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norma nº 3124/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3124 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaAltera a nomenclatura contida no art. 1º da Lei Nº 1.639, de 11 de maio de 2004, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LA GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.124, DE 20 DE JUNHO DE 2014.
Altera a nomenclatura contida no art. 1º da Lei
nº 1.639, de 11 de maio de 2004 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 019/2014, de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU
sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado a nomenclatura contida no artigo 1º da Lei nº
1.639, de 11 de maio de 2004 de “PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”
para “PESSOA COM DEFICIÊNCIAS”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de junho de 2014.
DA CUNHA
Municipal
Advogado = CAB/RN 8114

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