| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | Institui formalmente nos projetos pedagógicos das unidades educacionais da rede municipal de ensino e dos respectivos projetos escolares, a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo programático multidisciplinar relativo à doação de sangue e de medula óssea como tema transversal da educação infantil e ensino fundamental e suas modalidades. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO a é a CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.136, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. Instituir formalmente nos projetos pedagógicos das unidades educacionais da rede municipal de ensino e dos respectivos projetos escolares, a OBRIGATORIEDADE da inclusão do conteúdo programático multidisciplinar relativo à doação de sangue, medula óssea, como tema transversal da educação infantil de ensino fundamental e suas modalidades. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, no uso das atribuições legais, baseada na Lei Orgânica do Município, aprovou o Projeto de Lei nº 028/2014, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 18º. Fica estabelecido que no programa do Ensino Básico ministrado na rede municipal haverá conteúdo programático multidisciplinar relativo à doação de sangue e medula óssea. Parágrafo único. O conteúdo programático relativo à doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo, deverá associar-se preferencialmente às aulas de Ciências, nos temas transversais. Art. 2º. Caberá ao Conselho Municipal de Educação, após consulta a órgão especializado, estabelecer o conteúdo programático e material didático. Art. 3º. Os conteúdos de que trata esta lei, constitui parte integrante da formação básica do cidadão, e é de matrícula facultativa, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Art. 4º. Caberá ao Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação estabelecerem parcerias do ponto de vista didático-pedagógico, com escolas particulares de Currais Novos, para que seja incentivada a prática de atividades de caráter educativo relacionadas com à doação de sangue, medula óssea. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 R Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 [UAM UM GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2015. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de novembro de 2014. Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon.