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norma nº 3655/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3655 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2021, no valor de R$ 50 mil reais, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.655 DE 22 DE JUNHO DE 2021
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município -
Exercício 2021, no valor de R$50.000,00
(Cinguenta mil reais) e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 016/2021 de autoria do Executivo Municipal e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 40, 41, II e 42, assim como
previsto no Art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Art. 7º da Lei Orçamentária
Anual 2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2021, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta
mil reais), conforme a baixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.031 — Fundo Municipal de Saúde.
AÇÃO: 1095 - Manutenções das Unidades de Média e Alta Complexidade
FUNÇÃO: 10 - Saúde
PROGRAMA: 0103 — Infraestrutura Social.
FONTE DE RECURSOS: 12130000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual.
NATUREZA DE DESPESA: 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR R$: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, II da Lei nº 4.320/64, assim como o
Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na Fonte
de Recursos 12130000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual, via Emenda Parlamentar nº 470, Portaria nº 2.034/2020, conforme Ordem
Bancária no valor de (R$ 50.000,00) da Deputada Estadual Isolda Dantas.
Art. 3º - Fica ajustado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Exercício 2021 (Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020), assim como a Lei
Orçamentária Anual —- LOA Exercício 2021 (Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021), nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de
Junho de 2021.
MN,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com
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