| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendiento, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.187, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 015/2015 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Procedimento de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência, bem como na Rede Básica de atendimento, e o Sistema de Monitoramento da Violência contra a Mulher, no âmbito do Município de Currais Novos. Art. 2º - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, bem como a rede básica de atendimento, no âmbito do Município, serão obrigados a notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica. $ 1º - O formulário de notificação será elaborado pela Secretaria de Saúde do Município e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 8 2º - O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher será feito pelo (a) profissional de saúde que realizou o atendimento. 8 3º - Caso no formulário de primeiro atendimento o "Motivo de Atendimento” não seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência, deverá comunic fato ao Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos go Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 A Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 [RU MMA GABINETE DO PREFEITO profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher. Art. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se: |— violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico; Il — violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público; Ill — violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família contra outra ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco. Art. 4º - Os dados de preenchimento obrigatório e que devem constar do formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher são: | — Dados de identificação pessoal, com Nome, Idade, Cor, Profissão, número de algum documento de identificação civil e endereço; Il — motivo de atendimento; Ill — descrição detalhada dos sintomas e das lesões; IV — diagnóstico; V- conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamento realizados. Parágrafo Único — A Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverá ser preenchida em duas vias, ficando uma em Arquivo Especial da Violência Contra a Mulher da instituição de saúde que prestou o atendimento e a outra será entregue à mulher por ocasião da alta. Art. 5º - A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em um prazo de até 08 (oito) dias úteis após o fim do bimestre, ao Serviço de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde, boletim contendo os dados. |- O número de casos atendidos de violência contra a mulher; Il— O tipo de violência verificada, relacionada a cada caso. Parágrafo Único — Serão excluídos dos dados o nome da pessoa atendida ou qualquer outro dado que possibilite sua identificação. Os demais dados da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverão constar do boletim, À reside. usive o bairro onde a vítima Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - A disponibilização de dados do Arquivo Especial da Violência Contra a Mulher, de cada serviço de saúde e o da Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde, deverão obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade das mulheres, somente sendo disponibilizados para: | — a pessoa que sofreu violência, ou seu representante legal, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito; Il — autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial; Ill — pesquisadores (as) que pretendem realizar investigações cujo Protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), conforme o disposto nas Normas de Ética em Pesquisa vigentes no Brasil, mediante solicitação, por escrito, de acesso aos dados e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa violentada. Art. 7º - O Serviço de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde divulgará semestralmente as estatísticas relativas ao semestre anterior. Art. 8º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implica em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público e pecuniário às unidades de saúde privadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Executivo Municipal. Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a criar o Sistema de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, objetivando acompanhar a implantação, a implementação e avaliação das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir procedimentos de combate à violência contra a mulher. Parágrafo Único - A composição e normas de funcionamento do Sistema de Monitoramento de que trata o caput será precedido de aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 10 — Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a promover capacitação e treinamento para os profissionais de saúde, em todos os níveis, para acolher e assistir às mulheres vítimas da violência de forma humanizada e ética. Art. 11 — A presente Lei será regulamentada pelo Se no prazo de 90 (noventa) dias. - é Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de setembro de 2015. (1445) voa CUNHA refeitó Municipal Ed