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norma nº 3116/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3116 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaAltera o art. 5º, exclui o parágrafo único do art. 5º e acrescentam os §§ 1º, 2º e 3º no art. 5º, da Lei Nº 3.044, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagaento de produtividade para profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família contratualizados ao incentivo da PMAQ, e dá outras provid}encias.
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Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Cantro - CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
Ls GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.116, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
Altera o Art. 5º exclui o Parágrafo Único do
Art. 5º e acrescentam os Parágrafos 1º, 2º e
3º no Art. 5º, todos da Lei Nº 3.044 de 25 de
junho de 2013, que dispõe sobre o
pagamento de produtividade para os
profissionais das Equipes de Estratégia de
Saúde da Família contratualzados ao
incentivo da PMAQ, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o texto do art. 5º e parágrafo único do mesmo artigo da
Lei nº 3.044 de 25 de junho de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os valores de produtividade a serem pagos, conforme o
alcance de metas de cada equipe está definido no Processo de
Certificação, estabelecido na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho
de 2011 e instrutivo da PMAQ.
81º — Dos valores repassados a título de Prêmio, previsto no art. 4º
para cada Equipe da Saúds da Família serão distribuídos em
percentuais na seguinte forma:
| — 40% para serem divididos pelos ocupantes do cargo de Médico,
Enfermeiros e Dentistas;
Il — 55% para serem divididos pelos ocupantes de cargo de Técnico de
Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal e Agente Comunitário de
Saúde; A
Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
ed A GABINETE DO PREFEITO |
ll — 5% para os profissionais de atividades meios tais como,
Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais.
82º — Dos valores repassados a título de Prêmio, previsto no art. 4º
para cada equipe do Centro Especialidades Odontológica —- CEO,
serão distribuídos em percentuais na seguinte forma:
| — 55% para serem divididos pelos ocupantes do cargo de Cirurgiões
Dentistas;
Il — 40% para serem divididos pelos ocupantes de cargo de Técnico em
Saúde Bucal e Técnico em Prótese Dentária;
ll — 5% para os profissionais de atividades meios tais como,
Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de abril de 2014
E
Advogado - OAS/RN 8114

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