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norma nº 3163/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3163 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaCria o Arquivo Municipal (APM) e o Departamento Municipal de Microfilmagem e Digitalização de de Documentos (DMMFD), e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.163, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Cria o Arquivo Público Municipal (APM) e o
Departamento Municipal de Microfilmagem e
Digitalização de Documentos (DMMFD), e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Arquivo Público Municipal (APM), órgão de natureza
programática, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração ao qual fica
vinculado tecnicamente ás Unidades Municipais que desempenhem atividades de arquivo.
Parágrafo único. O APM será chefiado por um Arquivista graduado em Arquivologia,
na falta deste por um técnico da área de Arquivo, devidamente registrado na Delegacia
Regional do Trabalho (DRT), e com graduação mínima de nível médio, na falta deste por um
servidor efetivo do quadro de pessoal desta prefeitura que tenha sido acompanhado em
serviço no APM, por um arquivista ou técnico da área, com registro na DRT por um período
de pelo menos 02 (dois) anos ou, que tenha passado por estágio ou treinamento no APM por
igual período comprovado através de certificado ou certidão assinada pelo profissional que o
acompanhou e pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. O Arquivo Público Municipal (APM) tem por finalidade precípua:
|- Orientar e executar a política Municipal de Arquivo;
Il - Orientar tecnicamente a execução das atividades de arquivo nas Unidades
Setoriais das secretarias municipais;
Ill - Garantir o acesso aos documentos e as informações neles contidas, observando o
art. 5º inciso XIV e XXXIII e alínea b, do inciso XXXIV do mesmo art. da Constituição Federal;
IV - Estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos setoriais
municipais;
V - Guardar e preservar os documentos de valor permanente, recebidos e expedidos
pelos Órgãos Municipais;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
VI - Realizar pesquisas, em processos de pagamentos e em todo acervo documental da
Prefeitura Municipal de Currais Novos (ativo, semiativo, permanente e de guarda eventual),
sob a sua custódia e nos arquivos setoriais dos órgãos municipais, para atender à
Administração em exercício, aos órgãos do controle externo, interno e social e a população
em geral.
Art. 3º. As atividades do APM desenvolver-se-á através do Sistema Municipal de
Arquivo (SIMA) e do Sistema Municipal de Gestão de Documentos de Arquivo (SIMGA) em
harmonia com as diretrizes estabelecidas para o Sistema Federal e Estadual.
Art. 4º. Cria o Departamento Municipal de Microfilmagem de Digitalização (DMMFD)
vinculado ao APM para desenvolver as atividades de microfilmagem e digitalização dos
documentos públicos municipais, que funcionará de acordo com as normas Técnicas e a Lei
Federal vigente.
Art. 5º. Deve o Poder Executivo regulamentar o Sistema Municipal de Arquivo
(SISMARQ), o Sistema Municipal de Gestão de Documentos de Arquivo (SIMGA) e o
Departamento Municipal de Microfilmagem e Digitalização de Documentos Municipais
(DMMFD), no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de maio de 2015.
MOISÉS ALEX DE ARAÚJO SILVA
Secretário Municipal de Administração
RODOLFO BARROS LUCENA
Assessor Jurídico do Município
Advogado - OAB/RN 10.522

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