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norma nº 3161/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3161 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaCria o Bairro Alto de Santa Rita, alterando as Leis 473/1966 e 1899/2009, e demais disposições legais em contrário, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405-2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.161, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Cria o Bairro Alto de Santa Rita, alterando as Leis
nº 473/1966 e 1899/2009, e demais disposições
legais em contrário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Bairro “ALTO DE SANTA RITA”, desmembrado do Bairro
“PAIZINHO MARIA”, alterando as Leis nºº 473, de 22 de agosto de 1966, e a Lei nº 1.899, de
24 de novembro de 2009, tendo como ponto de partida (P1): o limite da expansão urbana no
lado Norte, na montante do Açude Dourado, sendo determinado pela coordenada UTM
776444mE e 9310776msS, no DATUN SAD 69:
Parágrafo Único. O “ALTO DE SANTA RITA” será delimitado pela área compreendida
nos seguintes limites e logradouros: pelo limite da expansão urbana do lado Norte até o
afluente do Riacho do Cipó, no ponto (P2) de coordenada UTM 777643mE e 9310414msS;
pelo limite da expansão urbana no lado Leste até o (P3) de coordenada UTM 777618mE e
9308184ms; pela continuação do limite da expansão urbana no lado Leste até a margem
esquerda da BR 226 no (P4) de coordenada UTM 777375mE e 9306637msS; em linha reta na
mesma direção da cerca que limita os fundos da CERSEL até o (P5), na Rua Suetônia Batista,
de coordenada UTM 776565mE e 9308263mS; Pela cerca lateral da CERSEL, Rua Paulo
Herôncio até o (P6), de coordenada UTM 776469mE e 9308033mS; Pela Rua Firmina
Bernardina de Medeiros, passando pelo Riacho do Açude de José Moreira e pela divisa de
propriedades de José Moreira e Francisco Moreira, até o (P7) no leito Rio São Bento, de
coordenada UTM 775500mE e 9308269mS; pelo leito do Rio São Bento e seguindo o eixo do
espelho d'água do Açude Dourado até a sua montante no (P1), ponto inicial da poligonal do
bairro “ALTO DE SANTA RITA”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas
as disposições legais anteriores em sentido contrário.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405-2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de maio de 2015.
Vmato AfrigÃo PATO:
DONATO APRÍGIO NETO
Coordenador
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
RODOLFO B S LUCENA
Assessor Jurídico do Município
Advogado - OAB/RN 10.522

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