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norma nº 3136/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3136 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaInstitui formalmente nos projetos pedagógicos das unidades educacionais da rede municipal de ensino e dos respectivos projetos escolares, a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo programático multidisciplinar relativo à doação de sangue e de medula óssea como tema transversal da educação infantil e ensino fundamental e suas modalidades.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
a é a
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.136, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
Instituir formalmente nos projetos pedagógicos
das unidades educacionais da rede municipal de
ensino e dos respectivos projetos escolares, a
OBRIGATORIEDADE da inclusão do conteúdo
programático multidisciplinar relativo à doação
de sangue, medula óssea, como tema transversal
da educação infantil de ensino fundamental e
suas modalidades.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, no uso das atribuições legais,
baseada na Lei Orgânica do Município, aprovou o Projeto de Lei nº 028/2014, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 18º. Fica estabelecido que no programa do Ensino Básico ministrado na rede
municipal haverá conteúdo programático multidisciplinar relativo à doação de sangue e
medula óssea.
Parágrafo único. O conteúdo programático relativo à doação de sangue, órgãos,
tecidos e partes do corpo, deverá associar-se preferencialmente às aulas de Ciências, nos
temas transversais.
Art. 2º. Caberá ao Conselho Municipal de Educação, após consulta a órgão
especializado, estabelecer o conteúdo programático e material didático.
Art. 3º. Os conteúdos de que trata esta lei, constitui parte integrante da
formação básica do cidadão, e é de matrícula facultativa, assegurado o respeito à
diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Art. 4º. Caberá ao Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Educação estabelecerem parcerias do ponto de vista didático-pedagógico, com escolas
particulares de Currais Novos, para que seja incentivada a prática de atividades de caráter
educativo relacionadas com à doação de sangue, medula óssea.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
R Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
[UAM UM GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do ano letivo de 2015.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de novembro de
2014.
Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon.

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