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norma nº 3162/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3162 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaAprova novas diretrizes para composição e funcionando do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), alterando a Lei Nº 002, de 08 de novembro de 1991, e a Lei Nº 1.642, de 20 de maio de 2004, conforme Lei Federal 141/2012 e Resolução 453, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CUCA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.162, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Aprova novas diretrizes para composição,
estruturação e funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN),
alterando a Lei nº 002, de 08 de novembro de 1991
e Lei nº 1642 de 20 de maio de 2004, conforme Lei
Federal 141/2012 e Resolução 453 do Conselho
Nacional de Saúde (CNS), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no dever de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprova e EU sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Esta Lei aprova novas diretrizes para composição, estruturação e
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), reformulando a
lei nº 002, de 08 de novembro de 1991 e nº 1642 de 20 de maio de 2004.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) é um órgão
colegiado de Caráter permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), uma instância
privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e
fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos
e financeiros, que atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução
das Políticas de Saúde, consubstanciando a participação da sociedade organizada na gestão
da Saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando o Controle Social.
Art. 3º. Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde, que se reunirá a cada
(quatro) 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho
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MULA MARA GABINETE DO PREFEITO
Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), respeitando a Lei 8.142, de 28 de Dezembro
de 1990, em seu art. 1º, inciso Il.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) será
composto por 12 membros titulares e 12 membros suplentes, com mandato de (dois) 02
anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente autorizado pelo
segmento representado, sendo distribuídos em conformidade com a resolução nº 453 de 10
de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na forma que passa a dispor:
|- 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários:
a - De Associação Comunitária;
b - De entidades sindicais não ligadas à saúde;
c- De associações rurais;
d - De Associações de pessoas com deficiência;
e - De organizações religiosas;
f- De entidades educacionais de todos os níveis de ensino;
g - De Movimentos Sociais;
h- Associações Comerciais e Industriais.
Il- 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores de saúde:
a - De entidades sindicais ou associações a nível municipal;
b - De entidades sindicais ou associações a nível estadual
c - De entidades sindicais ou associações a nível federal
d - De Conselhos de Classe profissional de Saúde.
HI - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo, de prestadores
de Saúde;
a - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b - De entidades prestadoras de serviços filantrópicas ou particulares.
8 1º O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) terá sua
composição de forma paritária, com membros escolhidos por voto direto nos respectivos
segmentos, em fórum próprio especialmente convocado para este fim, os quais serão
indicados por escrito, conforme constem de registro em ata. Ec
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MILA GABINETE DO PREFEITO
8 2º A ocupação de cargos de confiança, contratos de prestação de serviços por
pessoa física ou de chefia serão impedidos de representação de segmentos outros, tais
como de usuários e/ou trabalhadores de saúde, dado a incoerência de representatividade
dos segmentos no que se refere à paridade no CMSCN.
8 3º Será impedida a participação dos Órgãos do Poder Legislativo, Ministério
Público e Judiciário no Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), em face de
independência entre os Poderes.
8 4º A função de Conselheiro não será remunerada sob qualquer forma sendo
seu exercício considerado serviço público relevante, que garante sua dispensa do trabalho
sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações
específicas do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), sendo garantido na
LOA eventual ajuda de custo e/ou diária para deslocamento, hospedagem e alimentação.
5 5º Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo uma vaga no Conselho
Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN);
8 6º O Conselheiro Municipal de Saúde, no exercício de sua função, responde
pelos seus atos, conforme legislação vigente.
8 7º A presidência do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN)
será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho.
Art. 58. A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Saúde de Currais
Novos será assim composta:
|- Plenário;
Il - Presidência;
Ill - Mesa Diretora;
IV - Secretaria Executiva;
V- Comissões.
5 12: A presidência do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN)
será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho.
$ 2º: A Mesa Diretora será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será
composta por dois Conselheiros usuários, um trabalhador e um Gestor/Prestador, dos quais
um destes será escolhido o coordenador. É
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Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) contará com
uma Secretaria-Executiva como suporte técnico-administrativo às suas atribuições.
8 1º A Secretaria-Executiva é subordinada ao Conselho Municipal de Saúde de
Currais Novos (CMSCN), cujas atribuições serão definidas em Regimento Interno,
observando-se o disposto nesta lei.
8 2º Deverá responder pela Secretaria-Executiva um profissional do quadro de
servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos, o qual atue na parte
administrativa, sendo indicado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Currais
Novos (CMSCN), com base no perfil definido no Regimento Interno do Conselho Municipal
de Saúde de Currais Novos (CMSCN), cuja nomeação deverá ser homologada pelo Secretário
Municipal de Saúde de Currais Novos.
8 3º O responsável pela Secretaria-Executiva, o qual responderá de acordo com
a lei vigente por atos de descumprimento das deliberações do Plenário do Conselho
Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), não terá direito a voto, por exercer função
de confiança do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN).
8 4º A substituição do responsável pela Secretaria Executiva será realizada por
deliberação da maioria absoluta do Plenário do CMSCN diante de situações que a
justifiquem.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) funcionará
segundo o que disciplina o seu regimento interno, o qual terá as seguintes normas gerais:
|-o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho Municipal de
Saúde de Currais Novos (CMSCN);
Il - a Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) reunir-
se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo
Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
ll - o Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) reunir-se-á
extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes;
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IV - cada membro do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN)
terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V - as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN)
serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária
do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FINANCIAMENTO
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde e/ou o Poder Executivo garantirão
autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos
(CMSCN) e para fiscalizar a gerência dos recursos garantidos na dotação orçamentária do
PPA, LDO e a LOA, conforme proposta orçamentária do Conselho Municipal de Saúde de
Currais Novos (CMSCN).
| - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN)
serão adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.
Il - A Secretaria Municipal de Saúde e/ou Poder Executivo se responsabilizarão
pelo fornecimento e/ou contratação de espaço físico para que a Secretaria Executiva e os
Conselheiros executem as atividades administrativas e operacionais do CMSCN.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 92. Compete ao Conselho Municipal de Currais Novos/RN dispor sobre
formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e de gerência técnico-administrativa.
Parágrafo único. No exercício de sua competência, cumpre ao CMSCN:
| - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam
o SUS; e
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Il - estimular articulação e intercâmbio entre os conselhos de saúde, entidades,
movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
Ill - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do
SUS no âmbito municipal, articulando-se também com os demais colegiados em nível
nacional, estadual e municipal;
IV - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento
do SUS no âmbito Municipal;
V - traçar diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre este
deliberar, adequando-o à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos
serviços públicos de saúde e fiscalizar toda a sua execução;
VI - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua
aplicação aos setores público e privado;
VII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
VIII — fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação dos
recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, os recursos transferidos e os
próprios do Município; com base no que a lei disciplina;
IX - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
X - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante
contrato ou convênio na área de saúde;
XI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde
e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme
legislação vigente;
XII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no
seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas
instâncias;
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XIII — convocar, extraordinariamente, a conferência estadual de saúde, definindo
as normas sobre sua organização e seu funcionamento;
XIV - estruturar a comissão organizadora da conferência Municipal de saúde,
submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde e
convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XV - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas conferências de saúde;
XVI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos na área
de saúde, que contribuam para o desenvolvimento do SUS no âmbito Municipal;
Xvil - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e outras normas de
funcionamento;
XVIII - anualmente deliberar sobre o Relatório de Gestão (RAG), com a prestação
de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros,
acompanhado do devido assessoramento;
XIX - estabelecer canais de comunicação, informação e educação em saúde,
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e
dos eventos;
XX - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o
controle social, de acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente
para o Controle Social do SUS;
XXI - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde no SUS;
XXII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como
setores relevantes não representados nos conselhos;
XXIII - aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas
e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal;
XXIV - aprovar, encaminhar e avaliar a política para a gestão do trabalho do SUS
no âmbito Municipal;
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MILE GABINETE DO PREFEITO
XXV - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das
plenárias municipais de saúde;
XXVI - atualizar periodicamente as informações no Sistema de Acompanhamento
dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPÍTULO VI
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 108. Cabe à Secretaria Municipal da Saúde tomar as medidas administrativas
necessárias para a efetivação das deliberações do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11º. O processo eleitoral será realizado a cada dois anos, sendo elaborado
Edital para convocação das entidades e representações e deflagrado no período de 60
(sessenta) até 30 (trinta) dias antes do término do mandato do conselheiro, ficando a cargo
da Comissão de Caráter Especial ou de Caráter Permanente, a responsabilidade de elaborar,
acompanhar, fiscalizar, conduzir e supervisionar todo o processo eleitoral e de posse dos
conselheiros.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº
002, de 08 de novembro de 1991 e Lei nº 1642 de 20 de maio de 2004, e demais disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de maio de 2015.
JOÃO GUSTAVO COELI OMES GUIMARÃES
Secretário Munkipal de Saúde
RODOLFO BARROS LUCENA
Assessor Jurídico do Município
Advogado - OAB/RN 10.522

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