| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2014 |
| Date | 2014-09-18 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Mobilização Social pela Educação e dá outras providências. |
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SE Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 AA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.131, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014. Institui a Semana Municipal de Mobilização Social pela Educação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Currais Novos — RN, no uso de suas atribuições iegais, baseada no que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. É instituída a Semana Municipal da Mobilização Social pela Educação, a ser comemorada anualmente no dia 19 de setembro, dia do nascimento do educador Paulo Freire e dia nacional da referida mobilização em todo o Pais, Parágrafo 1º - A iniciativa terá como parcerias as Secretarias Municipal de Saúde e Assistência Social, além de outras instituições que desenvolvam atividades sócio- educativas voltadas para crianças, jovens e adolescentes Parágrafo 2º - A comemoração de que trata o caput constará no Calendário Escolar e das festividades municipais. | — construir, fomentar e divulgar projetos e ações de mobilização pela educação no município; Il — sensibilizar a sociedade, em especial as famílias sobre a importância da educação no desenvolvimento individual e social: HI - despertar nos vários segmentos da sociedade, o interesse e o compromisso social na afirmação do direito de todos à educação de qualidade e o papel de cada um como protagonista dessa ação; IV — divulgar dados referentes ás atividades educacionais programadas e executadas; V — envolver a sociedade no processo de proposição de ações educativas para o trabalho de aproximação entre escola e comunidade com foco nos traços da cultura popular; - Vi — envolver a sociedade no processo de proposição de ações educativas para o trabalho de aproxirnação entre escola e comunidade com foco nos traços da cultura popular; VIH — elaborar um Plano de Mobilização Social! pela edicação do município de Currais Novos. como forma de veicular uma forma de trabalho mais eficiente. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CU GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de setembro de 2014 Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon