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norma nº 3117/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3117 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno público à associação privada do municípoio de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
ROM GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.117, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
terreno público à Associação Privada do
Município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso das atribuições legais e, airda,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU
sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno de
sua propriedade, localizado na Zona Urbana deste Município, possuindo uma área
de 900,000 m?, composta por 4 vértices, sendo que o 1º está na coordenada UTM
776430,84mE e 9307936,16mS, o 2º está na coordenada UTM 776444 13mE e
9307963,06msS, o 3º está na coordenada UTM 776471,66mE e 9307951,18mS e, o
4º está na coordenada UTM 776458,38mME e 9307924,26mS, conforme
levantamento planimétrico anexo, a Associação dos Pais e Pessoas com a
Síndrome de Berardinelli do Estado do Rio Grande do Norte - ASPOSBERN.
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, possui as
seguintes medidas e confrontações: ao Norte com terreno do Patrimônio Público
Municipal com a dimensão de 30,00m, que vai do vértice 2 ao vértice 3; ao SUL com
a Rua Dona Biró com a dimensão de 30,00m, que vai do vértice 4 ao vértice 1, onde
teve início o polígono; ao LESTE com terreno para construção de Igreja com a
dimensão de 30,00m, que vai do vértice 3 ao vértice 4; e ao OESTE com terreno do
Patrimônio Público Municipal com a dimensão de 30,00m, que vai do vértice 1 ao
vértice 2.
Art. 2º. A área objeto da presente doação será utilizada para a
implantação da Sede da Associação dos Pais e Pessoas com a Síndrome de
Berardinelli do Estado do Rio Grande do Norte - ASPOSBERN, onde funcionarão
suas atividades econômicas e administrativas, visando à ampliação do espaço para
desenvolvimento de suas atividades fins e demais atividades correlatas ao seu
objeto social.
DM
a
o
Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
[Lutas GABINETE DO PREFEITO
ss “ o nã nt ponei)
Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao
Patrimônio Público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
| - cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatária, da área objeto
desta doação;
Il — ocorrer desvio das finalidades no uso;
Ill — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação.
Art. 4º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública,
correndo por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive
da escritura de doação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de abril de 2014.
Advogado - OAB/RN 8114
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BuUOG992L Bu0099/4 BuUosS9// JuUDOS9/L B3Wosv9/L Elo o Ae RA Jose 4
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DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ 03.365.461/0001-56
pn” ASPOSBERMN
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SÍNDROME DE BERARDINELLI
HSTÓRICO DA ASPOSBERN
1. SÍNDROME DE BERARDINELLI
A Síndrome de Berardinelli, também conhecida como Lipodistrofia
Generalizada Congênita, se traduz numa desordem rara no metabolismo
dos carboidratos e dos lipídeos, sendo de etiologia desconhecida. Do ponto
de vista anatômico, essa síndrome é caracterizada pela ausência de tecido
adiposo, subcutâneo e musculatura proeminente, além do forte ataque da
bioquímica da hiperlipemia triglicéride e da hiperglicemia.
Habitualmente a Síndrome é diagnosticada precocemente no lactente,
notadamente pelo seu aspecto físico que,comumente,caracteriza-se pela
ausência generalizada do tecido adiposo, da inclusão nas porções distais do
corpo, da musculatura proeminente que dá uma feição hercúlea ao paciente,
caracterização da face por masseteres proeminente, bochechas fundas e
fronte enrugada como também retardo mental.
A Síndrome recebe o nome de quem a descreveu no Brasil em 1954, o
Endocrinologista Paulista Waldemar Berardinelli.
2. ASPOSBERN
O trabalho da ASPOSBERN teve inicio em 1987 quando duas mães
Márcia Guedes e Vírginia Kelly se encontraram por motivo do nascimento
de seus filhos Roberto Wagner e Veruska Karla atravésdo médico pediatra
Dr.Ney Fonseca, o qual nos deu a ideia de procurar outros casos no estado e
fundar uma Associação para prolongar a vida desses pessoas. A visita e o
cadastramento dos casos no estado do RN teve inicio no mesmo ano.
A Associação foi fundada após o I Encontro dos Pais e Pessoas com
a Síndrome de Berardinelli, ocorrido em Currais Novos — RN, no dia 13 de
Dezembro de 1997, no qual participaram 16 pessoas com a Síndrome de 7
cidades do estado. Desse encontro, partimos para a reunião de fundação da
Rua: Dix Sept Rosado, 122 - Centro — Currais Novos/RN - Fone: (084) 3412.1787 .
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ 03.365.461/0001-56
é ASPOSBERMN
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SÍNDROME DE BERARDINELLI
Associação no dia 29 de agosto de 1998 e a posse da 1º diretoria, no dia 20
de Março de 1999. E considerada a primeira associação desta referida
Síndrome no Brasil e no Mundo.
Com a realização do I Encontro passamos a conta com o apoio de
Médicos do Hospital das Clinicas ( Onofre Lopes) e de clínicas particulares
que fazem um trabalho voluntário, em prol dessas pessoas, na tentativa de
fazerem novas descobertas para o prolongamento de suas vidas.
A Instituição tornou — se de utilidade pública municipal(15 de
setembro de 1999),Estadual no dia (07 de Julho de 2000) e Federal (19 de
abril de 2000).
Conseguimos divulgar esta instituição através de reportagens feitas
pelos jornais Tribuna do Norte( dia 29 de setembro de 1996) e Diário de
Pernambuco ( no dia 23 de Março de 1997). Como também a participação
nos eventos das Semana do Excepcional.
A Associação conseguiu uma grande divulgação, a partir de (18 de
Maio de 1990 através do projeto de Pesquisa e Extensão da UFRN,
Síndrome de Berardinelli no Estado do RN — Distribuição Geográfica e
Genealógica, desenvolvido pela pesquisadora do curso de geografia e Vice —
Presidente da ASPOSBERN, Vírginia Kelly de Sousa Cândido Dantas na
qual ministrou palestras em diversas instituições do estado, onde existem as
pessoas com a Síndrome. Essa divulgação fez com que descobríssemos
outros casos, passando assim o n.º de 16 para 28 casos. O projeto da UFRN
junto a ASPOSBERN, propiciaram um encontro a nível Estadual, onde
trouxemos profissionais do Instituto Hermes Pardini para um estudo
genético do Diabetes Lipoatrófico. Este encontro foi realizado no Colégio
Comercial de Currais Novos, no dia 08/07/2000.
Com esse projeto, conseguimos carteiras e camisetas para os
portadores com o logotipo da Associação, para a sua melhor identificação.
No dia 13de Junho de 2003 passamos a ter a nossa sede pública
provisória cedida pelo IPERN, localizada na Rua Gov. Dix Sept Rosado,Nº
122, Bairro: Centro-Currais Novos.
Rua: Dix Sept Rosado, 122 - Centro — Currais Novos/RN — Fone: (084) 3412.1787 .
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SÍNDROME DE BERARDINELLI
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ 03.365.461/0001-56
AT ASPOSBERN
4. ATENDIMENTO
A ASPOSBERN funciona das 8h ás 13hs. Desenvolve-se atendimento
pedagógico com palestras, acervo de pesquisa e estandes nos eventos, bem
como assistência médica e exames, visitas às famílias e escolas onde as
pessoas residem como também, fazemos um trabalho de orientação e troca
de experiências com famílias de outros estados e países através da internet.
Realizamos um encontro anual com as famílias e já estamos no XVI
Enontro.
Durante a nossa trajetória de 16 anos já partiram 11 pessoas com a
Síndrome. Hoje, a ASPOSBERN dá assistência a 38 pessoas que residem
nas cidades de Natal/RN, Parnamirim/RN, CurraisNovos/RN, Carnaúba dos
Dantas, Acari/RN, Jardim do Seridó/RN, Jardim de Piranhas/RN, Caicó/RN,
Apodi/RN, São Miguel/RN, Janduís/RN, São Bento/PB, Paulista/PB,
Picuí/PB , Nova Palmeira/PB, Bélem do Brejo do Cruz/PB e São José da
Lagoa Tabada/PB.
5. EQUIPE PROFISSIONAL
A ASPOSBERN conta com o apoio de voluntários nas seguintes
áreas: Médicos, Bioquímicos, Contador, Professora, Digitadores, Alunos,
Assistente Social, Técnico de Enfermagem e Secretária.
5. RECURSOS
A Associação sobrevive, desde a sua fundação, de doações, sorteios,
mensalidades, promoções e um convênio firmado com a Prefeitura de
Currais Novos.
Rua: Dix Sept Rosado, 122 — Centro — Currais Novos/RN - Fone: (084) 3412.1787 .
e
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SÍNDROME DE BERARDINELLI
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ 03.365.461/0001-56
6. Diretoria Executiva:
Presidente: Roberto Wagner Guedes Fernandes
Vice-Presidente: Veruska Karla Cândido Dantas
12 Secretária: Márcia Maria Guedes Vasconcelos Fernandes
2º Secretária: Artur de Medeiros Queiroz
12 Tesoureira: Vírginia Kelly de Sousa Candido Dantas
22 Tesoureira: Sônia Maria de Medeiros
7. Conselho Fiscal:
Presidente: Gustavo de Medeiros Dantas
Membros Efetivos:
Sônia Cristina dos Santos Araújo
Maria das Vitórias Dantas
Suplentes:
Maria do Socorro Dantas
lasmim Rayana Germano de Moura
Rua: Dix Sept Rosado, 122 — Centro — Currais Novos/RN -— Fone: (084) 3412.1787 .
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Fone: (084) 405-2714 - CGC 08.109.126/0001-00
pmcnQOdigi.com.br
LEI Nº 1.506/99.
Torna de utilidade pública a Associação dos
Pais e Portadores da Sindrome de
Berardinelli do Estado do Rio Grande do
Norte.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: É
- Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Associação dos
Pais e Portadores da Síndrome de Berardinelli do Estado do Rio Grande do
Norte - ASPOSBERN, fundada em 29 de agosto de 1998, sob a forma de
entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos, organizada para promover,
conscientizar, assistir e integrar, de forma objetiva, os pais e portadores da
Síndrome de Berardinelli no Rio Grande do Norte, com sede à Rua João Alfredo
nº 538, Centro, Currais Novos-RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção, revogando-
se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN - Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 15 de setembro de 1999.
pai RErEr MUNICIPAL
“e
2 . DiáriorãOficial
Assessoria de Comunicação Social
- José Wilde de Oliveira Cabral
Departamento Estadual. de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
“Diretor-Geral
DIÁRIO OFICIAL
RIOGRANDE DO NORTE,
ESPECIFICACÓESTÉCNICAS
Largura da página pe
Altura da página 3 peer
Quant. de coluna da pág. dia
Largura da coluna il
Total de centimetros por página 174 em
ASSINATURA ANUAL
BE Capital/Entroga Domiciliar... R$ 290,00
Capital/Entrega na Sede .. R$ 210,00
Interior/Outros Estados, c/porto(*) . «R$ 400,00]
; SEMESTRAL
Capital/Entroga Domiciliar
Capital/Entroga na Sede .
Interior/Ouiros Estados, e/por
«R$ 145,04
R$ 105,0
R$ 200,0
(º) Remessa postal N. Boncisa E
NOTA: Para pagamentos à vista scrão concedidos descon-
tos de 20% “para a assinatura 'anual c 10% para a semes-
E tral Ê E
E Crm/coluna...... 8,50]
Exemplar do dia 1,20]
[Exemplar atrasado 2,5
í ENDEREÇO! E
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal = RN
- Caixa Postal 232
Fones: Departamento: Comercial: ' (084) 221-2240!
FAX (084) 221-1559 E]
E-mail: delOrn.gov.br
HOMEPAGE: http://www.delrn.govbr
DO NET http:l/www.deLtn.gov.bridorn
á * HORÁRIO
Ê Horário de recebimento do expediente para pu-
blicação no dia imediato: 2º'a 6º Re das 08:00 às 17:ho-
rãs.
REC" AMAÇÕES .
Reclamaçõei-. ..átivas 2 publiciçvc de matéri-
às, só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circu-
lação do jornal. H
Reclamações sobre atriso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Sctor de Assinaturas, logo que
constatada a falha. Ê
j ORIGINAIS
- “Os textos enviados à publicação, deyerão ser
êntrogues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão scr feitás usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-so às seguintes-larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 em “para duas colunas c 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão “aceitos desdo que
correspondam às “especificações tScnicas” em composi-
ção equivalente, ao corpo 10 (dez), com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
' Ao D.E.I. sojreserva o dircito de recusar a
publicação do matêrias apresentadas em desacordo com as
presentes: normas c quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades reprosentativas) não: forem, devidamente
identifi
Lei nº, 7.865,
An2r, Esta
revogadas as disposições em contrário.
tra em vigor na data de su publicação,
Palácio dé Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de julho
de 2000, 112º, da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
de 06 de Julho de 2000.
Reconhece como de Ulilidade Públi
especifica, e dá-outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que a Poder Legiltivo decreta e eu sanciono a seguinte
els
Entidade que
Art. 1º, Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
“INSTITUTO TEQUINHA FARIAS + ITF", com sede e foro jurídico no Município de
. Santa Cruz, neste Estado,
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data do ua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de julho
de 2000, 112º, da República,
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
Lei nº 7,866, de 06 de Julho de
Reconhece como de Utilidade Pública a
Entidade que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NÓRTE: FAÇO SABER que o Podêr Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
2000.
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE TEIXEIRA”, com sede na
comunidade Teixeira, Munieípio de Rafael Godeiro e foro jurídico na Comarca de
Almino Afonso, neste Estado.
Art. 2º, Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de julho
de 2000,112º, da República. -
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes.
Lei nº. 7.867, de 06 de: Julho “de 2000,
Reconhece como-de Utilidade Pública a
Entidade que especifica, e dá outras providências...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica reconhecida como. de Utilidade Pública a
“ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PORTADORES DA SÍNDROME DE
BERARDINELL! DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”, com sede € foro
jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.
Art.2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráio.
Palácio de Despachos de Lagos Nove, em Natal, 06 de julho
de 2000, 112º, da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
8, de 06 de Julho de 2000,
Reconhece como de Utilidade Públic
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º, Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
“FUNDAÇÃO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO”, com sede à Rua da Paraíba, 470, São
José de Campestre, € foro jurídico no mesmo Município, neste Estado,
j Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Palácio de Despachos de Lagos Nova, em Natal, 06 de julho
de 2000, 112º, da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
* Francisco Dagmar Fernandes
=2%
Entidade
Decreto nº 14.970, de 06 de Julho de 2000.
' Altera o Decreto nº 14423, de 13 de maio de 1999,co
Decreto nº 14.541, de 02 de setembro de 1999, que
estabelecem limites máximos de sessões mensais de
participação remunerada em Órgãos Colegiados, de
Decisão e Assesso-ramento, da Administração Direta
€ Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, úsando das atribuições que lhe conferem o art. 64, inciso V e VI, da
Constituição Estadual, -
À Considerando a necessidade de realização do exame de
aptidão fisica e mental, em inspeção de saúde, na forma do art. 7º, Vl, da Lei
Complementarne 122, de 30 de junha de 1994, nos candidatos aprovados em Concurso
Público da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e do Desporto;
07 DE JULHO DE 2000
iss:
Considerando o grande número de candidatos
aprovados no Concurso Público, gerador de imediato acréscimo de demanda dos
atendimentos das Juntas Médicas de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros;
Considerando « necessidade do atendimento à
“demanda do ensino fundamental, básico e médio da rede de escolas públicas do Es:ado.
para o segundo semestre levo;
DECRETA:
Art. 1.º, Ficam alterados a alínea “b” do inciso 1 do
art. 1º do Decreto nº 14.423, de 13 de maio de 1999, e o inciso IV do art. 1º do Desreto
nº 14,541, de 02 de setembro de 1999, para; excepcionalmente, autorizar o
funcionamento, em 03 (três) tumos, nas Juntas Médicas de Natal, Mossoró, Ca-có e
Pau dos Ferros, durante 60 (sessenta) dias, com a realização de sessões remuneradas
mensais nos seguintes limitos:
a) JunioM
limite máximo de 80 sessões;
b), Junta Médica de Mossoró, com sede naquele
município, com o limite de 36 (trinta e seis) sessões; .
idade, com
de Natal, sediada nesta
e) Junta Médica de Caicó, com sede naquele
município, com o limite de 30 (trinta) sessões;
4). Junta Médica de Pau dos Ferros, com sede nacuele.
município, com o limite de 30 (trinta) sessões.
Art. 2º, O presente Decreto entra em vigor na da a de
sua publicação, retrongindo seus efeitos financeiros a 1º de junho do corrente ano,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, Códe
Julho de 2000, 112º da República. É
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Decreto nº 14.971, de 06 de Julho de 2000.
Declara Estado de Calamidade Pública nos
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso XXI, da Constituição Estaçual,
Considerando a alta precipitação pluviométrica de 26 de Junho a
03 de Julho, com uma média de 334 mm nos Municípios abaixo relacionados;
, Considerando os prejuizos causados aos patrimônios público e
icular;
Considerando a quantid nificativa de desabrigados e
desalojados;
Considerando as dificuldades enfrentadas pela população reside ses
em áreas de riscos;
Considerando as áreas inundadas, afetando diretament
dificultando o fluxo de trâns
malha viária
Considerando os problemas causados a rede de ensino,
Considerando o comprometimento do lençol freático, poluição das
ruas, excesso de umidade e a possibilidade de danos a smúde pública.
DECRETA:
pro de 60 (sms) di, estado
Art. 1º, Fica declarado,
fepis do Estado de Rio Grando ds Net
de calamidade pública nos seguintes Muni
OI = Bala Formosa;
02 - Nisia Floresta;
03 - Pedro Velho;
04 - Senador Georgino Avelino;
05. Taipu.
Art. 2, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogt das.
as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de julho de 2000, 112º da
República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Femandes
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto
na Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982 e tendo em vista o que constr do
Processo nº 116.664/2000-FUNDAC, .
RESOL V E pór à disposição do Tribunal Regicnal
Eleitoral, nos termos solicitados, a servidora MARIA DE FÁTIMA BEZERRA
SILVA, matrícula nº 2.177-1, dó Quadro de Pessoal da Fundação Estadual da
Criança e do Adolescente.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Nai
Julho de 2000, 112º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lauro Gonçalves Bezerra
|, 07 de
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do dispcsto
nu Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982 e tendo em vista o que conste do
Processo nº 119.924/2000-SEGOV,
sais
sext de novembro, de-2003,
g E
É Peão que lhe foi delegada pelo art; “nº 3:4 15; de: 19 |
de abril -de 2000,:e:com;base;no .dispos Lei -nº;91,: de 28 de |
FERE de 1935, pe pelo Decrel a g: de maio ;
7 08015. 012655/2003-: D4):%
- II - ASSOCIAÇÃO DE
INFÂNCIA DE IGARAPAVA. -“CASA:DA, CRIANÇA” “com sede na | |
cidade “de, Igarapava, ; Estado-(dc;"São.;, Paulô, - portadóra. do; CNPJ nº
49.379.290/0001-15 (Processo MI nº 08026, 000373/2003-55);
: IV - ASSOCIAÇÃO. DE; PRO al !
) E À INFÂNCIA DE URAÍ,:com: “sede ;na, idado de, (Uraf,-Estado do |
Paraná, portadora-do CNPJ nº 81. 880. 858/000. 90; (Prncesso MI nº |
08026.000251/2003-69); - S
Grande'do Sul;'p
MI nº “08015. 012039/2003: 7-3)
é e yI ASSOCIAÇÃO DO:
PASSO DO ad com sede; na-cidad
VD ASSOCIAÇÃO. DOS PAIS “PORTADORES A SÍN-
DROME DE BERARDINELLI“DO” ESTADO “DO: RIO"GRANDE
DO NORTE - ASPOSBERN, À
DAS DORES DE.TIJUCAS 4 É le Tijucas
do; Sul:Estado-do,Paraná, portadora do CNPJ 09.322/0001-22
(Processo :MJ nº. 08015.012621/2003-30);: « os
et Rim CENTRO: COMUNITÁRIO. DA: VILA BRAS
sede na cidade de São Luís; Estado: do Maranhão; portador: do CNPJ
nº 12.136.149/0001-81' (Processo MJ nº 08015.012180/2002-95):*
X - CENTRO DE ASSESSORIA E SERVIÇO AOS TRABA-
LHADORES DA TERRA - DOM JOSÉ BRANDÃO DE
sede na' cidade de Aracaju; Estado , de .Sergipe, . portador,
00.702.064/0001-34 (Processo, MJ nº, 08015.007603/2003-: 36); a
XI - CONJUNTO HABITACIONAL: DE SANTA:BRANCA,
OBRA UNIDA À SOCIEDADE:DE-SÃO VICENTE DE PAULO, com
sede na Cidade de Santa Bráncã; lo. de São Paulo, Pora CNPJ:
x 0-0 E bat sGMsa0SODe
ua % E :
XII - CRE "VIVEND sede na
i cidade de Vitória da' Conquistas Estado da Bahia, portadora do CNPJ
nº DO. 3324 666/0001:47 (Processo! MJ nº 08026.000220/2003:16);
“XII “ FUNDAÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE“BOTE-
LHOS, com sede na cidade de Botelhos,
portadora” do “CNPJ nº” 18.895. 284/001
08015.014104/2002-14);. q Rosie
| XIV - FUNDAÇÃO IMACULAD. CEIÇÃO, com se-
] de na cidade de Fortaleza, Estado do “ adora do CNPJ nº.
00.807.979/0001-04 (Processo; MJ nº 08015. 014259/2002-: 51);
t XV - FUNDA! OTACÍLIO | 'COSER,; com sede na-cidade
I de Vitória, Estado, do;-Espírito Santo, : portadora. do, CNPJ nº
! 03.373.951/0001-02 (Processo MJ nº 08015.012488/2003-11);
XVI,- LAR SÃO VICENTE:DE PAULO.DE IRACEMÁ-
POLIS, com Sede na cidade de “Iracemápolis; Estado. de .São Paulo,
portador . do CNPJ nº 60. 728. 250,
08026.000309/2003-74); .
- +. XVII - UNIÃO DOS MORADORES DA VILA. ANIO DA
GUARDA, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão,
portadora do CNPJ nº 06.257. AZRINOOL 23 “(Processo MJ nº
08026.000379/2003-22)." autbto cota
“Art. 2º As entidades de que trata"esta Portaria ficam obri-
gadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de
cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem pres-
tado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do
demonstrativu da receita e despesa realizada no período, ainda que
não tenham sido subvencionadas, conforme preceituam os artigos 5º
do Decreto nº 50.517. de 1961, e 4º da Lei nº 91, de 1935.
| Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Estado. de Minas” Gerais,
“(Processo MI nº
a
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Comprovartte de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
“NÚMERO DE INSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
03.365.461/0001-56 06/07/1999
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PAIS E PESSOAS COM A SINDROME DE BERARDINELLI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ERN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASPOSBERN á
O DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL —
IÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
RIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
SOCIACAO PRIVADA
“CÓDIGO É DE
LOGRADOURO | ú NÚMERO COMPLEMENTO
R GOV DIX SEPT ROSADO 122
BAIRRODISTRITO [ MUNICÍPIO UF
CENTRO | [currais Novos RN
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
i E E» et 06/07/1999
SNUAÇÃ e E n DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
A no dia 31/07/2012 às 16:29:06 (data e hora de Brasília). Página: 114
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31079201
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTERIO DA JUSTIÇA -
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
CERTIFICADO
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.276, de 27 de agosto de 2003,
publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2003, RESOLVE:
entidade ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PORTADORES DA SÍNDROME
DE BERARDINELLI DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE -
ASPOSBERN, sediada em CURRAIS NOVOS, RN, inscrita no CNPJ sob
o nº 03.365.461/0001-56, após o exame conforme consta do Processo MJ nº
08026.000170/2003-69, que culminou com a Portaria nº 1.641, de 06 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 07/11/2003.
Conceder o presente certificado de Utilidade Pública Federal a
Sr SON Fa Brasília; —10 de novembro-de 2003
ua de re Chagas
Secretária Nacional de Justiça
Ê
CIRILO Reid
Ko
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATESTADO DE REGISTRO
R0412/2002
o CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CNAS, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de
acordo com a Resolução n.º 31 de 24 de fevereiro de 1999,
ATESTA que o(a) Associação dos Pais e Portadores da
Síndrome de Berardinelli sediado(a) em Currais Novos,
RN, inscrito(a) no CNPJ sob O n.º 03.365.461/0001-56,
está REGISTRADO(A) neste Conselho, conforme Resolução
n.º 108, de 14/08/2002, publicada no Diário Oficial da União
de 19/08/2002, Seção I, julgando o processo n.º
O- 44006.000957/2002-41.
Brasília, 21 de agosto de 2002
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sto se
Antonio Brito Márig'Gerníano Borges Filho
Presidente do CNAS Secretário Executivo
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua de Plutônio, 95 — JK - Cep- 59.380-000 — Currais Novos-RN
Fone: 84-3405-2701 Fax: 84-3405-2724
e-mail: semascurraisnovos(Qm. gov.br
ATESTADO DE REGISTRO
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCFAL- CMAS, no uso de
suas- atribuições que lhe confere a Lei de Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, de
acordo com o artigo 8º da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, ATESTA, que a
ASSOCIAÇÃO DA SÍNDROME - DE BERARDINELLI, portador do CNPJ Nº.
05.487.239/0001-51, sediada na Rua Dix-Sept Rosado, , Bairro: Centro, no município de
Currais Novos-RN, encontra-se cadastrada neste conselho, sob o processo de nº 005/2012,
datado em 28 de maio, com validade de 2 (dois) anos e encontra-se em pleno funcionamento.
Currais Novos-RN, 28 de maio de 2012.
À Hina F. E
Judivanda Kênia Fernandes de Azevêdo
“Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Currais Novos
atendendo a solicitação feita, e sob os critérios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
em seu artigo 90, inciso I- Orientação e apoio sociofamiliar, inscreve sob o número 001 a ASPOSBERN
(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PORTADORES DA SINDROME DE BERARDINELLI DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE), para todos os fins que fizerem necessários.
Sem mais para momento renovamos nossos votos de estima e consideração.
Currais Novos, 11 de setembro de 2008.
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Í ) João Batista de Moura
: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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CURRAIS NOVOSIRN
COMADE - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEI Nº 1,732/2006
ATESTADO DE REGISTRO
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado
pela Lei Municipal nº. 1.732 de 22 de junho de 2006 e com o seu Regimento Interno
aprovado e homologado através de Decreto Nº. 3.538 de 09 de agosto de 2007,
ATESTA,que a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PESSOAS COM A SÍNDROME DE
BERARDINELL! DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPOSBERN,
portadora do CNPJ Nº 03.365.461/0001-56,sediada à Rua Dix Sept Rosado, 122 -
Centrono município de Currais Novos-RN,renovou seu cadastro neste
Conselho,permanecendo sob o processo de nº 001/2010,com validade de dois
anos,a partir desta data.
Currais Novos/RN,20 de Julho de 2012.
MARIA ELIZABETE FERNANDES DE PAIVA ALVES
PRESIDENTA
Rua do Plutônio, 95 Bairro JK 59.380.000 FONES: 3405 - 2724/2701
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Av. Alexandrino de Alencar, 411-sala 212 a 214-1ºandar-Fone:(84) 211.6570-CGC.
01.152.795/0001-16
CERTIFICADO DE REGISTRO
Certificamos para os devidos fins, que a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PORTADORES DA SINDROME DE BERARDINELLI DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE - ASPOSBERN, estabelecido à Rua João Alfredo, 538 —
Currais Novo/RN, está registrada neste Conselho Estadual, sob o n.º 067, a partir do
dia 05/06/2002 , nos termos dos artigos 90 parágrafo único e 91 da Lei 9.069/90, de 13
de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Í. ATA DA APRESENTAÇAD | Posse Da"
“DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DA AvVSOCCIA
Pais c Portapores pa SinDecmE DE BERARO
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SERVIÇO PÚBLICO JUDICIÁRIO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
JOATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
- Serventuário -
ITAMAR DE MEDEIROS DANTAS
- Substituto —
JOATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, Oficial do
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por nomeação
legal, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, para
fins de direito e em razão do meu ofício, que revendo neste Cartório, à meu cargo, o livro
A-XII, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 98/101, sob o nº de ordem 361,
datado de 06 de julho de 1999, consta o registro da Ata da Apresentação e Posse da
Primeira Diretoria e do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PORTADORES
DA SÍNDROME DE BERARDINELLI DO ESTDO DO RIO GRANDE DO NORTE, com
séde nesta cidade
Certifico que a preso
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duulê. 09 MAR 2006
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