| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 o MR GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.135, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE (CURRAIS NOVOS, ESTADO DO Rio a) GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Muncipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 017/2014, do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos/RN; Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficandc revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipai de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de 2014. | Secretário Mánicipal de Administração CURRAIS NOVOS Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO r GILBERTO EUGÊNIO DE BARROS LINS Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social WILTON NARCÍSIO COSTA Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Advogado - OAB/RN 8114