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norma nº 3137/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3137 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.137, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
MULHER – COMDIM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 
019/2014 e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM -, 
vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, com a 
finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Municipal, 
políticas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos 
entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de 
sua cidadania.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais 
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a 
superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a 
elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar 
sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem 
as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as 
formas identificáveis de discriminação;
IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, 
construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e 
divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
Estado do Rio Grande do Norte
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GABINETE DO PREFEITO
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos 
assegurados à mulher;
VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII – sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação 
de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII – promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de parceria com 
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de 
incrementar o Programa do Conselho;
IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de 
mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu 
conteúdo e orientação própria;
X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios 
discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as 
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI – prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres 
vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM - será composto por 
8 (oito) membros efetivos, distribuídos paritariamente, sendo 4 (quatro) representantes de 
órgãos governamentais e 4 (quatro) representantes da sociedade civil, através de 
seguimentos ligados a movimentos de defesa dos direitos da mulher.
§1º - A área governamental será representada por:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência 
Social;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante da Câmara Municipal;
1 (um) representante das Universidades e Escolas Técnicas;
1 (um) representante da Diretoria Estadual de Ensino;
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2º - A sociedade civil far-se-á representar por:
1(um) representante da Ordem dos Advogados;
1(um) representante do Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL (área empresarial);
1(um) representante da Igreja Católica;
1(um) representante da Igreja Evangélica;
1 (um) representante dos Movimentos Culturais;
1 (um) representante dos Movimentos da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º. Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente, 
oriundo da mesma categoria representativa.
Art. 5º. A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos 
meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por Decreto, sendo 
que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser 
aprovado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 6º. Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, um 
Conselho Deliberativo com integrantes titulares e suplentes, escolhidos entre pessoas que 
tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, indicados 
por suas categorias representativas e regulamentados através de Portaria pelo Prefeito 
Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma 
estabelecida em seu regimento interno, e em caráter extraordinário.
§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a 
maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou 
suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente 
o voto de qualidade.
§ 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem 
substituição pelo suplente, poderá ensejar, por decisão da maioria simples dos membros, na 
forma do § 1º, a perda do mandato de Conselheiro.
§ 3º - As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas
consideradas de serviço público relevante.
Art. 8º. A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para assessorar suas reuniões e divulgar suas 
deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva subsidiará o Conselho e poderá requisitar 
consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área a área da 
Assistência Social e de defesa dos direitos da mulher.
Art. 10. A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, 
observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será referendado pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 11. Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM) destinado a 
gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do 
qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará seu Regimento 
Interno no prazo 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de novembro de 
2014.
JOSÉ VILTON DA CUNHA
Prefeito Municipal
GILBERTO EUGÊNIO DE BARROS LINS
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
RODOLFO BARROS LUCENA
Assessor Jurídico do Município 
Advogado - OAB/RN 10.522

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