| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.172, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 006/2015 e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Currais Novos, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT. Art. 2º. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, diretamente ou por intermédio do Gabinete do Prefeito. Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT. l. Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana; H. Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana; HI. Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; Iv. Participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares; V. Propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais fica unãe pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração; Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que ta para a sua eficiência, observada a A vigente; é E nt Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO VII. Propor a normatização da circulação de carga e serviços; VIII. — Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres; IX. Acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do município de Currais Novos; X. Administrar as tarifas do Sistema de Transporte de Passageiros e Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do município de Currais Novos; XI. Propor anualmente, para exame da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos; XII. Convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso X e XI deste artigo; XI. | Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos no inciso XI deste artigo; XIV. - Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno. 8 1º - O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será responsável, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, pela organização de Conferências Municipais de Mobilidade Urbana. 8 2º - O Poder Executivo poderá conferir outras atribuições ao CMTT, desde que compatíveis com a área de sua atuação. 8 3º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para os fins do disposto no inciso X deste artigo, encaminhará ao CMTT todos os elementos técnicos que justificam a alteração tarifária, em especial as planilhas de custos. Art. 4º. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será composto por 39 (trinta e nove) membros e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, na seguinte conformidade: Il. 09 (nove) representantes dos órgãos municipais, indicados pelos respectivos titulares, a saber: a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento através da Coordenadoria de Meio Ambiente; d) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; g) 01 (um) representante do Conselho “A das Cidades; O Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO h) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMADE; i) 01 (um) representante da Coordenação de Políticas para Idosos, da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. ll. 09 (nove) representantes da sociedade civil eleitos pela sua categoria: a) 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Currais Novos; b) 01 (um) representante do Sindicato dos Proprietários de Veículos Profissionais Autônomos que Trabalham no Transporte de Passageiros através de Lotação em Currais Novos; c) 01 (um) representante da Associação das Empresas de Táxi de Frota do município de Currais Novos; d) 01 (um) representante da Associação das Empresas de Moto-Táxi do município de Currais Novos; e) 01 (um) representante dos grupos Ciclistas de Currais Novos; f) 01 (um) representante de Transportadores Autônomos de Escolares e das Microempresas de Transportes de Escolares de Currais Novos; g) 01 (um) representante das concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do município de Currais Novos; h) 01(um) representante da Classe Estudantil; i) 01(um) representante dos Conselhos Comunitários; 8 1º Serão convidados para participar do CMTT o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a Câmara Municipal de Currais Novos, a Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Município. 8 2º O Gabinete do Prefeito terá até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei para nomeação dos respectivos titulares e suplentes. Art. 5º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos oficiará aos titulares dos órgãos e entidades referidas no artigo 4º desta Lei, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do ofício, indiquem seus representantes e respectivos suplentes. Art. 6º. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte será presidido pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, na falta deste por representante indicado pelo Chefe do Executivo, que designará um Secretário Executivo, a quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado. A >< ] p Estado do Rio Grande do Norte | A Prefeitura Municipal de Currais Novos e Es vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. A participação no CMTT será considerada relevante função pública, não remunerada. Art. 8º. Para consecução de suas atribuições, o CMTT poderá solicitar informações e esclarecimentos dos órgãos e entidades competentes, bem como convidar técnicos e especialistas para discussão de temas específicos, mediante aprovação em reunião. Art. 9º. Poderão ser constituídas comissões temáticas para o melhor andamento dos trabalhos do CMTT, instituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno. Art. 10. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte manterá registro de seus atos, assegurada à publicidade por meio do Diário Oficial do Município e do Portal da Prefeitura Municipal de Currais Novos na Internet. Art. 11. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos fornecerá os meios e recursos necessários à instalação e funcionamento do CMTT. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de junho de 2015. JÚNIOR E de Infraestrutura e Serviços Urbanos Múnici Secretáti NA 'AS BEZERRA Procurador a Município Advogado - OAB/RN 5216 / )