| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno público à associação privada do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.122, DE 20 DE MAIO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno público a Associação Privada do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno de sua propriedade, localizado na Zona Urbana deste Município, possuindo uma área de 850,00 m? e composto por 4 vértices, sendo que o 1º está na coordenada UTM 774414,27mE e 9308846,66mS, o 2º está na coordenada UTM 774427,53mE e 9308815,35mS, o 3º está na coordenada UTM 774404 ,45mE e 9308805,73mS e, o 4º está na coordenada UTM 774391,)19mE e 9308837,04mS, conforme levantamento planimétrico anexo, a Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais do Seridó - APADEVIS. Parágrafo Único. O imóvel, objeto da presente doação, possui as seguintes medidas e confrontações: ao Norte com a casa nº 135, com a dimensão 25,00m, que vai do vértice 4 ao vértice 1, onde teve início o polígono citado; ao SUL com a casa nº 87, com dimensão de 25,00m, que vai do vértice 2 ao vértice 3; ao LESTE com a Rua Reginaldo Carneiro, com a dimensão de 34,00m, que vai do vértice 1 ao vértice 2: e ao OESTE com os fundos da Rua Cabecinha, com a dimensão de 34,00, que vai do vértice 3 ao vértice 4. Art. 2º. A área, objeto da presente doação, será utilizada para a implantação da Sede da Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais do Seridó - APADEVIS, onde funcionarão suas atividades econômicas e administrativas, visando à ampliação do espaço para desenvolvimento de suas atividades fins e demais atividades correlatas ao seu objeto social. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao Patrimônio Público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos: | - cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatária, da área objeto desta doação; Il — ocorrer desvio das finalidades no uso; Ill — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação. 1) Art. 4º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive da escritura de doação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de maio de 2014 (ga) a JOÃO GUSTAVO COE OMES GUIMARÃES Prefeito em) Exercício RAFAEL DINIZANDRA NTE Procurador do Município Advogado - OAB/RN 8114 ” auoorvzL auossyLL FuOOSPLL Í 0627 1 | 0000'058 ugo'BtT vIvosa el NI Vvaay DaLINHAad bID2/n34 DONNDAIS DISIONVES 2SDr] VIVO 3d DHNasad SDADN SIVESNI 30 VdIDINDA vaNLIIIIAA Dig L3TAdDAd Na-SDADN SIVABNI | orovew =a swinva sor mumava + DIdIDINDH 901 SIAZOVdV “ DZÍV0A VAVA ONISNIL DOIS L3WINVTA DININVINVAIT E 3AYSDaSau DINIZ tuc/'G08g0c6 auooErZL SWooL80€6 SuosZ80€6 Spogg0E6 Suosss0c6 Sugo6s0LE HISTÓRICO DA APADEVIS Foi na campanha da Fraternidade do ano dois mil e seis (2006), com o tema levanta-te, vem para o meio (Mc. 3,3), após várias reuniões, encontros, discussões realizadas e coordenadas por Walter Antero Gomes Juntamente com pais de deficientes visuais, amigos, deficientes visuais e coordenadores da nova DIRED de Currais Novos foi fundada no dia 04 de maio de dois mil e seis (04/05/2006) no CIAC (centro Integrado de Ação Comunitária) a Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais do Seridó — APADEVIS, na ocasião foi escolhida a primeira Diretória e o Conselho Fiscal. E uma entidade cive . Beneficente sem fins lucrativos. Inicialmente com sede e foro à rua Dix Sept Rosado, 122, cedida pelo IPERN, Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte — RN agência de Currais Novos / RN. APADEVIS tem por finaliclade precípua a plena Integração Social das pessoas cegas e de Baixa visão, com objetivo prioritário a realização de atividades de caráter assistencial, educativo, profissionalizante, produtivo e outras que contribuam para o melhor padrão de vida e bem estar das pessoas com deficiência visual. A APADEVIS é de utilidade Pública Municipal e Estadual e tem acento no conselho Municipal e Estadual e tem acento no conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMADE. A APADEVIS é constituída e representada por uma Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal, Associados Fundadores, Associados Beneméritos e Sócios efetivos. Mantêm-se com mensalidades, ajuda de projetos sociais, Campanha Cidadão nota 10 do Governo Estadual, serviços prestados por voluntários cito (gráfica, contabilidade, secretário, tesoureiro e outros) tem convênio com a Prefeitura de Currais Novos recebendo o valor de R$ 1.200,00 reais mensal. Desde Janeiro de 2013 a APADEVIS mudou-se para novo endereço localizada na rua Vereador Tomaz Pinheiro, 980, continuando sede provisória desta vez alugada, daí a necessidade de caráter urgente, urgentíssima ' adquirirmos através da prefeitura e câmara Municipal de Currais Novos a doação de um terreno para que juntos possamos construir nossa sede própria, onde todos os deficientes visuais possam usufruir de pleno benefícios que contribuam para elevado padrão de cidadania e bem estar dessas pessoas. Currais Novos - 20 /03/ 20/$ Imprensa Oficial do Município Instituido pela Lei Nº. 1.748 de 10 de agosto de 2006 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTISSINO SR. PREFEITO JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO ANO 1H — Nº. 019 - CURRAIS NOVOS/RN, 16 DE FEVEREIRO DE 2007. Leis [ Poder Executivo LEI nº 1.767 de 14 de fevereiro de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Rua “Elói Caçador”, a Rua Projetada localizada por trás da Fábrica de Laticínios da CERSEL, NO Bairro Paizinho Maria, e dá outras providências. O PREVEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, TAMBÉM, ATENDENDO PRELIMINARMENTE PROPCISIÇÃO DO VEREADOR MARINALDO FRANCISCO GABRIEL SOARES: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a denominar de RUA “ELÓI CAÇADIOR”, a Rua Projetada localizada por trás da Fábrica de Laticínios da CERSEL, no Bairro Paizinho Maria. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos — Palácio “Prefeito Raul Macedo”, em 14 de fevereiro de 2007. JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO Prefeito Municipal LEI Nº 1.768 de 14 de fevereiro de 2007 Tor de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS. AMIGOS E DEFICIENTES VISUAIS DO SERIDÓ - APADEVIS”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. LEGAIS: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública no âmbito do Município de Currais Novos a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E DEFICIENTES VISUAIS DO SERIDÓ - APADEVIS”, entidade civil beneficente, sem fins lucrativos, fundada em 04 de maio de 2006 e tendo sua sede e foro à Rua Gov. Dix-Sept Rosado, s/n, na cidade de Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.087.043/0001-68 e registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, situado na sede da Comarca de Currais Novos no respectivo livro A-XXII, fis. 41/42, sob o nº de ordem 714, datado de 02/06/2006. o Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos — Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 14 de fevereiro de 2007. JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO Prefeito Municipal Comissão Permanente de Licitação Estratos de Inexigibilidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSINEXIGIBILIDADE 001/2007 — PROCESSO N *º 013/2007. O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, torna público o Pagamento de Anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária referente ao Abatedouro Público em caráter Inexigível conforme Artigo 25 da Lei 8.666/93. Valor: R$ 1.313,37 (Hum mil, trezentos e treze reais e trinta e sete centavos). Currais Novos, 15 de Fevereiro de 2007. José Marcionilo de Barros Lins Neto. Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS. INEXIGIBILIDADE 002/2007 - PROCESSO N º 008/20070 Prefeito Municipal Página 1 de3 iz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO . CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0:84) 3405.2716 TELEFAX (84) 3405-2717 em ny. prefeituradecurraisnovos. com.br) LEINº 1.768 de 14 de fevereiro de 2007 Torna de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E DEFICIENTES VISUAIS DO SERIDO - APADEVIS*, e dá outras providêricias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública no âmbito do Município de Currais Novos a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E DEFICIENTES VISUAIS DO SERIDÓ - APADEVIS”, entidade civil beneficente, sem fins lucrativos, fundada em 04d de maio de 2006 e tendo sua sede e foro à Rua Gov. Dix-Sept Rosado, sin, na cidade de Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.087.043/0001-68 e registr ado no Cartório do ' Registro Civil das Pessoas Jurídicas, situado na sede da Comarca de Currais Novos no respectivo livro A-XXII, fls. 41/42, sob o nº de ordem 714, datado de 02/06/2006. - At. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos — Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 14'de fevereiro de 2007. 4º CARTÓRIO DE NOTAS Gr Rio G. do Norte stco DANULLO A. Guimarães pesbeitatos JOSÉ MARCIO O DE BARROS LINS NETO CERTIDÃO Prefeito Municipal fico que a presente . pia está conforme ginal que me foi entado. Dou fé. Pi “a 5 a a q Ea Po ndo com voçê Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1 ço Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 08.087.043/0001-68 02/06/2006 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAC DE PAIS, AMIGOS E DEFICIENTES VISUAIS DO SERIDO TÍTULO DO ESTAEELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) APADEVIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCR ÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R VEREADOR TOMAZ PINHEIRO 980 E c CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 59.380-000 ANTONIO RAFAEL CURRAIS NOVOS RN DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 02/06/2006 SITUAÇÃO CADASTRAL | MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL eee SITUAÇÃO ESPECIAL sara Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 03/06/2013 às 11:10:12 (data e hora de Brasília). r Páaina: 1/1 EMalini O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/06/2013 http:/Aeyw.rec eita.fazenda.gov.br/prepararI pressao /ImprimePasiva asn name mn Ee E SERVIÇO PÚBLICO JUDICIÁRIO CARTÓRIO DO 3º 6FÍCIO GATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, — Sorvents cito — AMIRANTE RORERTO SOUZ 4 - Sakestiteto — su ed er var org a ves e aa a TS e a Rs di É ta JOATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, fia do Registro Crvil das Pessoas Jurídicas da Camaro de Currais Novos- RN, na forma da lei, etc. CERTIDÃO Certífico em razão do meu oficio, por solicitação verbal, de parte interessada, para fins de direito, em razão do mei oficio qui nesta data, f foi registrado no Livre A-XXII de Registro Civil das Pessoa Jurídicas, às fis. 33/40, sob o nº de ordem 713, do Estatuto d: Associação de Pais, Amigos e deficientes Visuais do Seridó - APADEV IS, com sede em Currais Novos-KN “1 O referido é verdade; dou fe. de Pais, Amigos e Deficientes Visuais do Seridó, constituída em 4 de entidade civil, beneficente, sem fins lucrativos, que terá duração por sede e foro no município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Art. 2º - A Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais do Seridó tem por finalidade precípua a plena integração social das pessoas cegas e de baixa Visão e, por objetivo prioritário, a realização de atividades de caráter assistencial, educativo, profissionalizante e produtivo e outras que contribuam para a elevação do padrão de vida e do bem estar dessas pessoas. e S1º-Para o desempenho de suas atividades deverão ser atendidos, prioritariamente, os seguintes objetivos: || a) a conscientização da sociedade sobre direitos, necessidade e capacidade da pessoa cega e de baixa v'são; 1] b) a prevenção da ceguei ra; c) a reabilitação médica ea reabilitação profissional; d) a garantia de educação especial em todos os níveis e graus de ensino; e) a orientação vocacional, profissional, treinamento e acesso ao mercado de trabalho; f) a remoção de barreiras arquitetônicas; 9) o ajustamento psicp- social; h):a participação em! Pfenfatas de lazer e esporte; i) a orientação familiar; . j) o intercâmbio nacional e internacional no sentido de assegurar às pessoas cegas ou de baixa visão o apoio e a assistência adequada. Fi Art. 3º - No cumprimento de suas atividades, a APADEVIS fará qualquer discriminação e aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento das objetivos institucionais, no território nacional. Art. 40. - A APADEVIS terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. Art. 5º - à fim de cumprir sua fi; nalidade, a instituição organizará em tantas unidades Ve prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno aludido no A 4º, | 8 1º - As atividades; da APADEVIS, visando a plena integração social das pessoas cegas, serão” desenvolvidas através de programas, planejamentos e projetos a critério da Diretoria. Sega 8 2º - Para desenvolvimento de seus trabalhos, a APADEVIS manterá em funcionamento um Centro de Apoio e e oficinas protegidas, cuja direção e organização serão definidas no Regimento Interno aludido no Art. 4º, “+ CAPÍTULO II - DOS sócios é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes 5º - A APADEV associados, assim como na concessão de quaisquer; iscriminação de cor, sexo, nacionalidade, credo político e Contribuintes: os que de forma periódica pagarem suas contribuições; ) Voluntários: os prestadores de serviços em prol da instituição desde que não remunerados; 1) Benfeitores: osique, embora não sendo sócios contribuintes, fizerem expressivas doaçõ ou contribuições pará ; a Associação; V) Honorários: os que desenvolverem relevantes trabalhos em benefício da plena integra cial da pessoa ease, ou de baixa visão , como resultado de sua atuação na APADEVIS e na comunidade; : + 3 Fu undadores: os arem na APADEVIS a Ata de fundação e legislação dos seus rimeiros Estatutos. | E] e nd A 1º - A admissão.dôs sócios contribuintes dar-se-á com o preenchimento da proposta para tal m elaborada pel: retaria da APADEVIS e submetida à aprovação da Diretoria. u + Art. 7º - São direitos cos sócios contribuintes quites com suas obrigações: 1) votar e ser votado para cargos efetivos; 1) tomar parte nas À bléias Gerais, propor, discutir e votar medidas em favor dos interesses da instituição; EI) comparecer, quando convidado, às reuniões da Diretoria. ! ] Art. 8º - S&o deveres dos sócios contribuintes: I) cumprir as disposições estatutárias e regimentais; If) acatar as determinações da Diretoria e da Assembléia Geral; Il) pagar a sua contribuição no prazo convencionado; IV) comparecer às Assembléi as Gerais para tomar conhecimento dos assuntos de interesse gerai da Associação, | V) aceitar participação em comissões de trabalho ou de representação, bem como exercer cargos ou funções para cs quais forem eleitos ou nomeados. N ' A Art. 9º - Os sócios hão respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da instituição. a DAÍ Das Penalidades Art; L09 = Pela js deste Estatuto, os sócios estarão sujeitos às seguintes penalidades: 1 - advertência, que será aplicada pelo Presidente da APASS, em caráter reservado, para punir faltas leves; 2 - suspensão que será, também, aplicada pelo Presidente e mediante autorização prévia da Diretoria, para punir faitas graves; e da:falta ou infração, para os casos previstos nos itens 2 e 3 deste Artigo, ser pia E raca pela diretoria ou Conselho Deliberativo, ao apreciar a denúncia dos - Ao sócio acusadç fica assegurado o direito de defesa. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO no E pai oadA Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais do Seridó será administrada por: | de ' i o] l | ee deliberativo, iscal. 1 E DA ASSEMBLÉIA GERAL H . Art. 12º <A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos sócios em p'eno gozo de seus direitos estatutários. Art. 13º - Compete à Assembléia Geral: 1) eleger a Diretoria, Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, com mandato de igual duração; ' » decidir sobre reformas do Estatuto; o) decidir sobre .a extinção da entidade nos termos dos Artigos Art. 35º e 36º; ) decidir sobre a conveniência de alienar, transgredir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V) aprovar o Regimedio Interno. bi H H AY Parágrafo único - Não Catia permitidos votos através de procuração. Art. 14º - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para: I) apreciar o relatório anual da Diretoria; I9) discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal. Ri Art. 15º - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente quando convocada: 2) pela Diretoria; “i! If) pelo Conselho Deliberativo; HT) pelo Conselho Fiscal; IV) por requerimento de um terço dos sócios quites com as obrigações sociais. - À convocação da Assembléia Geral será feita por meio de adital afixado na se ituição, publicada, na imprensa local, por circulares ou por meios corpianieniaç antecedência mínimai de quinze dias. in sembléia ip se-á em primeira convocação com a maioria dos sócios e, cembléi Geral extraordinária só poderá ser tratado o assunto que deu causa à sua convocação ii & 3º - Será convocada ordinariamente dentro do primeiro semestre de cada ano, para tor conhecimento do relatório anual da Diretoria e do balanço geral da APADEVIS, aprovados pelo Conselho Fiscal, tratar de interesses sociais ou promover eleição da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal! ide acordo com os preceitos destes Estatutos e, extraordinariamente, quando o exigirem os Interesses sociais da APADEVIS. S 4º - Na hipótese de inocorrência de regulares convocações, estas poderão ser promovidas pelo seu substituto. Em casos excepcionais sobretudo em razão do descumprimento manifesto dos Estatutos, a convocação poderá ser promovida por qualquer sócio contribuinte, em dia com suas obrigações, sociais, desde que requerida por pelo menos um terço dos sócios desta categoria, quites com | suas obrigações para com a APADEVIS. g - Lida, discutida e aprovada a ata da Assembléia anterior, dar-se-á, em seguida cumprimento à ordem do dia. A Art. 17º - Compete ao Presidente da Assembléia Geral: 1) dirigir, encerrar ou prorrogar os trabalhos, assinando com o Secretário as atas aprovadas; II) por em votação as questões submetidas à consideração da Assembléia, desempatar as votações com voto de qualidade e nomear escrutinadores para o trabalho de eleição da Diretoria. Art. 18º - Havendo eleição a ata da Assembléia deverá ser imediatamente lavrada e aprovada. Art. 19º - Compete a Assembléia Geral decidir. sobre a concessão de títulos honorários propostos pela Di iretoria, destituir a administração se não estiver servindo com dedicação aos interesses sociais, bem assim tomar conhecimento das soluções dadas pela Diretoria aos casos previstos nestes Estatutos. | Art. 20º - Constitui tondição indeclinável para concorrer às eleições achar-se o associado em gozo de seus direitos, em dia com suas obrigações sociais desde que admitido no prazo mínimo de dois anos: a | DA DIRETORIA | N ja será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro é” tpr imeiro e Segundo Tesoureiros. | Art: «21º 55. A Diret Segundo Secrstérios, 1 | Parágrafo único - O) inandato da Diretoria será de dois anos, podendo ser reconduzido para mais um mandado. !' Art. 22º - Compete à Diretoria: D) elaborar e executar programa anual de atividades; I) elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual; IT) entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; o IV) zelar pela execução destes Estatutos e do Regimento Interno da APADEVIS; V) examinar as contas ppresentadas pelo tesoureiro; VI) nomear, licenciar, 'cuspender ou demitir funcionários, fixar salários, honorários e determinar horários del trabalho; VII) apreciar a do umentação a ser apresentada à Assembléia Geral; VIII) propor à Assembléia Geral a concessão de titulos honoríficos; IX) autorizar ata judiciário ou produzir defesa dos interesses da APADEVIS, Art. 23º - À Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês. Art, 24º - Compete ao Presidente: 1) representar a instituição judicial e extrajudicialmente; II) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Regulamento Interno; ) HI) convocar e presidira Assembléia Geral; IV) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V) despachar o expedi Ênte e assinar os documentos relacionados com a Secretaria e Tesouraria da APADEVIS; VI) ordenar os pagamentos das contas; VII) rubricar os livros; sociais; bica designar comissões para representar a APADEVIS; IX) dar solução aos casos urgentes, “ad referendum” da primeira reunião da Diretoria; X apresentar, anualmente, à Assembléia Geral o relatório anual da Diretoria e o balanço gera! da APADEVIS. ! Art. 25º - Compete af [Vice- Presidente: MS ER D) substituir o Presidênte em suas faltas ou impedimentos; 1) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III) exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente; IV) prestar, de modo!geral, a sua colaboração ao Presidente. li | ) Art. 26º.- Compete ao Primeiro Secretário: a] 1) secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas; H) administrar as atividades inerentes à Secretaria; HI) redigir a correspohdência social, assinando-a com o Presidente ou só quando para isso tiver delegação; Hi IV) tomar providências para publicação das notícias referentes às atividades da entidade. Í Art. 27º - Compete ao Segundo Secretário: A Vi D) substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos, II) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; HI) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário. | Art. 28º - Compete ão Primeiro Tesoureiro: I) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos mantendo em dia a escrituração; II) pagar as contas autorizadas pela Diretoria, assinando com o Presidente os documentos de caráter financeiro; E recolher ao est acimento bancário indicado pela Diretoria es reserva i ociação, Pisa isit onar o o serviço de pi dp de Pepita sociais, doaçõ vimentaçõe es de ter financeiro da APADEVIS; ) apresentar Nica ios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; V apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Asse point Geral; VI) apresentar semestralmente o balancete ão Conselho Fisca VII) conservar sob suá guarda e responsabilidade os abate relativos à Tesouraria; VIII) manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. m | . 29º - Compete ao Segundo Tesoureiro: | I 1) substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; II) assumir o mandato, em caso de vacância até o seu término; HI) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. V i f 1 DO CONSELHO DELIBERATIVO. Art. 30º - O Conselho Deliberativo, composto de seis membros e três suplentes, age coma órgão encarregado de acompanhar o cumprimento dos objetivos da instituição, manifestando sua opinião a respei to e propondo linhas de ação que tenham por finalidade o aprimorame e a ampliação das atividades da APADEVIS. | Art. 31º - As atribuições e funcionamento do Conselho Deliberativo serão tratedos no Regimento Interno dal APADEVIS. j ! :] | DO CONSELHO FISCAL | | Art. 32º - Compete ão Conselho Fiscal, composto de seis membros efetivos e três suplentes: | 1) examinar os livros Ja escrituração da entidade; 11) examinar o balanic; te semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; HI) apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria; IV) opinar sobre as aquisições e alienação de bens. Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. | Art. 33º - A Associaição de Cegos Louis Braille não. remunera, nem concede vantagens 'ou beneficios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores; benfeitores ou equivalentes, o que deverá estar comprovado, em qualquer oportunidade. | | i Í CAPITULO IV - DO PATRIMONIO l Art. 34º - O patrimônio da A Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais do Seridó será constituído de: se HI) dba representa A Saa ia dinheir "o, ações, a páiads dé divida pública e títulos que à APADEVIS venha a à possuir por aquisição ou doa ação, & 1º - Seus bens ir garantia, ou servir Geral, veis não poderão ser objeto de venda, per wu ransação de qualquer espécie sem o consen 1 ADEVIS Daria gozar com a Ep pra mento de-seu patrimônio social. benefícios que a AP salvaguarda e fortal S 3º - Tudo que a Associação vier a possuir reverterá em favor do desenvolvimento de suzs atividades e da concretização dos objetivos que derem causa à sua constituição e orientam a sua existência. 8 4º - A APADEVIS não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou"parceia do seu patrimônio, isob nenhuma forma ou pretexto, 6 que deverá estar comprovado, em qualquer oportunidade. Art. 35º - No caso de dissolução ou extinção da entidade, a Asso patrimônio remanescente a entidade congênere, com das a preponderantes no Estado do Rio Grande do Norte. CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES | | i | ] | ! | | | | i Art. 35º - Para concorrer aos cargos eletivos da Associação de Pais, Amigos e Defici entes Visuais de Seridó é imprescindível: al 1 - estar em dia com jsuas obrigações. 2 - constar nos quadros de sócios da APADEVIS no mínimo um ano. ia dias antes, a a Art. 37º — As eleições serão dirigidas e organizadas por comissão designada, s pelo presidente. | Art. 38º - As eleições; serão feitas por votação secreta, à base de chapas, não se permitindo candidatos avulsos. Art. 39º - As apurações serão procedidas por Comissão designada, no ato, peio Presidente da Mesa. i | Art. 40º - À tomada:de posse dar-se-á de preferência, no dia da eleição, podendo ser adiada no máximo por 30 dias, se assim for conveniente, ficando essa decisão a critério da Diretoria em exercício. E | CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | | i Ar. 41º - À Associação de Pais, Amigos e Deficientes Visuais do Seridó, será dissolvida por decisão da maioria ábsoluta dos associados, em Assembléia Geral extraordinária especialmente convocada para esselfim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. t. 42º - O prese Estatuto poderá maioria aosoluia go os possa op em ps Art. 43º - Os casos: omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia istro no Oficio de Registro de Pessoas Jurídicas, ; em contrário Currais Novos/RN, 04 de Maio de 2006. presunas oe us? mo GR4Nos 00 Sl de ut E TA RTÓRIO DO 3º OFÍCIO egistro Civil das Pósio ss Rua João Alfredo, 350 - Cons Iso s Tele-Fax: 0B4-431-1244 APRESE UNADO hoje para registro, apontado sob o nº, “onto meiarratnoraniai á mt do livro ge Protocolo : AAT “25398 REGISTRADO scb o mê , imo pt nEg/vo $ ge O QUE CERTO, re | i Currais Novos-RN, ps de IL É uival Joatar Francis - O presen 6 Es tatuto entra em vigor na data de sua aprovação e teré sua Es CARTORIO MADEIRA TERCEIRO OFICIO DE NOTAS CURRAIS NOVOS-RIO GRANDE DO NORTE JOATAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por . nomeação legal, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO em razão do meu ofício, por solicitação verbal de parte interessada, para fins de direito, que foi | AVERBADA nesta data, Protocolada sob o nº 203 no livro A- XXI, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 41/42, sob o nº de ordem 714 a Ata de posse da Diretoria e Conselho Fiscal da APADEVIS - Associação de Pais, Amigos e Deficientes: Visuais do Seridó, com sede nesta cidade. o O referido é verdade; dou fé. CURRAIS NOVOS ANDE DO NO RUA JOÃO ALFREDO, 360 - CENTRO” FONE-FAX: (24) 3431-1244 João Alfredo, n2360 - Centro - Currais Novos - RN - CEP: 59380-000 - Telefax: (84) 3431-1244 —Email - cartoriomadeiraQbol.com.br Sr ae É ad boliod Elo E DES DE (Pas DA PrREIDeIa E CONSELHO Fist DA Ai É Assperaçaã Je ss AmiGDS & DEFICIENTES DO serdo” brado doar do dir És de muio de à p dos DU: b dese. = [up fexdio do «ofie, ntladado do Clepirito ale dito elo o ES ue Gramado dy A nº LS e £ld huma eislti tem conporme, w asginadinas constantes 2 de bdica to DUUA. VrEVD ama ado é puttritstniinads A tutu RUA; é /, ss Ana AL UA? nos LA (refrttotats Zynita; cre Ipe 19/974- mn Dimas pi Pta CPE SPIDOY TG DO, uu EL êria ati das unas de Hnmundo cet-çoo 095 38434, PD 7 Tegomerra. Mhen CH IIGIVEEGLAIY, Segando ita Cree ia á lado 74-30 maléra cPk: 033 84% | bonack E na quo Amo Sfeaaa de Medeçies GRAFSET A Swan S, ue! Muto CPE: C5SMIBEEG.OD 4º Seplunho Jlarileteca, Sdva. CPF: ASUTRIGY-TS De Supletis Alain I g; » dantas cor: pos pipi 3$, Td mes fravendo: A. Liadado pr por a A A Read À O es fritgtnlia, al 12 Fe L re 7 ala pie Opep plo PROT Verb Dune i