver programas, prestação de serviços e assistência social, médica, psicológica e odontológica à família carente; ) firmar parceria ou convênios com o Poder Público das esferas Municipal, Estadual e Federal, bem como junto a organizações não governamentais, com vistas a atender os objetivos da Associação; realizar de forma integrada, as ações que visem proporcionar benefícios de caráter estruturais na respectiva comunidade; ) criação e incremento do serviço social, observando os preceitos técnicos legais objetivando assistência ao idoso, à criança, ao adolescente, e aos desamparados em geral, com a finalidade de integrá-los ao meio social; ) desenvolver projetos em mutirão juntos as comunidades voltados para agricultura familiar, plantio de frutas, hortaliças, criação de aves e outros animais e outras atividades, valorizando sempre os recursos naturais de nossa região; promover o bem estar e oferecer assistência social aos pacientes da cidade de Currais Novos que utilizam serviços médicos e hospitalares em Natal, inclusive no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. Parágrafo Único — As atividades constantes deste artigo serão implementadas gradativamente, na medida das conveniências e das possibilidades físicas e financeiras da associação. CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES Art. 3º — É ilimitado o número dos associados, sendo condição para admissão, além do pleno gozo de sua capacidade civil, a inexistência pregressa de fatos qu situações desabohadores e a apresentação por um dos sócios já existentes. J “Art. 4º — São três as categorias de associados: |— a de Fundador; Il — a de Sócio Efetivo, Ill — a de Benemérito. 8 1º - É considerado Fundador o sócio inscrito por ocasião da constituição da associação. 8 2º - Sócio Efetivo são todas as pessoas ou entidades que forem admitidas pela Diretoria, mediante proposta, assinada por dois sócios em pleno gozo dos seus direitos. & 3º - Benemérito é o sócio que tenha contribuído de maneira notável para o desenvolvimento da entidade, com prestação de serviços de relevância para a entidade, a critério da Diretoria e aprovados pela Assembléia geral. 8 4º - A exclusão da condição de associado se dará por morte, por solicitação escrita ou por cassação, decidida em Assembléia Geral, assegurada ampla defesa. Art. 5º — Constituem direitos dos associados: — votar e ser votado para cargos eletivos, nos termos do Regulamento do Processo letivo, entretanto para votar é necessário que seja sócio fundador, sócio benemérito ou sócio efetivo há no mínimo 6 (seis) meses antecedentes ás eleições e que estejam quites com suas obrigações sociais; Il — votar as deliberações da Assembléia Geral desde que comprovadamente esteja associado há, no mínimo, 30 (trinta) dias, exceto na instituição da ABHM; HI — oferecer, propor e discutir sugestões em benefício da entidade; IV — ter acesso aos livros e documentos da entidade quando julgar necessário, solicitando autorização para este fim; V-—-gozar de todas as prerrogativas asseguradas aos sócios por este estatuto; VI — licenciar-se ou desligar-se da entidade, cumpridas as condições regulamentares, mediante solicitação por escrito; VII — apresentar proposição à diretoria visando medidas de interesse da Associação, da comunidade ou localidade integrante. Art. 6º — São deveres dos associados: | — cumprir os dispositivos do presente estatuto e demais regulamentos e normas da o. — respeitar as decisões das Assembléias Gerais e da Diretoria; Ill — cooperar de forma efetiva para realização dos objetivos da sociedade; IV — manter atuante o espírito de solidariedade social, participando ativamente de todas as atividades associativas. Art. 7º — O associado que descumprir o presente Estatuto ou que tiver conduta contrária à moral e às finalidades da Associação estará sujeito às seguintes penalidades: a) advertência; b) suspensão; c) exclusão. Art. 8º — Os associados não respondem subsidiariamente pelos comprômissos e obrigações da associação. José Pajeújle A. Júnior “CAPÍTULO Ill - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 9º - A associação será administrada pelos seguintes órgãos, sendo vedado N& acúmulo de cargos eletivos: |- Assembléia Geral; Il — Diretoria Executiva; Ill — Conselho fiscal. Parágrafo Único - A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas. Art. 10º - O órgão maior da associação é as Assembléias Gerais de Associados, a que cabe zelar pelo funcionamento da associação e pela correta aplicação dos dispositivos deste estatuto, complementando-os com normas e diretrizes indispensáveis ao cumprimento de seu objeto social, sendo soberana em suas decisões. Art. 11º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses, e xtraordinariamente por convocação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ou, Gra por requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios quites com as obrigações sociais com menção do assunto no requerimento. Art. 12º — A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único — A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com no mímino 1/3 (um terço) dos seus membros e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes. Art. 13º — Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes. Art. 14º — A Assembléia tem o direito de exigir da Diretoria Executiva e do Conselho E o cumprimento de suas deliberações, especialmente cobrar as iniciativas endentes a alcançar os fins da Associação e a execução rigorosa desse Estatuto, inclusive quanto à publicação das suas convocações. Art. 15º — É competência da Assembléia Geral Ordinária: IL. eleger, a cada 4 (quatro) anos, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; HI. apreciar anualmente o relatório e prestação de contas; IV. deliberar sobre a extinção da Associação e o destino de seu patrimônio, de conformidade com o presente Estatuto. Art. 16º — É competência da Assembléia Geral Extraordinária: IR decidir sobre alterações de textos do Estatuto; H. autorizar a Associação a contrair empréstimos e outras obrigações financeiras; HI. decidir sobre a expulsão de associados do quadro social; Iv. decidir sobre a destituição de membros da Diretoria e do Conselho Art. 17º — A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, um Vice-presidentg “primeiro e segundo Secretários, primeiro e segundo Tesoureiros, que terão mandato dá, 4 (quatro) anos, sendo permitido reeleições para o mesmo cargo. Parágrafo Único - A Diretoria Executiva, mediante necessidade de desenvolvimento da Associação, criará departamentos e/ou órgãos funcionais internos e contratará ou nomeará profissionais para atividades específicas, desde que disponha de recurso para atender tal necessidade. Art. 18º — Compete à Diretoria, em conjunto: | - fazer cumprir o estatuto e as decisões da Assembléia Geral, criar comissões de trabalho; Il - planejar e programar as atividades sociais; Ill — escolher a comissão eleitoral. Art. 19º — Compete ao Presidente: O representar a entidade ativa e passivamente em juízo e fora dele; Il — orientar e dirigir todas as atividades da associação; Ill — convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral; IV — movimentar juntamente com o tesoureiro as contas bancárias. Art. 20º — Compete ao Vice-presidente: | — substituir o Presidente nas ausências temporárias deste; Il — executar os serviços que lhe sejam atribuídos pelo presidente; HI — indicar, conjuntamente com o Presidente, os nomes para composição dos demais cargos da Diretoria; IV - assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até seu término. Art. 21º — Compete ao Primeiro Secretário: | - secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo e lendo as respectivas atas; O — auxiliar o Presidente no que lhe seja solicitado; | — Substituir o Vice-presidente nas suas faltas e impedimentos IV — assumir o mandato de Vice-presidente, em caso de vacância, até seu término. Art. 22º — Compete ao Segundo Secretário: | — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos; Il — executar os serviços que lhe sejam atribuídos pelo Presidente; HI — auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas tarefas; Ill - assumir o mandato de Primeiro Secretário, em caso de vacância, até seu término. Art. 23º — Compete ao Primeiro Tesoureiro: | — arrecadar a receita, efetuar o pagamento da despesa e promover a respectiva escrituração; Il — conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e |documentos Ill — assinar juntamente com o Presidente, todos os cheques de pagamento e tudo q “- se relacione com o movimento financeiro; IV — arrecadar as receitas e depositá-las em banco, designado pela Diretoria; V — efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente; VI — elaborar e apresentar os balancetes; VII - auxiliar o Presidente na preparação do Relatório dos Serviços Sociais; VIII - executar outros serviços que lhe sejam atribuídos pelo Presidente. Art. 24º — Compete ao Segundo Tesoureiro: | — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; Il — executar os serviços que lhe sejam atribuídos pelo Presidente; Ill - assumir o mandato de Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até seu término. “Art. 25º — O Conselho Fiscal, será composto por 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, e terá as seguintes atribuições: ) fiscalizar as atividades financeiras da Associação; b) examinar todos os papéis referentes as finanças da Associação, em qualquer época, alusivos ao período para o qual foram eleitos; c) dar parecer, através de relatório, para conhecimento da Assembléia Geral sobre todas as prestações de contas, balancetes e balanços. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos juntamente com a Diretoria Executiva, em Assembléia Geral, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos por um só mandato. CAPÍTULO IV — PATRIMÔNIO Art. 26º — O patrimônio da ABHM será formado por bens móveis e imóveis adquiridos por compra, doação, legados ou outros meios jurídicos, auxílios dos Poderes Públicos, empréstimos em instituição financeira, rendas inerentes a prestação de serviços qa dos seus objetivos sociais. Art. 27º — Nenhum bem pertencente ao patrimônio da ABHM poderá ser vendido, alienado, penhorado ou hipotecado sem expressa autorização de 2/3 (dois terços) dos associados em Assembléia Geral. CAPÍTULO V — ELEIÇÕES Art. 28º — As eleições para cargos eletivos serão realizadas a cada 4 (quatro) anos, para a escolha dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, os quais serão eleitos através de eleições diretas e secretas, convocadas pelo presidente da Associação através de Edital de convocação afixado na sede da Associação, especificando a natureza da eleição, o local, dia e hora da realização da mesma, com antecedência mínima de 30(trinta) dias da data da realização do pleito. Art. 29º E Com uma antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias, a Di uma Comissão Eleitoral constituída de 3 (três) associados, não ocupant toria criará |, Rd a 4 | a eletivos e nem candidatos a eles, com a finalidade de elaborar as instruções gerais das 4% di eleições e supervisionar a votação e apuração dos votos. Art. 36º — As eleições de que tratam o capítulo serão realizadas até o último dia quag antecede o termino dos mandatos vigentes, tomando posse os membros eleitos para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal imediatamente, na mesma assembléia. Art. 31º — A candidatura será apresentada por chapa, na qual se registrarão candidatos de mesmos propósitos ou tendências, não se admitindo a candidatura individualizada e deverá ser inscrita na secretaria da associação até 5 (cinco) dias antes da Assembléia que proceder à eleição. Art. 32º — Só poderá votar e ser votado o associado que estiver de acordo com a alínea | do Art. 5 deste Estatuto. Art. 33º — Será considerada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos, CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34º — À Associação deverá ter: 1. livro de atas de reunião da Diretoria Executiva; 2. livro de atas das Assembléias Gerais; e 3. livros contábeis. Art. 35º — A entidade não tem fins lucrativos, não distribui resultados sob nenhuma forma, ou parcelas de seu patrimônio seja a que título for. Art. 36º — A entidade só poderá ser dissolvida ou extinta quando se tornar impossível a continuação de suas atividades por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal deliberação e em tal caso, o seu patrimônio, se houver, será destinado à Associação congênere, escolhida pela Assembléia Geral. Art. 37º — O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembléia Geral Ecs para tal fim, mediante proposta assinada pela Diretoria Executiva ou pela aioria dos associados. Art. 38º — A associação deverá manter estreita colaboração com Poderes Públicos estabelecendo uma cooperação harmoniosa, objetivando sempre a defesa dos interesses da comunidade. Art. 39º — Os atos omissos neste estatuto serão resolvidog pela Diretoria, ou pela Assembléia Geral, conforme as respectivas competências. PÁ ZE. 29/ JIJ. o A RTORIG SÓS GFÍCIO egígtro Civil das Pess 5 Puz João Aifrerto, 2ES Sompanr dicas ” Tele-Fax: G34-431-1246 ANA haja 22:a registro apontado sob o EDQLÃO Tive) : () Uomprovate de Inscrição e de Situação Cadastral - Inpressão Página | de 1 AÇO Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrai Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO E:3ASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JJRÍDICA DATA DE ABERTURA pose DE RREO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO diiicdss MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL E ASSOCIACAO BENEFICENTE HELCIO MARQUES - ABHM a TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASSOCIACAO BENEFICENTE HELCIO MARQUES - ABHM CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COr1LEMENTO R PROFESSOR MANOEL TARGINO 642 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO E UF 59.380-000 SILVIO BEZERRA DE MELO CURRAIS NOVOS RN SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA E DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 26/06/2013 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL a os E Ped z DATADA SITUAÇÃO ESPEGIAL E Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 211. Emitido no dia 25/07/2013 às 09:29:55 (data e hora de Brasília). Página: 11 O Copyright Receita Federal do Brasil - 25/0/2013 http:/Avww receita. fazenda.gov br/prenararImnressan ImnrivasPaais a nom A ENE neuro gecretaria Municipal de planejamento e Finanças CIM - CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL CNPJ 18.551.998 0001-88 31/12/2013 A prefeitura Municipal de Currais Novos E x ALVARÁ -2013 OCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: RUA PROFESSOR MANOEL TARGINO DE AGRIPINO 642 DR. SILVIO BEZERRA -RIO GRANDE DO NORTE DOCUMENTO COMPROBATORIO DE INSCRICAO NC CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES DA PREFEITURA DE CURRAIS Novos. O SEU uso E OBRIGATORIO P/ OS CASOS LEGALMENTE DETERMINADOS - PARA VALIDADE DESTE CARTAO E NECESSARIO QUE NAO CONSTE RASURAS E SEJA AUTENTICADO POR ORGAO COMPETENTE. AIXA ECONOMICA FEDERAL 7 QUINA! sortei j ; ' Sorte los de Segunda-feira à àb, da Sábado 294-B60417312-7 ny Aoca Made 7 nom cmMRA DF ASR E É 1 CU T Rn case qe VINCULADAS og NOVOS TERM g4g14 COMPROVANTE pr pm DE NE DE Pagamen SESVALOR DO DE CURRAIS MOVOB TA Es PAGAMENTO: 9 45 81750000apop 094 1322, 011 3102 Fa) 300 993 I0BAgag6 294-86041; 7312- VIA DO CLIENTE a Cê