| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Estabelece no âmbito do município de Currais Novos/RN o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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“a | Estado do Rio Grande do Norte = E RN] Prefeitura Municipal de Currais Novos & dal Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Lda ER GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Estabelece no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. (o) O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 015/2014 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento base dos cargos municipais de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), constantes no anexo único desta Lei, em consonância com as exigências da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, passa a ser de R$ 1.014,C0 (Hum mil e quatorze reais); Art. 2º. O Executivo Municipal converterá em remuneração, os reajustes das portarias subsequentes, a Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014; [1] Art. 3º. Os valores do anexo único da presente Lei serão automaticamente reajustados de acordo com o que dispõe o caput do art. 2º da presente Lei; | Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município; Art. 5º Será considerada e exigida para fins de pagamento dos vencimentos básicos, descritos no caput do art. 1º desta Lei, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção à saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação e segundo as atribuições previstas em Lei; Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | ioGrandedo Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS ú GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de 2014. Secretário Municipal de Administração WILTON NARCÍSIO COSTA Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento RAFAEL DIA a DEE ERDE CA VA Procurador do Advogado - OAB/RN 8114 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Cantro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 [sda AM GABINETE DO PREFEITO . ANEXO ÚNICO PROJEITO DE LEI Nº 015, DE 19 DE AGOSTO DE 2014. [ CARGOS Nº DE VAGAS | VENCIMENTO BÁSICO | | Agente de Combate às Endemias — 28 | R$101400 | | ACE | | | Agente Comunitário de Saúde — “106 Po R$101400 | ACS l Er