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norma nº 3156/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3156 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação com encargo um terreno do patrimônio público municipal ao CREA-RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.156, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder
por doação com encargo, um terreno do
Patrimônio Público Municipal ao CREA-RN, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido por doação com encargo ao Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Rio Grande do Norte — CREA-RN, entidade autárquica de fiscalização do
exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público
federal, vinculada ao CONFEA, com sede e foro na cidade de Natal-RN e jurisdição no Estado
do Rio Grande do Norte, instituída na forma estabelecida pelo Decreto Federal nº 23.569, de
11 de dezembro de 1966, imóvel urbano de sua propriedade, qual seja, UM TERRENO
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na Zona Urbana do Município de
Currais Novos/RN, situado à Rua do Petróleo, confluente com a Rua Cicero Eleotério
Ferreira, no Bairro Valfredo Galvão, obedecendo aos seguintes limites e dimensões:
I. O terreno possui uma área de 555,5655m?, composto por 3 (três) vértices:
a) Ovértice 1 (um) está na coordenada UTM 773631,26mE e 9308258,39ms;
b) O vértice 2 (dois) está na coordenada UTM 773663,08ME e 9308274,86mS;
c) Ovértice 3 (três) está na coordenada UTM 773666,18mE e 9308241,49msS.
Il. O terreno possui os seguintes limites e confrontações:
a) Limita-se ao NORTE com a continuidade da Rua do Petróleo com a dimensão de
35,78m, que vai do vértice 1 ao vértice 2;
b) Limita-se ao SUL com a Rua Cícero Eleotério Ferreira, com a dimensão de
33,52m, que vai do vértice 2 ao vértice 3;
c) Limita-se ao LESTE com a faixa de domínio da CHESF com a dimensão de
38,75m, que vai do vértice 2 ao vértice 1, on eve início o polígono.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 28. A doação de que trata esta Lei tem por objetivo a construção de uma Sede do
CREA-RN no Município, para que o Conselho exerça papel institucional de primeira e
segunda instâncias no âmbito de sua jurisdição.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para que se dê início à utilização do
presente bem imóvel doado à autarquia identificada no artigo primeiro, estando a doação
condicionada à instalação da Sede do CREA-RN neste prazo, sob pena de reincorporação do
bem ao Patrimônio do Município se desatendida tal exigência.
Parágrafo único. O prazo para utilização do terreno doado de que trata esta Lei
poderá ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, mediante solicitação da Autarquia
adquirente.
Art. 4º. Fica a pessoa jurídica donatária identificada e qualificada no artigo primeiro
desta Lei, obrigada a regularizar legal e documentalmente o terreno em seu nome junto ao
Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca de Currais Novos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de março de 2015.
RODOLFO B S LUCENA
Assessor Jurídico do Município
Advogado - OAB/RN 10.522
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