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norma nº 3133/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3133 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaEstabelece no âmbito do município de Currais Novos/RN o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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“a | Estado do Rio Grande do Norte =
E RN] Prefeitura Municipal de Currais Novos
& dal Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Lda ER GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Estabelece no âmbito do Município de
Currais Novos/RN, o piso salarial dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias e dá outras
providências.
(o) O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 015/2014 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base dos cargos municipais de Agente Comunitário
de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), constantes no anexo
único desta Lei, em consonância com as exigências da Lei Federal nº 12.994, de 17
de junho de 2014, passa a ser de R$ 1.014,C0 (Hum mil e quatorze reais);
Art. 2º. O Executivo Municipal converterá em remuneração, os reajustes
das portarias subsequentes, a Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014;
[1] Art. 3º. Os valores do anexo único da presente Lei serão
automaticamente reajustados de acordo com o que dispõe o caput do art. 2º da
presente Lei;
| Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do Orçamento Geral do Município;
Art. 5º Será considerada e exigida para fins de pagamento dos
vencimentos básicos, descritos no caput do art. 1º desta Lei, a jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais, que deverá ser integralmente dedicada a ações e
serviços de promoção à saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em
prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de
atuação e segundo as atribuições previstas em Lei;
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
ioGrandedo Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS ú
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de
2014.
Secretário Municipal de Administração
WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
RAFAEL DIA a DEE
ERDE CA VA
Procurador do
Advogado - OAB/RN 8114
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Cantro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
[sda AM GABINETE DO PREFEITO .
ANEXO ÚNICO
PROJEITO DE LEI Nº 015, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
[ CARGOS Nº DE VAGAS | VENCIMENTO BÁSICO |
| Agente de Combate às Endemias — 28 | R$101400 |
| ACE | |
| Agente Comunitário de Saúde — “106 Po R$101400
| ACS
l Er

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