| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno público à associação privada do municípoio de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 | ROM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.117, DE 09 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno público à Associação Privada do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, airda, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno de sua propriedade, localizado na Zona Urbana deste Município, possuindo uma área de 900,000 m?, composta por 4 vértices, sendo que o 1º está na coordenada UTM 776430,84mE e 9307936,16mS, o 2º está na coordenada UTM 776444 13mE e 9307963,06msS, o 3º está na coordenada UTM 776471,66mE e 9307951,18mS e, o 4º está na coordenada UTM 776458,38mME e 9307924,26mS, conforme levantamento planimétrico anexo, a Associação dos Pais e Pessoas com a Síndrome de Berardinelli do Estado do Rio Grande do Norte - ASPOSBERN. Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, possui as seguintes medidas e confrontações: ao Norte com terreno do Patrimônio Público Municipal com a dimensão de 30,00m, que vai do vértice 2 ao vértice 3; ao SUL com a Rua Dona Biró com a dimensão de 30,00m, que vai do vértice 4 ao vértice 1, onde teve início o polígono; ao LESTE com terreno para construção de Igreja com a dimensão de 30,00m, que vai do vértice 3 ao vértice 4; e ao OESTE com terreno do Patrimônio Público Municipal com a dimensão de 30,00m, que vai do vértice 1 ao vértice 2. Art. 2º. A área objeto da presente doação será utilizada para a implantação da Sede da Associação dos Pais e Pessoas com a Síndrome de Berardinelli do Estado do Rio Grande do Norte - ASPOSBERN, onde funcionarão suas atividades econômicas e administrativas, visando à ampliação do espaço para desenvolvimento de suas atividades fins e demais atividades correlatas ao seu objeto social. DM a o Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | [Lutas GABINETE DO PREFEITO ss “ o nã nt ponei) Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao Patrimônio Público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos: | - cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatária, da área objeto desta doação; Il — ocorrer desvio das finalidades no uso; Ill — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação. Art. 4º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive da escritura de doação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de abril de 2014. Advogado - OAB/RN 8114 we BuUOG992L Bu0099/4 BuUosS9// JuUDOS9/L B3Wosv9/L Elo o Ae RA Jose 4 Espa mena [Posta O00D'D06 | uDO 02] VIVDSI ca 3 VaB? | DULSININIA suoo8z0e6 vibe /Aa4 DONNDAS DOSIONES 250r TBAPSNDES3A “331 vIva 34 DHNI3SIL | SDADN SivaBND 30 NWdIDINDN vaNLI3AIAA DIS LITAdDAA NE-SDADN SIVAIND VIBVN DHNIZIVA DeBIva sic | DISIDINDH v9D1 DOIS LININVIA SW0SB/0€6 NHaASDASV 7 DESVOI vava ONIHBIL DININVINVAIN SUW00620€6: SW0S6/0€6 SWODOBOES SupsoB0ES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ 03.365.461/0001-56 pn” ASPOSBERMN ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SÍNDROME DE BERARDINELLI HSTÓRICO DA ASPOSBERN 1. SÍNDROME DE BERARDINELLI A Síndrome de Berardinelli, também conhecida como Lipodistrofia Generalizada Congênita, se traduz numa desordem rara no metabolismo dos carboidratos e dos lipídeos, sendo de etiologia desconhecida. Do ponto de vista anatômico, essa síndrome é caracterizada pela ausência de tecido adiposo, subcutâneo e musculatura proeminente, além do forte ataque da bioquímica da hiperlipemia triglicéride e da hiperglicemia. Habitualmente a Síndrome é diagnosticada precocemente no lactente, notadamente pelo seu aspecto físico que,comumente,caracteriza-se pela ausência generalizada do tecido adiposo, da inclusão nas porções distais do corpo, da musculatura proeminente que dá uma feição hercúlea ao paciente, caracterização da face por masseteres proeminente, bochechas fundas e fronte enrugada como também retardo mental. A Síndrome recebe o nome de quem a descreveu no Brasil em 1954, o Endocrinologista Paulista Waldemar Berardinelli. 2. ASPOSBERN O trabalho da ASPOSBERN teve inicio em 1987 quando duas mães Márcia Guedes e Vírginia Kelly se encontraram por motivo do nascimento de seus filhos Roberto Wagner e Veruska Karla atravésdo médico pediatra Dr.Ney Fonseca, o qual nos deu a ideia de procurar outros casos no estado e fundar uma Associação para prolongar a vida desses pessoas. A visita e o cadastramento dos casos no estado do RN teve inicio no mesmo ano. A Associação foi fundada após o I Encontro dos Pais e Pessoas com a Síndrome de Berardinelli, ocorrido em Currais Novos — RN, no dia 13 de Dezembro de 1997, no qual participaram 16 pessoas com a Síndrome de 7 cidades do estado. Desse encontro, partimos para a reunião de fundação da Rua: Dix Sept Rosado, 122 - Centro — Currais Novos/RN - Fone: (084) 3412.1787 . DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ 03.365.461/0001-56 é ASPOSBERMN ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SÍNDROME DE BERARDINELLI Associação no dia 29 de agosto de 1998 e a posse da 1º diretoria, no dia 20 de Março de 1999. E considerada a primeira associação desta referida Síndrome no Brasil e no Mundo. Com a realização do I Encontro passamos a conta com o apoio de Médicos do Hospital das Clinicas ( Onofre Lopes) e de clínicas particulares que fazem um trabalho voluntário, em prol dessas pessoas, na tentativa de fazerem novas descobertas para o prolongamento de suas vidas. A Instituição tornou — se de utilidade pública municipal(15 de setembro de 1999),Estadual no dia (07 de Julho de 2000) e Federal (19 de abril de 2000). Conseguimos divulgar esta instituição através de reportagens feitas pelos jornais Tribuna do Norte( dia 29 de setembro de 1996) e Diário de Pernambuco ( no dia 23 de Março de 1997). Como também a participação nos eventos das Semana do Excepcional. A Associação conseguiu uma grande divulgação, a partir de (18 de Maio de 1990 através do projeto de Pesquisa e Extensão da UFRN, Síndrome de Berardinelli no Estado do RN — Distribuição Geográfica e Genealógica, desenvolvido pela pesquisadora do curso de geografia e Vice — Presidente da ASPOSBERN, Vírginia Kelly de Sousa Cândido Dantas na qual ministrou palestras em diversas instituições do estado, onde existem as pessoas com a Síndrome. Essa divulgação fez com que descobríssemos outros casos, passando assim o n.º de 16 para 28 casos. O projeto da UFRN junto a ASPOSBERN, propiciaram um encontro a nível Estadual, onde trouxemos profissionais do Instituto Hermes Pardini para um estudo genético do Diabetes Lipoatrófico. Este encontro foi realizado no Colégio Comercial de Currais Novos, no dia 08/07/2000. Com esse projeto, conseguimos carteiras e camisetas para os portadores com o logotipo da Associação, para a sua melhor identificação. No dia 13de Junho de 2003 passamos a ter a nossa sede pública provisória cedida pelo IPERN, localizada na Rua Gov. Dix Sept Rosado,Nº 122, Bairro: Centro-Currais Novos. Rua: Dix Sept Rosado, 122 - Centro — Currais Novos/RN — Fone: (084) 3412.1787 . ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SÍNDROME DE BERARDINELLI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ 03.365.461/0001-56 AT ASPOSBERN 4. ATENDIMENTO A ASPOSBERN funciona das 8h ás 13hs. Desenvolve-se atendimento pedagógico com palestras, acervo de pesquisa e estandes nos eventos, bem como assistência médica e exames, visitas às famílias e escolas onde as pessoas residem como também, fazemos um trabalho de orientação e troca de experiências com famílias de outros estados e países através da internet. Realizamos um encontro anual com as famílias e já estamos no XVI Enontro. Durante a nossa trajetória de 16 anos já partiram 11 pessoas com a Síndrome. Hoje, a ASPOSBERN dá assistência a 38 pessoas que residem nas cidades de Natal/RN, Parnamirim/RN, CurraisNovos/RN, Carnaúba dos Dantas, Acari/RN, Jardim do Seridó/RN, Jardim de Piranhas/RN, Caicó/RN, Apodi/RN, São Miguel/RN, Janduís/RN, São Bento/PB, Paulista/PB, Picuí/PB , Nova Palmeira/PB, Bélem do Brejo do Cruz/PB e São José da Lagoa Tabada/PB. 5. EQUIPE PROFISSIONAL A ASPOSBERN conta com o apoio de voluntários nas seguintes áreas: Médicos, Bioquímicos, Contador, Professora, Digitadores, Alunos, Assistente Social, Técnico de Enfermagem e Secretária. 5. RECURSOS A Associação sobrevive, desde a sua fundação, de doações, sorteios, mensalidades, promoções e um convênio firmado com a Prefeitura de Currais Novos. Rua: Dix Sept Rosado, 122 — Centro — Currais Novos/RN - Fone: (084) 3412.1787 . e ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SÍNDROME DE BERARDINELLI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ 03.365.461/0001-56 6. Diretoria Executiva: Presidente: Roberto Wagner Guedes Fernandes Vice-Presidente: Veruska Karla Cândido Dantas 12 Secretária: Márcia Maria Guedes Vasconcelos Fernandes 2º Secretária: Artur de Medeiros Queiroz 12 Tesoureira: Vírginia Kelly de Sousa Candido Dantas 22 Tesoureira: Sônia Maria de Medeiros 7. Conselho Fiscal: Presidente: Gustavo de Medeiros Dantas Membros Efetivos: Sônia Cristina dos Santos Araújo Maria das Vitórias Dantas Suplentes: Maria do Socorro Dantas lasmim Rayana Germano de Moura Rua: Dix Sept Rosado, 122 — Centro — Currais Novos/RN -— Fone: (084) 3412.1787 . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (084) 405-2714 - CGC 08.109.126/0001-00 pmcnQOdigi.com.br LEI Nº 1.506/99. Torna de utilidade pública a Associação dos Pais e Portadores da Sindrome de Berardinelli do Estado do Rio Grande do Norte. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: É - Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Pais e Portadores da Síndrome de Berardinelli do Estado do Rio Grande do Norte - ASPOSBERN, fundada em 29 de agosto de 1998, sob a forma de entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos, organizada para promover, conscientizar, assistir e integrar, de forma objetiva, os pais e portadores da Síndrome de Berardinelli no Rio Grande do Norte, com sede à Rua João Alfredo nº 538, Centro, Currais Novos-RN. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção, revogando- se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN - Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de setembro de 1999. pai RErEr MUNICIPAL “e 2 . DiáriorãOficial Assessoria de Comunicação Social - José Wilde de Oliveira Cabral Departamento Estadual. de Imprensa Carlos Alberto de Oliveira Tôrres “Diretor-Geral DIÁRIO OFICIAL RIOGRANDE DO NORTE, ESPECIFICACÓESTÉCNICAS Largura da página pe Altura da página 3 peer Quant. de coluna da pág. dia Largura da coluna il Total de centimetros por página 174 em ASSINATURA ANUAL BE Capital/Entroga Domiciliar... R$ 290,00 Capital/Entrega na Sede .. R$ 210,00 Interior/Outros Estados, c/porto(*) . «R$ 400,00] ; SEMESTRAL Capital/Entroga Domiciliar Capital/Entroga na Sede . Interior/Ouiros Estados, e/por «R$ 145,04 R$ 105,0 R$ 200,0 (º) Remessa postal N. Boncisa E NOTA: Para pagamentos à vista scrão concedidos descon- tos de 20% “para a assinatura 'anual c 10% para a semes- E tral Ê E E Crm/coluna...... 8,50] Exemplar do dia 1,20] [Exemplar atrasado 2,5 í ENDEREÇO! E Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal = RN - Caixa Postal 232 Fones: Departamento: Comercial: ' (084) 221-2240! FAX (084) 221-1559 E] E-mail: delOrn.gov.br HOMEPAGE: http://www.delrn.govbr DO NET http:l/www.deLtn.gov.bridorn á * HORÁRIO Ê Horário de recebimento do expediente para pu- blicação no dia imediato: 2º'a 6º Re das 08:00 às 17:ho- rãs. REC" AMAÇÕES . Reclamaçõei-. ..átivas 2 publiciçvc de matéri- às, só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circu- lação do jornal. H Reclamações sobre atriso de recebimento do jornal, devem ser feitas ao Sctor de Assinaturas, logo que constatada a falha. Ê j ORIGINAIS - “Os textos enviados à publicação, deyerão ser êntrogues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09. As tabelas deverão scr feitás usando-se o menu tabela do Word, obedecendo-so às seguintes-larguras: 8,1 cm para uma coluna, 16.7 em “para duas colunas c 25,5 cm para três colunas. Os fotolitos serão “aceitos desdo que correspondam às “especificações tScnicas” em composi- ção equivalente, ao corpo 10 (dez), com entrelinhamento de 1 (um) ponto (10/11). ' Ao D.E.I. sojreserva o dircito de recusar a publicação do matêrias apresentadas em desacordo com as presentes: normas c quando suas fontes ( órgãos públicos e entidades reprosentativas) não: forem, devidamente identifi Lei nº, 7.865, An2r, Esta revogadas as disposições em contrário. tra em vigor na data de su publicação, Palácio dé Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de julho de 2000, 112º, da República. GARIBALDI ALVES FILHO Francisco Dagmar Fernandes de 06 de Julho de 2000. Reconhece como de Ulilidade Públi especifica, e dá-outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Poder Legiltivo decreta e eu sanciono a seguinte els Entidade que Art. 1º, Fica reconhecida como de Utilidade Pública o “INSTITUTO TEQUINHA FARIAS + ITF", com sede e foro jurídico no Município de . Santa Cruz, neste Estado, Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data do ua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de julho de 2000, 112º, da República, GARIBALDI ALVES FILHO Francisco Dagmar Fernandes Lei nº 7,866, de 06 de Julho de Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NÓRTE: FAÇO SABER que o Podêr Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 2000. Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE TEIXEIRA”, com sede na comunidade Teixeira, Munieípio de Rafael Godeiro e foro jurídico na Comarca de Almino Afonso, neste Estado. Art. 2º, Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de julho de 2000,112º, da República. - GARIBALDI ALVES FILHO Francisco Dagmar Fernandes. Lei nº. 7.867, de 06 de: Julho “de 2000, Reconhece como-de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º, Fica reconhecida como. de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PORTADORES DA SÍNDROME DE BERARDINELL! DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”, com sede € foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado. Art.2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráio. Palácio de Despachos de Lagos Nove, em Natal, 06 de julho de 2000, 112º, da República. GARIBALDI ALVES FILHO Francisco Dagmar Fernandes 8, de 06 de Julho de 2000, Reconhece como de Utilidade Públic que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º, Fica reconhecida como de Utilidade Pública a “FUNDAÇÃO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO”, com sede à Rua da Paraíba, 470, São José de Campestre, € foro jurídico no mesmo Município, neste Estado, j Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Palácio de Despachos de Lagos Nova, em Natal, 06 de julho de 2000, 112º, da República. GARIBALDI ALVES FILHO * Francisco Dagmar Fernandes =2% Entidade Decreto nº 14.970, de 06 de Julho de 2000. ' Altera o Decreto nº 14423, de 13 de maio de 1999,co Decreto nº 14.541, de 02 de setembro de 1999, que estabelecem limites máximos de sessões mensais de participação remunerada em Órgãos Colegiados, de Decisão e Assesso-ramento, da Administração Direta € Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, úsando das atribuições que lhe conferem o art. 64, inciso V e VI, da Constituição Estadual, - À Considerando a necessidade de realização do exame de aptidão fisica e mental, em inspeção de saúde, na forma do art. 7º, Vl, da Lei Complementarne 122, de 30 de junha de 1994, nos candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e do Desporto; 07 DE JULHO DE 2000 iss: Considerando o grande número de candidatos aprovados no Concurso Público, gerador de imediato acréscimo de demanda dos atendimentos das Juntas Médicas de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros; Considerando « necessidade do atendimento à “demanda do ensino fundamental, básico e médio da rede de escolas públicas do Es:ado. para o segundo semestre levo; DECRETA: Art. 1.º, Ficam alterados a alínea “b” do inciso 1 do art. 1º do Decreto nº 14.423, de 13 de maio de 1999, e o inciso IV do art. 1º do Desreto nº 14,541, de 02 de setembro de 1999, para; excepcionalmente, autorizar o funcionamento, em 03 (três) tumos, nas Juntas Médicas de Natal, Mossoró, Ca-có e Pau dos Ferros, durante 60 (sessenta) dias, com a realização de sessões remuneradas mensais nos seguintes limitos: a) JunioM limite máximo de 80 sessões; b), Junta Médica de Mossoró, com sede naquele município, com o limite de 36 (trinta e seis) sessões; . idade, com de Natal, sediada nesta e) Junta Médica de Caicó, com sede naquele município, com o limite de 30 (trinta) sessões; 4). Junta Médica de Pau dos Ferros, com sede nacuele. município, com o limite de 30 (trinta) sessões. Art. 2º, O presente Decreto entra em vigor na da a de sua publicação, retrongindo seus efeitos financeiros a 1º de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, Códe Julho de 2000, 112º da República. É GARIBALDI ALVES FILHO Jaime Mariz de Faria Júnior Decreto nº 14.971, de 06 de Julho de 2000. Declara Estado de Calamidade Pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, que especifica, e dá outras providências. O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso XXI, da Constituição Estaçual, Considerando a alta precipitação pluviométrica de 26 de Junho a 03 de Julho, com uma média de 334 mm nos Municípios abaixo relacionados; , Considerando os prejuizos causados aos patrimônios público e icular; Considerando a quantid nificativa de desabrigados e desalojados; Considerando as dificuldades enfrentadas pela população reside ses em áreas de riscos; Considerando as áreas inundadas, afetando diretament dificultando o fluxo de trâns malha viária Considerando os problemas causados a rede de ensino, Considerando o comprometimento do lençol freático, poluição das ruas, excesso de umidade e a possibilidade de danos a smúde pública. DECRETA: pro de 60 (sms) di, estado Art. 1º, Fica declarado, fepis do Estado de Rio Grando ds Net de calamidade pública nos seguintes Muni OI = Bala Formosa; 02 - Nisia Floresta; 03 - Pedro Velho; 04 - Senador Georgino Avelino; 05. Taipu. Art. 2, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogt das. as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de julho de 2000, 112º da República. GARIBALDI ALVES FILHO Francisco Dagmar Femandes O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto na Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982 e tendo em vista o que constr do Processo nº 116.664/2000-FUNDAC, . RESOL V E pór à disposição do Tribunal Regicnal Eleitoral, nos termos solicitados, a servidora MARIA DE FÁTIMA BEZERRA SILVA, matrícula nº 2.177-1, dó Quadro de Pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Nai Julho de 2000, 112º da República. GARIBALDI ALVES FILHO Lauro Gonçalves Bezerra |, 07 de O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do dispcsto nu Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982 e tendo em vista o que conste do Processo nº 119.924/2000-SEGOV, sais sext de novembro, de-2003, g E É Peão que lhe foi delegada pelo art; “nº 3:4 15; de: 19 | de abril -de 2000,:e:com;base;no .dispos Lei -nº;91,: de 28 de | FERE de 1935, pe pelo Decrel a g: de maio ; 7 08015. 012655/2003-: D4):% - II - ASSOCIAÇÃO DE INFÂNCIA DE IGARAPAVA. -“CASA:DA, CRIANÇA” “com sede na | | cidade “de, Igarapava, ; Estado-(dc;"São.;, Paulô, - portadóra. do; CNPJ nº 49.379.290/0001-15 (Processo MI nº 08026, 000373/2003-55); : IV - ASSOCIAÇÃO. DE; PRO al ! ) E À INFÂNCIA DE URAÍ,:com: “sede ;na, idado de, (Uraf,-Estado do | Paraná, portadora-do CNPJ nº 81. 880. 858/000. 90; (Prncesso MI nº | 08026.000251/2003-69); - S Grande'do Sul;'p MI nº “08015. 012039/2003: 7-3) é e yI ASSOCIAÇÃO DO: PASSO DO ad com sede; na-cidad VD ASSOCIAÇÃO. DOS PAIS “PORTADORES A SÍN- DROME DE BERARDINELLI“DO” ESTADO “DO: RIO"GRANDE DO NORTE - ASPOSBERN, À DAS DORES DE.TIJUCAS 4 É le Tijucas do; Sul:Estado-do,Paraná, portadora do CNPJ 09.322/0001-22 (Processo :MJ nº. 08015.012621/2003-30);: « os et Rim CENTRO: COMUNITÁRIO. DA: VILA BRAS sede na cidade de São Luís; Estado: do Maranhão; portador: do CNPJ nº 12.136.149/0001-81' (Processo MJ nº 08015.012180/2002-95):* X - CENTRO DE ASSESSORIA E SERVIÇO AOS TRABA- LHADORES DA TERRA - DOM JOSÉ BRANDÃO DE sede na' cidade de Aracaju; Estado , de .Sergipe, . portador, 00.702.064/0001-34 (Processo, MJ nº, 08015.007603/2003-: 36); a XI - CONJUNTO HABITACIONAL: DE SANTA:BRANCA, OBRA UNIDA À SOCIEDADE:DE-SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na Cidade de Santa Bráncã; lo. de São Paulo, Pora CNPJ: x 0-0 E bat sGMsa0SODe ua % E : XII - CRE "VIVEND sede na i cidade de Vitória da' Conquistas Estado da Bahia, portadora do CNPJ nº DO. 3324 666/0001:47 (Processo! MJ nº 08026.000220/2003:16); “XII “ FUNDAÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE“BOTE- LHOS, com sede na cidade de Botelhos, portadora” do “CNPJ nº” 18.895. 284/001 08015.014104/2002-14);. q Rosie | XIV - FUNDAÇÃO IMACULAD. CEIÇÃO, com se- ] de na cidade de Fortaleza, Estado do “ adora do CNPJ nº. 00.807.979/0001-04 (Processo; MJ nº 08015. 014259/2002-: 51); t XV - FUNDA! OTACÍLIO | 'COSER,; com sede na-cidade I de Vitória, Estado, do;-Espírito Santo, : portadora. do, CNPJ nº ! 03.373.951/0001-02 (Processo MJ nº 08015.012488/2003-11); XVI,- LAR SÃO VICENTE:DE PAULO.DE IRACEMÁ- POLIS, com Sede na cidade de “Iracemápolis; Estado. de .São Paulo, portador . do CNPJ nº 60. 728. 250, 08026.000309/2003-74); . - +. XVII - UNIÃO DOS MORADORES DA VILA. ANIO DA GUARDA, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, portadora do CNPJ nº 06.257. AZRINOOL 23 “(Processo MJ nº 08026.000379/2003-22)." autbto cota “Art. 2º As entidades de que trata"esta Portaria ficam obri- gadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem pres- tado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativu da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceituam os artigos 5º do Decreto nº 50.517. de 1961, e 4º da Lei nº 91, de 1935. | Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. Estado. de Minas” Gerais, “(Processo MI nº a MÁRCIO THOMAZ BASTOS Comprovartte de Inscrição e de Situação Cadastral Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA “NÚMERO DE INSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 03.365.461/0001-56 06/07/1999 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS PAIS E PESSOAS COM A SINDROME DE BERARDINELLI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ERN TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASPOSBERN á O DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL — IÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte Atividades associativas não especificadas anteriormente | RIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SOCIACAO PRIVADA “CÓDIGO É DE LOGRADOURO | ú NÚMERO COMPLEMENTO R GOV DIX SEPT ROSADO 122 BAIRRODISTRITO [ MUNICÍPIO UF CENTRO | [currais Novos RN DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL i E E» et 06/07/1999 SNUAÇà e E n DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. A no dia 31/07/2012 às 16:29:06 (data e hora de Brasília). Página: 114 Voltar A RFB agradece a sua visita.'Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página http:/Avww receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp Página | de 31079201 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.276, de 27 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2003, RESOLVE: entidade ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PORTADORES DA SÍNDROME DE BERARDINELLI DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE - ASPOSBERN, sediada em CURRAIS NOVOS, RN, inscrita no CNPJ sob o nº 03.365.461/0001-56, após o exame conforme consta do Processo MJ nº 08026.000170/2003-69, que culminou com a Portaria nº 1.641, de 06 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 07/11/2003. Conceder o presente certificado de Utilidade Pública Federal a Sr SON Fa Brasília; —10 de novembro-de 2003 ua de re Chagas Secretária Nacional de Justiça Ê CIRILO Reid Ko SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATESTADO DE REGISTRO R0412/2002 o CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de acordo com a Resolução n.º 31 de 24 de fevereiro de 1999, ATESTA que o(a) Associação dos Pais e Portadores da Síndrome de Berardinelli sediado(a) em Currais Novos, RN, inscrito(a) no CNPJ sob O n.º 03.365.461/0001-56, está REGISTRADO(A) neste Conselho, conforme Resolução n.º 108, de 14/08/2002, publicada no Diário Oficial da União de 19/08/2002, Seção I, julgando o processo n.º O- 44006.000957/2002-41. Brasília, 21 de agosto de 2002 / Td ; sto se Antonio Brito Márig'Gerníano Borges Filho Presidente do CNAS Secretário Executivo CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Rua de Plutônio, 95 — JK - Cep- 59.380-000 — Currais Novos-RN Fone: 84-3405-2701 Fax: 84-3405-2724 e-mail: semascurraisnovos(Qm. gov.br ATESTADO DE REGISTRO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCFAL- CMAS, no uso de suas- atribuições que lhe confere a Lei de Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, ATESTA, que a ASSOCIAÇÃO DA SÍNDROME - DE BERARDINELLI, portador do CNPJ Nº. 05.487.239/0001-51, sediada na Rua Dix-Sept Rosado, , Bairro: Centro, no município de Currais Novos-RN, encontra-se cadastrada neste conselho, sob o processo de nº 005/2012, datado em 28 de maio, com validade de 2 (dois) anos e encontra-se em pleno funcionamento. Currais Novos-RN, 28 de maio de 2012. À Hina F. E Judivanda Kênia Fernandes de Azevêdo “Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Currais Novos atendendo a solicitação feita, e sob os critérios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 90, inciso I- Orientação e apoio sociofamiliar, inscreve sob o número 001 a ASPOSBERN (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PORTADORES DA SINDROME DE BERARDINELLI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), para todos os fins que fizerem necessários. Sem mais para momento renovamos nossos votos de estima e consideração. Currais Novos, 11 de setembro de 2008. É ” 1 o do NM. 2 ne f y ç —a inc, DES Í ) João Batista de Moura : Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pisTos 04 e o $ A ogro CONSELHO, 5 So n CURRAIS NOVOSIRN COMADE - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 1,732/2006 ATESTADO DE REGISTRO O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº. 1.732 de 22 de junho de 2006 e com o seu Regimento Interno aprovado e homologado através de Decreto Nº. 3.538 de 09 de agosto de 2007, ATESTA,que a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SÍNDROME DE BERARDINELL! DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPOSBERN, portadora do CNPJ Nº 03.365.461/0001-56,sediada à Rua Dix Sept Rosado, 122 - Centrono município de Currais Novos-RN,renovou seu cadastro neste Conselho,permanecendo sob o processo de nº 001/2010,com validade de dois anos,a partir desta data. Currais Novos/RN,20 de Julho de 2012. MARIA ELIZABETE FERNANDES DE PAIVA ALVES PRESIDENTA Rua do Plutônio, 95 Bairro JK 59.380.000 FONES: 3405 - 2724/2701 CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Av. Alexandrino de Alencar, 411-sala 212 a 214-1ºandar-Fone:(84) 211.6570-CGC. 01.152.795/0001-16 CERTIFICADO DE REGISTRO Certificamos para os devidos fins, que a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PORTADORES DA SINDROME DE BERARDINELLI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPOSBERN, estabelecido à Rua João Alfredo, 538 — Currais Novo/RN, está registrada neste Conselho Estadual, sob o n.º 067, a partir do dia 05/06/2002 , nos termos dos artigos 90 parágrafo único e 91 da Lei 9.069/90, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. Í. ATA DA APRESENTAÇAD | Posse Da" “DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA AvVSOCCIA Pais c Portapores pa SinDecmE DE BERARO “Ric GrannE Do NoatTe, CASPOSBERND, º Aos 20 Cyintbo dias do mis de março de 1999, Cima cp nove) às |yicahos cIuarioze | ras Cm Estadual Capildb mêr Galvãt Silk a rua Moises Ena DUE, buisto Cilhesto Pinheiro nestm Cidade reunir Se Com cisto tcoa Di liga sia alone ad | à 5 Jetenad Aco: dos qeus q e per E il iaaiLE AE fa Eau ; sntecit € Vossa dos membros que. 4 irán. Coat a Aliado Cons elho dis cal, esa sv e pas 1 = a EE a gção a ea doe cia e Vorlacdoros da GS im mM Ss (Se A LA eae atento 1 Cuaces Prneerrou a GEGSÃD Anes Ai pages cm | Presença detodos. Dado Por encorsada a pasemntia, Nada preis hevendo « Tratar, eu Maria (Goreh Dantas, | du Secrettsio, lalre? a E atri, Que Ser Lies, eme: pode Jelos Qres q enles jotro q. ESET TO na do a ML o Rage o] ) do FERA ( BSPDSBERN)D, mó dia | O ade gua Ju: 00fyo ma Bbesho | E O aid Mm SGalngais 1) D3 A o ON. NR pa ERR é ai RE ria Ot. fuga ea ia os E PRÁ Cet Ut td 0774 dia, JO-Sênia voa. E Ea ad E Ea 13. Eai Gi O maça a s . E sm ES ER Es | 10. cell JÁ deito; A Pato, A. E 7 A PR E / Lena jufrs DUUSG— E, Da da dem Dia Ciuaisão Sisitis dos Ji 39. dterton Cond do Danjol, 36 . Arne Lá Baleia du such E ar ; ER: U 3H. Cna rd polis sta Ay gs 3 dO ag. DU vo, ba Uuo: G ENRO Do voo clip do Serras Fi galão : . A Ú iá j Há k Sgrt > ER a) fe A S x 55 - [id Ty Lx: Dt ea Do TOS 7" adia ny Ds E: TEA 56 Mto BO Chagno vid Álmo, a St VERAO sê Abra Álioasas feuguana (A, a à A é Gust Ê a u, Dente 66 PORTA Na a a E ça je Ee A meme noe o so ARE rom ULoÊ DOC E E TRo tros do Blióua de coa. aa g a de dad aii Rs ] Ea À rabino a a e SI ss 169=: Craos: n ABS Y5- ad NS ELA per sro, DIVINA o Gs Memandina, a EE | E oStpuvle Cuquiis du = ! a dr Wagtevien ra £7 es o A pura spo fo S ; gs El. Co e CÚ sos eps: O Gon E p» Sylbua anume (ligvo gran enmaddos datdon E FA Ê a E che Rs 3º CARTÓRIO JUDICIÁ ARIO:. Registro de Titulos e Dacia s Ea V. pUeL sá ESTA 203. Fone: (684) 244 E o Ads ADO hoje. trono Caloi Ro ER - : AA DG + do livro, A a REGISTRADO s sob onº. [Wi Mad e 6) Currais Novos-RN, SA SERVIÇO PÚBLICO JUDICIÁRIO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO JOATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA - Serventuário - ITAMAR DE MEDEIROS DANTAS - Substituto — JOATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por nomeação legal, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, para fins de direito e em razão do meu ofício, que revendo neste Cartório, à meu cargo, o livro A-XII, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 98/101, sob o nº de ordem 361, datado de 06 de julho de 1999, consta o registro da Ata da Apresentação e Posse da Primeira Diretoria e do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PORTADORES DA SÍNDROME DE BERARDINELLI DO ESTDO DO RIO GRANDE DO NORTE, com séde nesta cidade Certifico que a preso iofocópia está conforme 0 ad Que me la apresentad duulê. 09 MAR 2006 a Novos, do o q a DIRETORIA JA Associação a PAIS E EP ME DE BEraRDINEIL! DO Rio GRANDE DO NORTE. — aos 23 dias do mês de agosio de 1996 Comil gosecenhs e noventa « oito), ds fB/00hs Cquinze horas) mn ne Escola: Estadual Capitão - Miy Galvão SU na vua Moises Galé N.2]5; ter bao Pinnsito, nestá cidade. ; “Reuniram.se em assembleia oydinária E “Qessoas da Comunidade o crio darad Qarte da Associacai ” Vis Para aqieseniação sundaçd escolha e Posse ds ie o bros que irah Compor a * A -Qiceforia feio) Conselho Fiscal. A Leuniáo 401 Ra Márcia: Mar ria Guedes ls Conectas Fern G lho NE Ot Rasta Gula gata Gi gre ido Paieinho e Tera e E) , JuE 48 um vel dh a SET ia da dp í fe giros pantas auireiso Conselheiro al o Ee am Medeiros E da Conselho tro E Eat A Aos Maieide s0S iz corra co Eae 1 maia Ioguia Dual ET Supleaie +—s anta lia Eironudos to 1 S í I [Po ATE | is E Gpre o o fsfetalê dos Pot- AL taderes cla DE ste 17 ÇA Citi » Contêadr SEUS pet Ara 7 17 (Eri pSictir re MM sido 2 Cem ditns lo nltínices E gual. a To ta ae: LadtE [E CS Txesenips , Que cite maticame Te a A E do a Tratar emanteio lectio Minsler Guedes na Celos Fernandes £r0 [áD ra ns dep Maria. ES de lnvrei a Qresente aid, que Sem Lido qornada E assinada pelos Presentes DE e “o L T fonminie da Aonoriacaãs des a, E Si | ds a a Sb, ( QUrsE De Brhes oo Em! EA Praaioo do Afim. E Cornsag Lies troca l. == E Ri 2d 4 eo: =. º fed 3. mu E C, EA = Ca o j Ms minto Me eso A eum e Iasço CormelrhN berma o “Aruso - — é Solis Puta di VAIS SD) z 7. infos vd filiado L Med dores ão ed