| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal do Voluntariado no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 [MUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.182, DE 26 DE AGOSTO DE 2015. Institui a “SEMANA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO” no município de Currais Novos/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 020/2015 de autoria da Vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a primeira semana de Dezembro como a Semana Municipal do Voluntariado. Parágrafo Único — As ações alusivas a esta semana compreendem a realização de campanhas e outras atividades que visem estimular a participação da sociedade em trabalhos voluntários, de cunho social. Art. 2º - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN, a Semana Municipal do Voluntariado. Art. 3º - O Poder Executivo do município de Currais Novos/RN poderá celebrar acordos com as Entidades Organizadas da Sociedade que se interessarem na realização de atividades voltadas ao Voluntariado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de agosto de 2015.