| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Exevutivo Municipal a formalizar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL para a realização da 206ª Festa de Sant'Ana 2014, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | LEI Nº 3.126, DE 30 DE JUNHO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos — CDL para realização da 206º Festa de Sant'Ana 2014, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Considerando que a Festa de Sant'Ana já está inserida no calendário turístico de Currais Novos e possui uma tradição de mais de 200 anos; Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com as entidades ou organizações diversas para um melhor incremento, principalmente, no setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda; Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado a formalizar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL, inscrito no CNPJ sob nº 08.108.797/0001-57, entidade sediada nesta cidade e que tão positivamente incrementa o potencial econômico e comercial de Currais Novos, cujo evento irá realizar em parceria com a Paróquia de Sant'Ana e a Prefeitura Municipal de Currais Novos, a 206º edição da Festa de Sant'Ana, consecutiva na nossa cidade. Art. 2º O convênio formalizado por esta Lei, tem por objetivo primordial incentivar a realização da 206º FESTA DE SANT'ANA que acontecerá no período de 12 a 26 de julho de 2014, cuja programação prevê no dia 12 de julho a realização da 20º Feirinha de Sant'Ana; e 23, 24 e 25 julho o tradicional Pavilhão de Sant'Ana. Considerado um evento religioso, social e cultural de significativo valor para o turismo, que já integra o calendário anual turístico de Currais Novos, onde exerce mobilização e valorização de artistas da terra, o aumento de fluxo na rede hoteleira, gastronômica e comercial, contribuindo consideravelmente para os setores econômico e social do município. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos repassar para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no máximo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a forma de subvenção/auxílio suplementar a serem aplicados na realização do evento destinados a cobrir as despesas decorrentes de instalação de palco, serviços de som e atrações musicais, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária para tal fim, não gerando direito subjetivo para a entidade beneficiária. Art. 4º Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta Lei, sob natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a organização, gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa alcançar satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao alcance do incremento na economia do município, operacionalizando a economia formal e informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período temporário. Art. 5º As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais oriundos desta Lei, correrão através de dotações específicas consignadas da Lei Municipal nº 3.103, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, ficando desde jé a proceder com o remanejamento ou suplementação orçamentária que se fizer necessário para o seu cumprimento. Art. 6º A entidade conveniada por esta Lei fica proibida de aplicar qualquer valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de junho de 2014. JD A CUNHA unicipal MOISÉS Ai AÚJO SILVA Secretário Mánicipal de Administração | | ] Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos | t Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Ke Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | LA GABINETE DO PREFEITO WILTON NARCÍSIO COSTA Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Advogado - OAB/RN 8114