| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | Altera o art. 5º, exclui o parágrafo único do art. 5º e acrescentam os §§ 1º, 2º e 3º no art. 5º, da Lei Nº 3.044, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagaento de produtividade para profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família contratualizados ao incentivo da PMAQ, e dá outras provid}encias. |
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Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Cantro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 | Ls GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.116, DE 09 DE ABRIL DE 2014. Altera o Art. 5º exclui o Parágrafo Único do Art. 5º e acrescentam os Parágrafos 1º, 2º e 3º no Art. 5º, todos da Lei Nº 3.044 de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de produtividade para os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família contratualzados ao incentivo da PMAQ, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o texto do art. 5º e parágrafo único do mesmo artigo da Lei nº 3.044 de 25 de junho de 2013, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os valores de produtividade a serem pagos, conforme o alcance de metas de cada equipe está definido no Processo de Certificação, estabelecido na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ. 81º — Dos valores repassados a título de Prêmio, previsto no art. 4º para cada Equipe da Saúds da Família serão distribuídos em percentuais na seguinte forma: | — 40% para serem divididos pelos ocupantes do cargo de Médico, Enfermeiros e Dentistas; Il — 55% para serem divididos pelos ocupantes de cargo de Técnico de Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde; A Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | ed A GABINETE DO PREFEITO | ll — 5% para os profissionais de atividades meios tais como, Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais. 82º — Dos valores repassados a título de Prêmio, previsto no art. 4º para cada equipe do Centro Especialidades Odontológica —- CEO, serão distribuídos em percentuais na seguinte forma: | — 55% para serem divididos pelos ocupantes do cargo de Cirurgiões Dentistas; Il — 40% para serem divididos pelos ocupantes de cargo de Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Prótese Dentária; ll — 5% para os profissionais de atividades meios tais como, Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de abril de 2014 E Advogado - OAS/RN 8114