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norma nº 3171/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3171 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaInstitui a Política de Mobilidade Urbana do município de Currais Novos,e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI NS 3.171, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Institui a Política de Mobilidade Urbana do
Município de Currais Novos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
004/2015 e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Currais Novos, a Política Municipal de
Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por mobilidade urbana o conjunto
de deslocamento de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao
espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte.
Art. 2º. Fica instituído o Plano Municipal de Transporte e Mobilidade na forma
prevista na Lei nº 08, de 01 de novembro de 2007, que estabelece o Plano Diretor
Estratégico do Município de Currais Novos/RN.
Art. 3º. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana regulamenta a Política de
Mobilidade Urbana cujo objeto é a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a
cidade, de acordo com o Plano Diretor proporcionando o acesso amplo e democrático do
espaço urbano.
Art. 4º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem como objetivos:
I; Universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade;
H. Promover a integração entre os diversos modelos de transporte, com
prioridade para o transporte público de passageiros e os meios não motorizados;
HH, Reduzir as situações de isolamento dos cidadãos.
Iv. Reconhecimento do espaço público como bem comum;
v. Sustentabilidade ambiental nos deslocamentos urbanos;
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Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
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Acessibilidade para as pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida;
Segurança nos deslocamentos.
Art. 5º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana será implantada através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e o Conselho Municipal de Transito e Transporte -
CcMTT.
Art. 6º. O Sistema de Mobilidade de Currais Novos está articulado através de 04
(quatro) elementos estruturais:
P Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico e de Comércio;
H. Zona Especial de Transporte e Conexão;
HI. Zona Especial de Indústria (Área Industrial);
Iv. Zona Especial de Educação.
Art. 7º. A estrutura viária que define o sistema de mobilidade de Currais Novos e a
integração dos seus eixos deverá garantir a eficiência dos Serviços de Transporte Público de
Passageiros, estando dividida em 04 (quatro) eixos:
I; Eixo Principal - Eixos viários radiais e perimetrais com capacidade para a
implantação de via exclusiva para o sistema de transporte público coletivo de alta
capacidade;
H. Eixo Secundário - Eixos viários, semi-radiais e semi-perimetrais, que possuem
capacidade de implantação de faixa exclusiva para o sistema de transporte público de
passageiros de média e baixa capacidade, com a função de alimentar os eixos principais;
IR Eixo Local - Eixos viários de distribuição do sistema de transporte público de
passageiros nos bairros.
Art. 8º. A infraestrutura de mobilidade urbana de Currais Novos será definida através
de plano específico e deverá contemplar:
I. Implantação, nos eixos, de faixas exclusivas e faixas compartilhadas
destinadas a modais de alta, média e baixa capacidade, bem como aos meios não
motorizados;
H. Implantação de infraestrutura de acessibilidade, arborização, ciclovias,
passeios de pedestres e mobiliários urbano;
HH. Disciplinamento da circulação e do estacionamento de veículos, implantação
de pontos para embarque e desembarque de passageiros e de cargas, com regulamentação
de horários;
Iv. Equipamentos e instalações, compreendendo teleféricos, passarelas, sistemas
de transporte vertical, viaturas, reboques e estacionamentos/edifícios-garagem;
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V. Sinalização viária e de trânsito;
VI. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e
difusão de informações, monitoramento e equipes de apoio local.
Art. 9º. Compreendem as ações prioritárias para implantação de infraestrutura de
mobilidade nos Eixos Principais:
I. Praça Cristo Rei e Tomaz Salustiano;
H. Rua João Pessoa;
HI. Av. Silvio Bezerra de Melo;
Iv. Av. Teotônio Freire;
V. Av. Getúlio Vargas;
VI. Largo Júnior Toscano:
VII. Rua José Othon de Araújo;
Vil. — Av. Candido Dantas de Araújo;
IX. Av. 13 de Maio;
X. Av. Cel. José Bezerra;
XI. Av. Juventino da Silveira;
XII. Av. Capitão Mor Galvão;
XIll. Rua Laurentino Bezerra;
XIv. Rua Tota Construtor;
XV. Rua Manoel Targino;
XVI. - Rua Manoel Lopes Filho (UFRN);
Xvil. Rua Vivaldo Pereira (Bairro Radir Pereira);
XVIII. Rua Presidente Kennedy;
XIX. — Rua Elias Fernandes;
XX. Rua do Petróleo;
XXI. Rua Rio São Bento.
Art. 10. A Zona Especial de Transporte e Conexão, definida no art. 6º, representa os
principais locais de conexão do sistema de transporte e destina-se a abrigar a infraestrutura
de mobilidade para garantir a eficiência das operações de conexão intermodal.
Parágrafo único. Deverá ser implantado serviço de transporte circular coletivo
voltado aos deslocamentos dentro das zonas estabelecidas, bem como entre centralidades
próximas.
Art. 11. A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Currais Novos observará as
seguintes diretrizes: Ed
CURRAIS NOVOS
motorizados;
qualitativo;
HO.
automóvel;
Iv.
V.
VI.
VII.
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Priorizar o deslocamento realizado a pé e por outros meios de transporte não-
Desenvolver o sistema de transporte coletivo do ponto de vista quantitativo e
Criar medidas de desestímulo à utilização do transporte individual por
Estimular o uso de combustíveis renováveis e menos poluentes;
Integrar os diversos meios de transporte;
Assegurar que todos os deslocamentos sejam realizados de forma segura;
Promover ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a
população sobre a importância de se atender aos princípios da Política Municipal de
Mobilidade Urbana;
Vil. Fomentar pesquisas a respeito da sustentabilidade ambiental e da
8) acessibilidade no trânsito e no transporte;
IX. Buscar alternativas de financiamento para as ações necessárias à
implementação desta Lei.
Art. 12. Para o alcance do objetivo proposto no art. 3º desta Lei, compete ao Poder
Público:
Realizar diagnóstico que permita identificar aspectos referentes ao transporte
e ao trânsito a serem trabalhados e locais a serem qualificados nos termos propostos por
esta Lei, de modo a possibilitar a elaboração de um Plano Diretor de Mobilidade Urbana;
H.
passeios;
HH.
exercício de atividades nos logradouros públicos;
IV
(a) bem como em frente a escolas e hospitais;
v.
realizado a pé;
VI.
VII.
dos espaços públicos.
Art. 13. O Plano Diretor de Mobilidade Urbana deverá prever:
Intensificar a fiscalização referente às normas de construção e conservação de
Intensificar a fiscalização referente à instalação de mobiliário urbano e ao
Implantar faixas de pedestre nas vias coletoras, arteriais e de ligação regional,
Desenvolver campanhas de conscientização que incentivem o deslocamento
Avaliar e aprimorar a sinalização de trânsito horizontal e vertical;
Desenvolver programas voltados para a qualificação urbanística e paisagística
Áreas de acesso restrito ou controlado;
Espaços para instalação de estacionamentos dissuasórios;
Medidas que favoreçam a circulação de pedestres e ciclistas;
Medidas que possibilitem minimizar os conflitos intermodais;
A)
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Delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de:
a) Projetos paisagísticos;
b) Revitalização da infraestrutura do sistema viário;
c) Pavimentação de vias;
d) Construção ou manutenção de passeios;
e) Sinalização viária;
f) Implantação de ciclovias ou ciclo faixas;
g) Implantação de terminais, estações de embarque e desembarque e abrigos
para pontos de parada.
Parágrafo único. Entende-se por dissuasório o estacionamento público ou privado,
integrado ao sistema de transporte urbano, com o objetivo de dissuadir o uso do transporte
individual.
Art. 14. O Poder Público Municipal terá um prazo de 05 (cinco) anos para execução
do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Currais Novos, a contar da data de sua
publicação.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de junho de 2015.
Secretário: “de Infraestrutura e Serviços Urbanos
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Procurador Geral do Município
Advogado - OAB/RN 5216

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