| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências. |
| native_id | 3681 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 A Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 001/2014 do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Currais Novos/RN, participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1.369 MS/MEC, de 8 de julho de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. 81º. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. 82º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Currais Novos/RN, não terão direito ao auxílio moradia. Art. 2º. Os auxílios de que trata esta Lei: | — constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos; H — não são considerados rendimentos tributáveis; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos n?) Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 N Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO HI — não constituem base de incidência de contribuição previdenciária. Art. 3º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais. 81º. O valor do Auxílio Moradia será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque do Médico. 82º. O Médico deverá mensalmente comprovar documentalmente, ao Setor de Recursos Humanos da Unidade de Saúde, em que seu cargo se encontra lotado, que o valor percebido a título de Auxílio Moradia está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia. Art. 48. Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único. O Valor do Auxílio Alimentação será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque do Médico. Art. 52. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013. Art. 6º. Em caso de afastamento do Programa, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município. Art. 9º. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. SS. N -: Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 f USA GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Programa Mais Médicos para o Brasil. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de 2014. JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES Secretário Municipal de Saúde Assessor Jurídico do Município Advogado - OAB/RN 10.522