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norma nº 3135/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3135 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
o MR GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.135, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o
salário dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Currais Novos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE (CURRAIS NOVOS, ESTADO DO Rio
a) GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Muncipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 017/2014, do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais
Novos/RN;
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficandc
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipai de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de
2014.
| Secretário Mánicipal de Administração
CURRAIS NOVOS
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO r
GILBERTO EUGÊNIO DE BARROS LINS
Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
WILTON NARCÍSIO COSTA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Advogado - OAB/RN 8114

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