| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | Institui o Dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
| native_id | 3709 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Era Ea = E Estado do Rio Grande do Norte O, Prefeitura Municipal de Currais Novos | Kpond vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro — CEP: 59.380-000 | E. Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | | - QURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.170, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Institui o Dia 18 de Maio, como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Currais Novos-RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 013/2015, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Currais Novos-RN, o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes”, a ser comemorado no dia 18 de Maio. Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de junho de 2015. (NF O? ) JOSE VETONDA CUNHA Prefeito Municipal