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norma nº 3154/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3154 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
native_id3682

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
AULA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº
023/2014 e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Com base no que determina os artigos 40 e 43, seus incisos e parágrafos da
Lei nº 4.320/64, combinados com a Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial, à Lei Municipal nº 3.103, de 23 de janeiro de 2014,
Orçamento Geral do Município de Currais Novos - EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, no valor
de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para a rubrica a seguir especificada:
ORGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
FONTE - 107 - TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
AÇÃO - 2186 - TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
3190:11. = Vencimento-e Vantagens Fixas, ssa siscoress enviei nisenritsseteadmreciirta R$ 150,000,00
3190:13= Obrigações: PatronaiS:; sea iresessireseresiinio iaeiateo snintoaicasadeeresaierêsa R$ 10.000,00
3390.30 - Materiais de Consumo R$ 150.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física R$ 60.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica............... R$ 20.000,00
Total dajAÇãO:. assess senirinierquissmssieremiaad cassiane afaste arara dera nin alagadas R$390.000,00
Art. 2º. Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional, citado no art. 1º
deste Projeto de Lei, o incremento na receita do Município no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), oriundo do Ministério da Educação - FNDE - Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação, conforme determinação legal da Resolução CD/FNDE/MEC,
nº 19 de setembro de 2014, na classificação orçamentária da receita: o
SJ)
Na
Estado do Rio Grande do Norte
Da? Prefeitura Municipal de Currais Novos
Pa pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
US MM GABINETE DO PREFEITO
1 - RECEITAS CORRENTES
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.2 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
17.21 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.35 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
172135.06 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO..............cererererermenerereereneres R$ 390.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições legais anteriores, retroagindo seus efeitos legais a 1º de setembro
de 2014.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de dezembro de
2014.
WILTON NARÉÍSIQ COSTA
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
sa E rs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
RODOLFO BA
Assessor Jurídico do Município
Advogado - OAB/RN 10.522

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