| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal e vegetal para o consumo humano, e dá providências. |
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ns Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | LEI Nº 3.177, DE 30 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal — SIM e os procedimentos de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal e vegetal para o consumo humano, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 014/2015 e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Currais Novos/RN, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, e dá outras providências. Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, o Decreto Federal 5.741/2006 e o Decreto 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Art. 2º. São princípios norteadores da presente lei: Il. Promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente em consonância com a não implicação de obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; ll. -— Foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; HI. Promoção do processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústria, dos consumicores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção. Art. 3º. A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal se refere ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle e 4 Estado do Rio Grande do Norte $$ o Sm? tá < Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento do município. 8 1.º. A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e carcaças. 8 2.º. Com execução do parágrafo anterior, a inspeção será realizada por meio de visitas rotineiras ou eventuais, ocorrendo: Il. nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com objetivo de obtenção de alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares; Il. nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos nos estabelecimentos industrial. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento estabelecerá parceria e/ou cooperação técnica com Municípios, órgãos dos governos Estadual e Federal, podendo participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA. 8 1.º. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Currais Novos/RN, a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. 8 2.º. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional. Art. 4º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, e se dará em consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990. Parágrafo único. As ações de inspeção e de fiscalização sanitária serão precedidas de amplo processo de educação sanitária, envolvendo todos os segmentos da população do município. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismo e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária. Art. 6º. O Serviço de Inspeção Municipal — SIM — respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, observadas as características e procedimentos preconizados em normas específicas vigentes para cada caso. Parágrafo único. O atendimento às especificidades citadas no caput, quando não existentes em normas especificas, poderá ser estabelecido no ato de regulamentação da presente lei, desde que não exceda competência e/ou norma maior. Art. 7º. Será constituído em Comitê Municipal de Inspeção Sanitária, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. Terá como composição, representação: Il. Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; Il. — Da Secretaria Municipal de Saúde; ll. De Sindicatos da Agricultura Familiar, de Trabalhadores Rurais e dos Proprietários, ou de associações rurais; Iv. | Dos consumidores. $ 1º. Cada Órgão indicará seu representante Titular e Suplente para composição do Comitê. 8 2.º. O Comitê poderá convidar demais Órgãos/Entidades e pessoas com conhecimentos necessários ao aprimoramento das orientações a serem expedidas. Art. 8º. Será criado um sistema único de informações das atividades e dos procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, visando em especial, celeridade e transparência destas informações. Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Saúde, a alimentação e manutenção do sistema exposto no caput. Art. 9º. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal — SIM — o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: Il. | Requerimento dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Ros tá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 ” Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ ou inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual; ll. Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto de obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistemas de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; IV. Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; V. Memorial descritivo de construção; VI. Descrição da rotulagem para cada produto; Vil. Boletim oficial de exame da água de abastecimento, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; VIII. | Nome do Responsável técnico; IX. Licença Ambiental Prévia ou dispensa emitida pelo Órgão Ambiental competente. 8 1.º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte, quando inexistentes as plantas, estas poderão ser substituídas por croquis elaborados por engenheiros ou técnicos devidamente registrados no conselho competente. 8 2.º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar outra. Parágrafo único. Deverão ser observados os cuidados necessários com produtos que possam ocasionar a contaminação cruzada. Art. 11. As embalagens dos alimentos deverão obedecer à legislação vigente, no tocante às informações constantes no seu rótulo. Deverá ainda, dispor das condições de higiene necessárias à boa conservação do produto. Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput desse artigo. Art. 12. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006. Estado do Ric Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 13. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 14. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade e qualidade definidos em regulamento e portarias específicas. Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal — SIM — serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, constantes no Orçamento do Município, bem como, outras fontes recursos pactuadas sob a forma dos instrumentos permitidos em lei, seja com outros Entes Púbicos, seja com a iniciativa privada. Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas surgidas na execução da presente Lei e/ou de sua regulamentação serão resolvidos por meio de resoluções e decretos baixados pelo Poder Público Municipal, depois de recebidas as orientações do Comitê Municipal de Inspeção Sanitária sobre as referidas situações surgidas. Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de junho de 2015. DANIEL GUSTAV Secretário Municipal de Mei tente, Agricultura e Abastecimento