br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3187/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3187 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaDispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendiento, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id3723

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.187, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o Procedimento de Notificação
Compulsória de Violência Contra a Mulher atendida
em Serviços de Urgência e Emergência públicos e
privados, bem como na rede básica de atendimento,
no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
015/2015 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Procedimento de Notificação Compulsória de Violência Contra a
Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência, bem como na Rede Básica de
atendimento, e o Sistema de Monitoramento da Violência contra a Mulher, no âmbito do
Município de Currais Novos.
Art. 2º - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de
urgência e emergência, bem como a rede básica de atendimento, no âmbito do Município,
serão obrigados a notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados
de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica.
$ 1º - O formulário de notificação será elaborado pela Secretaria de Saúde do
Município e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
8 2º - O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher será
feito pelo (a) profissional de saúde que realizou o atendimento.
8 3º - Caso no formulário de primeiro atendimento o "Motivo de Atendimento” não
seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de
saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência, deverá comunic fato ao
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
go Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
A Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
[RU MMA GABINETE DO PREFEITO
profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do "Motivo de
Atendimento" no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se:
|— violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;
Il — violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
Ill — violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família contra
outra ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de
parentesco.
Art. 4º - Os dados de preenchimento obrigatório e que devem constar do formulário
de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher são:
| — Dados de identificação pessoal, com Nome, Idade, Cor, Profissão, número de algum
documento de identificação civil e endereço;
Il — motivo de atendimento;
Ill — descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
IV — diagnóstico;
V- conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamento realizados.
Parágrafo Único — A Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverá ser
preenchida em duas vias, ficando uma em Arquivo Especial da Violência Contra a Mulher da
instituição de saúde que prestou o atendimento e a outra será entregue à mulher por
ocasião da alta.
Art. 5º - A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em um prazo de
até 08 (oito) dias úteis após o fim do bimestre, ao Serviço de Epidemiologia da Secretaria
Municipal de Saúde, boletim contendo os dados.
|- O número de casos atendidos de violência contra a mulher;
Il— O tipo de violência verificada, relacionada a cada caso.
Parágrafo Único — Serão excluídos dos dados o nome da pessoa atendida ou qualquer
outro dado que possibilite sua identificação. Os demais dados da Notificação Compulsória da
Violência contra a Mulher deverão constar do boletim, À
reside.
usive o bairro onde a vítima
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - A disponibilização de dados do Arquivo Especial da Violência Contra a Mulher,
de cada serviço de saúde e o da Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde, deverão
obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade das
mulheres, somente sendo disponibilizados para:
| — a pessoa que sofreu violência, ou seu representante legal, devidamente
identificado, mediante solicitação pessoal por escrito;
Il — autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;
Ill — pesquisadores (as) que pretendem realizar investigações cujo Protocolo de
Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP),
conforme o disposto nas Normas de Ética em Pesquisa vigentes no Brasil, mediante
solicitação, por escrito, de acesso aos dados e um documento no qual conste que sob
nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa
violentada.
Art. 7º - O Serviço de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde divulgará
semestralmente as estatísticas relativas ao semestre anterior.
Art. 8º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde,
implica em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público e
pecuniário às unidades de saúde privadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo
Executivo Municipal.
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a criar o Sistema de
Monitoramento da Violência Contra a Mulher, objetivando acompanhar a implantação, a
implementação e avaliação das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir
procedimentos de combate à violência contra a mulher.
Parágrafo Único - A composição e normas de funcionamento do Sistema de
Monitoramento de que trata o caput será precedido de aprovação pelo Conselho Municipal
de Saúde.
Art. 10 — Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, a
Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a promover capacitação e treinamento para os
profissionais de saúde, em todos os níveis, para acolher e assistir às mulheres vítimas da
violência de forma humanizada e ética.
Art. 11 — A presente Lei será regulamentada pelo Se no prazo de 90 (noventa)
dias. - é
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de setembro de 2015.
(1445)
voa CUNHA
refeitó Municipal Ed

open original →