| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | Instituir, formalmente, nos projetos pedagógicos das unidades educacionais da rede municipal de ensino e seus respectivos projetos escolares, a obrigatoriedade do ensino de Educação para o Trânsito, como um tema transversal da Educação Infantil ao Ensino Fundamental e suas modalidades. |
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se Es Estado do Rio Grande do Norte | Rj Prefeitura Municipal de Currais Novos 8 Ei na Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 sad A GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.123, DE 26 DE MAIO DE 2014. Instituir, formalmente, nos projetos pedagógicos das unidades educacionais da rede municipal de ensino e seus respectivos projetos: escolares, a obrigatoriedade do ensino de Educação para o Trânsito, como tema transversal da Educação Infantil ao Ensino Fundamental e suas modalidades. A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais, baseada no que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou o Projeto da Lei nº 017/2014, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Instituir, formalmente, nos projetos pedagógicos das unidades educacionais da rede municipal de ensino e dos respectivos projetos escolares, a obrigatoriedade de Educação para o Trânsito, como tema transversal, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental e suas modalidades. Art. 2º. Os temas e conteúdos trabalhados nas ações pedagógicas de educação e ensino para o trânsito serão incorporados aos componentes curriculares dos níveis e etapas de ensino, não implicardo em criação de disciplina e aumento de carga horária. Art. 3º. As ações pedagógicas inerentes ao ensino para o trânsito devem incluir necessariamente, aspectos legais sobre o trânsito e sobre os direitos e deveres do cidadão, e modo a possibilitar a convivência saudável individual no convívio local. Art. 4º. As atividades educativas e de ensino sobre o trânsito devem se realizar pela prática da interdisciplinaridade, de modo a abranger diversos aspectos inerentes à qualidade de vida, incluindo a preservação ambiental, os cuidados com a saúde e o respeito ao outro. Art. 5º. Na Educação infantil especialmente, as atividades de ensino para o trânsito devem fornecer a formação de valores como: o respeito ao outro; o uso de espaços auditivos; os direitos e deveres individuais; o significado da proteção à vida; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: ((0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 AM GABINETE DO PREFEITO Da acido os regimentos necessários para a segurança; a importância e o valor de sentimentos como a solidariedade, o respeito e a amizade. Art. 6º. No Ensino Fundamental as ações pedagógicas devem estimular nas crianças e adolescentes a consolidação de valores e atitudes que contribuem para valorização e preservação a vida. Art. 7º. A educação e o ensino para o trânsito devem promover postura de comportamento nas crianças e adolescentes, jovens e adultos em relação ao uso dos espaços públicos, de uso coletivo (ruas, avenidas, praças e calçadas). Art. 8º. As atividades pedagógicas nas unidades educacionais devem ampliar a efetividade da inclusão social considerando o respeito às diferenças. Art. 9º. Os profissionais da educação serão capacitados sobre Educação no Trânsito, no mínimo uma vez por ano, por Policiais Rodoviários Federais e Estaduais. Art. 10º. A educação e o projeto serão oferecidos com a realização de convênios com órgãos e agências governamentais, notadamente no que se refere à capacitação das práticas preventivas de acidentes no trânsito. Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “ Macêdo”, em 26 de maio de 2014. MARIA AA ros Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes Procurador do Município Advogado - OAB/RN 8114