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norma nº 3131/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3131 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaInstitui a Semana Municipal de Mobilização Social pela Educação e dá outras providências.
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SE Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
AA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.131, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
Institui a Semana Municipal de Mobilização
Social pela Educação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos — RN, no uso de suas atribuições
iegais, baseada no que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. É instituída a Semana Municipal da Mobilização Social pela
Educação, a ser comemorada anualmente no dia 19 de setembro, dia do nascimento
do educador Paulo Freire e dia nacional da referida mobilização em todo o Pais,
Parágrafo 1º - A iniciativa terá como parcerias as Secretarias Municipal
de Saúde e Assistência Social, além de outras instituições que desenvolvam
atividades sócio- educativas voltadas para crianças, jovens e adolescentes
Parágrafo 2º - A comemoração de que trata o caput constará no
Calendário Escolar e das festividades municipais.
| — construir, fomentar e divulgar projetos e ações de mobilização pela
educação no município;
Il — sensibilizar a sociedade, em especial as famílias sobre a importância
da educação no desenvolvimento individual e social:
HI - despertar nos vários segmentos da sociedade, o interesse e o
compromisso social na afirmação do direito de todos à educação de qualidade e o
papel de cada um como protagonista dessa ação;
IV — divulgar dados referentes ás atividades educacionais programadas e
executadas;
V — envolver a sociedade no processo de proposição de ações educativas
para o trabalho de aproximação entre escola e comunidade com foco nos traços da
cultura popular; -
Vi — envolver a sociedade no processo de proposição de ações
educativas para o trabalho de aproxirnação entre escola e comunidade com foco nos
traços da cultura popular;
VIH — elaborar um Plano de Mobilização Social! pela edicação do
município de Currais Novos. como forma de veicular uma forma de trabalho mais
eficiente.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CU GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de setembro de
2014
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon

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