| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | Altera a nomenclatura contida no art. 1º da Lei Nº 1.639, de 11 de maio de 2004, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LA GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.124, DE 20 DE JUNHO DE 2014. Altera a nomenclatura contida no art. 1º da Lei nº 1.639, de 11 de maio de 2004 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 019/2014, de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado a nomenclatura contida no artigo 1º da Lei nº 1.639, de 11 de maio de 2004 de “PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA” para “PESSOA COM DEFICIÊNCIAS”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de junho de 2014. DA CUNHA Municipal Advogado = CAB/RN 8114