| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | Cria a Gestão de Docuemtnos da Administração Pública, sob a forma de Sistema Municipal de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGMA), e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 N Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 Er CERA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.180, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. Cria a Gestão de Documentos da Administração Pública Municipal, sob a forma de Sistema Municipal de Gestão de Documentos de Arquivo (SIMGA), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica criada a Gestão de Documentos da Prefeitura Municipal de Currais Novos, organizada sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema Municipal de Gestão de Documentos de Arquivo (SIMGA), para desenvolver as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, fazendo cumprir o que determina a Legislação Federal vigente e as determinações dos órgãos do controle externo, precisamente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte — TCE/RN. 81º. Para fins desta lei consideram-se documentos de arquivo aqueles produzidos e recebidos por órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, em virtude do exercício de suas funções, em qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do documento. 82º. Considera-se gestão de documentos, com base no art. 3º a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção , tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos, em fase corrente e intermediária, independente do suporte, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Art. 2º É finalidade do SIMGA: |. Garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da Administração Municipal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentoste as informações neles conti aspectos de sigilo e as restrições legais; , resguardados os Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Il. Integrar, coordenar e inspecionar as atividades de gestão de documentos de arquivos desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram; Ill. Disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo; IV. Racionalizar a produção da documentação arquivística pública; v. Racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública municipal, conservar e preservar os documentos de valor administrativo e histórico; VI. Preservar o acervo documental da administração municipal; VII. Articular com os demais sistemas que atuem direto ou indiretamente na gestão da informação pública municipal; vill. Fazer cumprir a Legislação Federal vigente e as determinações dos órgãos do controle interno e externo principalmente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte — TCE. Art. 3º. Integram o SIMGA: |. Como Órgão Central: o Arquivo Público Municipal (APM); Il. Como Orgãos Setoriais: as Unidades responsáveis pelas atividades de produção, expedição, recebimento e arquivamento dos documentos de arquivo em fase corrente nas secretarias e órgãos equivalente; ll. Como Orgãos Seccionais: as Unidades vinculadas às secretarias e órgãos equivalentes; Art. 4º, Compete ao Órgão Central: |. Acompanhar e orientar junto aos órgãos setoriais do SIMGA, a aplicação das normas relacionadas à gestão de documento de arquivo aprovada pelo Legislativo Municipal e sancionada pelo Poder Executivo Municipal; Il. Orientar e controlar a , ] : implantação das atividades e rotinas q relacionadas à gestão de documento E NOS Órgãos setoriais e seccionais; (o Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 TN Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 NR CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Ill. Promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o aperfeiçoamento do sistema junto aos órgãos setoriais do SIMGA; IV. Promover intercâmbio de cooperação técnica com instituições dos sistemas nacional, estadual e municipal; V. Estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos servidores municipais que atuam na área de gestão de documentos de arquivo; VI. É competência, dever e atribuição do Órgão Central fazer visitas periódicas para inspecionar os arquivos dos departamentos e setores dos órgãos municipais responsáveis pela produção, recebimento, tramitação, organização e arquivamento dos documentos, visando à preservação e a conservação dos arquivos, evitando, assim o desaparecimento e/ou extravio dos mesmos, principalmente em período de transição de governo municipal. Parágrafo único. Considera-se arquivo para fins desta lei, o conjunto de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos municipais em decorrência do exercício de suas atividades, em qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do conjunto de documentos em qualquer de sua fase e/ou idade (corrente, intermediária e permanente). Art. 52. Compete aos Órgãos Setoriais: |. Implantar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo no âmbito de seus seccionais, em conformidade com a Legislação Municipal, aprovadas pela Comissão de Coordenação do SIMGA e pelo Conselho Municipal de Arquivo (COMARQ); Il. Prestar ao órgão central informação sobre as atividades relacionada à produção, recebimento, tramitação, organização e arquivamento dos documentos no âmbito de sua atuação e apresentar sugestão para aprimoramento do sistema; III, Disponibilizar os documentos de arquivo ao Órgão Central para inspeção e quando solicitados pela Comissão de Coordenação do SIMGA; IV. Desenvolver as atividades de gestão de documentos de arquivo no âmbito de sua atuação visando: a) Padronização dos procedimentos técnicos relativos às atividades de produção dos documentos, tramitação, organização, classificação e registro; b) Arquivamento, o não extravio dos documentos e empréstimo controlado através de termo desentranhakgento e a preservação; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos : Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro —- CEP: 59.380-000 A Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS c) Transferência do acervo em perfeito estado de conservação para o Arquivo Público Municipal de conformidade com a Tabela de Temporalidade de Destinação dos Documentos (TTD). Art. 6º. Fica instituída junto ao Órgão Central, a Comissão de Coordenação do SIMGA cabendo-lhe: |. Assessorar o Órgão Central no cumprimento de suas atribuições; Il. Propor políticas, diretrizes e normas relativas à gestão de documentos de arquivo a serem implantadas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, após revisão do Secretário Municipal de Administração e aprovação através de Decreto do Poder Executivo Municipal; ll. Propor aos órgãos integrantes do SIMGA as alterações necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão de documentos de arquivo; IV. Avaliar os resultados da aplicação das normas e propor os ajustes que se fizerem necessários, visando à modernização e o aprimoramento do SIMGA. Art. 72. Compõe a Comissão de Coordenação do SIMGA: I. O Coordenador Geral ou o Chefe do Arquivo Público Municipal (APM), que a presidirá; Il. Um representante da Secretaria Municipal de Administração; HI. Um representante do sistema de informática da Prefeitura Municipal de Currais Novos; IV. Um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; V. Um Arquivista ou Técnico de Arquivo devidamente registrado na DRT — Delegacia Regional do Trabalho e indicado pelo Prefeito Municipal; É VI. Um representante do Conselho Municipal de Arquivo; VII. Um representante da Comissão Permanente de Licitação. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO K CURRAIS NOVOS 8 1º. Os membros da comissão de que trata o art. 6º serão designados pelo Poder Executivo Municipal por indicação dos respectivos órgãos de origem e/ou por livre escolha do Prefeito. 8 2º. Poderão participar das reuniões como membros, por solicitação de seu presidente, especialistas técnicos em arquivo e consultores com direito a voz e não a voto, quando julgado necessário pela maioria absoluta de seus membros. 8 3º. O Arquivo Público Municipal promoverá em até 90 (noventa) dias após sanção e publicação desta Lei a instalação da Comissão de Coordenação do SIMGA, para discussão, deliberação por maioria absoluta de seus membros o seu regimento interno a ser encaminhado pelo o Órgão Central do SIMGA para aprovar através de Decreto do Poder Executivo Municipal. 8 4º. Os membros da Comissão de Coordenação do SIMGA não serão remunerados pelos serviços prestados ao SIMGA, porém, seus serviços serão considerados de relevante interesse público prestado ao Município. Art. 8º, Deverão ser constituídas nas Secretarias e nos órgãos equivalentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sanção e publicação desta Lei, subcomissões que reúnam representantes das Unidades Administrativas e Setoriais no âmbito de suas atuações com o objetivo de identificar as necessidades e harmonizar as proposições a serem apresentadas à Comissão de Coordenação do SIMGA: Parágrafo único. As subcomissões serão presididas por representantes designados pelos seus respectivos secretários. Art. 92, Os órgãos setoriais do SIMGA vinculam-se ao Órgão Central para estrito efeito do disposto nesta lei, sem prejuízo de sua subordinação ao órgão de sua vinculação administrativa, cuja estrutura administrativa estiverem integradas. Art. 10. Fica instituído o Sistema Municipal de Informação de Arquivo (SIMIA) destinado à operacionalização do SIMGA com a finalidade de integrar os serviços arquivísticos dos órgãos e entidades da Administração Municipal. Parágrafo único. Os órgãos setoriais e seccionais serão responsáveis pela alimentação e processamento de dados necessários ao desenvolvimento e manutenção do sistema de que trata o caput deste artigo. Art. 11. Compete à Comissão de Coordenação do SIMGA deliberar e encaminhar ao Poder Executivo normas complementares a esta Lei, conforme as normas constitucionais. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08,109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto após deliberação do SIMGA os atos indispensáveis ao perfeito funcionamento do SIMGA e do SIMIA. Art. 13. Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de agosto de 2015. MOISÉS X ARAÚJO SILVA Secretário Municipal de Administração Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 e CURRAIS [UM GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO LEI Nº 3.180, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. e y ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL dgcsicessassd CONVERSÃO: o Órgão Central: Arquivo Público Municipal o E Órgãos Setoriais: arquivos das Unidades Organizacionais da Administração Direta. OD Órgãos Seccionais: arquivos das Unidades da Administração Indireta e Fundações. 4«—— YVinculos Técnicos Re » Orientação Técnica