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norma nº 3169/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3169 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências.
native_id3708

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
[RO CRM GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.169, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
007, do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da
importância de R$ 74.844, 54 (setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos), a verba da seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
07.001.100.0001.1068 | Construção Manutenção Aterro Sanitário E
4000000 Despesas de Capital
| 4400000 Investimentos e!
4450000 Aplicações Diretas |
44.50.51 Contribuições R$ 74.844,54
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na
forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, previsto no art. 43 81º. Inciso Il, na
a) anulação da dotação orçamentária, conforme especificado:
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
1068 Construção Manutenção Aterro Sanitário
339039 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 74.884,54
Art. 3º. Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei, no
Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e Plano Plurianual — PPA, para os exercícios
de 2014/2017.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de RR ficando revogadas as
disposições em contrário.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
|
|
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Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO |
Prefeito Municipal
WILTON NARCÍSIQ COSTA
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
DANIEL GUSTAVOIBATISTA NICOLAU
Secretário Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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