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norma nº 3153/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3153 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
A Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios
financeiros aos médicos participantes do
Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº
001/2014 do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio
financeiro aos médicos, em atuação no Município de Currais Novos/RN, participantes do
Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial
nº 1.369 MS/MEC, de 8 de julho de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio
alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
81º. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da
Saúde.
82º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou familiar, localizado neste
Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Currais Novos/RN, não
terão direito ao auxílio moradia.
Art. 2º. Os auxílios de que trata esta Lei:
| — constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida
pelo Médico para quaisquer efeitos;
H — não são considerados rendimentos tributáveis;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
n?) Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
N Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
HI — não constituem base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com
moradia o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais.
81º. O valor do Auxílio Moradia será especificado, em codificação numérica própria,
no contracheque do Médico.
82º. O Médico deverá mensalmente comprovar documentalmente, ao Setor de
Recursos Humanos da Unidade de Saúde, em que seu cargo se encontra lotado, que o valor
percebido a título de Auxílio Moradia está sendo utilizado tão somente para a finalidade de
despesa com moradia.
Art. 48. Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com
alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O Valor do Auxílio Alimentação será especificado, em codificação
numérica própria, no contracheque do Médico.
Art. 52. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis)
meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do
Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial nº 1.369-MS/MEC,
de 2013.
Art. 6º. Em caso de afastamento do Programa, por qualquer motivação, o médico
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato
os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a
possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério
da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
SS.
N
-:
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
f
USA GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão
avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Programa Mais
Médicos para o Brasil.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de
2014.
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
Secretário Municipal de Saúde
Assessor Jurídico do Município
Advogado - OAB/RN 10.522

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