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norma nº 3182/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3182 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaInstitui a Semana Municipal do Voluntariado no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id3718

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
[MUS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.182, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
Institui a “SEMANA MUNICIPAL DO
VOLUNTARIADO” no município de Currais
Novos/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
020/2015 de autoria da Vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a primeira semana de Dezembro como a Semana Municipal
do Voluntariado.
Parágrafo Único — As ações alusivas a esta semana compreendem a realização de
campanhas e outras atividades que visem estimular a participação da sociedade em
trabalhos voluntários, de cunho social.
Art. 2º - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais
Novos/RN, a Semana Municipal do Voluntariado.
Art. 3º - O Poder Executivo do município de Currais Novos/RN poderá celebrar
acordos com as Entidades Organizadas da Sociedade que se interessarem na realização de
atividades voltadas ao Voluntariado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de agosto de 2015.

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