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norma nº 3123/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3123 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaInstituir, formalmente, nos projetos pedagógicos das unidades educacionais da rede municipal de ensino e seus respectivos projetos escolares, a obrigatoriedade do ensino de Educação para o Trânsito, como um tema transversal da Educação Infantil ao Ensino Fundamental e suas modalidades.
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Es Estado do Rio Grande do Norte |
Rj Prefeitura Municipal de Currais Novos
8 Ei na Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
sad A GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.123, DE 26 DE MAIO DE 2014.
Instituir, formalmente, nos projetos
pedagógicos das unidades educacionais da
rede municipal de ensino e seus respectivos
projetos: escolares, a obrigatoriedade do ensino
de Educação para o Trânsito, como tema
transversal da Educação Infantil ao Ensino
Fundamental e suas modalidades.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições
legais, baseada no que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou o Projeto
da Lei nº 017/2014, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Instituir, formalmente, nos projetos pedagógicos das unidades
educacionais da rede municipal de ensino e dos respectivos projetos escolares, a
obrigatoriedade de Educação para o Trânsito, como tema transversal, da Educação
Infantil ao Ensino Fundamental e suas modalidades.
Art. 2º. Os temas e conteúdos trabalhados nas ações pedagógicas de
educação e ensino para o trânsito serão incorporados aos componentes curriculares
dos níveis e etapas de ensino, não implicardo em criação de disciplina e aumento
de carga horária.
Art. 3º. As ações pedagógicas inerentes ao ensino para o trânsito devem
incluir necessariamente, aspectos legais sobre o trânsito e sobre os direitos e
deveres do cidadão, e modo a possibilitar a convivência saudável individual no
convívio local.
Art. 4º. As atividades educativas e de ensino sobre o trânsito devem se
realizar pela prática da interdisciplinaridade, de modo a abranger diversos aspectos
inerentes à qualidade de vida, incluindo a preservação ambiental, os cuidados com a
saúde e o respeito ao outro.
Art. 5º. Na Educação infantil especialmente, as atividades de ensino para
o trânsito devem fornecer a formação de valores como: o respeito ao outro; o uso de
espaços auditivos; os direitos e deveres individuais; o significado da proteção à vida;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: ((0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
AM GABINETE DO PREFEITO Da acido
os regimentos necessários para a segurança; a importância e o valor de sentimentos
como a solidariedade, o respeito e a amizade.
Art. 6º. No Ensino Fundamental as ações pedagógicas devem estimular
nas crianças e adolescentes a consolidação de valores e atitudes que contribuem
para valorização e preservação a vida.
Art. 7º. A educação e o ensino para o trânsito devem promover postura
de comportamento nas crianças e adolescentes, jovens e adultos em relação ao uso
dos espaços públicos, de uso coletivo (ruas, avenidas, praças e calçadas).
Art. 8º. As atividades pedagógicas nas unidades educacionais devem
ampliar a efetividade da inclusão social considerando o respeito às diferenças.
Art. 9º. Os profissionais da educação serão capacitados sobre Educação
no Trânsito, no mínimo uma vez por ano, por Policiais Rodoviários Federais e
Estaduais.
Art. 10º. A educação e o projeto serão oferecidos com a realização de
convênios com órgãos e agências governamentais, notadamente no que se refere à
capacitação das práticas preventivas de acidentes no trânsito.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “ Macêdo”, em 26 de maio de 2014.
MARIA AA ros
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Procurador do Município
Advogado - OAB/RN 8114

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