| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 jFax: (xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | Lda E GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.134, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 016/2014, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reajustado em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) o valor dos salários dos cargos especificos dos servidores do magistério municipal do grupo | e Il, a serem efetivados em duas parcelas iguais de 4,16% (quatro vírgula dezesseis por cento), sendo a primeira, com efeito retroativo ao dia 1º de setembro de 2014, e a segunda para o dia 1º de outubro de 2014, conforme anexos |, Il e ti desta Lei; Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente; Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipa! de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro ce 2014. Estado do RioGrande do Norte. Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO Ê Secretário Municipal de Administração 4 q WILTON NARCÍSIO COSTA Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento vogado - OAB/RN 8114 A E: DM 2 [Ri Sa? pá CURRAIS NOVOS E a Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO ANEXO | TABELA DE SALÁRIO DOS PROFESSORES E 1355] 1387] 0525 1.865,70 nm 1021) 1041] 1087 738135] 1.370,38 1.405,38 143,70 ] , i / q o a Estado do Rio Grande do Norte 3 as Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 iFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO e Pa? vá ANEXO TABELA DE SALÁRIO DOS PROFESSORES “1,300,05] 1.325 mtrementadommeserams lá Te ) HORMAULA PROFESSOR É E HORAAULA | 165] 17 SALARIO HORISTA 2.289,60/2 335, idaho O | MORMAULA | 20] 24] 28] 240) 2387] 256 | Ú SALÁRIO HORISTA | 2976,75/5006 18] 30054 215900] 3.222,46] 3267253. Observação: Reajuste a partir de 01/09/2014 = 4,16% O de Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO | I | | | ER | ANEXO Il TABELA DE SALÁRIO DOS PROFESSORES RM] 1270] 06 1.682,90] 1.726,85] 1.761, 1859) 138] 1410] 1438] 1487] 140] E25 25/1085,70] 1903.50] 141,30] 1990,45] 201960]