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norma nº 3173/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3173 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaRegulamenta a Lei Nº 3.163/2015, que criou o Arquivo Público Municipal (APM) e o Departamento Municipal de Microfilmagem e Digitalização (DMMFD) e o Sistema Municipal de Arquivo, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
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CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.173, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Regulamenta a Lei nº 3.163/2015 que criou o
Arquivo Público Municipal (APM) o Departamento
Municipal de Microfilmagem e Digitalização
(DMMFD) e o Sistema Municipal de Arquivo, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 5º da Lei nº 3.163, de 22 de janeiro de
2015.
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
011/2015 e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o Sistema Municipal de Arquivo com a finalidade de
assegurar proteção aos documentos públicos municipais, preservando os que tenham ou
venham a ter valor administrativo e/ou histórico.
Art. 2º. Integram o Sistema Municipal de Arquivo todos os órgãos da Administração
Municipal Direta e Indireta incumbidos de atividades de arquivo.
Art. 3º. A estrutura do Sistema Municipal de Arquivo compreende:
|- Órgão Central: Arquivo Público Municipal;
Il — Órgãos Setoriais: As unidades organizacionais incumbidas das atividades de
arquivo nas secretarias municipais;
HI! — Órgãos Seccionais: As unidades organizacionais incumbidas das atividades de
arquivo, na Administração Indireta.
Art. 4º. Compete ao Órgão Central:
| — Estabelecer princípios, diretrizes, normas e métodos sobre organização e
funcionamento das atividades do arquivo. a
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Il — Orientar o preparo e a organização dos documentos em fase de transferência
para o órgão central;
Ill — Supervisionar a conservação de documentos nos arquivos setoriais e seccionais;
IV — Efetuar e supervisionar a pesquisa de documentos sob a custódia do órgão
central;
V — Promover a realização de cursos, reuniões e treinamentos, com o objetivo de
desenvolver novas técnicas para atualização das atividades do sistema;
VI — Avaliar o acervo documental do município;
VII — Incinerar documentos de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal
vigente;
VIII —- Conservar e preservar o acervo documental sob a sua custódia;
IX — Fornecer Certidão de Tempo de Serviço;
X — Fornecer certidões diversas e emitir declarações, desde que os documentos
comprobatórios estejam sob a sua guarda;
XI — Promover sindicância acerca do acervo documental desta Prefeitura;
XII — Autenticar, em conformidade com o Decreto nº 4088, de 16 de janeiro de 2013,
cópias de documentos municipais digitalizados e/ou dos extraídos de microfilmes, cujos
filmes originais estejam sobre a sua guarda;
XIll — Lavrar termos, em livro próprio, dos documentos a serem eliminados por
incineração, após a fase de arquivamento no arquivo permanente, de acordo com a
legislação vigente e tornar públicos os atos;
XIv — Preparar (selecionar, classificar e identificar) os documentos para serem
microfilmados e/ou digitalizados;
XV — Criar índices para os documentos a serem microfilmados e/ou digitalizados e
arquivar no APM;
XVI — Revisar os índices, os documentos após microfilmados, os microfilmes e o
produto final digitalizado;
Xvil — Registrar e arquivar os microfilmes (originais) em arquivo de segurança e os
digitalizados em HDs externos, CDs de boa qualidade ou em outro suporte que garanta
maior longevidade;
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XVIII — Ler e reproduzir cópias do microfilme para o papel;
XIX — Inspecionar e acompanhar as rotinas e métodos aplicados no âmbito dos órgãos
municipais em seus setores e seccionais, visando à padronização dos procedimentos
técnicos, relativos às atividades de produção, classificação, registro, tramitação,
arquivamento e conservação, empréstimo, consulta e produção, expedição, avaliação,
transferência e recolhimento ou eliminação de documentos de arquivo;
XX — Coordenar a elaboração de códigos de classificação de arquivo e a Tabela de
Temporalidade de Documentos (TTD) destinada à documentação municipal com base nas
funções e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades municipais e acompanhar a sua
aplicação.
a) A Tabela de Temporalidade de Destinação de Documentos de Arquivo (TTD), de
que trata o inciso XX deste artigo, será elaborada pelo APM em conjunto com o Conselho
Municipal de Arquivo (COMARQ);
b) A Tabela de Temporalidade de Destinação de Documentos de Arquivo (TTD)
relativo às atividades fins e meios dos órgãos municipais só será aplicada após a aprovação
do Poder Legislativo e sanção do Poder Executivo Municipal.
XXI — Elaborar o regimento interno e o manual de serviço do APM, que será aprovado
através de portaria do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Compete aos arquivos setoriais e seccionais:
| — Implantar as atividades do sistema na área de sua atuação, responsabilizando-se
pelo seu funcionamento;
Il — Prestar ao Órgão Central informação sobre as suas atividades e apresentar
sugestões para o aprimoramento do sistema;
ll — Preservar os documentos sob sua guarda responsabilizando-se pela sua
segurança;
IV — Preparar, organizar, transferir e acompanhar para o Órgão Central os
documentos que perderem o valor corrente de acordo com a (TTD).
Art. 6º. Os Órgãos Setoriais vinculam-se ao Órgão Central, (APM) e deste recebem
orientações técnicas e normativas sem prejuízo de sua subordinação ao órgão cuja estrutura
administrativa estiver integrada.
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Art. 7º. Fica instituído junto ao Órgão Central o Conselho Municipal de Arquivo,
(COMARQ) órgão colegiado cabendo-se:
|- Prestar ao Órgão Central assessoria de ordem jurídica, histórico-cultural;
Il - Propor ao Órgão Central modificações aprimoradas ao sistema;
Ill — Participar da elaboração de códigos de classificação de documentos de arquivo e
da Tabela de Temporalidade para os Documentos Municipais (TTD) a ser enviada à Câmara
Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da sanção e publicação desta Lei;
IV — Fazer parte da elaboração do regimento interno e do manual de serviço do APM
e futuras alterações do mesmo, e de sindicância a cerca do acervo documental da Prefeitura
Municipal de Currais Novos;
V-— É competência do COMARQ, elaborar o seu próprio regimento interno;
Art. 8º. O Conselho Municipal de Arquivo de que trata o art. 7º terá a seguinte
composição:
|- Um representante do Arquivo Público Municipal, que o presidirá;
Il - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
Ill — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
IV — Um representante da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”;
V— Um representante da Assessoria Jurídica;
VI — Um representante do Poder Legislativo;
VII — Um Arquivista Técnico de Arquivo devidamente registrado na DRT - Delegacia
Regional do Trabalho.
$ 1º. Os membros do COMARQ serão designados pelo Poder Executivo e de sua livre
escolha.
8 2º. A cada membro do COMARQ corresponde um (01) suplente, que o substituirá
em caso de sua ausência ou impedimento.
8 3º. As funções de membros e suplentes do COMARQ não serão remuneradas,
sendo, porém, consideradas de relevante interesse público e serviço prestado ao município.
Art. 9º, O Departamento Municipal de Microfilmagem e Digitalização dos
Documentos Públicos Municipais (DMMFD), funcionará dentro das normas e padrões
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estabelecidas através da Lei Federal nº 5.433, de 8 de maio de 1968, Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, Decreto nº 1799, de 30 de janeiro de 1996, Resolução nº 10, de 6 de
dezembro de 1999, Resolução nº 27, de 16 de junho de 2008 e Resolução nº 29, de 29 de
maio de 2009 do Conselho Nacional de Arquivo e da Portaria nº 17, de 30 de março de 2001,
do Ministério da Justiça e demais regulamentos federais e suas alterações.
Art. 10. Ao DMMFD compete:
| — Criar e posicionar as sinaléticas utilizadas no processo de microfilmagem e
digitalização de documentos arquivísticos;
Il — Microfilmar os documentos na sequência estabelecida para operação de câmera;
Ill — Processar a revelação dos microfilmes;
1) IV— Fazer a duplicação dos filmes;
V — Separar os fotogramas por unidade, no caso da utilização de microfilmes em
jaquetas;
VI — Fazer a leitura de inspeção do microfilme para refilmagem e após a refilmagem;
VII — Fazer etiquetagem nos microfilmes;
VIII — Supervisionar a qualidade do filme e do microfilme para atender aos padrões
técnicos de qualidade da ISO;
IX — Preparar os documentos para filmagem e digitalização;
X — Digitalizar os documentos na sequência estabelecida para digitalização (numérica
(8) e cronológica para cada espécie documental) utilizando programas específicos para tais fins;
XI — Reproduzir a cópia do documento digitalizando e autenticá-los.
Parágrafo único. A autenticação de cópias dos documentos públicos municipais,
digitalizado e/ou microfilmados, é de competência exclusiva do Arquivo Público Municipal.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os demais atos através de
Decreto, à medida que surgirem as necessidades de aperfeiçoamento.
Art. 12. O Poder Executivo dotará os Órgãos Central, Setoriais e Seccionais de
recursos, materiais e humano, necessário a implantação e ao funcionamento dos sistemas,
em suas respectivas áreas de atuação.
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Art. 13. Essa lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de junho de 2015.
MOISÉS ALEX DE ARAÚJO SILVA
Secrétário Municipal de Administração
ec
y
Ed
CAIG-TÚLIO DANTAS BEZERRA
Procurador ( do Município
Advogado - Ee 5216
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: Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
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ORGANOGRAMA FUNCIONAL — SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVO
ANEXO - | DA LEI Nº 3.173, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
CONVERSÃO:
, Órgão Central: Arquivo Público Municipal
——— Órgãos Setoriais: arquivos das Unidades Organizacionais da Administração Direta.
dj |) Órgãos Seccionais: arquivos das Unidades da Administração Indireta e Fundações.
ao Vinculos Técnicos
Eq -» Orientação Técnica
O) à
X DE ARAUJO SILVA
Secretário Municipal de Administração
é
Ju DR,
O DANTAS BEZERRA
Procurador Geral do Município
Advogado -/OAB/RN 5216

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