| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 AULA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 023/2014 e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 12. Com base no que determina os artigos 40 e 43, seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.320/64, combinados com a Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, à Lei Municipal nº 3.103, de 23 de janeiro de 2014, Orçamento Geral do Município de Currais Novos - EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para a rubrica a seguir especificada: ORGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES FONTE - 107 - TRANSFERÊNCIAS DO FNDE AÇÃO - 2186 - TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 3190:11. = Vencimento-e Vantagens Fixas, ssa siscoress enviei nisenritsseteadmreciirta R$ 150,000,00 3190:13= Obrigações: PatronaiS:; sea iresessireseresiinio iaeiateo snintoaicasadeeresaierêsa R$ 10.000,00 3390.30 - Materiais de Consumo R$ 150.000,00 3390.36 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física R$ 60.000,00 3390.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica............... R$ 20.000,00 Total dajAÇãO:. assess senirinierquissmssieremiaad cassiane afaste arara dera nin alagadas R$390.000,00 Art. 2º. Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional, citado no art. 1º deste Projeto de Lei, o incremento na receita do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), oriundo do Ministério da Educação - FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, conforme determinação legal da Resolução CD/FNDE/MEC, nº 19 de setembro de 2014, na classificação orçamentária da receita: o SJ) Na Estado do Rio Grande do Norte Da? Prefeitura Municipal de Currais Novos Pa pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 US MM GABINETE DO PREFEITO 1 - RECEITAS CORRENTES 1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.7.2 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 17.21 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1721.35 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 172135.06 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO..............cererererermenerereereneres R$ 390.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores, retroagindo seus efeitos legais a 1º de setembro de 2014. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de 2014. WILTON NARÉÍSIQ COSTA Secretário Municipal de Finanças e Planejamento sa E rs Secretaria Municipal de Educação e Cultura RODOLFO BA Assessor Jurídico do Município Advogado - OAB/RN 10.522