| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 09/2012 e estabelece novo perímetro urbano do município de Currais Novos/RN, ampliando a Zona Urbana (ZU) e Zona de Expansão Urbana (ZEU). |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera a Lei Complementar 09/2012 e estabelece novo Perímetro Urbano do Município de Currais Novos/RN, ampliando sua Zona Urbana (ZU) e Zona de Expansão Urbana (ZEU). O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Para fins de delimitação do Perímetro Urbano e do Uso e Ocupação do Solo, o território do município de Currais Novos se divide em: |- Zona Urbana (ZU); Il —- Zona de Expansão Urbana (ZEU); Ill - Zona Rural. 8 1.º. A Zona Urbana (ZU), situada dentro do limite do Perímetro Urbano, é aquela já ocupada pela urbanização com características adequadas a diversos usos e locais, onde a infraestrutura urbana instalada permite a intensificação controlada do Uso e Ocupação do Solo, tendo sua nova área ampliada por esta Lei. 8 2.º. A Zona de Expansão Urbana (ZEU), situada dentro do limite do Perímetro Urbano do município de Currais Novos/RN corresponde àquelas áreas contíguas as zonas urbanas, de baixa densidade populacional, que por suas características físicas e naturais permite uma urbanização futura, tendo sua nova área ampliada por esta Lei. 8 3.º, A Zona Rural (ZR) é aquela fora do limite do Perímetro Urbano estabelecido pelo Memorial Descritivo desta Lei. Art. 2º. O novo Perímetro Urbano do município de Currais Novos, do qual se refere o artigo anterior, possui o seguinte Memorial Descritivo: ) Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 f Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Paragrafo único. Compreende o novo Perímetro Urbano mencionado no caput deste artigo: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M-1, situado na montante do Açude Dourado, de coordenadas UTM 776444mE e 9310776mS; Deste segue com o azimute de 106º48'00" e a distância de 1.252,46 metros, até o marco M-2, situado no afluente do Riacho do Cipó, de coordenadas UTM 777643mE e 9310414msS; Deste segue com o azimute de 180º38'32” e a distância de 2.230,14 metros até o marco M-3, situado nas coordenadas UTM 777618mE e 9308184mS; Deste segue com o azimute de 188º55'37” e a distância de 1.565,97 metros até o marco M-4, situado nas coordenadas UTM 777375mE e 9306637ms; Deste segue com o azimute de 192257'44” e a distância de 1.190,33 metros até o marco M- 5, de coordenadas UTM 777108mE e 9305477msS; Deste segue com o azimute de 174º49'35” e a distância de 1.486,05 metros até o marco M-6, situado no leito do Rio da Areia de coordenadas UTM 777242mE e 9303997ms; Deste segue com o azimute de 245254'56” e a distância de 4.288,32 metros até o marco M-7, de coordenadas UTM 773327mE e 9302247ms; Deste segue com o azimute de 266210'39” e a distância de 400,00 metros até o marco M-8, com as coordenadas UTM 772878mE e 9302217msS; Deste segue com o azimute de 01210'40” e a distância de 1.261,26 metros até o marco M-9, com as coordenadas UTM 772903mE e 9303433mS; Deste segue subindo parte do leito do Riacho Fechado por uma extensão de 2.059,66 metros até o marco M-10, de coordenadas UTM 771516mE e 9304570ms; Deste segue com o azimute de 312º12'47” e a distância de 1.018,02 metros até o marco M-11, de coordenadas UTM 770762mE e 9305245ms; Deste segue com o azimute 0º54'18” e a distância de 2.342,29 metros até o marco M-12, de coordenadas UTM 770799mE e 9307596msS; Deste segue com o azimute de 309º35'01” e a distância de 561,83 metros até o marco M-13, de coordenadas UTM 770366mE e 9307954msS; Deste segue com o azimute de 19240'51” e a distância de 3.578,01 metros até o marco M14, de coordenadas UTM 771571mE e 9311323msS; Deste segue com o azimute de 77248'04” e a distância de 3.033,50 metros até o marco M15, de coordenadas UTM 774536mE e 9311964ms; Deste segue com o azimute de 121º54'29” e a distância de 2.247,62 metros até o marco M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Desta forma, a nova área do perímetro da zona de expansão urbana é de 51.839.672,6750 m? (metros quadrados), e o seu perímetro é de 28.520,46 m (metros). Art. 3º. Fica compreendido como novo Perímetro Urbano, conforme mencionado no artigo anterior, à área de 51.839.672,6750m? (metros quadrados), e o perímetro de 28.520,46m (metros). Art. 4º. Constitui parte integrante desta Lei, os seguintes anexos: Il. Anexo |- Tabela 1: Lados, azimute, distância e coordenadas geográficas; ll. Anexo Il - Mapa do novo Perímetro Urbano do nicípio de Currais Novos/RN. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 , Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 773/1977 e alterado o Anexo 2 (Mapa 2 — Delimitação do Perímetro Urbano) da Lei Complementar nº 09/2012 — Plano Diretor Estratégico do Município de Currais Novos/RN. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de dezembro de 2015. DANIEL GUSTAVO BATISTA NICOLAU Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS ANEXO TABELA 1: Lados, azimute, distância e coordenadas geográficas Estação Lado Coord. Sul Coord. Este Azimute Distância Latitude Longitude 1 2 9310776 776444 106º48'00" 1.252,46 06º13'46"S 36º30'06" W 2 3 9310414 777643 180º38'32" 2.230.14 06º13'58"S 36º29'27" W 3 4 9308184 777618 188º55'37" 1.565,97 06º1510"S 36º29'28"W 4 5 9306637 TTTIIS 192º57'44" 1.190,33 06º16'00"S 36º29'36" W 5 6 9305477 77708 174º49'35" 1.486,05 06º16'38"S 36º29'44"W 6 7 9303997 777242 245º54'56" 4.288,32 06º17'26"S 36º29'39"W 7 8 9302247 773327 266º10'39" 450,00 06º18'24" 5 36º31'47" W 8 9 9302217 772878 01º10'40" 1.216,26 06º18'25" 5 36º3210º W 9 10 9303433 772903 - 2.059,66 06º17'45"S 36º32'00º W 10 E 9304570 771516 312º12'47º 1.018,02 06º1709"S 36º32'46" W 11 12 9305254 770762 00º5418" 2.342,29 06º16'47"S 36º33410º W 12 13 9307596 770799 309º35'01º 561.83 06º15'30" S 36º3310º W 13 14 9307954 770366 19º40'51º 3.578,50 06º1519"S 36º33'24" W 14 15 9311323 771571 77º48'04* 3.033,50 06º1329"S 36º32'45" W 15 il 9311964 774536 121º54'29º 2.247,62 06º13'08"S 36º31'09º W Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS ANEXO II Mapa do novo Perímetro da Zona de Expansão Urbana e Sede do Município de Currais Novos/RN. ”) / É roncar, ONSorE dp TINOOOTE TIMOME TIAGME TIZOME TIBOME TINOME. TINIME TIEOME TIANNE TIME TIME TIMDNE TIME TEME TOME TIMOME . r Tr Tr409mE a . | z T T T E MAPA DO NOVO PERÍMETRO URBANO | MUNÍCIPIO DE CURRAIS NOVOS-R| SiNiatims sar200oms san ast160oms 931120005 BAIRRO PAIZINHO MARA saotandmo asmanoms