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norma nº 3188/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3188 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaEstabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.188, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida no
Município de Currais Novos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a
supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na
construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação do Município
de Currais Novos.
Art. 2º. Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições, conforme o
Decreto Lei Federal nº. 5.296 de 02 de dezembro de 2004:
|— Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança
e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos
transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
Il — Barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a
liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços
de uso público;
Estado do Rio Grande do Norte
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gue Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
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b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios
públicos e privados;
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c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou
sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
Ill — Pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou
permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;
IV — Elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais
como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição
de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e
os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
V — Mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que
sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais
como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas,
lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
VI — Ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite
o acesso e o uso de meio físico.
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art. 3º. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais
espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis
para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existente,
assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser
adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência cas
modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida.
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Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
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Art. 5º. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de
uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os
percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os
parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira
de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 6º. Os banheiros de uso público, existentes ou a construir, em parques, praças,
jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário
e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 7º. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência
ou com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga,
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo
com as normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO III
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 8º. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros
elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de
acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a
circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
Art. 9º. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar
equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou
com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com
deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim
determinarem.
Art. 10. Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em
locais que permitam que sejam eles utilizados pelas pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
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CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem
acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou
reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser
observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
| — Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e a
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas
com deficiência ou com dificuldade de locomoção permanente;
Il — Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de
barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem o acesso da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
Ill — Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas
as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os
requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV — Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo
seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados pela pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar
deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de
lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante,
de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e
comunicação.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de
elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de
acessibilidade:
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| — Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as
dependências de uso comum;
Il — Percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços
anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;
ll — Cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessível para pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 14. Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do
pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à
instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem
a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes
edifícios, atenderem aos requisitos de acessibilidade.
Art. 15. O Município, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social, adotará medidas para garantir a reserva de um percentual mínimo do
total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da
demanda das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, observados para tanto
os critérios da legislação federal vigente.
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 16. Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de
acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.
CAPÍTULO VII
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art. 17. O Poder Público Municipal promoverá a eliminação de barreiras na
comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os
sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com
dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 18. O Poder Público Municipal implementará a formação de profissionais
intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar
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qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade
de comunicação.
Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de
medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra
subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência
auditiva, na forma e no prazo previsto em regulamento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS
Art. 20. O Poder Público Municipal promoverá a supressão de barreiras urbanísticas,
arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
Art. 21. O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das
agências de financiamento, fomentará programas destinados:
| - À promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de
deficiências;
Il — Ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as
pessoas com deficiência;
Ill — À especialização de recursos humanos em acessibilidade.
CAPÍTULO IX
DAS MEDIDAS DE FOMENTO À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS
Art. 22. É instituído, no âmbito do Município de Currais Novos, o Programa Municipal
de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, cuja execução será disciplinada em
regulamento.
Art. 23. O Programa Municipal de Acessibilidade, sob a coordenação do Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com deficiência, por intermédio da Secretaria Municipal
de Trabalho, Habitação e Assistência Social, integrará os planos plurianuais, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais.
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na condição
de coordenadora do Programa Municipal de Acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as
seguintes ações: PLA GS
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| - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em
acessibilidade e ajudas técnicas;
Ill - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação Municipal sobre
acessibilidade;
ll - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da
acessibilidade;
IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de
estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de
transporte, comunicação e informação;
V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade;
VI - promoção de concursos municipais sobre a temática da acessibilidade;
VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Municipal de
Acessibilidade.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A Administração Pública Municipal direta e indireta destinará, anualmente,
dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras
arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que
estejam sob sua administração ou uso.
Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e supressões de
barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do
primeiro ano de vigência desta Lei.
Art. 26. O Poder Público Municipal promoverá campanhas informativas e educativas
dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à
acessibilidade e à integração social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 27. As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens
de interesse cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as modificações necessárias
observem as normas específicas reguladoras destes bens.
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Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
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Art. 28. As organizações representativas das pessoas com deficiência terão
legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos
nesta Lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de setembro de
2015.
Procuradóra Geral do Município
Advogada — OAB/RN 13.845

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