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norma nº 3179/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3179 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaDispõe o reconhecimento de utilidade pública municipal a Associação de Proteção aos Animais Amigos de Chiquinho, e dá outras providências.
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ed a Estado do Rio Grande do Norte
=" ENA Prefeitura Municipal de Currais Novos
Bia? pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 |
$a Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
[UU USA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.179, DE 13 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Proteção aos Animais
AMIGOS DE CHIQUINHO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
019/2015 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Proteção aos Animais AMIGOS DE CHIQUINHO, com sede e foro no município de Currais
Novos-RN.
Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de julho de 2015.
No:
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ANTON
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a)
ESTATUTO SOCIAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMA
AMIGOS DE CHIQUINHO
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art, 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
AMIGOS DE CHIQUINHO, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativo,
não governamental, de direito privado, de caráter socioambiental, e que regerá por este
ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. Terá duração por tempo
indeterminado, sede e foro no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AMIGOS DE
CHIQUINHO tem por finalidade:
8 1º Promover meios efetivos para reprimir os atos de abuso e crueldade
praticados contra animais.
8 2º Fazer cumprir, apoiada pelas autoridades competentes, os dispositivos da
Lei nº. 9.605/98 e demais leis e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais, na
parte que ampara os animais.
8 3º Colaborar com as autoridades para resolver o problema do animal
abandonado, manter abrigo para animais abandonados, com o fim-de garantir sua
manutenção com qualidade ou doá-los a pessoas idôneas.
8 4º Criar ou promover campanhas educativas, prioima e cursos voltados à
proteção e bem estar dos animais.
8 5º Criar ou promover eventos com objetivo de angariar e recolher fundos para
manutenção dos objetivos da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
AMIGOS DE CHIQUINHO.
8 6º.Trabalhar no resgate de animais, com atendimento veterinário voluntário e
castração com o objetivo de mantê-los com saúde ou colocá-los para adoção a pessoas
idôneas, caso não seja adotado, o animal permanecerá no abrigo de transição.
8 7º Castração aos animais pertencentes a famílias de baixa renda, mediante
triagem e cadastro na associação.
8 8º Promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos
aos animais e ao meio ambiente.
8 9º Promover projetos e ações que visem a preservação do meio ambiente.
8 10º Estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes
segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de atividades que
visem interesses comuns.
$ 11º Defesa, preservação e EOHIN ação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AMIGOS DE
CHIQUINHO será mantida pelas contribuições dos integrantes de seu quadro
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ociativo, por parcerias e convênios e por doações recebidas, sem encargo, de
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pessoas físicas ou jurídicas, de entidades públicas e privadas, nacion:
estrangeiras, contanto que não impliquem em sua subordinação, a compromisçós
interesses que entrem em conflito com seus objetivos e finalidades ou arrisquem
independência.
& 1º As contribuições poderão ser em espécie, ou ainda, em forma de rações,
mão de obra, medicamentos e/ou outros produtos de uso animal,
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AMIGOS DE
CHIQUINHO não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em
quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
Art. 5º - A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento e obrigações.
Art. 6º - A fim de cumprir sua finalidade, a Associação poderá organizar-se em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessários, as quais se regerão
pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO II - SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art, 7º - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AMIGOS DE
CHIQUINHO é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das
seguintes categorias: fundadores, efetivos, beneméritos e colaboradores.
I — Associados Fundadores: são aqueles que participaram da Assembleia Geral de
fundação da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AQS ANIMAIS AMIGOS DE
CHIQUINHO e assinaram a ata de instalação da Associação, com direito a votar e ser
votado em todos os níveis e instâncias;
H — Associados Efetivos: são cidadãos dispostos a colaborar com a melhoria da
qualidade de vida da população animal, aprovados pela Assembleia Geral dos
Associados, com direito a votar e ser votado após um ano de filiação;
HI — Associados Beneméritos: são pessoas físicas ou jurídicas que, pela colaboração
ou prestação de relevantes serviços às causas da Associação, fizerem jus à este título, a
critério da Diretoria e ratificados em Assembleia Geral dos Associados;
IV — Associados Colaboradores: é a pessoa física ou jurídica que preenchidos os
requisitos para a sua admissão forem aceitos pela Diretoria, é contribuam de qualquer
forma com a manutenção da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
AMIGOS DE CHIQUINHO.
Art. 8º — São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1 participar de todas as atividades associativas;
H — propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
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III — apresentar propostas, programas e projetos de ação para a ASSOCIAÇÃ
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AMIGOS DE CHIQUINHO;
IV - ter acesso a todos os livros dé natureza contábil e financeira, bém como a t
os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente;
V-— votar e ser votado para cargos efetivos;
VI — tomar parte nas assembleias gerais.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e
intransferíveis.
Art, 9º — São deveres dos associados:
I — observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos
órgãos da sociedade;
I — cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AMIGOS DE CHIQUINHO e difundir seus objetivos e
ações. -
Parágrafo Único - Havendo justa causa, o associado poderá ser desvinculado ou
excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa.
Da decisão caberá recurso à assembleia geral.
Art. 10 — Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente
pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO
Art, 11 — A Associação será administrada por:
I— Assembleia Geral;
II — Diretoria; e
II — Conselho Fiscal.
Art. 12 — A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 13 — Compete à Assembleia Geral:
I- eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II — destituir os administradores; E =
HI — apreciar recursos contra decisões da diretoria; N
IV — decidir sobre reformas do Estatuto;
V — conceder o título de associado benemérito por proposta da diretoria; q
VI — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens AN
patrimoniais;
VII — decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do Artigo 36;
aprovar as contas;
IX — aprovar o regimento interno.
Art. 14- A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I— apreciar o relatório anual da Diretoria;
II — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 15- A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I- pelo presidente da Diretoria;
IH — pela Diretoria;
HI — pelo Conselho Fiscal;
IV — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 16 — A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência
mínima de dez dias.
Parágrafo único — Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não
exigindo a lei quórum especial.
Art. 17 — A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo único - O mandato da diretoria será de três anos, sendo admitida a
reeleição.
Art. 18 — Compete à Diretoria:
I— elaborar e executar programa anual de atividades;
IH — elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
HI — estabelecer o valor mínimo da mensalidade para os sócios colaboradores;
IV — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V — contratar funcionários e deliberar acerca de colaboradores;
VI — convocar a assembleia geral.
Art. 19 — A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 20 — Compete ao Presidente:
I— representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
1 — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Regimento Interno;
SE convocar e presidir a Assembleia Geral;
vocar e presidir as reuniões da Diretoria;
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V — assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagam
títulos que representem obrigações financeiras da Associação.
Art. 21 — Compete ao Vice-Presidente:
I— substituir o Presidente em suas-faltas ou impedimentos; -
II — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 22 — Compete ao Primeiro Secretário:
I—secretariar aas reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;
H — publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art. 23 — Compete ao Segundo Secretário:
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I — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 24 — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
/ donativos, mantendo em dia a escrituração;
q I — pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
x HI — apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
IV — apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V — apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI — conservar, sob sua responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VII — manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VHI — assinar, com o presidente, todos os cheques de pagamentos e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação.
Art. 25 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
I— substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II — assumir o mandato, em caso de vacância, até o término;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
S Art. 26 — O conselho Fiscal será constituído por cinco membros, eleitos pela
Assembleia Geral. e
Parágrafo Primeiro = O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria. AN
Parágrafo arguido — Em caso de vacância, caberá a Diretoria nomear pessoa i
e capaz.
Art, 27 — Compete ao Conselho Fiscal:
I — examinar os livros de escrituração de entidade;
II — examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
HI — apresentar relatórios e despesas, sempre que forem solicitados;
IV — opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 28 — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados.
Serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro,
gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 29 — A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 30 — A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de
outras atividades, sendo que essa renda, recursos e eventual resultado operacional
serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
institucionais, no território nacional.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art. 31 — O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações, apólices de dívida pública e por demais bens necessários
para a realização das atividades da Associação.
Art. 32 — No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão
destinados à outra instituição congênere. Com personalidade jurídica ou entidade
Pública.
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CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 — A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia ce
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
Art. 34 — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão
de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para
esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta DN
dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas PRN si ii eentrará
em vigor na data de seu registro em cartório.
ES 7) digo E
Art. 35 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-e referendados pl
Assembleia Geral.
O presente estatuto foi aprovado pela assembleia geral realizado no dia 22 de
Setembro de 2014.
Currais Novos/RN, 22 de Setembro de 2014.
Cleunice Cristina Silva Araújo
Primeiro-Secretário
aria de/Fátima Souza de Melo
Ségundo-Secretário
/
Marília Costa de Medeiros
Primeiro-Tesoureiro
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amyr David Soares Filgueira de Souza *
Segundo-Tesoureiro
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“ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAISS? |
AMIGOS DE CHIQUINHO E ELEIÇÃO DA DIRETORIA E
- DO CONSELHO FISCAL
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (2014), as dezenóve! Z
(19:00) na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, com a presença
dos fundadores, membros efetivos: (abaixo relacionados com suas devidas assinaturas), foi
realizada a assembleia de fundação, eleição da diretoria e do conselho fiscal da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AMIGOS DE CHIQUINHO, entidade de direito privado,
associação-civil, sem fins lucrativo, não governamental e de caráter socioambiental, obedecendo a
ordem do dia, para a qual fora convocada com o seguinte teor: a) discussão é aprovação do Estatuto
Social; b) eleição da Diretoria triênio 2014 — 2016; c) eleição do Conselho Fiscal. Iniciando-se os
trabalhos, foi convidado para presidir a assembleia, por aclamação, a senhora Milena Maria
Carvalho Medeiros dos Santos que, aceitando o encargo, convidou a senhora Ana Maria Candido
Valentim para secretariá-la. Depois de apresentar algumas considerações sobre o objetivo social da
entidade a presidenta da assembleia submeteu-se o Projeto do Estatuto Social, artigo por artigo, à
apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, sendo, ao final aprovado por unanimidade, sem
emendas ou modificações, conforme consta de documento em anexo, assinado pelos
- presentes. Depois de aprovado o Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS AMIGOS DE CHIQUINHO, passou-se à Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Após indicações de candidatos foi procedida a eleição. Apurados os votos foram eleitos: Presidente:
Milena Maria Carvalho Medeiros dos Santos; Vice-Presidente: Thaiz Lenna Moura da Costa;
Primeiro-Secretário: Cleunice Cristina Silva Araújo; Segundo-Secretário: Maria de Fátima Souza de
Melo; Primeiro-Tesoureiro: Marília Costa de Medeiros; e Segundo-Tesoureiro: Samyr David Soares
Filgueira de Souza. Foram eleitos ainda os membros do Conselho Fiscal: Conselho Fiscal é
formado por Jorge Lúcio de Macedo; Ana Maria Candido Valentim; Inez Araújo; Melina Noeli
Magna Lopes Rodrigues; e Lilian de Souza Batista Silva. Nada mais havendo a tratar, a secretária
dos trabalhos lavrou a presente ata que, em seguida, foi assinada pelos fundadores presentes. A
seguir o presidente da mesa encerrou os trabalhos, determinando que a presente ata de constituição
da Sociedade Civil e seu Estatuto Social sejam registrados no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Currais Novos/RN, para as finalidades de direito.
Currais Novos/RN, 22 de Setembro de 2014.
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Chelas do Megioiey
Organização Não Governamental “Amigos de Chiquinho”
Ata da Reunião — Organização Não Governamental “Amigos de Chiquinho”
Ata da Segunda Reunião realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2015
(dois mil e quinze), às 17 (dezessete) horas, na residência de Maria de Fátima Souza de
Melo, atual Presidente da ONG, situada à Rua Manoel Idelfonso, número 107 (cento e
sete), no bairro Manoel Salustino, com a presença dos seguintes membros: Ana Maria
Cândido Valentim, Lilian de Souza Batista Silva, Rose Emanuela Barbosa, Marília
Costa de Medeiros, Samyr David Soares Filgueira de Souza, Jorge Lúcio de Macedo,
Geronildo Valentim e Maria de Fátima Souza de Melo. Na ocasião, foi sugerida a
seguinte pauta: Prestação de Conta; Parceria com o Centro de Zoonoses do município
de Currais Novos para a realização dos testes de Calazar e Cinomose; Centralização
das ações da ONG nas Redes Sociais, ficando a Fan Page
(myww.facebogk.com/ongamigosdechiguinho) como a oficial para as postagens;
Eleição dos novos membros e suas respectivas funções; Verificação de toda
documentação recebida das mãos da ex-Presidente; Ações futuras para os possíveis
resgates; Campanhas de castração em parceria com a UFCG — Universidade Federal
de Campina Grande; Visita à Câmara Municipal para tornar a ONG de Utilidade
Pública; Ajuda de Custo para a locomoção em resgates e alimentação para os animais
que estão abrigados no lar provisório; Campanha para manter os antigos doadores e
a conquista de novos; Parceria entre os Veterinários do município para manter o
atendimento aos animais, como forma de não monopolizar o atendimento; Shows e
Eventos: 1º Pet Fest (30 de maio de 2015), Arrasta Pet (13 de junho de 2015), 1º Pet
Chá (para o segundo semestre de 2015). Com relação à prestação de contas, foram
repassados todos os valores arrecadados e os custos da 12 Cãominhada e constatou-se
que a ONG está em débito com algumas empresas prestadoras de serviço do referido
evento. Sobre a divulgação e venda de senhas para o 1º Pet Fest, foi acertado o valor a
ser cobrado pelas senhas individuais (inteiras e meia entrada) e mesas. Nesta reunião
também foi votada e aprovada por unanimidade dos presentes a composição da nova
diretoria, ficando da seguinte forma: Maria de Fátima Souza de Melo (Presidente),
Ana Maria Cândido Valentim (Vice-Presidente); Cleonice Cristina Silva Araújo (12
Secretária), Lilian de Souza Batista Silva (22 Secretária); Marília Costa de Medeiros
(12 Tesoureira) e Samyr David Soares Filgueira de Souza (2º Tesoureiro). Sendo o
Conselho Fiscal, composto, a partir de então por: Jorge Lúcio de Macedo; Inez
Araújo, Melina Noeli Magna Lopes Rodrigues; Rose Emanuela Barbosa e Francisca
das Chagas Oliveira. Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada e coletada a
assin sy de t: Os membros presentes. Currais Novos, 17 de maio de 2015.
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Diretoria:
Conselho Fiscal:
Organização Não Governamental “Amigos de Chiquinho”
Maria de Fátima Souza de Melo
(Presidente)
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Ana Maria Cândido Valentim
(Vice-Presidente)
Cleonice Cristina Silva Atáújo
(12 Secretária)
Lilian de Souza Batista Silva
(22 Secretária)
Marília Costa de Medeiros
(13 Tesoureira)
Samyr David Soares Filgueira de Souza
(2º Tesoureiro)
ORCE Lucio DE Maç£oo
uu
Rose Emanuela Barbosa
, ulielas de NA
A Francisca das Chagas Oliveira

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