| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos município do Estado do Rio Grande do Norte. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Ê Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 A Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LAB GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 008/2014 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos Municípios, FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE — FEMURN, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Currais Novos/RN junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: | — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; Ill — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública municipal; Ill - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local; IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 á Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 [UAU MA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Geral anual da(s) mesmad(s). Paragrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais. Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de novembro de 2014. Í) RODOLFO BARROS LUCENA Assessor Jurídico do Município Advogado - OAB/RN 10.522