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norma nº 3134/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3134 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 jFax: (xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
Lda E GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.134, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o
salário dos professores da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 016/2014, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) o
valor dos salários dos cargos especificos dos servidores do magistério municipal do
grupo | e Il, a serem efetivados em duas parcelas iguais de 4,16% (quatro vírgula
dezesseis por cento), sendo a primeira, com efeito retroativo ao dia 1º de setembro
de 2014, e a segunda para o dia 1º de outubro de 2014, conforme anexos |, Il e ti
desta Lei;
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipa! de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro ce
2014.
Estado do RioGrande do Norte.
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO Ê
Secretário Municipal de Administração
4
q
WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
vogado - OAB/RN 8114
A
E: DM 2
[Ri Sa? pá
CURRAIS NOVOS
E a
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
TABELA DE SALÁRIO DOS PROFESSORES
E
1355] 1387]
0525 1.865,70
nm 1021) 1041] 1087
738135] 1.370,38 1.405,38 143,70
]
,
i
/
q
o a Estado do Rio Grande do Norte
3 as Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 iFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
e Pa? vá
ANEXO
TABELA DE SALÁRIO DOS PROFESSORES
“1,300,05] 1.325
mtrementadommeserams
lá Te )
HORMAULA
PROFESSOR É
E
HORAAULA | 165] 17
SALARIO HORISTA 2.289,60/2 335,
idaho O
| MORMAULA | 20] 24] 28] 240) 2387] 256 |
Ú SALÁRIO HORISTA | 2976,75/5006 18] 30054 215900] 3.222,46] 3267253.
Observação: Reajuste a partir de 01/09/2014 = 4,16%
O de
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO |
I
|
|
|
ER |
ANEXO Il
TABELA DE SALÁRIO DOS PROFESSORES
RM] 1270] 06
1.682,90] 1.726,85] 1.761,
1859) 138] 1410] 1438] 1487] 140]
E25 25/1085,70] 1903.50] 141,30] 1990,45] 201960]

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