| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Nº 3.163/2015, que criou o Arquivo Público Municipal (APM) e o Departamento Municipal de Microfilmagem e Digitalização (DMMFD) e o Sistema Municipal de Arquivo, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 ] | CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.173, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Regulamenta a Lei nº 3.163/2015 que criou o Arquivo Público Municipal (APM) o Departamento Municipal de Microfilmagem e Digitalização (DMMFD) e o Sistema Municipal de Arquivo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 5º da Lei nº 3.163, de 22 de janeiro de 2015. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 011/2015 e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentado o Sistema Municipal de Arquivo com a finalidade de assegurar proteção aos documentos públicos municipais, preservando os que tenham ou venham a ter valor administrativo e/ou histórico. Art. 2º. Integram o Sistema Municipal de Arquivo todos os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta incumbidos de atividades de arquivo. Art. 3º. A estrutura do Sistema Municipal de Arquivo compreende: |- Órgão Central: Arquivo Público Municipal; Il — Órgãos Setoriais: As unidades organizacionais incumbidas das atividades de arquivo nas secretarias municipais; HI! — Órgãos Seccionais: As unidades organizacionais incumbidas das atividades de arquivo, na Administração Indireta. Art. 4º. Compete ao Órgão Central: | — Estabelecer princípios, diretrizes, normas e métodos sobre organização e funcionamento das atividades do arquivo. a Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | Il — Orientar o preparo e a organização dos documentos em fase de transferência para o órgão central; Ill — Supervisionar a conservação de documentos nos arquivos setoriais e seccionais; IV — Efetuar e supervisionar a pesquisa de documentos sob a custódia do órgão central; V — Promover a realização de cursos, reuniões e treinamentos, com o objetivo de desenvolver novas técnicas para atualização das atividades do sistema; VI — Avaliar o acervo documental do município; VII — Incinerar documentos de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente; VIII —- Conservar e preservar o acervo documental sob a sua custódia; IX — Fornecer Certidão de Tempo de Serviço; X — Fornecer certidões diversas e emitir declarações, desde que os documentos comprobatórios estejam sob a sua guarda; XI — Promover sindicância acerca do acervo documental desta Prefeitura; XII — Autenticar, em conformidade com o Decreto nº 4088, de 16 de janeiro de 2013, cópias de documentos municipais digitalizados e/ou dos extraídos de microfilmes, cujos filmes originais estejam sobre a sua guarda; XIll — Lavrar termos, em livro próprio, dos documentos a serem eliminados por incineração, após a fase de arquivamento no arquivo permanente, de acordo com a legislação vigente e tornar públicos os atos; XIv — Preparar (selecionar, classificar e identificar) os documentos para serem microfilmados e/ou digitalizados; XV — Criar índices para os documentos a serem microfilmados e/ou digitalizados e arquivar no APM; XVI — Revisar os índices, os documentos após microfilmados, os microfilmes e o produto final digitalizado; Xvil — Registrar e arquivar os microfilmes (originais) em arquivo de segurança e os digitalizados em HDs externos, CDs de boa qualidade ou em outro suporte que garanta maior longevidade; R as () V Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 XVIII — Ler e reproduzir cópias do microfilme para o papel; XIX — Inspecionar e acompanhar as rotinas e métodos aplicados no âmbito dos órgãos municipais em seus setores e seccionais, visando à padronização dos procedimentos técnicos, relativos às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento e conservação, empréstimo, consulta e produção, expedição, avaliação, transferência e recolhimento ou eliminação de documentos de arquivo; XX — Coordenar a elaboração de códigos de classificação de arquivo e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) destinada à documentação municipal com base nas funções e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades municipais e acompanhar a sua aplicação. a) A Tabela de Temporalidade de Destinação de Documentos de Arquivo (TTD), de que trata o inciso XX deste artigo, será elaborada pelo APM em conjunto com o Conselho Municipal de Arquivo (COMARQ); b) A Tabela de Temporalidade de Destinação de Documentos de Arquivo (TTD) relativo às atividades fins e meios dos órgãos municipais só será aplicada após a aprovação do Poder Legislativo e sanção do Poder Executivo Municipal. XXI — Elaborar o regimento interno e o manual de serviço do APM, que será aprovado através de portaria do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. Compete aos arquivos setoriais e seccionais: | — Implantar as atividades do sistema na área de sua atuação, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; Il — Prestar ao Órgão Central informação sobre as suas atividades e apresentar sugestões para o aprimoramento do sistema; ll — Preservar os documentos sob sua guarda responsabilizando-se pela sua segurança; IV — Preparar, organizar, transferir e acompanhar para o Órgão Central os documentos que perderem o valor corrente de acordo com a (TTD). Art. 6º. Os Órgãos Setoriais vinculam-se ao Órgão Central, (APM) e deste recebem orientações técnicas e normativas sem prejuízo de sua subordinação ao órgão cuja estrutura administrativa estiver integrada. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. Fica instituído junto ao Órgão Central o Conselho Municipal de Arquivo, (COMARQ) órgão colegiado cabendo-se: |- Prestar ao Órgão Central assessoria de ordem jurídica, histórico-cultural; Il - Propor ao Órgão Central modificações aprimoradas ao sistema; Ill — Participar da elaboração de códigos de classificação de documentos de arquivo e da Tabela de Temporalidade para os Documentos Municipais (TTD) a ser enviada à Câmara Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da sanção e publicação desta Lei; IV — Fazer parte da elaboração do regimento interno e do manual de serviço do APM e futuras alterações do mesmo, e de sindicância a cerca do acervo documental da Prefeitura Municipal de Currais Novos; V-— É competência do COMARQ, elaborar o seu próprio regimento interno; Art. 8º. O Conselho Municipal de Arquivo de que trata o art. 7º terá a seguinte composição: |- Um representante do Arquivo Público Municipal, que o presidirá; Il - Um representante da Secretaria Municipal de Administração; Ill — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; IV — Um representante da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”; V— Um representante da Assessoria Jurídica; VI — Um representante do Poder Legislativo; VII — Um Arquivista Técnico de Arquivo devidamente registrado na DRT - Delegacia Regional do Trabalho. $ 1º. Os membros do COMARQ serão designados pelo Poder Executivo e de sua livre escolha. 8 2º. A cada membro do COMARQ corresponde um (01) suplente, que o substituirá em caso de sua ausência ou impedimento. 8 3º. As funções de membros e suplentes do COMARQ não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de relevante interesse público e serviço prestado ao município. Art. 9º, O Departamento Municipal de Microfilmagem e Digitalização dos Documentos Públicos Municipais (DMMFD), funcionará dentro das normas e padrões Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO estabelecidas através da Lei Federal nº 5.433, de 8 de maio de 1968, Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, Decreto nº 1799, de 30 de janeiro de 1996, Resolução nº 10, de 6 de dezembro de 1999, Resolução nº 27, de 16 de junho de 2008 e Resolução nº 29, de 29 de maio de 2009 do Conselho Nacional de Arquivo e da Portaria nº 17, de 30 de março de 2001, do Ministério da Justiça e demais regulamentos federais e suas alterações. Art. 10. Ao DMMFD compete: | — Criar e posicionar as sinaléticas utilizadas no processo de microfilmagem e digitalização de documentos arquivísticos; Il — Microfilmar os documentos na sequência estabelecida para operação de câmera; Ill — Processar a revelação dos microfilmes; 1) IV— Fazer a duplicação dos filmes; V — Separar os fotogramas por unidade, no caso da utilização de microfilmes em jaquetas; VI — Fazer a leitura de inspeção do microfilme para refilmagem e após a refilmagem; VII — Fazer etiquetagem nos microfilmes; VIII — Supervisionar a qualidade do filme e do microfilme para atender aos padrões técnicos de qualidade da ISO; IX — Preparar os documentos para filmagem e digitalização; X — Digitalizar os documentos na sequência estabelecida para digitalização (numérica (8) e cronológica para cada espécie documental) utilizando programas específicos para tais fins; XI — Reproduzir a cópia do documento digitalizando e autenticá-los. Parágrafo único. A autenticação de cópias dos documentos públicos municipais, digitalizado e/ou microfilmados, é de competência exclusiva do Arquivo Público Municipal. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os demais atos através de Decreto, à medida que surgirem as necessidades de aperfeiçoamento. Art. 12. O Poder Executivo dotará os Órgãos Central, Setoriais e Seccionais de recursos, materiais e humano, necessário a implantação e ao funcionamento dos sistemas, em suas respectivas áreas de atuação. Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 13. Essa lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de junho de 2015. MOISÉS ALEX DE ARAÚJO SILVA Secrétário Municipal de Administração ec y Ed CAIG-TÚLIO DANTAS BEZERRA Procurador ( do Município Advogado - Ee 5216 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 : Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO ORGANOGRAMA FUNCIONAL — SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVO ANEXO - | DA LEI Nº 3.173, DE 24 DE JUNHO DE 2015. CONVERSÃO: , Órgão Central: Arquivo Público Municipal ——— Órgãos Setoriais: arquivos das Unidades Organizacionais da Administração Direta. dj |) Órgãos Seccionais: arquivos das Unidades da Administração Indireta e Fundações. ao Vinculos Técnicos Eq -» Orientação Técnica O) à X DE ARAUJO SILVA Secretário Municipal de Administração é Ju DR, O DANTAS BEZERRA Procurador Geral do Município Advogado -/OAB/RN 5216