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norma nº 3180/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3180 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaCria a Gestão de Docuemtnos da Administração Pública, sob a forma de Sistema Municipal de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGMA), e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
N Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
Er CERA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.180, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Cria a Gestão de Documentos da Administração
Pública Municipal, sob a forma de Sistema
Municipal de Gestão de Documentos de Arquivo
(SIMGA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei e EU sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º, Fica criada a Gestão de Documentos da Prefeitura Municipal de Currais
Novos, organizada sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema Municipal de
Gestão de Documentos de Arquivo (SIMGA), para desenvolver as atividades de gestão de
documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta,
fazendo cumprir o que determina a Legislação Federal vigente e as determinações dos
órgãos do controle externo, precisamente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte — TCE/RN.
81º. Para fins desta lei consideram-se documentos de arquivo aqueles produzidos e
recebidos por órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, em virtude
do exercício de suas funções, em qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza
do documento.
82º. Considera-se gestão de documentos, com base no art. 3º a Lei Federal nº 8.159,
de 8 de janeiro de 1991, o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à
produção , tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos, em fase corrente e
intermediária, independente do suporte, visando a sua eliminação ou recolhimento para
guarda permanente.
Art. 2º É finalidade do SIMGA:
|. Garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da Administração Municipal, de forma
ágil e segura, o acesso aos documentoste as informações neles conti
aspectos de sigilo e as restrições legais;
, resguardados os
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
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Il. Integrar, coordenar e inspecionar as atividades de gestão de documentos de
arquivos desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram;
Ill. Disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV. Racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
v. Racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação
arquivística pública municipal, conservar e preservar os documentos de valor administrativo
e histórico;
VI. Preservar o acervo documental da administração municipal;
VII. Articular com os demais sistemas que atuem direto ou indiretamente na gestão
da informação pública municipal;
vill. Fazer cumprir a Legislação Federal vigente e as determinações dos órgãos do
controle interno e externo principalmente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte — TCE.
Art. 3º. Integram o SIMGA:
|. Como Órgão Central: o Arquivo Público Municipal (APM);
Il. Como Orgãos Setoriais: as Unidades responsáveis pelas atividades de produção,
expedição, recebimento e arquivamento dos documentos de arquivo em fase corrente nas
secretarias e órgãos equivalente;
ll. Como Orgãos Seccionais: as Unidades vinculadas às secretarias e órgãos
equivalentes;
Art. 4º, Compete ao Órgão Central:
|. Acompanhar e orientar junto aos órgãos setoriais do SIMGA, a aplicação das
normas relacionadas à gestão de documento de arquivo aprovada pelo Legislativo Municipal
e sancionada pelo Poder Executivo Municipal;
Il. Orientar e controlar a
, ] : implantação das atividades e rotinas q
relacionadas à gestão de documento E
NOS Órgãos setoriais e seccionais;
(o
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NR
CURRAIS NOVOS
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Ill. Promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o
aperfeiçoamento do sistema junto aos órgãos setoriais do SIMGA;
IV. Promover intercâmbio de cooperação técnica com instituições dos sistemas
nacional, estadual e municipal;
V. Estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a
reciclagem dos servidores municipais que atuam na área de gestão de documentos de
arquivo;
VI. É competência, dever e atribuição do Órgão Central fazer visitas periódicas para
inspecionar os arquivos dos departamentos e setores dos órgãos municipais responsáveis
pela produção, recebimento, tramitação, organização e arquivamento dos documentos,
visando à preservação e a conservação dos arquivos, evitando, assim o desaparecimento
e/ou extravio dos mesmos, principalmente em período de transição de governo municipal.
Parágrafo único. Considera-se arquivo para fins desta lei, o conjunto de documentos
produzidos e recebidos pelos órgãos públicos municipais em decorrência do exercício de
suas atividades, em qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do conjunto
de documentos em qualquer de sua fase e/ou idade (corrente, intermediária e permanente).
Art. 52. Compete aos Órgãos Setoriais:
|. Implantar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo no âmbito
de seus seccionais, em conformidade com a Legislação Municipal, aprovadas pela Comissão
de Coordenação do SIMGA e pelo Conselho Municipal de Arquivo (COMARQ);
Il. Prestar ao órgão central informação sobre as atividades relacionada à produção,
recebimento, tramitação, organização e arquivamento dos documentos no âmbito de sua
atuação e apresentar sugestão para aprimoramento do sistema;
III, Disponibilizar os documentos de arquivo ao Órgão Central para inspeção e quando
solicitados pela Comissão de Coordenação do SIMGA;
IV. Desenvolver as atividades de gestão de documentos de arquivo no âmbito de sua
atuação visando:
a) Padronização dos procedimentos técnicos relativos às atividades de produção
dos documentos, tramitação, organização, classificação e registro;
b) Arquivamento, o não extravio dos documentos e empréstimo controlado através
de termo desentranhakgento e a preservação;
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c) Transferência do acervo em perfeito estado de conservação para o Arquivo
Público Municipal de conformidade com a Tabela de Temporalidade de
Destinação dos Documentos (TTD).
Art. 6º. Fica instituída junto ao Órgão Central, a Comissão de Coordenação do SIMGA
cabendo-lhe:
|. Assessorar o Órgão Central no cumprimento de suas atribuições;
Il. Propor políticas, diretrizes e normas relativas à gestão de documentos de arquivo a
serem implantadas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, após revisão
do Secretário Municipal de Administração e aprovação através de Decreto do Poder
Executivo Municipal;
ll. Propor aos órgãos integrantes do SIMGA as alterações necessárias ao
aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão de documentos de arquivo;
IV. Avaliar os resultados da aplicação das normas e propor os ajustes que se fizerem
necessários, visando à modernização e o aprimoramento do SIMGA.
Art. 72. Compõe a Comissão de Coordenação do SIMGA:
I. O Coordenador Geral ou o Chefe do Arquivo Público Municipal (APM), que a
presidirá;
Il. Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
HI. Um representante do sistema de informática da Prefeitura Municipal de Currais
Novos;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
V. Um Arquivista ou Técnico de Arquivo devidamente registrado na DRT — Delegacia
Regional do Trabalho e indicado pelo Prefeito Municipal; É
VI. Um representante do Conselho Municipal de Arquivo;
VII. Um representante da Comissão Permanente de Licitação.
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8 1º. Os membros da comissão de que trata o art. 6º serão designados pelo Poder
Executivo Municipal por indicação dos respectivos órgãos de origem e/ou por livre escolha
do Prefeito.
8 2º. Poderão participar das reuniões como membros, por solicitação de seu
presidente, especialistas técnicos em arquivo e consultores com direito a voz e não a voto,
quando julgado necessário pela maioria absoluta de seus membros.
8 3º. O Arquivo Público Municipal promoverá em até 90 (noventa) dias após sanção e
publicação desta Lei a instalação da Comissão de Coordenação do SIMGA, para discussão,
deliberação por maioria absoluta de seus membros o seu regimento interno a ser
encaminhado pelo o Órgão Central do SIMGA para aprovar através de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
8 4º. Os membros da Comissão de Coordenação do SIMGA não serão remunerados
pelos serviços prestados ao SIMGA, porém, seus serviços serão considerados de relevante
interesse público prestado ao Município.
Art. 8º, Deverão ser constituídas nas Secretarias e nos órgãos equivalentes, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a sanção e publicação desta Lei, subcomissões que reúnam
representantes das Unidades Administrativas e Setoriais no âmbito de suas atuações com o
objetivo de identificar as necessidades e harmonizar as proposições a serem apresentadas à
Comissão de Coordenação do SIMGA:
Parágrafo único. As subcomissões serão presididas por representantes designados
pelos seus respectivos secretários.
Art. 92, Os órgãos setoriais do SIMGA vinculam-se ao Órgão Central para estrito
efeito do disposto nesta lei, sem prejuízo de sua subordinação ao órgão de sua vinculação
administrativa, cuja estrutura administrativa estiverem integradas.
Art. 10. Fica instituído o Sistema Municipal de Informação de Arquivo (SIMIA)
destinado à operacionalização do SIMGA com a finalidade de integrar os serviços
arquivísticos dos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos setoriais e seccionais serão responsáveis pela
alimentação e processamento de dados necessários ao desenvolvimento e manutenção do
sistema de que trata o caput deste artigo.
Art. 11. Compete à Comissão de Coordenação do SIMGA deliberar e encaminhar ao
Poder Executivo normas complementares a esta Lei, conforme as normas constitucionais.
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Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto após
deliberação do SIMGA os atos indispensáveis ao perfeito funcionamento do SIMGA e do
SIMIA.
Art. 13. Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de agosto de 2015.
MOISÉS X ARAÚJO SILVA
Secretário Municipal de Administração
Estado do Rio Grande do Norte
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e CURRAIS [UM GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 3.180, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
e y ARQUIVO
PÚBLICO
MUNICIPAL
dgcsicessassd
CONVERSÃO:
o Órgão Central: Arquivo Público Municipal
o E Órgãos Setoriais: arquivos das Unidades Organizacionais da Administração Direta.
OD Órgãos Seccionais: arquivos das Unidades da Administração Indireta e Fundações.
4«—— YVinculos Técnicos
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