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norma nº 3138/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3138 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaInstitui o Código Muncipal de Saúde, disciplinando os provedimentos a serem desenvolvidos no município de Currais Novos/RN na execução do Sistema de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.138, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui o Código Municipal de Saúde,
disciplinando os procedimentos a serem
desenvolvidos no Município de Currais Novos/RN,
na execução do Sistema de Vigilância Sanitária, e
dá outras providências.
a) O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
e no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
014/2014 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A saúde é um direito fundamental de todos e dever do Poder Público,
assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visam à redução do
risco de doenças e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e
serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. O dever do Poder Público não exclui o dever das pessoas, da família, das
O) pessoas jurídicas de direito privado e da sociedade.
Art. 2º. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educação, o transporte, o lazer, e o acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros
previstos em lei ou regulamento.
TÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO |
Natureza e Finalidade
Art. 3º. O Sistema Municipal de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços
de saúde desempenhados por órgãos e instituições públicas de nível Federal, Estadual e
Municipal da administração direta e indireta, situados no município. 1
ça
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Parágrafo único. A iniciativa privada poderá participar em caráter complementar ao Sistema
Municipal de Saúde mediante contrato ou convênio, dando-se preferência às entidades sem
fins lucrativos e filantrópicos.
Art. 4º. As ações e os serviços de saúde, realizados no Município, compreendem uma
estrutura regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, que compõe o
Sistema Único de Saúde (SUS), e que visam à integralidade da assistência nas três esferas de
poder observando as pactuações e responsabilidades de cada ente, dentre outros objetivos
previstos em lei ou regulamento:
|—a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
Il — a assistência às pessoas através de ações de promoção, proteção e assistência à
saúde;
HI — a instituir ações de prevenção de fatores que possam constituir-se em risco de
doenças e/ou agravos à coletividade e ao indivíduo.
Art. 5º. O município observará as diretrizes da Política Nacional e Estadual de Saúde,
no planejamento e organização dos seus serviços.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 6º. Cabe ao Município de Currais Novos, como suas atribuições na efetivação do
Sistema Único de Saúde (SUS):
1 — planejar, organizar, controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde, bem como,
gerir e executar os serviços públicos de saúde;
Il — planejar, programar e organizar a estrutura regionalizada e hierarquizada do SUS,
em articulação com a direção estadual;
Ill — cooperar na execução, controle e avaliação das ações relacionadas às condições
e aos ambientes de trabalho;
IV — planejar e executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental,
bem como participar daquelas ações de competência do Estado e da União que lhe sejam
delegados pactuação, convênio, protocolo ou outro instrumento de delegação;
V — controlar e fiscalizar, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, os
procedimentos, produtos, substancias, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos, e também agressões ao meio ambiente que acarretem malefícios à saúde
humana;
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VII — exercer o devido controle sobre a qualidade dos alimentos, água e bebidas
destinados ao consumo humano;
VIII — colaborar junto aos órgãos competentes de outras esferas do governo, na
formulação da política e execução das ações de saneamento básico buscando sempre a
proteção e recuperação do meio ambiente;
IX — acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições
ambientais;
X — estruturar, organizar as Coordenações em Vigilâncias como sistema de
informação em saúde buscando obter dados que venham a contribuir com a promoção,
proteção e recuperação da saúde;
XI — participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico e contribuir com os órgãos competentes de outras esferas de governo nas ações que
visem à proteção e recuperação do meio ambiente;
XII — colaborar com as autoridades estaduais e federais de saúde na formulação e
execução de programas de controle e erradicação de endemias, zoonoses, de vigilância
sanitária;
XIII — colaborar com a União e o Estado na execução da vigilância sanitária;
XIV — mobilizar, dentro das possibilidades, recursos financeiros e materiais
necessários à prestação de ajuda às pessoas vítimas de calamidade pública e de situações de
emergência que afetam a saúde da população;
XV — participar da fiscalização e do controle da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XVI — fiscalizar, de acordo com o que dispõem as normas técnicas e regulamentares
pertinentes de âmbito municipal, estadual ou federal, postos, farmácias e drogarias; bares,
restaurantes, lanchonetes, feiras livres e os estabelecimentos ou locais onde se fabrique,
produzam, manipule, exponha à venda, consuma, promova o transporte, a guarda, o
armazenamento ou o depósito de alimentos destinados ao consumo humano, qualquer que
seja o seu estado, origem e procedência;
XVII — exercer o controle e a fiscalização de todos os serviços de interesse à saúde,
realizados por particulares, conveniados ou não, nos termos do disposto no Parágrafo único
do art. 3, no âmbito do município;
XVIII — participar da definição, traçado e aprovação de loteamentos urbanos com
finalidade de extensão ou formação de núcleos habitacionais;
XIX — incorporar progressivamente práticas alternativas de assistência à//saúde,
possibilitando ao usuário o direito de escolher a terapêutica preferida
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XX — elaborar o orçamento anual do SUS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde,
controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos, inclusive os do Fundo Municipal de saúde, em
articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
XXI - as demais ações que integram ou venham a integrar o Sistema Único de Saúde,
bem como todas aquelas previstas em Lei Orgânica do Município de Currais Novos.
Art. 72. O Poder Executivo Municipal de Currais Novos fica autorizado a coordenar e
regular a forma do exercício das atribuições previstas no art. 6, observadas as normas legais
pertinentes.
CAPÍTULO III
Da Organização da Direção e da Gestão
Art. 8º. A execução das ações e serviços de saúde pelo Sistema Municipal de Saúde,
seja diretamente por órgãos da administração direta ou indireta ou mediante a participação
complementar da iniciativa privada, será organizada de forma regionalizada e hierarquizada
em níveis crescentes de complexidade.
Art. 9º. A direção do Sistema Municipal de Saúde é única cabendo privativamente à
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da lei.
Parágrafo único. A gestão do sistema, consistindo na execução das ações e diretrizes
formuladas por sua direção, é atribuição do corpo diretor da Secretaria da Saúde e seus
prepostos nos vários níveis de organização, sendo a autonomia gerencial de cada gestor
funcionalmente determinada em lei.
Art. 10º. Os recursos destinados para as Coordenações em Vigilâncias deverão ser
transferidas para uma conta própria, onde o secretario e os coordenadores definirão a
melhor execução dos recursos.
Art. 11. Para a ênfase na descentralização e na democratização da prestação dos
serviços, poderá o Município organizar-se em Coordenações, de forma a integrar e articular
recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Art. 12. O município poderá constituir consórcios com outros Municípios do Estado, a
fim de desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
CAPÍTULO IV
Da Participação Comunitária e Social
Art. 13. Será garantido o caráter democrático da gestão administrativa do Sistema
Municipal de Saúde através da participação direta da comunidade, do Conselho Municipal
de Saúde, serviços de saúde e dos profissionais que os executam ou de suas entidades
representativas, a qual atuará no estabelecimento de diretrizes da Política Municipal de
Saúde e na fiscalização e controle da execução de suas ações. >
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Art. 14. A participação da comunidade na gestão do Sistema de Saúde se dará:
|— na fiscalização e controle das ações de saúde;
Il—- no estabelecimento das diretrizes da política municipal de saúde.
Parágrafo único. O Controle Social das Políticas Públicas de Saúde e sua formulação
democrática com a participação da comunidade serão exercidos:
| — por intermédio de representação paritária no Conselho Municipal de Saúde, na
forma da legislação pertinente;
Il — do acesso à Conferência Municipal de Saúde.
1) Art. 15. Será respeitada a autonomia dos movimentos populares, sindicais,
organizações e entidades da área de saúde tanto no seu direito a auto-organização, quanto
na indicação de seus representantes junto ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições legais e
regulamentares, poderá instituir conselhos locais e distritais, com o objetivo de incrementar
o desempenho do Sistema Municipal de Saúde, observada as diretrizes do SUS.
Art. 17. A instituição de quaisquer novos serviços de saúde, públicos ou privados, no
âmbito do SUS, dependerá da apreciação do Conselho Municipal de Saúde que, para sua
decisão levará em consideração o perfil epidemiológico, a demanda, a cobertura e
distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do SUS.
Art. 18. A Conferência Municipal de Saúde contará com ampla representação da
comunidade e terá como objetivo a avaliação da situação de saúde do Município, com vistas
à definição de diretrizes e políticas de saúde de modo democrático e participativo.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02
(dois) anos, por convocação do Prefeito do Município de Currais Novos e
extraordinariamente por convocação do Conselho Municipal de Saúde.
TÍTULO III
DA PROMOÇÃO E DA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO |
Dos Serviços de Interesse à Saúde em Geral
Art. 19. Consideram-se serviços de interesse da saúde todas as atividades que
envolvam ações, em caráter genérico, de promoção, proteção e recuperação da saúde
realizada por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, conveniadas ou não ao sistema.
Art. 20. Os serviços de saúde serão estruturados em ordem de complexidade
crescente, a partir dos mais simples, executados pela rede de serviços básicos de atenção à
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saúde, até os mais complexos, a cargo das unidades que prestam assistência diferenciada e
especializada de saúde de que o município dispõe.
Art. 21. O município, através da Secretaria Municipal de Saúde, articulada com os
demais órgãos competentes, envidará esforços para estimular a participação da comunidade
para que atue em prol dos objetivos e metas dos serviços de saúde postos a sua disposição.
Art. 22. Incluem-se entre os serviços de interesse à saúde, dentre outros que venham
a ser como tais reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde:
|— serviços médicos de saúde;
Il — serviços odontológicos;
Ill — serviços de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia;
IV — serviços de psicologia;
V- serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;
VI — serviços de assistência veterinária.
Parágrafo único. Incluem-se ainda, entre os serviços de interesse à saúde:
| - estabelecimentos de esteticismo e cosmética, tais como: cabeleireiros, barbearias,
institutos de beleza, saunas, casas de banho e congêneres;
Il — locais destinados à hospedagem, tais como hotéis, motéis, pensões, hospedaria e
assemelhados;
Ill — estabelecimentos responsáveis pela produção, armazenamento e transporte de
material radioativo ou equipamentos que contenham substâncias radioativas;
Iv — estabelecimentos que tenham por finalidade serviços de desinfecção
desinsetização, desratização e dedetização de modo geral.
Art. 23. Os serviços de saúde e os de interesse à saúde, privados, de qualquer
natureza, somente poderão funcionar mediante licença sanitária e presença de seu
responsável técnico devidamente registrado nos Órgãos Sanitários competentes, nos termos
da lei e dos regulamentos.
Art. 24. O encerramento das atividades de serviço de saúde requer o cancelamento
do respectivo registro junto aos órgãos Sanitários, de acordo com as normas
regulamentares.
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CAPÍTULO Il
Dos Serviços Básicos de Saúde
Art. 25. São serviços básicos de saúde todos os prestados por estabelecimentos
destinados a promover e proteger a saúde individual das doenças e agravos que acometam
o indivíduo, prevenir e limitar os danos por eles causados e reabilitá-los quanto à capacidade
física, psíquica e social de forma que não seja necessária maior complexidade e
especialidade.
Parágrafo único. A fim de assegurar à população amplo acesso aos serviços básicos de
saúde, a instalação dos mesmos terá preferência sobre quaisquer outros de maior
complexidade.
Art. 26. Os serviços básicos de saúde manterão entrosamento permanente com as
unidades de maior complexidade mais próximas, para cuidados especializados.
CAPÍTULO III
Da Assistência
Art. 27. São serviços de assistência médico - hospitalar aqueles destinados a
diagnosticar e tratar o indivíduo das doenças e agravos que o acometam, bem como limitar
os danos causados e reabilitar quanto à capacidade física, psíquica ou social do indivíduo
prestado nos seguintes estabelecimentos:
|— de assistência ambulatorial exclusiva;
Il — de assistência de urgência, providos de leitos para repouso ou observação com
limitação de tempo de permanência;
Ill — estabelecimentos de assistência hospitalar, com leitos em regime de internação,
e sem limitação de tempo de permanência.
Art. 28. Os estabelecimentos de assistência médico - hospitalar somente poderá
funcionar quando devidamente registrados nos órgãos competentes da Secretaria de Saúde,
os quais, após a respectiva vistoria, fornecerão o licenciamento sanitário que deverá ser
renovado anualmente.
Art. 29. A classificação e as exigências para funcionamento de estabelecimentos de
assistência médico — hospitalar serão determinadas pelos órgãos competentes da Secretaria
Municipal de Saúde de acordo com o previsto na legislação federal, estadual e municipal
pertinentes.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde compete ainda, fiscalizar o funcionamento
dos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar e determinar normas para sua
construção, instalação e funcionamento.
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CAPÍTULO IV
+ Da Saúde da Mulher
Art. 31. A Secretaria Municipal de Saúde prestará assistência à mulher, na sua
condição feminina e como mãe através de ações voltadas à sua integridade física e mental.
Art. 32. Compete ao Município de Currais Novos, através da rede hospitalar do SUS,
garantir assistência à mulher, de forma integral, inclusive nos casos de abortamento quando
indicado na forma da lei.
Parágrafo único. Além da assistência à saúde prevista no caput deste livro, o município
propiciará assistência jurídica à mulher, quando se fizer necessário.
Art. 33. Todos os casos relacionados à morbidade e mortalidade materna serão
1) acompanhados pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde e o Comitê de Mortalidade Materna.
Art. 34. Nenhuma medida será adotada em relação ao contingenciamento da prole,
sem que haja a indicação médica correspondente, destinada à proteção da saúde materna e
o assentimento obtido por livre manifestação de vontade das partes.
Art. 35. As medidas de proteção à saúde do grupo materno - infantil terá que sempre
por princípio o fortalecimento da família, nos termos da Constituição Federal, e quaisquer
ações nesse campo devem ser desenvolvidos em bases éticas e humanísticas.
CAPÍTULO V
Da Saúde da Criança e do Adolescente
Art. 36. A saúde da criança e do adolescente constitui prioridade entre as ações
municipais a serem executadas no âmbito do SUS, abrangendo todas as fases, desde o
6) nascimento da criança até à adolescência, visando ao seu desenvolvimento físico e mental.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Saúde, através do seu órgão competente, orientará
à organização de proteção à infância e a adolescência, coordenando iniciativas neste
sentido.
Parágrafo único. A cooperação técnica e material da Secretaria Municipal de Saúde, às
instituições públicas de proteção e assistência à infância e à adolescência, será prestada
mediante a elaboração de planos de organização e direção de normas e padrões assim como
de protocolos de funcionamento de serviços.
CAPÍTULO VI
Da Saúde Mental
Art. 38. A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos
estaduais e federais, participará das iniciativas no campo da saúde, no âmbito do nltmicípi,
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que visem à prevenção, tratamento e reabilitação psicossocial das pessoas portadoras de
transtornos mentais.
Art. 39 — A Secretaria Municipal de Saúde promoverá a política sanitária municipal
com referência à Saúde Mental em consonância com a Legislação e Diretrizes da Política
Nacional e Estadual de Saúde, respeitando os princípios da Reforma Psiquiátrica, através de:
| — orientações básicas para a execução do Programa de Saúde Mental, com vistas à
prevenção, ao diagnóstico, ao tratamento e à reabilitação;
IH — prestação de assessoria técnica, material e financeira, dentro de suas
possibilidades;
Il — estímulo e promoção de atividades de pesquisa e investigação epidemiológica
sobre a prevalência e incidência dos transtornos mentais no município;
IV— organização e estímulo para a criação de unidades extra-hospitalares, a fim de
evitar o afastamento do paciente de sua comunidade e promover terapêutica de
manutenção e reintegração social dos egressos.
Art. 40 — Paciente com transtorno psíquico só poderá ser internado em
estabelecimento psiquiátrico depois de esgotados todos os recursos extra-hospitalares,
mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos;
81º — São passíveis de cassação da licença de funcionamento, pelas autoridades
sanitárias, os estabelecimentos psiquiátricos que procederem ao internamento de pacientes
em desacordo com o disposto no caput deste Artigo.
Art. 41 — É vedada, quer nos estabelecimentos destinados à assistência aos
portadores de transtornos mentais, quer fora deles, prática de quaisquer atos litúrgicos de
religião, culto ou seita com finalidade terapêutica, ainda que a título filantrópico e exercida
gratuitamente.
Art. 42 — É vedada a pessoas sem habilitação legal para o exercício da profissão a
prática de técnicas capazes de influenciar o estado mental de indivíduos ou da coletividade,
ainda que sem finalidade de proteção ou recuperação da saúde.
Art. 43 — A profilaxia das dependências e uso abusivo de substâncias psicoativas, bem
como o tratamento e reabilitação dos usuários, devem obedecer às normas legais e
regulamentares vigentes.
Art. 44 — Os serviços psiquiátricos dos estabelecimentos penais terão por objetivo a
assistência médica dos reclusos que apresentarem distúrbios mentais, tendo por atribuição,
também, propor medidas preventivas na área de psiquiatria aos demais reclusos.
CAPÍTULO VII
Da Saúde Bucal
(e
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AS
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Art. 45 — A Secretaria Municipal de Saúde executará e/ou participará da execução de
atividades em que se integram as funções de promoção, proteção e recuperação da saúde
bucal da coletividade, especialmente da população em idade escolar.
Art. 46 — À autoridade sanitária municipal, através do setor especializado, compete
incentivar a realização de estudos e de pesquisas na área da Saúde Bucal, formulando seus
objetivos básicos.
CAPÍTULO VIII
Da Saúde do Idoso
Art. 47 — A atenção à saúde do idoso compreende as ações individuais e coletivas
desenvolvidas pelos serviços de saúde do SUS, com o objetivo de prolongamento da
atividade ou da vida ativa, autônoma e independente, vinculada à família e à coletividade
propiciando a potencialização de sua participação na vida da comunidade.
CAPÍTULO IX
Da Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência
Art. 48 — A atenção à saúde da pessoa portadora de deficiência compreende as ações
individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde do SUS e incluirão
obrigatoriamente:
| — acesso a todas as ações, produtos e serviços de saúde com eliminação de
barreiras, especialmente as arquitetônicas;
Il — direito à habilitação e reabilitação através de ações interprofissionais que levem
em conta o desenvolvimento da potencialidade da pessoa portadora de deficiência
reduzindo suas limitações.
CAPÍTULO X
Das Doenças sexualmente Transmissíveis e AIDS
Art. 49 — A Rede Municipal de Saúde, integrante do SUS, deverá obrigatoriamente
desenvolver ações de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis, através
de assistência integral e campanhas educativas.
Art. 50 — Atenção especial será dada as ações de prevenção e controle da AIDS,
através da assistência integral e campanhas educativas visando o beneficiam dos portadores
do vírus HIV.
Art. 51 — As ações referidas nos arts. 49 e 50 serão realizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde em articulação com os órgãos competentes do Estado e da União e com
a participação da comunidade, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
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Art. 52 — As instituições de saúde pública ou privada que recusarem atendimento aos
- portadores do vírus HIV, ficarão sujeitos às sanções estabelecidas neste Código para infração
de natureza gravíssima.
TÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA À SAÚDE
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 53 — Pela interdependência de seu conteúdo e do desenvolvimento de suas
ações, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância à Saúde do Trabalhador
e a Saúde Ambiental são tratadas conceitualmente como Vigilância à Saúde, implicando
compromisso solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na
o proteção e defesa da qualidade de vida e na prevenção articulada dos agravos à saúde
pública.
81º —- No âmbito do município de Currais Novos, as ações de vigilância sanitária,
vigilância epidemiológica, vigilância à saúde do trabalhador e saúde ambiental se darão de
forma integrada e organizada.
82º — A atuação de que fala este capítulo será realizada pelos órgãos e autoridades
sanitárias competentes no âmbito municipal para exercer o controle, por meio do Poder de
Polícia, dentro do que lhes cabe constitucionalmente.
Art. 54 — Consideram-se autoridades sanitárias:
|-o Secretário de Saúde;
ll —os Inspetores Sanitários.
Ill - Coordenador de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único — A função de Inspetor Sanitário deverá ser exercida por servidor com
Técnico Completo e Superior.
Art. 55 - O inspetor sanitário, preferencialmente deverá ser concursado, podendo o
Município nomear equipe de profissionais qualificados, quando não houver concurso
público, para que a vigilância sanitária possa realizar as ações nesta. A Constituição Federal
determina que o ingresso no serviço público deve ser através de aprovação em concurso
público — esta é a regra, no caso de Cargos Comissionados, são exceções a regra
credenciado com designação para atuar em inspeção, fiscalização, autuação e em outras
atividades relacionadas ao poder de polícia, gozará das seguintes prerrogativas:
| — livre acesso aos documentos e a quaisquer estabelecimentos públicos ou privados,
onde sejam exercidas atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, nos termos da lei; 4
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Il — realizar inspeção de rotina, atendimento às denúncias, programas especiais de
inspeção, programa de coleta de amostras para controle de qualidade, coleta de amostras
para análise fiscal, investigação de surtos e/ou epidemias;
Ill — elaborar laudos de inspeção sanitária;
IV — fiscalizar e monitorar estabelecimentos e produtos de interesse à saúde, meio
ambiente e saúde do trabalhador;
V — analisar projetos arquitetônicos dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização
sanitária;
VI — realizar inspeções conjuntas com órgãos afins;
VII - verificar a procedência e as condições dos produtos quando expostos à venda, à
utilização e ao consumo em quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária;
VIII — interditar de imediato, como medida cautelar, parcial ou totalmente, os
estabelecimentos industriais, comerciais, meios de transportes ou serviços de interesse à
saúde onde for constatado risco iminente à saúde e inobservância à legislação sanitária
vigente e às normas pertinentes pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, o que não exclui a
interdição permanente em virtude de processo administrativo sanitário;
IX — proceder à imediata inutilização do produto cuja adulteração ou deterioração
seja flagrante, e à apreensão e interdição, do restante do lote ou partida, para análise fiscal;
X-— lavrar auto de infração para início do processo administrativo previsto em lei;
XI — lavrar termo de apreensão/inutilização, interdição decorrente de fiscalização
sanitária.
Parágrafo único - São vedadas as prerrogativas previstas neste art. a servidores que tenham
sido condenados em processo penal ou sofrido punições em processo administrativo
disciplinar, ou estejam sendo indiciados.
Art. 56 — É vedado, na forma da lei federal, o exercício ou contratação na Vigilância
Sanitária ou outro órgão que exerça poder de polícia, de pessoal ou servidores que sejam
sócios ou acionistas de empresas que exerçam atividades sujeitas à fiscalização sanitária.
Art. 57 — Os casos de ameaça à saúde pública que não constem no presente diploma
legal, poderão ser objeto de disciplina de normas técnicas e regulamentares ou outros
instrumentos normativos cabíveis.
CAPÍTULO II
Da Saúde Ambiental
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CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Art. 58— A Secretaria Municipal de Saúde, através de seus órgãos competentes e em
articulação com outros órgãos do Município ou Estado e da União, manterá fiscalização e
controle de qualquer atividade desenvolvida no meio ambiente que, direta ou
indiretamente, possa constituir risco à saúde do indivíduo e da coletividade.
Art. 59 — É de competência do município de Currais Novos, proteger o meio ambiente
e combater à poluição em qualquer das suas formas.
Art. 60 — Constituem fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de
atividades industriais, domésticas, hospitalares, comerciais e agrícolas ou qualquer alteração
do meio ambiente que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou
à qualidade de vida.
Art. 61 — A Secretaria Municipal de Saúde tem a obrigação de Informar ou promover
informação à população, inclusive em órgãos de comunicação de massa sobre situações
e/ou substâncias presentes no meio ambiente, nele compreendido o trabalho, que
constituam risco à saúde ou à qualidade de vida bem como as medidas adotadas de controle
e/ou supressão daquelas situações e/ ou substâncias.
CAPÍTULO III
Do Saneamento Ambiental
SEÇÃO |
Das Águas e Seus Usos, do Padrão de Potabilidade, da Desinfecção e Fluoretação.
Art. 62 — A Secretaria Municipal de Saúde fará observar as normas técnicas emanadas
dos órgãos competentes do Município, do Estado e da União sobre a proteção dos
mananciais, dos serviços de abastecimento público de água destinada ao consumo humano
assim como das instalações prediais.
Art. 63 — Qualquer serviço de abastecimento de água, afeto ou não à administração
pública, ficará sujeito à regulamentação e à fiscalização municipal, em todos os aspectos que
possam afetar à saúde pública.
Art. 64 — Nos projetos e obras de sistemas de abastecimento de água deverão ser
obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas
estabelecidas em normas e especificações:
| — a água distribuída obedecerá aos padrões de potabilidade determinados pela
autoridade competente, para cada tipo de consumo;
H — as tubulações, peças especiais e juntas deverão ser de tipos e materiais
aprovados pela ABNT, no sentido de conservar inalteradas as características da água
transportada;
HI — para fins de desinfecção ou preservação de contaminações da água distribuída,
deverá ser adicionado, obrigatoriamente, teor de cloro ou equivalente em seus compóstos,
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A juízo da autoridade sanitária competente poderão ser adotados, com a mesma finalidade,
outros produtos ou processos, desde que utilizados, para esse fim, teores e instrumentos
técnicos apropriados;
IV- a fluoretação da água distribuída obedecerá às normas técnicas expedidas pelos
órgãos competentes;
V-—toda água, natural ou tratada, contida em reservatórios, casas de bombas, poços
de sucção ou em outras partes, será convenientemente protegida contra respingos,
infiltrações ou despejos, devendo tais estruturas ser construídas com materiais à prova de
percolação e as aberturas de inspeção dotadas de dispositivos que impeçam a entrada de
líquidos ou matérias estranhas;
VI — não será permitida a interconexão de tubulações ligadas ao sistema de
abastecimento público, com outras tubulações que contenham ou não água potável, ou
proveniente de outras fontes de abastecimento.
Art. 65 — O abastecimento de água potável terá captação, adução e preservação
adequadas a prevenir a sua contaminação.
Parágrafo único — Quando feito por meio de poços, estes deverão ser adequadamente
protegidos contra infiltrações, queda de corpos estranhos e penetração de águas superficiais
e, serão dotados, pelo menos, de bomba manual para a retirada da água, não se permitindo
outros processos que possam contaminar a água.
Art. 66 — Os poços, as minas e as fontes cuja água seja considerada imprópria para o
consumo humano e que não satisfaçam as exigências da lei emanadas dos órgãos estaduais
ou federais competentes serão interditadas sumariamente quando esgotados os meios de
recuperação.
Art. 67 — Todo prédio deverá ser abastecido de água potável em quantidade
suficiente ao fim a que se destina.
Parágrafo único — Será obrigatória a construção de reservatórios em toda edificação com
mais de dois pavimentos e em escolas, internatos, hotéis, motéis, pensões, quartéis,
hospitais, unidades de saúde e estabelecimentos congêneres.
Art. 68 — Será obrigatória a limpeza e a desinfecção periódica dos reservatórios
prediais, na forma indicada pela autoridade sanitária municipal.
Art. 69 — Os reservatórios terão a superfície lisa, impermeável e resistente; não
deverão ser revestidos de material que possa prejudicar a qualidade da água e serão
providos de: A
I- cobertura apropriada;
ll —torneira de boia na entrada da tubulação de alimentação;
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curas NOVOS
HI — extravasor com diâmetro que ultrapasse o da tubulação de alimentação,
protegido com tela, devendo desaguar em ponto perfeitamente visível e não nas calhas ou
condutores de telhados;
IV — canalização de limpeza funcionando por gravidade, ou por meio de elevação
mecânica no caso de reservatórios inferiores.
Parágrafo único — A cobertura do reservatório deverá ser sempre mantida livre, sendo
vedada sua utilização para qualquer outra finalidade inclusive a acumulação de objetos
sobre a mesma.
Art. 70 — A capacidade mínima dos reservatórios prediais, adicional à exigência para
combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro horas.
Art. 71 — Quando não houver rede de distribuição de água ou quando o
abastecimento público for reconhecidamente irregular ou precário, será permitida a
utilização de água de poços, desde que satisfaçam às seguintes condições:
|- serem convenientemente afastados de focos de contaminação;
Il — terem paredes estanques no trecho em que possa infiltração de águas de
superfície;
HI — terem as bordas superiores, no mínimo, a 40 cm (quarenta centímetros) acima
da superfície do solo;
IV — serem cobertos e terem a abertura protegida contra a entrada de água de
superfície, insetos e substâncias estranhas;
V-— serem munidos de bombas.
81º — Os poços deverão sempre estar situados em nível superior e distante, no
mínimo, 10 m (dez metros) de fossas, atendidas as condições de impermeabilidade do solo.
82º — Um poço de abastecimento de água servirá apenas a uma habitação, salvo no
caso de existência de bomba, caixa de água e rede de distribuição.
83º — A critério da autoridade competente, em zonas com serviço regular de
abastecimento de água poderão ser construídos poços para fins industriais ou para uso na
agricultura.
Art. 72 — Sempre que os sistemas públicos não forem capazes do provimento, os
conjuntos habitacionais e as unidades isoladas deverão possuir sistemas de abastecimento
de água aprovados pela autoridade competente.
SEÇÃO II
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Dos Esgotos Sanitários e do Destino Final dos Dejetos
Art. 73 — A toda população do Município de Currais Novos é assegurada o acesso a
um sistema de coleta e tratamento adequado dos esgotos sanitários como instrumento de
proteção e preservação da saúde pública.
Art. 74 — Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da
população e reduzir a contaminação do meio ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde
participará do exame e aprovação da instalação das estações de tratamento e da rede de
esgotos sanitários nas zonas urbanas e rurais bem como do controle dos afluentes.
Art. 75 — Todo e qualquer serviço público ou privado de coleta, tratamento e
dispersão de esgoto sanitário, individual ou coletivo, inclusive sua manutenção, estará
sujeito à fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde nos aspectos que possam afetar a
saúde pública.
Art. 76 — Os serviços coletivos de esgoto sanitário deverão satisfazer às seguintes
condições:
| - emprego, para coleta e transporte das águas residuais, de preferência, o sistema
separador absoluto;
HW — manter as instalações e redes coletoras em perfeitas condições de
funcionamento;
Ill — operar sob responsabilidade de profissional habilitado.
Art. 77 — as águas residuais deverão ser coletadas, transportadas e ter destino final,
através de instalações ou sistemas de esgoto sanitário que satisfaçam às seguintes
condições:
| — permitirem a coleta total de todos os resíduos líquidos;
Il - promoverem o pronto e eficiente escoamento dos materiais coletados;
HI — impedirem a emissão de gases que possam poluir o ar e prejudicar a saúde
pública;
IV — impedirem a poluição e, consequentemente, a contaminação das águas e dos
alimentos;
V — permitirem a fácil verificação, manutenção e reparo de seus dispositivos e
canalizações.
Art. 78 — As águas residuais de qualquer natureza ou origem deverão ser submetidas
a prévio tratamento por processo compatível com o corpo receptor, antes do destino final.
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Art. 79 — É proibida:
|— a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas
vias públicas e/ ou em galerias de águas pluviais;
Il — a introdução direta ou indireta de águas pluviais em canalizações de esgotos
sanitários.
Hl—o lançamento, na rede de coleta, de:
a) gases tóxicos ou substâncias que os produzam;
b) substâncias inflamáveis ou que produzam gases inflamáveis;
c) resíduos ou materiais capazes de causar obstruções, incrustações ou danos às
instalações;
d) de coleta, transporte ou tratamento;
e) substâncias que possam interferir nos processos de tratamento.
Art. 80 — Toda edificação terá um conjunto de canalizações e aparelhos sanitários
que constituirá a instalação predial de esgoto sanitário destinado a coletar e a afastar todos
os despejos domésticos ou industriais.
Parágrafo único — Todos os prédios situados em logradouros dotados de coletor de esgoto
sanitário deverão ser ligados ao referido coletor.
Art. 81 — É vedada a instalação de tubulações de esgoto em locais onde possam
representar risco de contaminação de água potável.
Art. 82 — A fossa séptica deverá atender, além das exigências da ABNT, às seguintes
condições:
| — receber todos os despejos domésticos ou qualquer outro despejo de
características semelhantes;
Il — não receber águas pluviais nem resíduos industriais que possam prejudicar as
condições de funcionamento;
Ill —ter capacidade adequada ao número de pessoas a que servir;
IV-ser construída de material com durabilidade e estanqueidade adequada ao fim a
que se destina e resistente às agressões químicas e à abrasão provocada pelos despejos;
V-—ter facilidade de acesso, em vista da necessidade periódica de remoção do lodo
digerido;
VI -— não ser localizada no interior das edificações e, sim, em áreas livres qr
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VII — não estar situada em nível mais elevado nem a menos de 30m (trinta metros) de
nascentes, poços ou outros mananciais que sejam utilizados para o abastecimento.
Art. 83 — Será permitido, a critério da autoridade sanitária competente, o
funcionamento de empresas, devidamente registradas, que se destinem à construção,
melhoria e limpeza de fossa.
$1º — Os materiais retirados das fossas só poderão ser transportados por veículos que
apresentarem, além, das demais condições exigidas, identificação fácil, através de dizeres
exteriorizados por caracteres bem visíveis.
82º — As empresas deverão acatar rigorosamente o local designado a ser utilizado
como destino final e conveniente dos efluentes retirados das fossas; lugar este determinado
por órgãos envolvidos com a proteção do meio ambiente.
Art. 84 — Na zona rural, o destino dos dejetos será feito de modo a não contaminar o
solo e as águas superficiais ou subterrâneas que sejam utilizadas para consumo.
Parágrafo único - Para efeitos deste artigo é exigida, no mínimo, a existência da
privada com fossa séptica.
SEÇÃO III
Das Habitações, Áreas de Lazer e Outros Locais.
Art. 85 — As habitações deverão obedecer, dentre outros, os requisitos de higiene e
de segurança sanitária indispensável à proteção da saúde e bem-estar individual e coletivo.
Art. 86 — Todo proprietário, usuário ou responsável por construção destinada à
habitação urbana ou por estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário, de qualquer
natureza, deve cumprir as exigências das Normas Técnicas pertinentes, visando à proteção
da saúde pública e a evitar riscos à saúde ou à vida.
Parágrafo único — As disposições do caput deste artigo aplicam-se, também, a hotéis,
motéis, pensões, albergues, dormitórios, pensionatos, internatos, escolas, asilos, creches,
cárceres, quartéis, conventos e estabelecimentos de interesse à saúde sendo obrigatório a
todos esse tipos de estabelecimentos, o licenciamento sanitário concedido pela Vigilância
Sanitária Municipal.
Art. 87 — A Secretaria Municipal de Saúde adotará medidas necessárias à inspeção
sanitária nos edifícios, construções ou terrenos urbanos, na forma e condições estabelecidas
em Norma Técnica vigente, dentro dos limites constitucionais.
Art. 88 — Qualquer construção reforma ampliação ou adaptação de interesse à saúde
obedecerá ao Código Municipal de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal ou
estadual.
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Art. 119 — De acordo com a atribuição referida no Art. anterior, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá promover ações permanentes de vigilância epidemiológica para
zoonoses, bem como ações educativas de saúde direcionadas às comunidades, escolas, etc.
Art. 120 — Todo responsável ou proprietário de animais deverá observar as
disposições legais e regulamentares pertinentes e adotar medidas indicadas pelas
autoridades de saúde do Município de Currais Novos a fim de evitar a transmissão de
zoonoses às pessoas.
Art. 121 — Fica obrigatória a vacinação dos animais contra as doenças especificadas
pelo Ministério da Saúde.
Art. 122 — São obrigados à notificação compulsória de zoonoses a que se refere o Art.
anterior:
I-o profissional da área de saúde ciente do caso;
ll—o laboratório que estabeleceu o diagnóstico;
Ill—o proprietário ou responsável pelo animal doente.
Parágrafo único - Qualquer pessoa que tenha sofrido agressão de animal doente ou
suspeito de ser portador de alguma zoonose, ou ainda, que tenha sido acometida de alguma
enfermidade transmitida por animal, deverá notificar ao órgão competente da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 123 — É garantida a toda pessoa, vítima de agressão por animal doente ou
suspeito de raiva, o tratamento adequado de acordo com as orientações da autoridade de
saúde competente.
SEÇÃO II
Da Localização dos Criatórios de Animais e suas Condições Higiênicas
Art. 124 — A instalação de chiqueiros ou pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas
avícolas e estabelecimentos congêneres, somente serão permitidos na zona rural em
condições estabelecidas por norma técnica ou regulamentar.
Art. 125 — Os locais destinados à criação e abrigo de animais devem atender além das
exigências sanitárias pertinentes, àquelas concernentes ao bem estar dos mesmos e à
garantia de que não acarretem prejuízo à saúde pública e incômodo à vizinhança.
Art. 126 — As dimensões das instalações destinadas à criação de animais deverão ser
proporcionais à quantidade de animais a serem abrigados de modo a não permitir
aglomeração que lhes possa acarretar mal estar e danos físicos.
Art. 127 — Além das demais exigências que emanam da Lei Municipal vigente ficam
estabelecidas que os resíduos sólidos resultantes de pocilgas, estábulos, cochejras, granjas
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avícolas e estabelecimentos congêneres deverão ter destino adequado, de forma a não
comprometer as condições sanitárias dos corpos de água e do solo.
Art. 128 — É proibido manter quaisquer animais que por sua espécie, quantidade ou
instalações inadequadas, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo à vizinhança.
SEÇÃO III
Das Populações animais
Art. 129 — Todo possuidor ou proprietário de animais fica obrigado a registrá-los na
forma estabelecida pela Secretaria Municipal de saúde, bem como mantê-los em adequadas
condições de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem estar.
Art. 130 — O trânsito de animais em logradouros públicos somente será permitido
quando não ofereçam riscos à saúde e à segurança de pessoas e estejam devidamente
contidos, vacinados e acompanhados dos proprietários ou possuidores.
Parágrafo único — É proibido o trânsito de animais nas ruas do Município, bem como
sua permanência em locais públicos de qualquer natureza, mesmo atendidas às exigências
contidas no caput deste Art..
Art. 131 — Os animais não poderão sofrer maus tratos de espécie alguma por parte de
seus proprietários, possuidores ou terceiros, constituindo tal prática em infração grave,
como definida neste código.
Art. 132 — Cabe à norma técnica ou regulamentar da Secretaria Municipal de Saúde,
normatizar as condições de higiene, exposição de animais vivos, sua comercialização em
feiras livres ou outros locais, condições de salubridade e segurança dos criatórios, bem como
a forma e as condições de registro e as demais que se refiram ao bem estar e saúde dos
animais.
Art. 133 — O proprietário ou possuidor de animal fica obrigado a permitir o acesso de
agentes públicos fiscalizadores, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, aos locais
em que são mantidos ou abrigados os animais, a fim de realizar a devida inspeção
verificadora do cumprimento das normas sanitárias.
Art. 134 — Será apreendido todo e qualquer animal:
| — encontrado solto, em logradouros ou em outros locais de livre aceso ao público,
desobedecendo ao estabelecido em norma legal ou regulamentar;
Il — suspeito ou comprovadamente acometido por zoonose;
HI — que seja ou tenha sido submetido a maus tratos, nos termos do Art. 127 deste
diploma legal;
IV — que seja mantido em condições inadequadas de vida ou
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Art. 89 — A Secretaria Municipal de Saúde através de seus órgãos competentes e
sempre que julgar necessário exercerá ação de fiscalização das instalações prediais de água
e esgoto, incluindo destino final dos efluentes, em qualquer tipo de edificação.
Art. 90 — Nos locais onde houver rede pública de abastecimento de água e ou coleta
de esgotos em condições de operação, as edificações novas ou mesmo as já existentes serão
obrigatoriamente a ela interligadas.
Art. 91 — As edificações que abrigarem fontes geradoras de pressão de calor, de
radiações ionizantes, de ruídos e de outras fontes de poluição e outras substâncias
perigosas, deverão ser convenientemente isoladas e protegidas, de modo a não causar riscos
à saúde e segurança do indivíduo e da coletividade ou incômodo à vizinhança, além de
obedecer às Normas Técnicas Especiais da Secretaria Municipal de Saúde e outras normas
emanadas dos órgãos competentes do Estado e da União.
Art. 92 — Toda edificação destinada a serviços de saúde deverá ser dotada de
depósito destinada ao armazenamento de resíduos sólidos ou lixeiras, em local desimpedido
e de fácil acesso, com capacidade adequada para armazenamento por 2 (dois) dias e bem
assim, deverá ser provida de reservatório de água potável com capacidade suficiente para
garantir o consumo durante um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, além da reserva
destinada ao combate a incêndio.
SEÇÃO IV
Dos Resíduos Sólidos
Art. 93 — Definem-se para efeito deste Regulamento como resíduos sólidos: materiais
heterogêneos (inertes, minerais e orgânicos, etc.) resultantes de atividades da comunidade,
de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial e agrícola.
Art. 94 — Compete à Secretaria Municipal de Saúde em articulação com os órgãos e
entidades competentes do Município, definir processos de tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos coletados.
Art. 95 — A coleta, o transporte e o destino do lixo serão processados em condições
que não acarretem malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e à estética.
Art. 96 — Os resíduos hospitalares, de clínicas médicas, laboratórios de análise,
necrotérios, de órgãos de pesquisa, ambulatórios, farmácias ou estabelecimentos similares,
deverão ser tratados de acordo com as normas aprovadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, respeitada a legislação estadual e/ou federal pertinente.
Art. 97 — É vedado depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no
solo, seja em propriedade pública ou privada, resíduos em qualquer estado de matéria para
evitar o surgimento ou disseminação de fenômenos que afetem à saúde do indivíduo ou da
coletividade.
Art. 98 — A disposição final de resíduos de qualquer natureza, portadores de
patogênicos de qualquer ordem ou toxidade, bem como produtos inflamáveis nocivos e
é
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explosivos, deverá ser objeto de disciplina do órgão específico de ambiental do Município,
respeitada a legislação estadual e / ou federal pertinente.
Art. 99 — Fica proibido alimentar animais destinados ao consumo humano, com
restos alimentares provenientes de restaurantes, cozinhas industriais, copas, cozinhas e
refeitórios de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde ou quaisquer outros
estabelecimentos ou serviços que produzam resíduos dessa natureza.
Art. 100 — Será permitida a utilização de restos alimentares como alimentação de
animais desde que observadas às seguintes exigências:
| — Os estabelecimentos deverão manter os restos alimentares em recipientes
exclusivos, adequados a esta finalidade, dotados de tampa e mantidos em perfeita condição
de higiene;
Il — O transporte até o local de utilização dos restos alimentares deverá ser feito de
modo a não causar maus odores, nem sujar os logradouros públicos;
HI — Os restos alimentares deverão ser cozidos por 30 (trinta) minutos à temperatura
mínima de 1000 C (cem graus Celsius) antes de serem utilizados, sendo de inteira
responsabilidade do proprietário dos animais a realização desses procedimentos.
Art. 101 — É expressamente proibida a utilização, para quaisquer fins, dos restos
alimentares provenientes de pacientes das unidades de internação de hospitais e outros
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, que deverão ser devidamente
identificados e separados.
Parágrafo único — - Os restos alimentares provenientes de copas, cozinhas e refeitórios dos
estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão ser utilizados na alimentação de
animais, desde que observada à devida segregação e identificação desses resíduos,
atendidas todas às exigências pertinentes.
Art. 102 — Os estabelecimentos geradores de resíduos deverá manter registro
atualizado indicando a quantidade fornecida endereço(s) do(s) local(s) onde serão
processados os restos de alimentos e a data de retirada.
Art. 103 — Cabe à autoridade sanitária municipal verificar o cumprimento desta lei e
de outras Normas Técnicas pertinentes.
SEÇÃO V
Dos Necrotérios, Locais para Velórios, Cemitérios e Crematórios.
Art. 104 — O sepultamento e cremação de cadáveres só poderão realizar -se em
cemitérios licenciados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 105 — Os projetos para construção ou reforma de cemitérios deverão ser
acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequação do solo e o nível do
lençol freático, sendo necessária para sua realização autorização da vigilância sanitária.
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Parágrafo único — Para que a licença referida no caput seja concedida é fundamental que
seja apresentado à Secretaria Municipal de Saúde requerimento constando das seguintes
informações:
| — localização do terreno com planta especificando dimensões, orientação,
denominação e largura do logradouro público para o qual faz frente e distância da esquina
do logradouro mais próximo;
Il — situação do terreno com plantas nas quais constem: área, orientação e distância
das construções vizinhas;
Il — plantas de construção com especificações na escala 1:100 (um por cem)
Art. 106 — Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:
|— local para administração e recepção;
Il — depósito de materiais e ferramentas;
HI — uso de equipamentos de proteção Individual (EPI), destinados ao pessoal que
trabalha na manipulação de cadáveres;
IV -— vestiários e instalação sanitária para os empregados;
V- instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo.
Art. 107 — Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contra vertente das
águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimentos.
Parágrafo único — Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária,
cemitérios em regiões planas.
Art. 108 — As administrações dos cemitérios ficam obrigadas a cumprir as
determinações dos órgãos competentes do Município, no tocante à higiene sanitária,
zelando para evitar a ocorrência de acúmulo ou coleção de águas nas escavações,
sepulturas, mausoléus, catacumbas e urnas funerárias; e não permitir a presença de vasos
ornamentais que possam conservar água e, consequentemente, propiciar a proliferação de
mosquitos.
Art. 109 — O sepultamento, cremação, embalsamamento, exumação, transporte e
exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em Normas
Técnicas aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 110 — Nos cemitérios, o nível superior do lençol d'água deverá ficar a 2,00m (dois
metros), no mínimo, da superfície do “8
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Parágrafo único — O nível dos cemitérios em relação aos cursos de água vizinhos deverá ser
suficientemente elevado para que as águas das enchentes não atinjam os fundos das
sepulturas.
Art. 111 — Os crematórios, além da legislação em vigor, deverão atender às seguintes
condições:
| — estarem situados ou localizados em zona rural, afastados de habitações, escolas,
fábricas, hospitais ou outras edificações do uso coletivo;
Il - serem construídos de alvenaria e atender a todas às exigências das habitações em
geral no eu lhes for aplicável;
HI — disporem das seguintes instalações: sala de vigília com iluminação e ventilação
adequadas e sala de descanso;
IV —terem câmara crematória que assegure completa incineração;
V- sanitários completos para ambos os sexos.
Parágrafo único — Será permitida a construção de velórios junto aos crematórios, desde que
devidamente autorizados e com instalações próprias.
Art. 112 — Os necrotérios, salas de necropsia e locais destinados a velório deverão
obedecer às normas legais e técnicas em vigor que lhes sejam pertinentes, fazendo cumpri-
las a vigilância sanitária municipal.
Art. 113 — É proibido o uso de caixões metálicos, ou de madeira revestida, interna ou
externamente, excetuando-se os destinados:
|- aos embalsamados;
Il — aos exumados;
HI — aos cadáveres que não tenham de ser com eles enterrados, sendo obrigatória a
desinfecção após o uso.
SEÇÃO VI
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 114 — Os serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos são de
competência do Município de Currais Novos, sendo de responsabilidade direta da população
a limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças à sua residência.
Art. 115 — Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:
|— varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os e privados;
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Il — fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via
pública assim como atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de
logradouros públicos;
ll — lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
IV — permitir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;
V — conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio das vias públicas;
VI — promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou
demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados que evitem a queda dos
referidos materiais nos logradouros ou vias públicas;
VII — lançar nas vias públicas, nos terrenos baldios, várzeas, vales, bueiros, sarjetas,
lixo de qualquer natureza e origem, entulhos, cadáveres de animais assim como qualquer
material que possa ocasionar incômodo à população, por em risco a saúde pública,
prejudicar o meio ambiente e/ou a estética da cidade;
VIII — queimar em via pública, qualquer material ou substância que possa contaminar
ou corromper a atmosfera ou prejudicar a saúde pública.
CAPÍTULO IV
Das Calamidades Públicas
Art. 116 — Na ocorrência de casos de agravos à saúde decorrente de calamidades
públicas, para o controle de epidemias e outras ações indicadas, a Secretaria municipal de
Saúde, devidamente articulada com os órgãos federais e estaduais competentes, promoverá
a mobilização de todos os recursos considerados necessários.
CAPÍTULO V
Do Controle de Zoonoses e de Populações Animais
SEÇÃO |
Da Prevenção e Controle de Zoonoses
Art. 117 — Define-se como zoonose a infecção ou doença transmissível,
naturalmente, entre animais vertebrados e o homem, vice-versa.
Art. 118 — É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, coordenar e
promover, quando necessário, ações de prevenção e controle de zoonoses no município, em
articulação com outros órgãos competentes a nível federal, estadual e municipal.
E)
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V- cuja criação seja vedada em virtude de lei;
— que cause incômodo à vizinhança ou risco à saúde e à segurança das pessoas;
VIl—a pedido dos responsáveis;
Parágrafo único — Os animais apreendidos serão recolhidos em dependências próprias do
Poder Público Municipal. Os animais silvestres serão encaminhados aos órgãos federais
competentes.
Art. 135 — Os animais apreendidos ficarão à disposição dos respectivos proprietários
ou possuidores, que somente poderão resgatá-los mediante pagamento de taxa à Secretaria
Municipal de saúde e confirmação de que têm resolvido o motivo da apreensão.
$1º — O prazo de resgate dos animais apreendidos é de 3 (três) dias para cães e gatos
e 5 (cinco) dias para os demais animais, a contar da data da apreensão.
82º — Se, após decorrido o prazo, nenhum proprietário, possuidor ou interessado
efetuar o resgate, cabe a Secretaria Municipal:
|— alienar o animal, mediante leilão administrativo, na forma da Lei;
Il — doar o animal a pessoas físicas ou jurídicas que por eles se responsabilizarem, ou,
preferencialmente, a instituições de ensino e /ou pesquisas ligadas à área de saúde;
HI — sacrificar o animal, com o mínimo de sofrimento possível, quando nenhuma das
providências anteriores se mostrarem possíveis.
Art. 136 — O Município não responde por indenizações de qualquer espécie, caso o
animal apreendido venha a sucumbir, como consequência de doenças preexistentes,
comprovadas mediante laudos técnicos, bem como, por danos, roubos ou fuga de animais
ocorridos em circunstâncias alheias à sua vontade.
Art. 137 — A Secretaria Municipal de Saúde, para efeitos de controle e aplicação de
penalidade, fica autorizada a marcar com sinal indelével os animais apreendidos, nos casos
de reincidência, sem que lhe caiba qualquer responsabilidade por indenização aos
proprietários ou responsáveis sob alegação ou modificação do valor estimativo ou
pecuniário dos animais.
SEÇÃO IV
Do Controle de Roedores e outros Animais Sinantrópicos.
Art. 138 — A Secretaria Municipal de Saúde promoverá ações de controle da
população de roedores e outros animais sinantrópicos, com o objetivo de É li a
transmissão de doenças causadas por esses animais.
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Parágrafo único — Roedores e animais sinantrópicos são animais que convivem com o
homem, em sua residência ou arredores e que lhe trazem incômodo ou prejuizos, e riscos à
saúde.
Art. 139 — Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se roedores de
importância em saúde pública, os ratos e camundongos conhecidos como “ratos
domésticos”, ou simplesmente “ratos” pertencentes às espécies:
| - Rattus norvegicus;
IH - Rattus rattus;
HI - Rattus musculus.
Art. 140 — Na ação contra os roedores de importância sanitária, caberá:
| — a Vigilância Ambiental as orientações técnicas, medidas de controle e atividades
educativas;
| —- ao Município, a execução de ações adequadas para combater esses animais;
HI — aos proprietários de edifícios ou terrenos ou responsáveis por construção a
adoção de medidas que visem a manter aquelas áreas livres de roedores e de animais que
causam prejuízos à saúde e ao bem estar do ser humano, independentemente de qual seja a
finalidade ou o uso do imóvel.
Parágrafo único - Os proprietários ou responsáveis mencionados no item Ill deste Art.
deverão impedir o acúmulo de lixo, restos alimentares ou de outros resíduos que possam ser
utilizados como alimento ou abrigo a roedores, e adotar outras medidas a critério dos
órgãos e entidades competentes do Município.
Art. 141 — Nos casos de epidemia ou surtos epidêmicos transmitidos ou relacionados
com roedores e/ou animais sinantrópicos, as medidas de controle serão de responsabilidade
da autoridade ambiental.
Art. 142 —- Compete a Secretaria Municipal de Saúde realizar a fiscalização das
empresas privadas que executam serviços de desratização e desinsetização no município, as
quais ficam obrigadas a cumprir todas as exigências sanitárias e de segurança concernentes
à estrutura física do prédio assim como ao armazenamento, à manipulação, à aplicação e ao
destino final dos produtos utilizados para tal atividade.
Art. 143 — As empresas especializadas na manipulação ou aplicação de inseticidas e
de raticidas somente poderão funcionar mediante registro ou licenciamento do órgão
sanitário competente. SS.
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Art. 144 — Os estabelecimentos das empresas referidas no art. anterior, além de
obedecer ao disposto para os estabelecimentos de trabalho, no que lhes for aplicável,
deverão ter:
|— local independente destinado à manipulação e preparo de formulações;
ll — local para armazenamento de matérias-primas e de produtos preparados;
Ill — local para laboratório de controle;
IV — instalações sanitárias dotadas de um chuveiro e demais acessórios necessários
ao asseio adequado dos funcionários.
Parágrafo único — Os locais de que trata este Art. deverão ser isolados das demais
dependências do estabelecimento.
Art. 145 — Só poderão ser utilizados os inseticidas registrados pelo órgão federal
competente e que se destinem à pronta aplicação por quaisquer pessoas para fins
domésticos ou à aplicação e manipulação por pessoa ou organização especializada para fins
profissionais.
Parágrafo único — Somente poderão ser empregados, para fins domésticos, raticidas
registrados pelo órgão federal competente e classificados como de baixa e média toxidade.
CAPÍTULO VI
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 146 — Define-se vigilância epidemiológica como um conjunto de ações que
proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual e coletiva, com a finalidade de
recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e agravos, na forma
prevista da legislação do SUS.
Art. 147 — Compete a Secretaria Municipal de Saúde a organização e definição das
atribuições dos serviços que executem ações de vigilância epidemiológica, promovendo sua
implantação e coordenação de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único — As ações de Vigilância Epidemiológica serão efetuadas pelos órgãos de
saúde, públicos e privados do Município, devidamente habilitados para tal.
SEÇÃO II
Da Notificação Compulsória de Doenças e Agravos à Saúde
”
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Art. 148 — Para os efeitos deste Regulamento e demais Normas Técnicas Especiais,
entende-se por Notificação Compulsória de Doenças a comunicação da ocorrência de
determinada doença ou agravo à saúde, feita à Secretaria de Saúde pelas unidades de saúde,
por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de
intervenção pertinentes.
Art. 149 — São de notificação compulsória às autoridades sanitárias, os casos
suspeitos ou confirmados de doenças e agravos à saúde que, devido a sua magnitude,
transcendência e vulnerabilidade, sejam consideradas prioritárias pelos órgãos públicos
responsáveis do Município, do Estado e da União.
81º — As doenças e agravos de notificação compulsória serão definidos por meio de
norma técnica ou regulamentar, sendo respeitadas as determinações das autoridades
municipais, estaduais e federais.
82º — A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir dos órgãos de saúde, públicos ou
privados, a notificação negativa da ocorrência de doenças de notificação compulsória.
Art. 150 — É obrigatória a notificação à Secretaria Municipal de Saúde em ordem
prioritária, por:
| — médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não
assumam a direção do tratamento;
Il — responsáveis por hospitais ou estabelecimentos congêneres, organizações para -
hospitalares e instituições médico — sociais de qualquer natureza;
HI — responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos,
sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos;
IV — farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e
pessoas que exerçam profissões afins;
V - responsáveis por estabelecimentos de ensino, locais de trabalho ou habitações
coletivas em que se encontre o doente;
VI - responsáveis pelos serviços de verificação de óbitos;
VII — responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou
qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
81º — É dever de todo cidadão comunicar à Secretaria Municipal de Saúde a
ocorrência, comprovada ou presumível, de casos de doença transmissível nos termos do Art.
anterior.
82º — A notificação de qualquer das doenças referidas deve ser feita à simples
suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone, carta pjmpresso ou
por outro meio de comunicação adequada. )
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83º - O cartório de registro civil que registrar o óbito causado por moléstia
transmissível, deverá comunicar o fato, dentro de 24 horas, à Secretaria Municipal de Saúde,
que verificará se o caso foi notificado nos termos Regulamento.
Art. 151 — A notificação compulsória de casos de doenças e agravos à saúde tem
caráter confidencial, devendo as informações serem mantidas sob sigilo absoluto,
obrigando-se a Secretaria Municipal de Saúde a mantê-lo.
Parágrafo único — Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito Médico -
Sanitário, poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a critério da Secretaria
Municipal de Saúde, e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável.
SEÇÃO III
Da Investigação Epidemiológica
Art. 152 — Para os efeitos deste Regulamento e de suas Normas Técnicas, entende-se
por investigação epidemiológica o conjunto de ações destinadas a identificar, a partir dos
casos notificados, a fonte de infecção, as vias de transmissão, os comunicantes, outros
possíveis casos e os suscetíveis de modo a permitir a aplicação de medidas adequadas de
profilaxia.
Art. 153 — A Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema Municipal de
Vigilância Epidemiológica, após receber a notificação deverá proceder a investigação
pertinente para elucidação do diagnóstico e averiguação da disseminação da doença na
população sob risco, bem como deverá adotar, prontamente, as medidas de profilaxia
indicadas para o controle da doença.
81º — A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir e executar investigações,
inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto à indivíduos e a grupos populacionais
determinados, sempre que julgar oportuno, visando à proteção da saúde pública.
82º — Quando houver indicação e conveniência, a Secretaria Municipal de Saúde
poderá exigir provas imunológicas e coleta de material para exame de laboratório.
SEÇÃO IV
Das Medidas de Controle e Profilaxia das Doenças
Art. 154 — A adoção de medidas de controle e profilaxia das doenças de notificação
compulsória e de outros agravos deverão se basear numa série de ações que visem a:
| — suprimir ou diminuir o risco à coletividade representado pelos indivíduos e
animais infectados;
ll — interromper ou dificultar a transmissão;
III — proteger convenientemente os suscetíveis.
do dá
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Art. 155 — A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir e executar, de acordo com a
doença, uma ou mais das seguintes medidas de profilaxia: tratamento, isolamento,
desinfecção, quarentena, quimio-profilaxia e vacinação.
$1º — Entende-se por tratamento o uso de recursos terapêuticos destinados a
impedir que o doente continue transmitindo a moléstia.
82º — Entende-se por isolamento a separação de indivíduos afetados por doenças
transmissíveis e, eventualmente, portadores de agentes infectantes, em locais adequados,
de modos a evitar que suscetíveis venham a ser atingidos direta ou indiretamente pelo
agente patogênico.
83º — Entende-se por desinfecção a destruição dos agentes patogênicos fora do
organismo por meios químicos ou físicos, podendo ser complementada ou substituída por
medidas de combate aos vetores biológicos e seus reservatórios.
84º — Entende-se por quarentena a restrição da liberdade de locomoção e o controle
médico permanente dos comunicantes e dos indivíduos procedentes de áreas onde a
moléstia ocorra de forma endêmica ou epidêmica, por intervalo de tempo de segurança ou
pelo período máximo de incubação da doença.
85º — Entende-se por quimo-profilaxia, a administração de uma substância química,
inclusive antibióticos, para prevenir uma infecção ou sua evolução para a forma ativa e
manifesta de uma doença.
86º — Os comunicantes, os indivíduos que de qualquer modo se expuserem ao risco
de contrair uma doença transmissível, deverão ser protegidos por meio de vacinas, soros ou
seus derivados, antibióticos, quimioterápicos ou outros agentes antimicrobianos adequados,
sempre que houver indicação.
Art. 156 — Na simples suspeita de ocorrência de uma epidemia, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá imediatamente adotar medidas de controle que visem a:
|— confirmar os casos clinicamente e por meio de provas laboratoriais;
IH — verificar se a incidência atual da moléstia é significativamente maior que a
habitual;
Ill — adotar as medidas de profilaxia indicadas.
Parágrafo único — Excepcionalmente, quando julgar necessário, a Secretaria Municipal de
Saúde poderá acionar outros setores da administração pública e da sociedade civil, bom
como o auxílio da autoridade policial local ou regional para a execução de medidas
referentes à profilaxia de doenças.
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Art. 157 — Entende-se por epidemia a ocorrência na coletividade de determinada
região de casos de uma determinada moléstia em número que ultrapasse significativamente
a incidência normalmente esperada.
Art. 158 — O sepultamento de pessoas e animais vitimados por doenças
transmissíveis somente poderá ser feito com observância das medidas e cautelas
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único — Havendo suspeita de que o óbito foi consequência de doença
transmissível, a Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir a necropsia para determinar a
causa da morte.
SEÇÃO V
Das Imunizações
Art. 159 — A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela coordenação das
atividades de imunização de caráter obrigatório, no âmbito do Município de Currais Novos,
de acordo com as normas definidas pelo Programa Nacional de Imunização — PNI.
Art. 160 — É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como
os menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Parágrafo único — Só será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar
atestado médico ou contra-indicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 161 — Toda pessoa vacinada tem o direito de exigir o correspondente atestado
comprobatório da vacina obrigatória recebida, a fim de satisfazer exigências legais ou
regulamentares.
Art. 162 — As vacinas obrigatórias e seus respectivos atestados serão gratuitos,
quando aplicados através do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO VI
Do Controle de Doenças e Agravos à Saúde
Art. 163 — Compete ao Sistema Municipal de Vigilância Epidemiológica, em todos os
níveis hierárquicos, central, distrital e local, a realização e atualização periódica do
diagnóstico de saúde da população e sua área de abrangência identificando os principais
problemas, riscos e agravos à saúde a que está submetida.
81º — Para a realização e atualização do diagnóstico de saúde da população a
autoridade de vigilância à saúde municipal deverá valer-se de todos os dados e informações
pertinentes e necessários para este fim, sejam eles de natureza demográfica,
socioeconômica, ambiental, estatísticas de saúde ou outros.
82º — Os dados referidos no parágrafo anterior, que serão utilizados para a realização
do diagnóstico de saúde da população, poderão fazer parte de sistemas de Niprpações já
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existentes ou serem colhidos através de estudos epidemiológicos especialmente planejados
para este fim.
CAPÍTULO VII
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 164 — Para efeito desta lei, a Vigilância Sanitária consiste em um conjunto de
ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação
de serviços de interesse à saúde.
Art. 165 — O município fica autorizado a realizar articulações com órgãos federais,
estaduais e municipais, objetivando, assim, o melhor cumprimento deste Código e seu
Regulamento.
Art. 166 — A licença sanitária será concedida após inspeção das instalações pela
autoridade sanitária municipal competente, somente se forem obedecidas às especificações
deste Regulamento e da legislação vigente.
Parágrafo único — A licença sanitária deverá ser renovada anualmente, sem a qual o
estabelecimento não poderá funcionar.
SEÇÃO II
Da Vigilância Sanitária dos Alimentos
Art. 167 — Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua
origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda no Município de Currais
Novos, sofrerão a ação fiscalizadora exercida pela equipe técnica da Vigilância Sanitária
Municipal, devidamente habilitada para este fim, nos termos desta lei e da legislação federal
vigente, que está inserida no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
Art. 168 — Somente poderão ser expostos à venda alimentos, matérias primas
alimentares e alimentos “/n natura” que:
|- tenham sido previamente registrados no órgão federal competente;
H — tenham sido elaborados, embalados, transportados, importados ou vendidos por
estabelecimentos que possuam licença sanitária;
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HI — atendam, na sua composição, aos padrões de identidade e qualidade assim como
aos requisitos de higiene, envasamento, rotulagem e embalagem estabelecidos em normas
legais e regulamentares específicas;
IV — estejam devidamente protegidos de poeira e de qualquer outra fonte de
contaminação;
V-— estejam dentro do prazo de validade;
Parágrafo único — O registro de produtos artesanais será regulamentado através de Norma
Técnica Especial.
Art. 169 — Excepcionalmente, será permitida a venda de alimentos elaborados em
caráter experimental e destinados à pesquisa de mercado, sem a necessidade de registro
prévio.
Parágrafo único — A permissão a que se refere este parágrafo deverá ser solicitada pelo
interessado, que submeterá à autoridade competente, informando, se autorizada, a
Vigilância Sanitária municipal.
Art. 170 — É obrigatória a existência de aparelhos de refrigeração e/ou de
congelamento nos estabelecimentos em que se produzam, fabriquem, preparem,
beneficiem, manipulem, acondicionem, armazenem, depositem ou vendam produtos
alimentícios perecíveis ou alteráveis.
Art. 171 — A maquinaria, os aparelhos, utensílios, recipientes, vasilhames e outros
materiais que entrem em contato com alimentos, empregados no fabrico, manipulação,
acondicionamento, transporte, conservação e venda dos mesmos deverão ser de material
adequado, que assegure perfeita higienização e de modo a não contaminar, alterar ou
diminuir o seu valor nutritivo.
Parágrafo único — A autoridade sanitária poderá apreender, temporariamente, por 90
(noventa) dias, ou definitivamente, como sanção em consequência de processo
administrativo, os materiais referidos neste Art., bem como interditar, pelo mesmo período,
as instalações que não satisfaçam os requisitos técnicos e as exigências deste Regulamento e
de suas Normas Técnicas Especiais e representaram ameaça gravosa à saúde pública, a seu
critério diante do disposto em lei.
Art. 172 — É proibido manter no mesmo espaço ou transportar no mesmo
compartimento de um veículo, alimentos e substâncias nocivas que possam contaminar ou
alterar as suas características.
81º — Excetuam-se da exigência deste artigo, os alimentos embalados em recipientes
hermeticamente fechados, impermeáveis e resistentes.
82º — Os veículos de transporte de gêneros alimentícios deverão possuir certificado
de vistoria, o qual será concedido pela autoridade sanitária competente, após a devida
inspeção. Es >
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Art. 173 — Só será permitido o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos
similares, em estabelecimentos de venda ou consumo de alimento, quando neles existir
local apropriado separado, devidamente aprovado pela autoridade sanitária.
Art. 174 — A comercialização de água mineral e gelo estarão sujeitas à fiscalização da
autoridade sanitária municipal, na qual serão observadas as normas emanadas da legislação
federal específica.
Art. 175 — A água utilizada na preparação de bebidas, sucos de frutas, saladas de
frutas e afins deverá ser potável.
Parágrafo único — O gelo destinado ao consumo humano deverá ser produzido com água
potável.
Art. 176 — A autoridade sanitária municipal realizará ação fiscalizadora, para que seja
observado o previsto em lei e em normas técnicas e regulamentares, sobre os alimentos e
pessoal que manipule e sobre os locais e instalações onde se fabrique, produza, beneficie,
manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, venda ou
consuma alimentos, produtos alimentícios, matéria-prima alimentar, alimentos “In natura”,
alimentos enriquecidos, alimentos de fantasias, alimentos irradiados, aditivos intencionais e
alimentos transgênicos, dentre outros.
Parágrafo único — A autoridade sanitária, quando devidamente credenciada e identificada
pelo respectivo crachá, terá livre acesso a qualquer local mencionado no caput deste Art..
Art. 177 — No exercício das atribuições mencionadas no artigo anterior, a Secretaria
Municipal de Saúde, por intermédio de seus órgãos competentes, levará em consideração,
entre outros, os seguintes critérios:
| — controlar possíveis contaminações de origens microbiológicas, físico químicas,
químicas e radioativas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
IH — observar todo procedimento de conservação, em geral;
ll — apresentação dos produtos em conformidade com a legislação e normas
pertinentes;
IV—o cumprimento das normas relativas ao espaço físico do estabelecimento.
Art. 178 — Compete à autoridade sanitária municipal realizar, periodicamente, ou
quando necessário, a coleta de água, alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos,
coadjuvantes, recipientes e de qualquer substância destinada ao consumo humano.
Parágrafo único — As amostras coletadas serão submetidas à análise laboratorial, de acordo
com as normas dos órgãos competentes do Estado e da União, no que couber. ff
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Art. 179 — A análise fiscal será realizada no laboratório de saúde pública oficial e os
laudos deverão ser encaminhados à autoridade sanitária dentro de um prazo previamente
estabelecido que não acarrete prejuízo ao andamento do processo sanitário.
J
Art. 180 — Todo alimento suspeito ou com indício de alteração, falsificação ou fraude
serão apreendidos e interditados pela autoridade sanitária e deles serão coletadas amostras
destinadas à análise, de acordo com as normas técnicas presentes na legislação específica
vigente.
Parágrafo único — Se o resultado da análise da amostra coletada comprovar a
impropriedade, a autoridade sanitária municipal poderá efetuar a inutilização do alimento
em questão, sem prejuízo de sanções ao infrator, pessoa física ou jurídica.
Art. 181 — O detentor ou responsável pelo alimento interditado fica proibido de
entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a
liberação da mercadoria pela autoridade sanitária municipal na forma prevista no artigo
seguinte.
Art. 182 — Os alimentos manifestamente deteriorados e os alterados, de tal forma
que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprios para o consumo,
serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária municipal,
mediante lavratura de laudo qual deverá ser especificado a natureza, marca quantidade e
qualidade do produto, o qual será assinado pelo infrator, ou na recusa deste, por duas
testemunhas, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 183 — A análise condenatória de alimentos advindos de outros municípios do
Estado será, obrigatoriamente, comunicado ao órgão competente do Município; quando
advindos de outros Estados da federação, a Secretaria de Saúde comunicará aos órgãos
estaduais competentes e ao Ministério da Saúde.
Art. 184 — As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades de produção,
comercialização e industrialização de alimentos e produtos alimentícios, ficam sujeitas ao
controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo do atendimento às
exigências de outros órgãos e entidades competentes do Município, do Estado e da União.
Art. 185 — Nos locais e estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, ou
fabriquem produtos alimentícios e bebidas são proibidas:
|- fumar;
ll— varrer a seco;
HI — permitir a entrada ou permanência de quaisquer animais.
81º — Os banheiros sanitários não deverão ter comunicação direta com os locais onde
se preparem, sirvam ou depositem alimentos e deverão ser mantidos rigorosamente limpos,
possuindo instalações em condições adequadas à higiene pessoal.
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82º — A estrutura física do prédio deverá apresentar-se de acordo com as normas
técnicas específicas e com as normas emanadas da legislação Municipal.
83º — As paredes e os forros serão de aspectos lisos, impermeável de cor clara e
lavável de modo a não permitir a proliferação de mofo.
Art. 186 — Durante o armazenamento ou exposição dos alimentos, os mesmos
deverão ser mantidos afastados das paredes.
Parágrafo único — Os alimentos secos como farinhas, açúcares e biscoitos, devem ser
guardados em prateleiras afastadas da parede, pelo menos 30 cm.
Art. 187 — Os alimentos deverão ser armazenados, depositados ou expostos sobre
estrados, em prateleiras ou dependurados em suportes de forma que se evite o contato
direto com o chão.
Art. 188 — Haverá, sempre que a autoridade sanitária municipal julgar necessário,
torneiras e ralos reversíveis, dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte industrial e
comercial do estabelecimento.
$1º — Todos os estabelecimentos terão, obrigatoriamente, reservatório de água com
capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de
1.000 litros.
82º — As caixas d'água, quando subterrâneas, deverão ser devidamente protegidas
contra infiltração de qualquer natureza.
Art. 189 — Os estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão, de acordo com a
legislação vigente, obedecer às seguintes exigências:
| — piso de uso comum resistente, impermeável e com declividade para facilitar o
escoamento de águas;
ll — portas e janelas em número suficiente, para permitir franca ventilação e
devidamente gradeadas e providas de telas que impeçam a entrada de roedores e insetos;
Il — abastecimento de águas e rede interna para escoamento de águas residuais e de
lavagem.
Art. 190 — A critério da autoridade sanitária municipal, os estabelecimentos cuja
natureza acarrete longa permanência do público, deverão ter banheiros sanitários
adequados à disposição de seus frequentadores.
Art. 191 — Os banheiros sanitários, além das outras exigências que emanam da
legislação vigente e de Normas Técnicas pertinentes, deverão ter piso de ne
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paredes revestidas até 2,00m, no mínimo, com material cerâmico vidrado, portas com
molas, aberturas teladas e ralos escamoteados.
Art. 192 — Os açougues, entrepostos de carnes, casa de aves abatidas, peixarias e
entrepostos de pescado terão:
| — porta abrindo diretamente para logradouro público assegurando ampla
ventilação;
Il — piso de material cerâmico ou impermeável;
Ill — pia com água corrente;
IV — instalação frigorífica;
V — iluminação artificial, quando necessário, de natureza tal que não altere as
características organolépticas do produto;
VI — pintura, revestimento de paredes e forros de natureza tal que não alterem as
características organolépticas do produto.
Art. 193 — Os açougues são destinados à venda de carnes, vísceras e miúdos frescos,
resfriados ou congelados, não sendo permitido seu preparo ou manipulação para qualquer
fim.
Parágrafo único — Será facultado aos açougues:
| — a venda de carnes conservadas ou preparadas, exceto os enlatados, desde que
convenientemente identificadas como procedentes de fábricas licenciadas e registradas;
ll — a venda de carne fresca moída, desde que a moagem seja, obrigatoriamente,
feita na presença do comprador e o seu exclusivo pedido;
ll — a venda de pescado, industrializado e congelado procedente de fábricas
licenciadas, desde que disponham de unidades frigoríficas próprias e exclusivas para sua boa
conservação.
Art. 194 — É proibido o preparo ou o fabrico de conservas de peixe pelas peixarias.
Art. 195 — É proibida a venda de aves ou de outros animais vivos nos supermercados,
mercadinhos e estabelecimentos congêneres.
Art. 196 — O armazenamento do lixo deverá ser realizado em local que não permita o
contato direto com as demais dependências do estabelecimento.
Art. 197 — Não é permitido o abate ou preparo de aves e outros animais nos
estabelecimentos que comercializam ovos e aves abatidas.
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Art. 198 — Os depósitos de matéria-prima, adegas e despensas terão:
| paredes revestidas de material impermeável;
Il — pisos revestidos de material cerâmico ou equivalente;
Il — aberturas teladas;
IV — portas com mola e com proteção, na parede inferior, à entrada de roedores.
Art. 199 — Todas as pessoas que manipulem alimentos devem ser encaminhadas,
semestralmente, a exame médico.
Art. 200 — Pessoas que constituam fonte de infecção de doenças infectocontagiosas
ou transmissíveis, exceto quando houver um vetor hospedeiro intermediário obrigatório,
bem como as afetadas de dermatoses exsudativas ou esfoliativas, não poderão exercer
atividades que envolvam contato ou manipulação de gêneros alimentícios.
Art. 201 — Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios
deverão, obrigatoriamente:
| — usar vestuário adequado à natureza do serviço, durante o trabalho, de forma a
não permitir a contaminação dos alimentos;
IH — manter rigoroso asseio individual;
HI — evitar o uso de anéis, pulseiras, relógio e outros adereços, durante a preparação
de alimentos;
IV — uso de equipamentos de proteção individual.
$1º — O estabelecimento deverá dispor de procedimentos escritos, afixados em locais
apropriados, sobre a correta lavagem das mãos.
82º — Nas instalações sanitárias destinadas aos funcionários e empregados, será
obrigatórios lavabo com água corrente, sabão, e toalhas de papel.
83º — As exigências deste Art. abrangem a todas as pessoas que, mesmo não sendo
empregados ou operários registrados nos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
estejam vinculados de qualquer forma à fabricação, manipulação, venda ou armazenamento
de gêneros alimentícios, em caráter habitual.
SEÇÃO III
Da Vigilância Sanitária das Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Fitoterápicos,
Domissanitários e outros Produtos de Interesse da Saúde.
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Art. 202 — Definem-se para efeito deste regulamento:
| — Droga: Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou
sanitária;
Il — Medicamento: Produto farmacêutico obtido ou elaborado com finalidade
profilática, curativa, paliativa ou de diagnóstico;
Ill — Insumo Farmacêutico: Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de
qualquer natureza utilizada em medicamentos ou em seu recipiente;
IV — Correlato: Substância, produto, aparelho ou acessório como, por exemplo:
gases, esparadrapos, equipo macro, sonda uretral etc;
V - Medicamento fitoterápico - medicamento farmacêutico obtido por processos
tecnologicamente adequados, empregando-se exclusivamente matérias-primas vegetais,
com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. É caracterizado
pelo conhecimento da eficácia e dos riscos de seu uso, assim como pela reprodutibilidade e
constância de sua qualidade. Não se considera medicamento fitoterápico aquele que, na sua
composição, inclua substâncias ativas isoladas, de qualquer origem, nem as associações
destas com extratos vegetais, considerando:
a) Medicamento fitoterápico novo: aquele cuja eficácia, segurança e qualidade,
sejam comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do
registro, podendo servir de referência para o registro de similares.
b) Medicamento fitoterápico tradicional: aquele elaborado a partir de planta
medicinal de uso tradicional, sem evidências, conhecidas ou informadas, como de risco à
saúde do usuário, cuja eficácia é validada através de levantamentos etno-farmacológicos e
de utilização, documentações tecno-científicas ou publicações indexadas.
c) Medicamento fitoterápico similar: aquele que contém as mesmas matérias-primas
vegetais, na mesma concentração de princípio ativo ou marcadores, utilizando a mesma via
de administração, forma farmacêutica, posologia e indicação terapêutica de um
medicamento fitoterápico considerado como referência.
VI — Matéria-prima vegetal: planta fresca, droga vegetal ou seus derivados: extrato,
tintura, óleo, cera, suco e outros;
VII — Princípio ativo: substância ou grupo delas, quimicamente caracterizada, cuja
ação farmacológica é conhecida e responsável, total ou parcialmente, pelos efeitos
terapêuticos do medicamento fitoterápico;
VII — Adjuvante: substância adicionada ao medicamento com a finalidade de
prevenir alterações, corrigir e/ou melhorar as características organolépticas,
biofarmacotécnicas e tecnológicas do medicamento; fl
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IX — Droga vegetal: como planta ou suas partes, após processos de coleta,
estabilização e secagem, podendo ser íntegra, rasurada, triturada ou pulverizada;
X — Domissanitário: substância ou soluções destinadas à higienização, desinfecção
domiciliar, ambientes coletivos ou públicos e tratamento de água;
XI — Inseticidas: substância que combate, previne e controla a proliferação insetos
em habitações, recintos e lugares públicos;
XII — Raticidas: substância que combate, previne e controla a proliferação ratos e
camundongos e outros roedores, sem riscos à saúde do homem, aplicados de acordo com as
recomendações do produto;
XIII — Desinfetantes: elimina seletivamente microrganismos em ambientes e objetos;
XIV - Produtos de Interesse à Saúde: produtos de higiene de uso externo (sabonetes,
desodorantes, xampus, cosméticos, perfumes, etc.) e de uso interno (dietéticos, corantes,
aditivos, etc.).
Art. 203 — A Vigilância Sanitária Municipal exercerá o controle e a fiscalização dos
produtos previstos no art. anterior supracitados, aplicando-se as medidas administrativas
previstas neste Código, combinadas com as normas técnicas pertinentes a vigilância
sanitária.
Art. 204 — A seleção de plantas medicinais destinadas ao cultivo e a manipulação
deverá ser fundamentada em estudos científicos realizados em centros de pesquisa e
universidades brasileiras, certificando sua eficácia terapêutica e segurança quanto à
toxicidade;
SEÇÃO IV
Dos estabelecimentos Farmacêuticos, Farmácia Pública, Privada ou Hospitalar, Drogaria,
Postos de Medicamentos, Unidades Volantes e Dispensário de Medicamentos.
Art. 205 — O órgão competente de Vigilância Sanitário Municipal exercerá o controle
e a fiscalização sobre todo e qualquer estabelecimento que produzir, manipular, embalar,
reembalar, acondicionar, comercializar, armazenar, distribuir, dispensar as substâncias e
produtos medicamentosos e as referidas no art. 203, segundo a Legislação Federal e
Estadual vigentes.
Art. 206 — Somente poderão realizar suas atividades, os estabelecimentos que
tenham sido licenciados pelo órgão sanitário competente.
Art. 207 — Define-se para efeito deste Regulamento:
| — Farmácia Pública/Privada: Estabelecimento prestador de serviços de saúde,
entendidos como orientação sanitária, manipulação de fórmulas e oficinas alopáticas,
comércio varejista de drogas, medicamentos alopáticos, insumos farmacêuticos e co rrelatos,
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quando a serviço da coletividade em geral ou em particular (empresas, órgãos públicos e
afins);
Il — Drogaria: Estabelecimento prestador de serviço de saúde entendida como
orientação sanitária, dispensação e comércio de drogas, medicamentos alopáticos, insumos
farmacêuticos e correlatos, todos em suas embalagens originais;
Ill — Postos de Medicamentos: São estabelecimentos exclusivamente destinados à
dispensação de medicamentos industrializados, em suas embalagens originais, excetuando-
se os sujeitos a regime especial de controle;
IV — Unidades Volantes: São unidades que realizam a disposição de medicamentos
industrializados, em suas embalagens originais, excetuando-se os sujeitos a regime especial
de controle através de meios de transporte adequado, para atendimento a localidades
desprovidas de farmácias drogarias e postos de medicamentos;
V — Dispensário de Medicamentos: São unidades de fornecimento de medicamentos
industrializados, privativos de pequena Unidade Hospitalar ou equivalente;
VI — Farmácia Hospitalar: Unidades tecnicamente aparelhadas para prover as clínicas
e demais serviços dentro do Hospital, tendo um profissional farmacêutico integrado a todos
os profissionais da saúde, para dispensação e uso adequado dos medicamentos e correlatos.
Art. 208 — O órgão competente de Vigilância Sanitária Municipal exercerá o controle
e a fiscalização dos estabelecimentos supracitados, segundo a Legislação Federal e Estadual
vigentes.
Art. 209 — O local destinado para instalação de drogaria, além de satisfazer as
exigências referentes às habitações e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverá ter
piso de material antiderrapante, liso, resistente e impermeável e as paredes pintadas de cor
clara, também de material liso, resistente e impermeável e teto de cor clara a critério da
autoridade sanitária.
Art. 210 — As farmácias e as drogarias deverão possuir instalações que ofereçam
segurança para o controle, escrituração e armazenagem de entorpecentes e de substâncias
que produzam dependência física ou psíquica e prover de livros ou fichas destinadas à
escrituração do movimento de entrada e, saída e estoque daqueles produtos, conforme
modelos designados pelo órgão federal competente.
Art. 211 — Compete à autoridade sanitária a fiscalização dos laboratórios e
medicamentos fitoterápicos e estabelecimentos congêneres no que diz respeito,
inicialmente, à matéria- prima na forma de hortas de produção e as chamadas “farmácia
viva”.
Art. 212 — Todo laboratório fitoterápico deverá apresentar um ambiente apropriado
para o recebimento e seleção da matéria-prima. >,
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Art. 213 — Os estabelecimentos deverão, obrigatoriamente, dispor de responsável
técnico (farmacêutico) legalmente habilitado que preste assistência técnica durante todo o
período de funcionamento; além desta exigência, os estabelecimentos terão que possuir
instalações e equipamentos conservados, e um exemplar da Farmacopéia Brasileira
atualizado.
Parágrafo único - Ao Responsável Técnico é, ainda, tolerado o cumprimento da carga horária
mínima estabelecida pelo Conselho Regional da classe.
SEÇÃO V
Da Vigilância Sanitária aos Estabelecimentos de Saúde
Art. 214 — Sem que haja prejuízo da ação das autoridades competentes da Secretaria
Estadual de Saúde, ficam sujeitos à Vigilância Sanitária Municipal os estabelecimentos de
interesse à saúde tais como:
I- laboratórios de análise;
Il — bancos de sangue;
Ill — creches
IV — casas de saúde, clínicas médicas, clínicas dentárias, prontos-socorros
odontológicos e congêneres;
V-laboratórios e oficinas de prótese dentária;
VI - institutos e clínicas de fisioterapia;
VII — locais onde se comercializem lentes oftalmológicas;
Vil — outros estabelecimentos que desenvolvam serviços que direta ou
indiretamente, tenham interesse para as ações municipais de saúde.
Parágrafo único — Os estabelecimentos de saúde mencionados neste Art. deverão cumprir,
dentre outras, as seguintes exigências:
| — solicitar previamente a licença sanitária junto a Secretaria de Planejamento do
Município para que possa entrar em funcionamento, a qual deverá ser renovada
anualmente;
Il — dispor de Responsável Técnico devidamente registrado no Conselho de classe, na
forma da lei;
Ill — ter condições compatíveis com as suas atividades, tudo de acordo com a
legislação que emanam do nível federal e estadual supletiva de saúde e normas técnicas
pertinentes.
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SEÇÃO VI
Da Vigilância Sanitária de outros estabelecimentos e Locais de Interesse à Saúde e sua
localização
Art. 215 — Será obrigatória a desinfecção do instrumental e utensílios destinados ao
serviço, antes de serem usados, por meios aprovados pela legislação vigente, nas barbearias,
cabeleireiros, salões, institutos de beleza e estabelecimentos congêneres.
Art. 216 — As roupas, utensílios e instalações dos hotéis, motéis, pensões, barbearias,
cabeleireiros e congêneres deverão ser limpas e desinfetadas.
Art. 217 — As piscinas de uso público e as de uso coletivo restrito deverão utilizar
água com características físicas, químicas e bacteriológicas adequadas, de acordo com as
normas técnicas especiais e legislação vigente.
$1º — Os seus vestiários, banheiros sanitários e chuveiros deverão ser conservados
limpos e sua desinfecção será feita a critério da autoridade sanitária.
82º — O teor de cloro na água da piscina deverá atender aos limites determinados
pela Legislação vigente.
Art. 218 — As lavanderias públicas não poderão receber roupas que tenham sido
usadas por doentes de hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou provenientes de
habitações particulares onde existam pessoas atacadas de doenças transmissíveis.
Parágrafo único — Somente lavanderias sob fiscalização da autoridade sanitária municipal
poderão receber roupas que tenham sido usadas por doentes de hospitais e
estabelecimentos congêneres ou de habitações particulares onde existam pessoas atacadas
de doenças transmissíveis.
Art. 219 — É proibida a irrigação de plantações de hortaliças e frutas rasteiras com
água contaminada, em particular as que contenham dejetos humanos.
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, considera-se água contaminada a que contenha
elementos em concentrações nocivas à saúde humana, tais como organismos patogênicos,
substâncias tóxicas ou radioativas.
Art. 220 — Estendem-se, no que couberem, as determinações deste Regulamento,
aos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres.
Art. 221 — A autoridade sanitária municipal poderá determinar outras medidas sobre
saneamento do meio para assegurar proteção à saúde, prevenindo a disseminação de
doenças transmissíveis e incômodas a terceiros.
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SEÇÃO VII
Das Casas Funerárias, Inumações, Exumações, Trasladações e Cremações.
Art. 222 — As casas funerárias só poderão exercer as suas atividades depois de
licenciadas pela autoridade sanitária municipal.
Parágrafo único — A autorização é exigida para as filiais e em caso de mudança de endereço
ou de formação de nova firma.
Art. 223 — O transporte de cadáver só poderá ser feito em veículos especialmente
destinado a esse fim.
Parágrafo único — Os veículos deverão no lugar em que pousar o caixão fúnebre, ter
revestimento de placa metálica ou de outro material impermeável, e ser lavados e
desinfectados após o uso.
Art. 224 — O prazo mínimo para a exumação será fixado em três anos, contados da
data do óbito, sendo reduzido para dois anos, no caso de crianças até idade de seis anos.
Art. 225 — Nenhuma cremação ou inumação será realizada antes de se manifestarem
no cadáver os primeiros sinais de decomposição orgânica.
Art. 226 — Ficará terminantemente proibida a inumação em igrejas, capelas, cruzeiros
ou em qualquer outro local fora da área interna dos cemitérios.
Art. 227 — Nenhum sepultamento poderá ser feito sem a apresentação da certidão
fornecida pelo oficial de registro civil, que a expedirá à vista da declaração de óbito firmada
pelo médico ou, na falta deste, por duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou
verificado o óbito e pelo declarante nos casos de morte natural sem assistência.
SEÇÃO Vil!
Da Fiscalização de Entorpecentes e Psicotrópicos
Art. 228 — A Vigilância Sanitária Municipal deverá fiscalizar o comércio de substâncias
tóxicas que geram dependência física e psíquica competindo à mesma:
| — Examinar os livros de registros de medicamentos psicofármacos e substâncias sob
controle especial nos estabelecimentos. Para os estabelecimentos farmacêuticos privados,
este controle não é mais através de livros, existe um Sistema Nacional a nomenclatura é
SNGPC;
Il — Conferir receitas, notas fiscais, doações e devoluções de substâncias sob controle
especial;
Il — Apreender produtos que não constem nos livros ou sistema de registros de
medicamentos, orientando neste sentido.
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Parágrafo único — A Vigilância Sanitária Municipal deverá seguir as normas vigentes do
Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos
sujeitos a controle especial.
SEÇÃO IX
Dos Estabelecimentos Veterinários e Congêneres
Art. 229 — Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como os
estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais
domésticos de pequeno porte, serão permitidos dentro do perímetro urbano, em local
autorizado pela Secretaria municipal de Agricultura, desde que satisfeitas às exigências deste
Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais.
Art. 230 — Os canis dos hospitais e clínicas deverão ser individuais, localizados em
recinto fechado, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação de odores e a
propagação de ruídos incômodos, construídos de alvenaria com revestimento impermeável,
podendo as gaiolas ser de ferro pintado ou material inoxidável, com piso removível.
Art. 231 — Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis poderão ser do
tipo solário individual, devendo, neste caso, ser totalmente cercados e cobertos por tela de
arame e providos de abrigo.
Art. 232 — Os canis devem ser providos de esgotos com destino adequado, dispor de
água corrente e sistema apropriado de ventilação.
SEÇÃO X
Do Controle das Fontes lonizantes
Art. 233 — A Secretaria Municipal de Saúde participará das ações, a cargo dos órgãos
competentes de outras esferas de governo, no controle e na fiscalização da produção,
transporte, guarda utilização de substanciais e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos de
acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes e as resoluções da Comissão
Nacional de Energia Nuclear.
CAPÍTULO VIII
Da Saúde do Trabalhador
Art. 234 — Atenção à saúde do trabalhador compreende um conjunto de ações
destinadas à proteção, recuperação e reabilitação dos trabalhadores submetidos aos riscos e
agravos advindos das condições de trabalho.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Saúde, através do seu órgão competente,
fiscalizará o ambiente de trabalho e, em Normas Técnicas Especiais, estabelecerá padrões de
qualidade para promoção da saúde do trabalhador e disciplinará as ações que lhe são
pertinentes, como direção e gestora do SUS no âmbito municipal.
PD bA
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Art. 235 — A atenção à saúde do trabalhador compreende as ações individuais de
vigilância e assistência desenvolvidas pelos serviços de saúde e incluirão, obrigatoriamente;
| — atendimento à totalidade da população trabalhadora, garantindo o acesso a todos
os níveis de atenção com utilização de toda tecnologia possível;
Il — estabelecimento de instância de referência hierarquizada e especializada na
atenção à saúde do trabalhador, individual e coletiva, através de procedimentos que visem a
identificar o nexo causal entre o quadro neurológico apresentado e as condições e
organização do trabalho, de forma a chegar a diagnósticos e tratamentos adequados;
HI — garantia de diagnóstico e tratamento, pela rede municipal, própria ou
conveniada, a todos os suspeitos de doenças profissionais e de trabalho;
IV- assistência integral a todas as vítimas de acidentes de trabalho;
V — ações educativas visando à prevenção das doenças ocupacionais e dos acidentes
do trabalho.
Art. 236 — É garantido o livre acesso da autoridade sanitária municipal em todos os
ambientes de trabalho públicos e privados, inclusive, nos veículos de qualquer natureza
dentro do município, a qualquer dia e hora, quando no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único — É facultativo a autoridade sanitária documentar a fiscalização utilizando-
se de meios audiovisuais que poderão ser anexados ao relatório da inspeção.
Art. 237 — A autoridade sanitária municipal investigará e fiscalizará:
I— as condições sanitárias dos ambientes de trabalho;-.
H — as condições do processo de produção, nele incluídos os objetos, as maquinarias,
os instrumentos, a tecnologia, os produtos e a organização do trabalho;
HI — o uso de equipamentos de proteção individual e adoção de outras medidas de
controle de riscos e de proteção coletiva e individual;
IV — as condições de saúde dos trabalhadores em suas várias conotações e formas de
trabalho.
Art. 238 — Será objeto de ação de vigilância à saúde do trabalhador, entre outros, os
seguintes fatores ligados à organização do trabalho:
I- ritmo de trabalho;
H — pausas e intervalos;
Ill — regime de horário de trabalho; ) /
sy
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IV — duração da jornada de trabalho;
V-— formas de controle;
VI - conteúdo das tarefas;
VII - modo operativo.
Art. 239 — Em caráter complementar, a autoridade sanitária municipal terá a
prerrogativa de adotar normas que emanam da legislação estadual e federal vigente
referente à proteção da saúde dos trabalhadores.
TÍTULO V
DAS ATIVIDADES TÉCNICAS DE APOIO
CAPÍTULO |
Do Sistema de Informação e Estatística para a Saúde
Art. 240 — A Secretaria Municipal de Saúde promoverá de modo sistemático e
obrigatório, um sistema de estatísticas de interesse à saúde, fundamentando-se na coleta,
processamento, análise e avaliação de dados vitais, tendo em vista à elaboração do
diagnóstico de saúde, ao planejamento de ações de saúde e ao direcionamento de
programas de saúde no Município.
Parágrafo único — De acordo com o exposto no caput deste Art., a atuação da Secretaria
Municipal de Saúde dar-se-á através de seus órgãos competentes e em articulação com
outros órgãos do Município.
Art. 241 — A Declaração de óbito é um documento indispensável à emissão de guia de
sepultamento e de exclusiva responsabilidade do médico, na forma e condições
estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único — É obrigação dos cartórios de registro civil enviar para a Secretaria
Municipal de Saúde, cópia das Declarações de Óbitos de pessoas que estavam residentes no
Município ou ocorridas dentro de seu território.
Art. 242 — É de competência da Secretaria Municipal de Saúde enviar aos
estabelecimentos de saúde, profissionais da área de saúde e aos cartórios de registro civil, os
formulários e documentos indispensáveis à elaboração das estatísticas vitais para a saúde
pública, inclusive expedindo normas complementares, na forma deste Código respeitada a
legislação vigente.
Art. 243 — Todo cidadão deve fornecer, em tempo hábil, e de forma verídica, as
informações solicitadas pela autoridade sanitária municipal, contribuindo, deste modo, para
a realização de estudos e pesquisas que possam permitir o conhecimento da realidade
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acerca da saúde da população e das condições do ambiente em que vivem, para que sejam
promovidas ações visando à solução dos problemas existentes.
Art. 244 — Compete ao gestor municipal organizar o Sistema municipal de Informação
em Saúde com o propósito de facilitar a formulação e avaliação de políticas, planos e
programas de saúde, subsidiando o processo de tomada de decisão, com o objetivo de
contribuir para melhoria da situação da população.
CAPÍTULO Il
Da Declaração de Nascidos-vivo
Art. 245 — Os hospitais e maternidades da rede pública e privada são obrigados a
fornecer aos pais ou responsáveis, a declaração de nascido vivo, devidamente preenchida,
para todo recém-nascido assistido.
81º — Define-se como nascimento vivo a expulsão completa do corpo da mãe,
independentemente da duração da gravidez, de um produto de concepção que, depois da
separação, respire ou apresente qualquer outro sinal de vida, como batimentos cardíacos,
pulsações do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos músculos de contração
voluntária, estando ou não cortado o cordão umbilical e estando ou não desprendida a
placenta. Cada produto de um nascimento que reúna essas condições se considera como
uma criança viva.
82º — O formulário impresso da declaração de óbito é um documento padronizado
pelo Ministério da Saúde e distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 246 — No momento da realização do registro civil de crianças nascidas no
Município, será obrigatória a apresentação da Declaração de Nascidos-vivo devidamente
preenchido por médico ou enfermeiro do estabelecimento de saúde onde aconteceu o
nascimento ou que prestou assistência imediata ao recém-nascido.
Parágrafo único — Se o nascimento vivo não ocorrer dentro da rede hospitalar ou unidade de
saúde ou mesmo sem assistência imediata de um profissional de saúde, a Declaração de
Nascido Vivo será preenchida pelo cartório de registro civil.
CAPÍTULO Ill
Da Declaração de Óbito
Art. 247 — A declaração de óbito é um documento indispensável para o sepultamento
e deverá ser fornecido pelo médico que prestou assistência ao óbito legalmente habilitado
ou pelo SVO e IML. E j
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Parágrafo único — O formulário impresso da declaração de óbito é um documento
padronizado pelo Ministério da Saúde e distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 248 — Para o óbito ocorrido sem atendimento médico ou por causas mal
definidas e na inexistência de serviço de verificação de óbito e/ou instituto médico legal, o
preenchimento da declaração de óbito poderá ser preenchida pelo oficial órgão de registro
civil competente e firmado por duas pessoas que presenciaram o óbito, mediante a
apresentação de documento de identificação o qual será mencionado na declaração.
CAPÍTULO IV
Da Pesquisa e Investigação
Art. 249 — A Secretaria Municipal de Saúde promoverá o estímulo a pesquisa
científica fundamentais e aplicadas, com objetivo prioritário de encontrar soluções para os
problemas à nível de saúde pública, inclusive aos relacionados com o meio ambiente,
zoonoses e outros fenômenos que possam acarretar agravos à saúde pública.
Art. 250 — Em articulação com órgãos das esferas estadual e federal, a Secretaria
Municipal de Saúde desenvolverá ações de pesquisa e desenvolvimento de novas
tecnologias, que possam, inclusive, servir à produção de medicamentos, matérias-primas,
insumos e equipamentos, visando o controle e à prevenção de doenças e agravos, de acordo
com suas disponibilidades de ordem técnica e financeira.
CAPÍTULO V
Da Educação Sanitária
Art. 251 — A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá atividades de educação
sanitária direcionadas, para todos os aspectos, à proteção da saúde pública com objetivo de
eliminar os riscos de acidentes e/ou reduzir a mortalidade e morbidade por acidente.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes, definirá as atribuições próprias do laboratório de saúde pública,
de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
TITULO VI
DAS INFRAÇÕES E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CAPÍITULO |
Das Infrações e Penalidades
Art. 252 — Considera-se infração, para fins deste Código, a desobediência ou a
inobservância ao disposto destas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer
forma, se destinem à promoção, prevenção e recuperação da saúde, emanadas de fonte
federal ou estadual.
Art. 253 — Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou
concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
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Parágrafo único — Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vier a determinar
avaria deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
Art. 254 — As infrações sanitárias classificam-se em:
|- leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
IH — graves aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
HI — gravíssimas aquelas em que for verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Art. 255 - São circunstâncias atenuantes:
I-—a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
IH — a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando
patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
Ill—o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar
as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV—ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;
V-—a irregularidade cometida ser pouco significativa;
Vi-ser o infrator primário.
Art. 256 - São circunstâncias agravantes:
I-ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé;
Il — ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente de
ação ou omissão que contraria o disposto na legislação sanitária;
HI — tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de
tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
IV-o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
V-ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
Vi-ser, o infrator, reincidente.
Art. 257 — Para os efeitos deste Código (Regulamento e de suas Normas Técnicas
Especiais), ficará caracterizada a reincidência específica do o infrator, após decisão
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definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade,
cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada, num período
de cinco anos após o transito em julgado do primeiro processo.
Parágrafo único — A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da infração em gravíssima.
Art. 258 — Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará
em conta:
I— as circunstâncias atenuantes e agravantes;
ll—a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
HI — os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 259 — Em conformidade com o disposto na legislação vigente, as infrações
sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas,
alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
|— advertência;
Il — multa;
HI — apreensão de produto;
IV — inutilização de produto;
V-interdição de produto;
VI — suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII — cancelamento de registro de produto;
Vill-— interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX — proibição de propaganda;
X— cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
XI — cancelamento de registro ou licenciamento do estabelecimento.
Art. 260 — Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela
instituídos independem de licença para funcionamento ficando sujeitos, porém, às
exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à
assistência e responsabilidade técnicas.
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Art. 261 — O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas
atribuições legais, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Art. 262 — Os valores das multas serão instituídos segundo o tipo de infração, leve,
grave ou gravíssima, em norma regulamentar de competência do poder executivo.
Parágrafo único — Levar-se-á em conta, no julgamento da infração e seu apenamento com
multa a capacidade econômica do infrator.
CAPÍTULO II
Do Procedimento Administrativo
Art. 263 — As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos
neste Código, e nas leis federais e estaduais, quando houver alguma lacuna na lei sanitária
municipal. Regulamento e legislações pertinentes, pela autoridade sanitária competente da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 264 — O auto de infração será lavrado na sede da Vigilância Sanitária Municipal,
ou no local onde for verificada a infração.
Art. 265 - O auto de infração será lavrado em 03 (três) vias destinando-se a primeira
ao autuado, a segunda aos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde e a terceira à
formação do processo administrativo e conterá:
| —- o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, especificação de
seu ramo de atividade e endereço;
ll —o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
HI — a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV — indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica
sujeito o infrator;
V-o prazo de 15(quinze) dias, para defesa ou impugnação do auto de infração;
VI- nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura;
VII — a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e
a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
VIII — prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo único — Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neo a menção
do fato.
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Art. 266 — Contar-se-á, a partir da assinatura do auto de infração pelo autuado, o
prazo de 15 (quinze) dias para que este apresente defesa fundamentada, no prédio da
Vigilância Sanitária, assegurando-se o direito de ampla defesa.
Art. 267 — A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e
correlatos, embalagens, saneantes, defensivos agrícolas e congêneres, utensílios e aparelhos
que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á ainda mediante a apreensão de
amostras para a realização de analises e de interdição, nas condições estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, em normas Técnicas Especiais.
Art. 268 — O processo administrativo instaurado pelo servidor autuante, após
regularmente instruído, deve ser encaminhado à chefia imediata, para parecer prévio, e em
seguida, ao setor jurídico para demais providências e emissão de parecer conclusivo.
Art. 269 — Concluída a fase de instrução, o setor jurídico deve encaminhar o processo
sanitário à autoridade competente para seu julgamento.
Art. 270 — O julgamento em primeiro grau será de competência do Coordenador de
Vigilância Sanitária, cabendo recurso ao Secretário de Saúde no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único — O recurso não será recebido em seu efeito suspensivo, com exceção à
pena de multa.
Art. 271 — Imposta a pena e publicado o julgamento, o infrator terá 30 (trinta) dias
para cumprir a obrigação.
Parágrafo único — Excepcionalmente, em razão de interesse público, poderá o julgador
reduzir ou aumentar o tempo para o cumprimento da obrigação imposta, por meio de
despacho bem fundamentado.
Art. 272 — Quando aplicada a pena de multa, no prazo de 30 (trinta) dias deverá o
infrator realizar o seu pagamento, recolhendo à repartição fazendária municipal. Se for
apresentado recurso, nesse prazo, aguardará o resultado de seu julgamento.
Parágrafo único — Se não realizar o recolhimento no prazo previsto, será o infrator inscrito
no cadastro de dívida ativa do Município.
Art. 273 — A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará o procedimento
administrativo no que for omisso esse diploma legal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 274 — Para o exercício de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Saúde
manterá, permanentemente, articulação com os demais órgãos e entidades do Município,
do Estado e da União, visando ao funcionamento harmônico das ações municipais voltadas À
para a saúde pública.
v
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Art. 275 — Caberá à Secretaria Municipal de Saúde antes da publicação de quaisquer
normas técnicas especiais, levar ao conhecimento do Poder Legislativo Municipal, o seu
inteiro teor, para sobre ele opinar.
Art. 276 — A Secretaria Municipal de Saúde, ouvidas as entidades profissionais da
área de saúde, elaborará e/ou adotará normas técnicas e regulamentares, instituídas por
decreto do Poder Executivo, com o fim de complementar e regulamentar o que está previsto
neste Código.
Art. 277 — Serão fixados, anualmente, em Decreto do Poder Executivo, por proposta
da Secretaria Municipal de Saúde, os valores das taxas em razão dos serviços de Vigilância
Sanitária.
Art. 278 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
8) disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de novembro de
2014.
Secretário Municipal de Saúde
RODOLFO S LUCENA
Assessor Jurídico do Município
Advogado - OAB/RN 10.522

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