| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | Aprova novas diretrizes para composição e funcionando do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), alterando a Lei Nº 002, de 08 de novembro de 1991, e a Lei Nº 1.642, de 20 de maio de 2004, conforme Lei Federal 141/2012 e Resolução 453, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CUCA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.162, DE 22 DE MAIO DE 2015. Aprova novas diretrizes para composição, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), alterando a Lei nº 002, de 08 de novembro de 1991 e Lei nº 1642 de 20 de maio de 2004, conforme Lei Federal 141/2012 e Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no dever de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA INSTITUIÇÃO Art. 1º. Esta Lei aprova novas diretrizes para composição, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), reformulando a lei nº 002, de 08 de novembro de 1991 e nº 1642 de 20 de maio de 2004. Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) é um órgão colegiado de Caráter permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, que atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, consubstanciando a participação da sociedade organizada na gestão da Saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando o Controle Social. Art. 3º. Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde, que se reunirá a cada (quatro) 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 MULA MARA GABINETE DO PREFEITO Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), respeitando a Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, em seu art. 1º, inciso Il. CAPÍTULO Il DA COMPOSIÇÃO Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) será composto por 12 membros titulares e 12 membros suplentes, com mandato de (dois) 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente autorizado pelo segmento representado, sendo distribuídos em conformidade com a resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na forma que passa a dispor: |- 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários: a - De Associação Comunitária; b - De entidades sindicais não ligadas à saúde; c- De associações rurais; d - De Associações de pessoas com deficiência; e - De organizações religiosas; f- De entidades educacionais de todos os níveis de ensino; g - De Movimentos Sociais; h- Associações Comerciais e Industriais. Il- 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores de saúde: a - De entidades sindicais ou associações a nível municipal; b - De entidades sindicais ou associações a nível estadual c - De entidades sindicais ou associações a nível federal d - De Conselhos de Classe profissional de Saúde. HI - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo, de prestadores de Saúde; a - Representante da Secretaria Municipal de Saúde; b - De entidades prestadoras de serviços filantrópicas ou particulares. 8 1º O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) terá sua composição de forma paritária, com membros escolhidos por voto direto nos respectivos segmentos, em fórum próprio especialmente convocado para este fim, os quais serão indicados por escrito, conforme constem de registro em ata. Ec SA Ds” >) e Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 MILA GABINETE DO PREFEITO 8 2º A ocupação de cargos de confiança, contratos de prestação de serviços por pessoa física ou de chefia serão impedidos de representação de segmentos outros, tais como de usuários e/ou trabalhadores de saúde, dado a incoerência de representatividade dos segmentos no que se refere à paridade no CMSCN. 8 3º Será impedida a participação dos Órgãos do Poder Legislativo, Ministério Público e Judiciário no Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), em face de independência entre os Poderes. 8 4º A função de Conselheiro não será remunerada sob qualquer forma sendo seu exercício considerado serviço público relevante, que garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), sendo garantido na LOA eventual ajuda de custo e/ou diária para deslocamento, hospedagem e alimentação. 5 5º Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo uma vaga no Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN); 8 6º O Conselheiro Municipal de Saúde, no exercício de sua função, responde pelos seus atos, conforme legislação vigente. 8 7º A presidência do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho. Art. 58. A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos será assim composta: |- Plenário; Il - Presidência; Ill - Mesa Diretora; IV - Secretaria Executiva; V- Comissões. 5 12: A presidência do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho. $ 2º: A Mesa Diretora será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta por dois Conselheiros usuários, um trabalhador e um Gestor/Prestador, dos quais um destes será escolhido o coordenador. É / À Sm E) Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 MULA GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) contará com uma Secretaria-Executiva como suporte técnico-administrativo às suas atribuições. 8 1º A Secretaria-Executiva é subordinada ao Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), cujas atribuições serão definidas em Regimento Interno, observando-se o disposto nesta lei. 8 2º Deverá responder pela Secretaria-Executiva um profissional do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos, o qual atue na parte administrativa, sendo indicado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), com base no perfil definido no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), cuja nomeação deverá ser homologada pelo Secretário Municipal de Saúde de Currais Novos. 8 3º O responsável pela Secretaria-Executiva, o qual responderá de acordo com a lei vigente por atos de descumprimento das deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), não terá direito a voto, por exercer função de confiança do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN). 8 4º A substituição do responsável pela Secretaria Executiva será realizada por deliberação da maioria absoluta do Plenário do CMSCN diante de situações que a justifiquem. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno, o qual terá as seguintes normas gerais: |-o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN); Il - a Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) reunir- se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros; ll - o Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes; Ng Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CLA GABINETE DO PREFEITO IV - cada membro do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) terá direito a um único voto na Plenária do Conselho; V - as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação; VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E FINANCIAMENTO Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde e/ou o Poder Executivo garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) e para fiscalizar a gerência dos recursos garantidos na dotação orçamentária do PPA, LDO e a LOA, conforme proposta orçamentária do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN). | - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN) serão adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes. Il - A Secretaria Municipal de Saúde e/ou Poder Executivo se responsabilizarão pelo fornecimento e/ou contratação de espaço físico para que a Secretaria Executiva e os Conselheiros executem as atividades administrativas e operacionais do CMSCN. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS Art. 92. Compete ao Conselho Municipal de Currais Novos/RN dispor sobre formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e de gerência técnico-administrativa. Parágrafo único. No exercício de sua competência, cumpre ao CMSCN: | - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; e Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 USA GABINETE DO PREFEITO Il - estimular articulação e intercâmbio entre os conselhos de saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde; Ill - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS no âmbito municipal, articulando-se também com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal; IV - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS no âmbito Municipal; V - traçar diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre este deliberar, adequando-o à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços públicos de saúde e fiscalizar toda a sua execução; VI - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado; VII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; VIII — fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação dos recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, os recursos transferidos e os próprios do Município; com base no que a lei disciplina; IX - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde; X - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde; XI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente; XII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 DUNAS GABINETE DO PREFEITO XIII — convocar, extraordinariamente, a conferência estadual de saúde, definindo as normas sobre sua organização e seu funcionamento; XIV - estruturar a comissão organizadora da conferência Municipal de saúde, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde e convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde; XV - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde; XVI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos na área de saúde, que contribuam para o desenvolvimento do SUS no âmbito Municipal; Xvil - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento; XVIII - anualmente deliberar sobre o Relatório de Gestão (RAG), com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; XIX - estabelecer canais de comunicação, informação e educação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos; XX - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; XXI - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde no SUS; XXII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos; XXIII - aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal; XXIV - aprovar, encaminhar e avaliar a política para a gestão do trabalho do SUS no âmbito Municipal; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 MILE GABINETE DO PREFEITO XXV - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias municipais de saúde; XXVI - atualizar periodicamente as informações no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS). CAPÍTULO VI DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 108. Cabe à Secretaria Municipal da Saúde tomar as medidas administrativas necessárias para a efetivação das deliberações do Conselho Municipal de Saúde. Art. 11º. O processo eleitoral será realizado a cada dois anos, sendo elaborado Edital para convocação das entidades e representações e deflagrado no período de 60 (sessenta) até 30 (trinta) dias antes do término do mandato do conselheiro, ficando a cargo da Comissão de Caráter Especial ou de Caráter Permanente, a responsabilidade de elaborar, acompanhar, fiscalizar, conduzir e supervisionar todo o processo eleitoral e de posse dos conselheiros. Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº 002, de 08 de novembro de 1991 e Lei nº 1642 de 20 de maio de 2004, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de maio de 2015. JOÃO GUSTAVO COELI OMES GUIMARÃES Secretário Munkipal de Saúde RODOLFO BARROS LUCENA Assessor Jurídico do Município Advogado - OAB/RN 10.522