br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3177/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3177 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal e vegetal para o consumo humano, e dá providências.
native_id3714

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

ns
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
LEI Nº 3.177, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM e os procedimentos de Inspeção
Sanitária de estabelecimentos que produzam
alimentos de origem animal e vegetal para o
consumo humano, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
014/2015 e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de
Currais Novos/RN, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de produtos
de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, e dá outras
providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, o
Decreto Federal 5.741/2006 e o Decreto 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º. São princípios norteadores da presente lei:
Il. Promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente em
consonância com a não implicação de obstáculo para a instalação e
legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
ll. -— Foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
HI. Promoção do processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e
assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de
agroindústria, dos consumicores e das comunidades técnica e científica
nos sistemas de inspeção.
Art. 3º. A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de origem animal e
vegetal se refere ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle
e 4 Estado do Rio Grande do Norte
$$
o Sm? tá
<
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
do município.
8 1.º. A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de
abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós mortem dos
animais e carcaças.
8 2.º. Com execução do parágrafo anterior, a inspeção será realizada por meio de
visitas rotineiras ou eventuais, ocorrendo:
Il. nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para
beneficiamento ou industrialização, com objetivo de obtenção de alimentos
de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e
similares;
Il. nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária
animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados
na matéria-prima e/ou nos produtos nos estabelecimentos industrial.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
estabelecerá parceria e/ou cooperação técnica com Municípios, órgãos dos governos
Estadual e Federal, podendo participar de consórcio de municípios para facilitar o
desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA.
8 1.º. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Currais Novos/RN, a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
8 2.º. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional.
Art. 4º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de
origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será responsabilidade
da Secretaria Municipal de Saúde, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e
similares, e se dará em consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único. As ações de inspeção e de fiscalização sanitária serão precedidas de
amplo processo de educação sanitária, envolvendo todos os segmentos da população do
município.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismo e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 6º. O Serviço de Inspeção Municipal — SIM — respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo os
estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, observadas as características e
procedimentos preconizados em normas específicas vigentes para cada caso.
Parágrafo único. O atendimento às especificidades citadas no caput, quando não
existentes em normas especificas, poderá ser estabelecido no ato de regulamentação da
presente lei, desde que não exceda competência e/ou norma maior.
Art. 7º. Será constituído em Comitê Municipal de Inspeção Sanitária, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de
inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e
outros. Terá como composição, representação:
Il. Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
Il. — Da Secretaria Municipal de Saúde;
ll. De Sindicatos da Agricultura Familiar, de Trabalhadores Rurais e dos
Proprietários, ou de associações rurais;
Iv. | Dos consumidores.
$ 1º. Cada Órgão indicará seu representante Titular e Suplente para composição do
Comitê.
8 2.º. O Comitê poderá convidar demais Órgãos/Entidades e pessoas com
conhecimentos necessários ao aprimoramento das orientações a serem expedidas.
Art. 8º. Será criado um sistema único de informações das atividades e dos
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, visando em especial, celeridade e
transparência destas informações.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Saúde, a alimentação e
manutenção do sistema exposto no caput.
Art. 9º. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal — SIM — o
estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
Il. | Requerimento dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Ros tá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
” Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
CNPJ ou inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual;
ll. Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto de obra, com destaque para a fonte e a
forma de abastecimento de água, sistemas de escoamento e de tratamento
do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
IV. Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
V. Memorial descritivo de construção;
VI. Descrição da rotulagem para cada produto;
Vil. Boletim oficial de exame da água de abastecimento, cujas características
devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
VIII. | Nome do Responsável técnico;
IX. Licença Ambiental Prévia ou dispensa emitida pelo Órgão Ambiental
competente.
8 1.º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte, quando inexistentes as
plantas, estas poderão ser substituídas por croquis elaborados por engenheiros ou técnicos
devidamente registrados no conselho competente.
8 2.º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no
caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade
para depois iniciar outra.
Parágrafo único. Deverão ser observados os cuidados necessários com produtos que
possam ocasionar a contaminação cruzada.
Art. 11. As embalagens dos alimentos deverão obedecer à legislação vigente, no
tocante às informações constantes no seu rótulo. Deverá ainda, dispor das condições de
higiene necessárias à boa conservação do produto.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput desse artigo.
Art. 12. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006.
Estado do Ric Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Art. 13. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 14. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade e qualidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM — serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, constantes no Orçamento do
Município, bem como, outras fontes recursos pactuadas sob a forma dos instrumentos
permitidos em lei, seja com outros Entes Púbicos, seja com a iniciativa privada.
Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas surgidas na execução da presente Lei e/ou
de sua regulamentação serão resolvidos por meio de resoluções e decretos baixados pelo
Poder Público Municipal, depois de recebidas as orientações do Comitê Municipal de
Inspeção Sanitária sobre as referidas situações surgidas.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de junho de 2015.
DANIEL GUSTAV
Secretário Municipal de Mei tente, Agricultura e Abastecimento

open original →