| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 | [RO CRM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.169, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 007, do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 74.844, 54 (setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a verba da seguinte dotação orçamentária: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 07.001.100.0001.1068 | Construção Manutenção Aterro Sanitário E 4000000 Despesas de Capital | 4400000 Investimentos e! 4450000 Aplicações Diretas | 44.50.51 Contribuições R$ 74.844,54 Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, previsto no art. 43 81º. Inciso Il, na a) anulação da dotação orçamentária, conforme especificado: 07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 1068 Construção Manutenção Aterro Sanitário 339039 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 74.884,54 Art. 3º. Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2014/2017. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de RR ficando revogadas as disposições em contrário. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | | | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO | Prefeito Municipal WILTON NARCÍSIQ COSTA Secretário Municipal de Finanças e Planejamento DANIEL GUSTAVOIBATISTA NICOLAU Secretário Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento