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norma nº 3172/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3172 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaCria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.172, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Cria o Conselho Municipal de Trânsito e
Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
006/2015 e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos de Currais Novos, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte é órgão colegiado de caráter
consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade
urbana executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
diretamente ou por intermédio do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT.
l. Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de
diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados
à melhoria da mobilidade urbana;
H. Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política
Nacional de Mobilidade Urbana;
HI. Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana;
Iv. Participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas
complementares;
V. Propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte
urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais
fica unãe pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;
Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que
ta para a sua eficiência, observada a A vigente;
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
VII. Propor a normatização da circulação de carga e serviços;
VIII. — Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade
urbana dos pedestres;
IX. Acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros do município de Currais Novos;
X. Administrar as tarifas do Sistema de Transporte de Passageiros e Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros do município de Currais Novos;
XI. Propor anualmente, para exame da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
XII. Convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes,
prioridades e programas previstos no inciso X e XI deste artigo;
XI. | Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos
programas previstos no inciso XI deste artigo;
XIV. - Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
8 1º - O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será responsável, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, pela organização de
Conferências Municipais de Mobilidade Urbana.
8 2º - O Poder Executivo poderá conferir outras atribuições ao CMTT, desde que
compatíveis com a área de sua atuação.
8 3º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para os fins do
disposto no inciso X deste artigo, encaminhará ao CMTT todos os elementos técnicos que
justificam a alteração tarifária, em especial as planilhas de custos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será composto por 39 (trinta e
nove) membros e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, na seguinte
conformidade:
Il. 09 (nove) representantes dos órgãos municipais, indicados pelos respectivos
titulares, a saber:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e
Abastecimento através da Coordenadoria de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
g) 01 (um) representante do Conselho “A das Cidades;
O
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Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
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CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
h) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMADE;
i) 01 (um) representante da Coordenação de Políticas para Idosos, da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
ll. 09 (nove) representantes da sociedade civil eleitos pela sua categoria:
a) 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano
de Passageiros de Currais Novos;
b) 01 (um) representante do Sindicato dos Proprietários de Veículos Profissionais
Autônomos que Trabalham no Transporte de Passageiros através de Lotação em
Currais Novos;
c) 01 (um) representante da Associação das Empresas de Táxi de Frota do
município de Currais Novos;
d) 01 (um) representante da Associação das Empresas de Moto-Táxi do município
de Currais Novos;
e) 01 (um) representante dos grupos Ciclistas de Currais Novos;
f) 01 (um) representante de Transportadores Autônomos de Escolares e das
Microempresas de Transportes de Escolares de Currais Novos;
g) 01 (um) representante das concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros do município de Currais Novos;
h) 01(um) representante da Classe Estudantil;
i) 01(um) representante dos Conselhos Comunitários;
8 1º Serão convidados para participar do CMTT o Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, a Câmara Municipal de Currais Novos, a Controladoria Geral e a
Procuradoria Geral do Município.
8 2º O Gabinete do Prefeito terá até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei
para nomeação dos respectivos titulares e suplentes.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos oficiará aos
titulares dos órgãos e entidades referidas no artigo 4º desta Lei, para que, no prazo máximo
de 10 (dez) dias, contados do recebimento do ofício, indiquem seus representantes e
respectivos suplentes.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será presidido pelo Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, na falta deste por representante indicado
pelo Chefe do Executivo, que designará um Secretário Executivo, a quem competirá dar
suporte às reuniões do colegiado.
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Estado do Rio Grande do Norte |
A Prefeitura Municipal de Currais Novos
e Es vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. A participação no CMTT será considerada relevante função pública, não
remunerada.
Art. 8º. Para consecução de suas atribuições, o CMTT poderá solicitar informações e
esclarecimentos dos órgãos e entidades competentes, bem como convidar técnicos e
especialistas para discussão de temas específicos, mediante aprovação em reunião.
Art. 9º. Poderão ser constituídas comissões temáticas para o melhor andamento dos
trabalhos do CMTT, instituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento
Interno.
Art. 10. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte manterá registro de seus
atos, assegurada à publicidade por meio do Diário Oficial do Município e do Portal da
Prefeitura Municipal de Currais Novos na Internet.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos fornecerá os
meios e recursos necessários à instalação e funcionamento do CMTT.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de junho de 2015.
JÚNIOR
E de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Múnici
Secretáti
NA 'AS BEZERRA
Procurador a Município
Advogado - OAB/RN 5216
/
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