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norma nº 3126/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3126 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaAutoriza o Poder Exevutivo Municipal a formalizar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL para a realização da 206ª Festa de Sant'Ana 2014, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
LEI Nº 3.126, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
formalizar Convênio com a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Currais Novos — CDL
para realização da 206º Festa de Sant'Ana
2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Considerando que a Festa de Sant'Ana já está inserida no calendário turístico
de Currais Novos e possui uma tradição de mais de 200 anos;
Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com as
entidades ou organizações diversas para um melhor incremento, principalmente, no
setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda;
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado a
formalizar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL,
inscrito no CNPJ sob nº 08.108.797/0001-57, entidade sediada nesta cidade e que
tão positivamente incrementa o potencial econômico e comercial de Currais Novos,
cujo evento irá realizar em parceria com a Paróquia de Sant'Ana e a Prefeitura
Municipal de Currais Novos, a 206º edição da Festa de Sant'Ana, consecutiva na
nossa cidade.
Art. 2º O convênio formalizado por esta Lei, tem por objetivo primordial
incentivar a realização da 206º FESTA DE SANT'ANA que acontecerá no período de
12 a 26 de julho de 2014, cuja programação prevê no dia 12 de julho a realização da
20º Feirinha de Sant'Ana; e 23, 24 e 25 julho o tradicional Pavilhão de Sant'Ana.
Considerado um evento religioso, social e cultural de significativo valor para o
turismo, que já integra o calendário anual turístico de Currais Novos, onde exerce
mobilização e valorização de artistas da terra, o aumento de fluxo na rede hoteleira,
gastronômica e comercial, contribuindo consideravelmente para os setores
econômico e social do município.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos repassar
para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no máximo,
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a forma de subvenção/auxílio suplementar a
serem aplicados na realização do evento destinados a cobrir as despesas
decorrentes de instalação de palco, serviços de som e atrações musicais, conforme
a disponibilidade financeira e orçamentária para tal fim, não gerando direito subjetivo
para a entidade beneficiária.
Art. 4º Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta Lei, sob
natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a organização,
gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa alcançar
satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao alcance do
incremento na economia do município, operacionalizando a economia formal e
informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período temporário.
Art. 5º As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais oriundos
desta Lei, correrão através de dotações específicas consignadas da Lei Municipal nº
3.103, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2014, ficando desde jé a proceder com o remanejamento ou
suplementação orçamentária que se fizer necessário para o seu cumprimento.
Art. 6º A entidade conveniada por esta Lei fica proibida de aplicar qualquer
valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de junho de 2014.
JD
A CUNHA
unicipal
MOISÉS Ai AÚJO SILVA
Secretário Mánicipal de Administração
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos | t
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LA GABINETE DO PREFEITO
WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Advogado - OAB/RN 8114

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