| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação com encargo um terreno do patrimônio público municipal ao CREA-RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.156, DE 09 DE MARÇO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder por doação com encargo, um terreno do Patrimônio Público Municipal ao CREA-RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido por doação com encargo ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte — CREA-RN, entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público federal, vinculada ao CONFEA, com sede e foro na cidade de Natal-RN e jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte, instituída na forma estabelecida pelo Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1966, imóvel urbano de sua propriedade, qual seja, UM TERRENO pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na Zona Urbana do Município de Currais Novos/RN, situado à Rua do Petróleo, confluente com a Rua Cicero Eleotério Ferreira, no Bairro Valfredo Galvão, obedecendo aos seguintes limites e dimensões: I. O terreno possui uma área de 555,5655m?, composto por 3 (três) vértices: a) Ovértice 1 (um) está na coordenada UTM 773631,26mE e 9308258,39ms; b) O vértice 2 (dois) está na coordenada UTM 773663,08ME e 9308274,86mS; c) Ovértice 3 (três) está na coordenada UTM 773666,18mE e 9308241,49msS. Il. O terreno possui os seguintes limites e confrontações: a) Limita-se ao NORTE com a continuidade da Rua do Petróleo com a dimensão de 35,78m, que vai do vértice 1 ao vértice 2; b) Limita-se ao SUL com a Rua Cícero Eleotério Ferreira, com a dimensão de 33,52m, que vai do vértice 2 ao vértice 3; c) Limita-se ao LESTE com a faixa de domínio da CHESF com a dimensão de 38,75m, que vai do vértice 2 ao vértice 1, on eve início o polígono. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 28. A doação de que trata esta Lei tem por objetivo a construção de uma Sede do CREA-RN no Município, para que o Conselho exerça papel institucional de primeira e segunda instâncias no âmbito de sua jurisdição. Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para que se dê início à utilização do presente bem imóvel doado à autarquia identificada no artigo primeiro, estando a doação condicionada à instalação da Sede do CREA-RN neste prazo, sob pena de reincorporação do bem ao Patrimônio do Município se desatendida tal exigência. Parágrafo único. O prazo para utilização do terreno doado de que trata esta Lei poderá ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, mediante solicitação da Autarquia adquirente. Art. 4º. Fica a pessoa jurídica donatária identificada e qualificada no artigo primeiro desta Lei, obrigada a regularizar legal e documentalmente o terreno em seu nome junto ao Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca de Currais Novos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de março de 2015. RODOLFO B S LUCENA Assessor Jurídico do Município Advogado - OAB/RN 10.522 9308350mS 9308300mS 9308250mS 9308200mS 9308100mS 773600mE 773650mE 773700mE 773750mE 773800mE 773850mE 773500mE 773550mE JUG/SEZL 3UOSSELL ausTsesL Í h i acre amuzacer aum T ] T 0521 “1 ESSES “>0'801 - vIvISI eU W3 vaas OBL3NI3IS v102/034 DONNOIS COSISNVIS 2SDF vita 34 DHNa3S30 DAPSNOSS3M DIINO3L SDADN SivaaND 30 IVaIDINDA vaNil3338S Dlavi2l3dDaa NE-SDADN Sivaanod DZA NO DIZBSNA Duuiva | DISIDINDH v301 IsupoLeoe6 An jsuosi gore va DV 025v00 vava DNIV3L DIT312WINVIS DININVINVAIT | | oi 1806 DO suszeções jSUOSTR0r6 dcda [suszzg0c6 aus ? | E so os? ok | [ | , 4 Ss t uDOEsOTE i [= os t [mn ON : / l -N Há 1 L — o