| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | Institui a Política de Mobilidade Urbana do município de Currais Novos,e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI NS 3.171, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Institui a Política de Mobilidade Urbana do Município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 004/2015 e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Currais Novos, a Política Municipal de Mobilidade Urbana. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por mobilidade urbana o conjunto de deslocamento de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte. Art. 2º. Fica instituído o Plano Municipal de Transporte e Mobilidade na forma prevista na Lei nº 08, de 01 de novembro de 2007, que estabelece o Plano Diretor Estratégico do Município de Currais Novos/RN. Art. 3º. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana regulamenta a Política de Mobilidade Urbana cujo objeto é a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade, de acordo com o Plano Diretor proporcionando o acesso amplo e democrático do espaço urbano. Art. 4º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem como objetivos: I; Universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade; H. Promover a integração entre os diversos modelos de transporte, com prioridade para o transporte público de passageiros e os meios não motorizados; HH, Reduzir as situações de isolamento dos cidadãos. Iv. Reconhecimento do espaço público como bem comum; v. Sustentabilidade ambiental nos deslocamentos urbanos; o! Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Acessibilidade para as pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida; Segurança nos deslocamentos. Art. 5º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana será implantada através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e o Conselho Municipal de Transito e Transporte - CcMTT. Art. 6º. O Sistema de Mobilidade de Currais Novos está articulado através de 04 (quatro) elementos estruturais: P Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico e de Comércio; H. Zona Especial de Transporte e Conexão; HI. Zona Especial de Indústria (Área Industrial); Iv. Zona Especial de Educação. Art. 7º. A estrutura viária que define o sistema de mobilidade de Currais Novos e a integração dos seus eixos deverá garantir a eficiência dos Serviços de Transporte Público de Passageiros, estando dividida em 04 (quatro) eixos: I; Eixo Principal - Eixos viários radiais e perimetrais com capacidade para a implantação de via exclusiva para o sistema de transporte público coletivo de alta capacidade; H. Eixo Secundário - Eixos viários, semi-radiais e semi-perimetrais, que possuem capacidade de implantação de faixa exclusiva para o sistema de transporte público de passageiros de média e baixa capacidade, com a função de alimentar os eixos principais; IR Eixo Local - Eixos viários de distribuição do sistema de transporte público de passageiros nos bairros. Art. 8º. A infraestrutura de mobilidade urbana de Currais Novos será definida através de plano específico e deverá contemplar: I. Implantação, nos eixos, de faixas exclusivas e faixas compartilhadas destinadas a modais de alta, média e baixa capacidade, bem como aos meios não motorizados; H. Implantação de infraestrutura de acessibilidade, arborização, ciclovias, passeios de pedestres e mobiliários urbano; HH. Disciplinamento da circulação e do estacionamento de veículos, implantação de pontos para embarque e desembarque de passageiros e de cargas, com regulamentação de horários; Iv. Equipamentos e instalações, compreendendo teleféricos, passarelas, sistemas de transporte vertical, viaturas, reboques e estacionamentos/edifícios-garagem; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 V. Sinalização viária e de trânsito; VI. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações, monitoramento e equipes de apoio local. Art. 9º. Compreendem as ações prioritárias para implantação de infraestrutura de mobilidade nos Eixos Principais: I. Praça Cristo Rei e Tomaz Salustiano; H. Rua João Pessoa; HI. Av. Silvio Bezerra de Melo; Iv. Av. Teotônio Freire; V. Av. Getúlio Vargas; VI. Largo Júnior Toscano: VII. Rua José Othon de Araújo; Vil. — Av. Candido Dantas de Araújo; IX. Av. 13 de Maio; X. Av. Cel. José Bezerra; XI. Av. Juventino da Silveira; XII. Av. Capitão Mor Galvão; XIll. Rua Laurentino Bezerra; XIv. Rua Tota Construtor; XV. Rua Manoel Targino; XVI. - Rua Manoel Lopes Filho (UFRN); Xvil. Rua Vivaldo Pereira (Bairro Radir Pereira); XVIII. Rua Presidente Kennedy; XIX. — Rua Elias Fernandes; XX. Rua do Petróleo; XXI. Rua Rio São Bento. Art. 10. A Zona Especial de Transporte e Conexão, definida no art. 6º, representa os principais locais de conexão do sistema de transporte e destina-se a abrigar a infraestrutura de mobilidade para garantir a eficiência das operações de conexão intermodal. Parágrafo único. Deverá ser implantado serviço de transporte circular coletivo voltado aos deslocamentos dentro das zonas estabelecidas, bem como entre centralidades próximas. Art. 11. A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Currais Novos observará as seguintes diretrizes: Ed CURRAIS NOVOS motorizados; qualitativo; HO. automóvel; Iv. V. VI. VII. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Priorizar o deslocamento realizado a pé e por outros meios de transporte não- Desenvolver o sistema de transporte coletivo do ponto de vista quantitativo e Criar medidas de desestímulo à utilização do transporte individual por Estimular o uso de combustíveis renováveis e menos poluentes; Integrar os diversos meios de transporte; Assegurar que todos os deslocamentos sejam realizados de forma segura; Promover ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de se atender aos princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana; Vil. Fomentar pesquisas a respeito da sustentabilidade ambiental e da 8) acessibilidade no trânsito e no transporte; IX. Buscar alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação desta Lei. Art. 12. Para o alcance do objetivo proposto no art. 3º desta Lei, compete ao Poder Público: Realizar diagnóstico que permita identificar aspectos referentes ao transporte e ao trânsito a serem trabalhados e locais a serem qualificados nos termos propostos por esta Lei, de modo a possibilitar a elaboração de um Plano Diretor de Mobilidade Urbana; H. passeios; HH. exercício de atividades nos logradouros públicos; IV (a) bem como em frente a escolas e hospitais; v. realizado a pé; VI. VII. dos espaços públicos. Art. 13. O Plano Diretor de Mobilidade Urbana deverá prever: Intensificar a fiscalização referente às normas de construção e conservação de Intensificar a fiscalização referente à instalação de mobiliário urbano e ao Implantar faixas de pedestre nas vias coletoras, arteriais e de ligação regional, Desenvolver campanhas de conscientização que incentivem o deslocamento Avaliar e aprimorar a sinalização de trânsito horizontal e vertical; Desenvolver programas voltados para a qualificação urbanística e paisagística Áreas de acesso restrito ou controlado; Espaços para instalação de estacionamentos dissuasórios; Medidas que favoreçam a circulação de pedestres e ciclistas; Medidas que possibilitem minimizar os conflitos intermodais; A) ( Ê Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de: a) Projetos paisagísticos; b) Revitalização da infraestrutura do sistema viário; c) Pavimentação de vias; d) Construção ou manutenção de passeios; e) Sinalização viária; f) Implantação de ciclovias ou ciclo faixas; g) Implantação de terminais, estações de embarque e desembarque e abrigos para pontos de parada. Parágrafo único. Entende-se por dissuasório o estacionamento público ou privado, integrado ao sistema de transporte urbano, com o objetivo de dissuadir o uso do transporte individual. Art. 14. O Poder Público Municipal terá um prazo de 05 (cinco) anos para execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Currais Novos, a contar da data de sua publicação. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de junho de 2015. Secretário: “de Infraestrutura e Serviços Urbanos ne Dm a Procurador Geral do Município Advogado - OAB/RN 5216